Judiciário

Ministério Público ajuíza 24 ações contra Prefeitura de Bacuri

Richard Nixon dos Santos, prefeito das dispensas de licitação.

Richard Nixon dos Santos, prefeito das dispensas de licitação.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, ajuizou, 24 Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada, contra o Município de Bacuri. É pedido reformas de escolas municipais e reforma do Hospital Bibi Monteiro, no município.

Na ação, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves solicita, ainda, que seja determinado prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Bacuri realize a obra do hospital.

Com 27 leitos, o Hospital Bibi Monteiro possui clínica médica, cirúrgica, pediatria e gineco/obstetrícia, contando com laboratório de análises clínicas e de raios-X.

Segundo a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, titular da promotoria, as ações foram promovidas após denúncia do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Municipais de Bacuri acerca da situação das escolas.

Uma diligência feita por técnico do Ministério Público constatou inúmeros problemas, que são comuns às unidades escolares alvo das ações civis, tais como paredes e telhados danificados, banheiros inexistentes ou em péssimas condições, esgoto estourado, água contaminada, iluminação e ventilação deficientes, entre outros.

Na Unidade Integrada Valezia Campelo, localizada no povoado Cachoeirinha, foram detectados problemas como falta de muro externo, de biblioteca, laboratório de informática, área de lazer, refeitório, além de telhado e banheiro em estado precário.


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Judiciário

Promotora desabafa e leva governo Flávio Dino na Justiça

Promotora de Justiça Alessandra Darub Alves.

Promotora de Justiça Alessandra Darub Alves.

O governador Flávio Dino vai enfrentar Ação Civil Pública determinando a imediata nomeação de delegados, agentes e escrivães de polícia para atuar em municípios do Maranhão. Além disso, foi pedido que as delegacias de polícia dos municípios sejam dotadas de estrutura predial adequada.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que ingressou, na última terça-feira (09).

Alessandra Darub aponta que os índices de violência e criminalidade estão em crescimento acelerado nos dois municípios, desproporcional ao desenvolvimento e crescimento populacional. Tem cidade que conta com apenas um delegado e um investigador de polícia. Apicum-Açu, por sua vez, não conta com nenhum policial civil. O delegado de Bacuri atua também no termo da comarca, “sem qualquer respaldo formal e apenas por dever moral”.

Diante desse quadro de carência de policiais, falta policiamento ostensivo e investigação policial adequada, o que leva à impunidade e ao descrédito da população, que deixa de registrar as ocorrências. “É inadmissível que uma população de quase 35 mil habitantes conviva em situação constante de temor, pavor, insegurança e em evidente ameaça à paz social por omissão do Estado do Maranhão”, desabafa a promotora de justiça.


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Judiciário

Ex-prefeita e 38 ex-secretários são denunciados por recebimento indevido de gratificação

Ex-prefeita de Chapadinha Danúbia Carneiro

Ex-prefeita de Chapadinha Danúbia Carneiro

A ex-prefeita Danubia Carneiro e 38 ex-secretários municipais de Chapadinha foram denunciados na Justiça em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, requerendo, liminarmente, a determinação do ressarcimento do valor de R$ 1.278.596,22 aos cofres públicos.

A ação, de autoria do promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pelo recebimento indevido, pelos ex-secretários, da Gratificação Especial de Desempenho (GED, criada pela Lei Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro de 2009 pela ex-prefeita.

Originalmente, a bonificação era destinada somente a servidores municipais comuns. Entretanto, a vantagem foi estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danubia Carneiro, que administrou o município entre os anos de 2009 e 2012.

Entre os ex-gestores que receberam indevidamente a GED, chamam a atenção os casos da ex-secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e da ex-secretária adjunta da pasta, Marize Bacelar Nunes Pereira. As duas ex-gestoras receberam R$ 172 mil e R$ 102 mil, respectivamente.


