Judiciário

Promotoria requer sequestro de bens de ex-presidente de Câmara de Chapadinha

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou, em 29 de setembro, Ação Civil Pública de Improbidade, com pedido de liminar de sequestro de bens (ACP), contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores, Maria das Graças Nunes Mesquita, que ocupou o cargo no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010.

A ACP, formulada pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pela denúncia de que a ex-presidente contratou Alex da Silva Nascimento, sem seu conhecimento e autorização, como assessor da presidência da Câmara, de janeiro a dezembro de 2009, caracterizando uma contratação “fantasma”.

A denúncia foi feita pelo próprio Alex Nascimento, que relatou que foram pagos, em seu nome, o valor de 9.360,00 (R$ 13.589,39, em valor atualizado). Ele morou durante alguns anos na casa da ex-presidente.

FOLHAS DE PAPEL EM BRANCO

Nascimento declarou ao MPMA que nunca se submeteu a qualquer concurso público ou processo seletivo para o quadro de servidores do órgão municipal. Além disso, informou que nunca soube da sua nomeação para o cargo.

Ele relatou, ainda, que entregou todos os seus documentos pessoais e, sem informar o objetivo, Maria das Graças havia pedido a ele que assinasse algumas folhas de papel em branco.

Alex também contou que, além de não ter trabalhado na Câmara, ele nunca recebeu salários do Legislativo de Chapadinha. Devido à contratação ilegal, ele tem sido impedido de receber auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque ainda tem vínculo com o Legislativo local.

“Os vencimentos que seriam devidos a Alex Nascimento, foram, na verdade, apropriados pela ex-presidente, que teria, propositadamente, incluído o nome dele na folha de pagamentos da Câmara”, explica o promotor, na ação.

PEDIDOS

Na ação, além do sequestro dos bens da ex-presidente, o MPMA requer que o Poder Judiciário decrete a ilegalidade dos pagamentos autorizados por Maria das Graças Nunes Mesquita a Alex Nascimento.

Entre as solicitações do MPMA está a condenação da ex-gestora ao ressarcimento do valor, monetariamente corrigido desde a época dos pagamentos, aos cofres da Câmara Municipal de Vereadores de Chapadinha.

O representante do MPMA requer, ainda, a condenação de Maria das Graças à suspensão de seus direitos políticos, de três a cinco anos e ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época da contratação ilegal de Alex Nascimento.

Outro pedido é a condenação da ex-presidente ao pagamento das custas processuais.


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Judiciário

Prefeito de Itapecuru pode ser afastado do cargo por improbidade administrativa

O Ministério Público (MP) do Maranhão pediu quinta-feira (01) o afastamento do prefeito de Itapecuru, Magno Rogerio Siqueira Amorim (PPS). O gestor é acusado de improbidade administrativa cometida nos processos licitatórios.

Magno Amorim, prefeito de Itapecuru.

Magno Amorim, prefeito de Itapecuru.

Além do pedido de afastamento, o MP ainda pede suspensão dos diretos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a remuneração percebida por ele. O Blog do Neto Ferreira tentou contato com o acusado, mas não conseguiu localizá-los. O caso tramita no juizado de Itapecuru.

Em maio deste ano, o promotor de justiça Benedito Coroba, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, tentou afastar o prefeito revelando que foi promovida a inexigibilidade indevida de licitação e o desvio de recursos do Município na realização do Carnaval de 2013.

Apenas no que se refere ao processo de dispensa indevida de licitação 001/2013, que viabilizou a contratação de 14 artistas e bandas, ocorreu o desvio de R$ 1.105.000,00 do erário, conforme a Ação Civil.

OUTROS PROBLEMAS

Não bastasse a irregularidade de suas contratações, os servidores de Itapecuru-Mirim têm sofrido com constantes atrasos em seus vencimentos. Atualmente, os funcionários estão sem receber salários há três meses.

“O gestor público que atrasa o pagamento de remuneração de servidores é um gestor incompetente e descompromissado, considerando que o pagamento de remuneração é despesa pública básica e essencial; o seu descumprimento indica, inquestionavelmente, o fracasso na gestão das contas públicas, com inúmeras repercussões negativas, principalmente em relação aos alimentos dos beneficiários. É por essa razão que a remuneração dos servidores tem caráter alimentar, dizendo respeito à própria dignidade da pessoa humana”, argumenta o promotor de justiça.

Outro fato levantado na ação é o de que vários servidores figuram, ao mesmo tempo, nas folhas de pagamento das secretarias municipais de Educação e Saúde. Essas pessoas aparecem como merendeiros e porteiros em uma pasta e como auxiliares de enfermagem na outra. Para Benedito Coroba, esse fato indica o acúmulo ilegal de cargos, fraude na folha de pagamento, desvio de recursos públicos e diversos outros elementos caracterizadores de improbidade administrativa.


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Política

Possíveis irregularidades faz Rigo Teles e Eric Costa travarem discussão em Barra do Corda

Prefeito Eric Costa mostrando todos os relatórios para o deputado Rigo Teles.

Prefeito Eric Costa mostrando todos os relatórios para o deputado Rigo Teles.

A Comissão de Obras a Barra do Corda, representada também pelos deputados Rogério Cafeteira e Júnior Verde, vistoriou obras públicas em Bacabal, Timon e Barra do Corda. Ao verificar as obras públicas conveniadas com o Governo, a Comissão da Assembleia constatou algumas irregularidades.

A Comissão seguiu para os povoados Três Lagoas do Manduca, São José do Mearim, Montevidéu e Cajazeiras BR. “Em Três Lagoas, constatamos que depois de 30 dias da inauguração do calçamento, o engenheiro da SINFRA não recebeu a obra porque está malfeita.