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Judiciário

Justiça mantém condenação de ex-prefeita que nomeou servidora para trabalho doméstico

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença de primeira instância que condenou a ex-prefeita do Município de Penalva, Maria José Gama Alhadef, por ato de improbidade administrativa. Ela foi acusada de ter nomeado servidora pública para executar tarefas particulares, não relacionadas ao cargo para o qual se deu a nomeação.

A ex-prefeita fora condenada pela Justiça de 1º grau a pagar multa civil no valor da última remuneração que recebeu no cargo, com valor corrigido, além de ressarcir aos cofres públicos todas as remunerações pagas à servidora nomeada, com juros e correção monetária. Maria Alhadef ainda foi proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos e teve seus direitos políticos suspensos por oito anos.

De acordo com os autos, a descoberta se deu depois que o Ministério Público impugnou 12 registros de candidatos a vereador em Penalva para as eleições de 2012, por não terem comprovado a alfabetização. A juíza eleitoral designou prova no dia 26 de julho daquele ano para os impugnados.

EMPREGADA DOMÉSTICA – Segundo o MP, perguntada pela promotora de justiça sobre qual função exercia, a pré-candidata a vereadora disse nunca ter trabalhado na Prefeitura. Apenas era empregada doméstica da prefeita.

O Ministério Público juntou aos autos portaria de exoneração da nomeada ao cargo comissionado de Diretor de Departamento II, assinada pela então prefeita.


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Judiciário

Prefeitura de Esperantinópolis é levada na justiça para licitar reforma de escolas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantinópolis, ajuizou, em 4 de março, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Esperantinópolis, solicitando a realização de licitação para reforma das 40 escolas da rede municipal.

A ação, de autoria do promotor Paulo Roberto Castilho, é motivada pelo descumprimento de Recomendação encaminhada pelo Ministério Público, em março de 2013, ao prefeito Raimundo Bonfim, à secretária de Educação e ao secretário de Infraestrutura do município.

Na Recomendação, o promotor requereu que os gestores tomassem providências para colocar as escolas em condições físicas para o início do ano letivo de 2013, corrigindo as irregularidades verificadas em vistorias realizadas pelo MPMA, em fevereiro daquele ano.

Durante as inspeções, foram avaliados itens como condições sanitárias adequadas, fornecimento de água encanada e disponibilidade de serviços de telefonia e de eletricidade nos estabelecimentos.


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Poder

Donos de bares da Litorânea vão ingressar na Justiça contra Prefeitura de São Luís

Prefeito de São Luís tem sua gestão conivente com atos de truculência.

Prefeito de São Luís tem sua gestão conivente com atos de truculência.

O presidente da Associação de Microempresários do Ramos de Bares e Restaurantes da Avenida Litorânea (ASLITE), Walternor Costa Silva, informou na manha desta quinta-feira (05), ao Blog do Neto Ferreira, que donas de bares foram ameaçados e vai responsabilizar a Prefeitura de São Luís.

O empresário Walternor disse que vai ingressar na Justiça por danos matérias contra a Blitz Urbana, órgão subordinado ao secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Diniz Lima.

Na quarta-feira (04), donos de bares foram surpreendidos com a “arbitrária” Operação Praia Limpa comandada pelo promotor de Justiça Claudio Guimarães em conjunto com a Blitz Urbana, que retirou de forma truculenta as barracas de aproximadamente seis bares da Avenida Litorânea, em São Luís.

Os donos de bares alegam que a Prefeitura de São Luís sequer informou os motivos para a retirada de toldos, palcos, tablados e cercas de madeira, deixando os proprietários apavorados e sem entender.

Ocorre que a prefeitura acabou atropelando a lei e participou do ato com medo de desagradar o membro do Ministério Público, que a todo custo pretendia destruir aquilo que “auto-determinou” como ilegal.

Portanto, a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) deve responder na Justiça, pelo dano causado aos donos de bares que não foram notificados sobre a existência de auto de infração – acatando as ordens do promotor Cláudio Guimarães, que ameaçava a toda hora prender quem desobedecesse a sua ordem.


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Judiciário

Promotor diz que perfil de gaúcha com ofensas ao MA pode ser falso

O promotor de Justiça Joaquim Júnior, de Imperatriz (MA), disse nesta terça-feira (3) que pode ser falso o perfil no Facebook investigado por ele em um suposto caso de ofensas contra o Maranhão. Inicialmente, ele considerava certo que a autora das ofensas era real.

O caso surgiu no domingo (1º), quando começou a circular nas redes sociais uma página em que uma pessoa identificada como Isabela Cardoso, de 24 anos, se diz gaúcha e afirma que “a cultura maranhense é horrível, o carnaval é um lixo”, que “a maioria das mulheres são piriguetes e os Homens malandros” e que mais da metade das pessoas é semianalfabeta.

Segundo o promotor, depois que o caso foi noticiado, uma mulher ligou do estado do Rio de Janeiro dizendo que a imagem usada na página com as ofensas era dela e que ela não se chama Isabela. O promotor do Maranhão diz que pedirá para o Ministério Público do Rio checar a informação.

Joaquim Júnior diz que, mesmo que o perfil seja falso, ele continuará atrás do autor da página, pois considera que a agressão existiu independente da veracidade do perfil ou da imagem. (Do G1MA).


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Política

Luis Fernando questiona ação do Ministério Público

O ex-prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, reuniu a imprensa na tarde desta quinta-feira, dia 26, para informar à população sobre a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra ele e ex-auxiliares pela promotora de Justiça, Elisabeth Mendonça, da Comarca de São José de Ribamar.

Luis Fernando questiona revelou que a Ação se baseia numa Representação do seu tradicional adversário político, o ex-prefeito Júlio Matos.

“Desde 2004, Julinho, inconformado com suas derrotas e com a péssima avaliação da sua desastrosa administração na prefeitura de Ribamar, já ingressou com mais de seis ações judiciais contra mim, mas em todas elas foi derrotado”, disse.

Segundo Luis Fernando, desta vez, Julinho se valeu de um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitido em 2011 no qual, como de praxe, o TCE concede prazo para apresentação de justificativas dos gestores auditados.

“Ocorre que ele (Julinho) esqueceu, ou propositalmente, deixou de levar em conta as respostas e justificativas já apresentadas por mim e pelo meu ex-secretário de obras ao Tribunal, que ainda nem concluiu o julgamento. Ora, se ele teve acesso ao relatório, não sei em quais circunstancias, deve ter tido também acesso às justificativas apresentadas mas não as incluiu na Representação justamente para criar o fato político. A preocupação do adversário já deve ser por conta do anúncio da minha pré-candidatura à prefeitura de São José de Ribamar em 2016”, arrematou.

Durante a entrevista, o ex-prefeito Luis Fernando, com serenidade e segurança de argumentos, discorreu sobre todos os pontos levantados pela promotora e comprovou, com vasta documentação, a total improcedência da Ação.

Luis Fernando fez questão de valorizar e enaltecer o papel do Ministério Público, mas lamentou o fato de não ter tido a oportunidade de comprovar perante a promotoria que todos os questionamentos que fundamentam a Ação já se encontram, há bastante tempo, devidamente justificados ao TCE. À imprensa, o ex-prefeito exibiu, ainda, certidão do TCE atestando que todas as suas Contas de Governo (2005 a 2010) já foram aprovadas pelo Tribunal.

Luis Fernando afirmou que, independentemente do direito de se defender no processo, faz questão de recorrer à imprensa para que o cidadão maranhense e, em especial, os ribamarenses, tomem conhecimento de toda a verdade sobre o assunto.

As obras questionadas na Representação (pavimentação de ruas na Vila Sarney Filho I e acesso à Praia do Meio) foram iniciadas na administração de Luis Fernando, em 2010, e somente concluídas na administração do atual prefeito, Gil Cutrim, a quem coube apresentar a prestação de contas.

Dos R$ 5 milhões do convênio, foram pagos na administração de Luis Fernando, aproximadamente R$ 1,9 milhões. Vasta documentação e relatório fotográfico comprovam a execução das obras, o que torna inexplicável o pedido da promotora de bloqueio de bens em valor superior a R$ 5,7 milhões, o que, sem dúvida, além de exorbitante e desnecessário, por terem sido as obras executadas e concluídas, trata-se de um mecanismo processual somente usado em situações de execução de sentença, segundo advogados presentes na reunião.

Por fim, Luis Fernando reafirmou sua convicção de que a Justiça mais uma vez será feita e o processo não servirá de instrumento político-eleitoreiro para o seu adversário.


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Judiciário

Alderico Campos é denunciado por fraude em licitações

Campos pode ser condenado pela Justiça.

Campos pode ser condenado pela Justiça.

O vereador e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Alderico Jefferson Abreu da Silva Campos, e a empresa R Cruz Moura foram levados na Justiça por ato de improbidade administrativa. Também foram acionados a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Neidiane Pinto da Cruz, e Antonio da Silva Moura, sócio da empresa.

De acordo com a ação, de autoria da promotora de justiça Gabriela Brandão Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Paço do Lumiar, os réus são acusados de fraude em duas licitações realizadas no ano de 2010, constatada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os contratos que tratavam da prestação de serviços de manutenção de ar condicionado e de computadores e impressoras tiveram valores superfaturados, segundo apurou o Ministério Público em inquérito civil instaurado a partir de representações de dois cidadãos de Paço do Lumiar.

Para a manutenção de somente um aparelho de ar condicionado da Câmara, pelo prazo de 12 meses, o contrato previa o valor de R$ 75.600. Na proposta da empresa vencedora, o prazo de prestação do serviço era de somente seis meses, ou seja, o Poder Público pagou seis meses um valor superfaturado, quando o contrato era de 12 meses.


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Poder

Zé Reinaldo responderá no STJ por gastos em reforma de apartamento doado por Mauro Fecury

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento de uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, deputado federal eleito no início de outubro por aquele estado. A decisão é da Primeira Turma, que por maioria seguiu voto do ministro Sérgio Kukina.

Na origem, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra Tavares por ele ter supostamente reformado e decorado residência com gasto desproporcional à sua renda, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos.

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo). O imóvel pertencia ao Centro de Ensino Unificado do Maranhão (Ceuma) e, segundo Tavares, fora colocado à sua disposição pelo então senador Mauro Fecury, dono da instituição de ensino, que teria assumido as despesas da reforma. No entanto, o ex-senador negou ter arcado com os gastos.

Devido à origem duvidosa dos recursos que financiaram a reforma e aos fatos terem ocorrido quando Tavares exercia o cargo de governador do Maranhão, o MP ajuizou a ação e a petição inicial foi recebida em primeiro grau.

Recursos

No entanto, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Maranhão (TJMA) deu provimento ao agravo da defesa de Tavares. Entendeu que “para o recebimento da inicial da ação deve haver prova suficiente de que os atos particulares do acusado têm relação com os atos de governo, gerando desvio de recursos públicos e enriquecimento sem causa” – o que não seria o caso, segundo o tribunal.

O Ministério Público estadual recorreu ao STJ, mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão individual, negou o recurso especial. Irresignado, o MPF recorreu (com agravo regimental ao colegiado) e a Primeira Turma determinou o retorno dos autos à instância de origem, para que a ação tenha regular prosseguimento.

O ministro Kukina destacou em seu voto que a jurisprudência do STJ entende ser “suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”.

O ministro entende que somente será possível a pronta rejeição da ação caso a Justiça se convença da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Ocorre que, no caso, o TJMA ressaltou apenas a insuficiência de provas da conduta ímproba, sem que tivesse apontado a presença de provas robustas da inexistência do ato de improbidade.

Acompanharam o voto do ministro Sérgio Kukina os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa e a desembargadora convocada Marga Tessler.


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