A situação semelhante estão as estradas vicinais, que deveriam estar prontas e servindo para escoar a produção.

Durante a audiência pública foi apresentado extratos bancários que seriam recursos dos convênios, datados dos meses de abril e maio. O prefeito disse que o governo aconselhou a não realizar as obras.

O relatório da visita será encaminhado, a pedido do governador Flávio Dino, a Secretaria da Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria da Infraestrutura e ao Ministério Público Estadual.

Na ocasião, o prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, e o deputado estadual Rigo Teles, travaram uma discussão sobre possíveis irregularidades, resultando no fim da audiência pública.


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Política

Justiça deve afastar prefeito de Anajatuba por desviar milhões

Helder Aragão, prefeito de Anajatuba

Helder Aragão, prefeito de Anajatuba

A justiça deve acatar o pedido da promotor Carlos Augusto Soares, que entrou com 3 Ação Civil Pública pedindo o afastamento do cargo do prefeito do município de Anajatuba, Helder Lopes Aragão, por ato de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e afastamento liminar.

Foram também acionados quatro secretários municipais, integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL), empresários, “sócios-laranjas” e operadores de um esquema criminoso que desviou cerca de R$ 14 milhões dos cofres públicos de Anajatuba, decorrentes de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais.

As ações – quatro no total -, além de pedirem o afastamento do prefeito, requerem também a perda do cargo, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até dez anos, contra outros envolvidos.

Nesta situação encontram-se os secretários municipais Edinilson dos Santos Dutra (Administração e Finanças), Álida Maria Mendes Santos Sousa (Educação), Leonardo Mendes Aragão (Assistência Social), Luís Fernando Costa Aragão (Saúde) e os membros da CPL de Anajatuba, João Costa Filho, Georgiana Ribeiro Machado e Francisco Marcone Freire Machado.

Francisco Diony Soares da Silva e Antonio Carlos Muniz Cantanhede, respectivamente, ex-controlador-geral e ex-procurador-geral do município, também foram processados pelos mesmos fatos. Contra eles foi requerida a condenação nas mesmas sanções, exceto a perda do cargo, por já não se encontrarem mais no exercício das funções que ocupavam em Anajatuba.

INVESTIGAÇÃO

Segundo o promotor de justiça Carlos Augusto Soares, titular da Promotoria de Anajatuba, as ações são fruto de uma investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA, em conjunto com a Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União. “Foi uma investigação aprofundada, extensa e bem coordenada, na qual foram realizadas quebras de sigilo fiscal, telefônico e bancário dos investigados, com autorização judicial, mecanismos esses que permitiram a constatação inequívoca do envolvimento de todos os requeridos nos ilícitos apontados”, revelou o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a participação de todos os envolvidos no esquema criminoso é irrefutável. “Eles são responsáveis pela assinatura de contratos, oriundos de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais, na importância de R$ 13.914,048,02, contratos esses firmados entre a Prefeitura de Anajatuba e as empresas de fachada A-4, Vieira & Bezerra, Construtora Construir e M A Silva Ribeiro”, relatou o promotor de justiça nas ações civis.

OUTROS DEMANDADOS

Foram demandados ainda os vereadores Marcelo Santos Bogea e Domingos Albino Beserra Sampaio; como empresário de fachada, Fabiano de Carvalho Bezerra; como financiadores do esquema criminoso e Hilton José Paiva os Reis, além dos “sócios-laranjas” e os operadores do esquema Glauco Mesquita de Oliveira, José Antonio Machado de Brito Filho, Anilson Araújo Rodrigues, Ginaldo Marques da Silva, Franklin Bey Freitas Ferreira, Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, José de Ribamar Costa Moura, Matilde Sodré Coqueiro, Natascha Alves Lesch, Diego Fabrício Silva Barbosa e Maina Maciel Mendonça.


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Judiciário

Ex-prefeito de Buriticupu é denunciado por contratações irregulares

O ex-prefeito do município Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira, foi levado pelo Grupo de Promotores Itinerantes (GPI), no dia 15 de junho, em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A ação foi baseada na contratação irregular de pessoal feita pelo prefeito, em 2008.

 Ex-prefeito do município Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira.

Ex-prefeito do município Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira.

De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado, no exercício financeiro de 2008 o ex-gestor de Buriticupu, mais conhecido como Primo, realizou a contratação de servidores para as secretarias municipais de Educação e Saúde sem concurso público e no período de 180 dias antes do final de seu mandato, o que é proibido por lei.

As contratações foram para cargos de atividades corriqueiras na administração municipal, não estando, portanto, entre as hipóteses previstas em lei para contratação emergencial. Na ação, os promotores de justiça do GPI afirmam que o então prefeito “descumpriu formal e cabalmente os princípios da isonomia e da impessoalidade, estando seu agir motivado por sentimento de promoção pessoal e por inconteste desvio de finalidade”.

Se condenado por improbidade administrativa, Antonio Marcos de Oliveira estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

CRIME

Além de improbidade administrativa, a conduta de Primo ao contratar irregularmente servidores para atuar na administração municipal também configura crime previsto no artigo 359-G do Código Penal Brasileiro.

Por isso, o GPI também ingressou, na mesma data, com uma Denúncia, na esfera criminal, contra Antonio Marcos de Oliveira. Pelo crime de responsabilidade, o ex-prefeito de Buriticupu pode ser condenado à pena de reclusão por um a quatro anos.


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Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Davinópolis é levado na Justiça por ilegalidades

O ex-presidente da Câmara de Davinópolis, Josélio Gonçalves Lima, foi levado na Justiça por ato de improbidade administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público do Maranhão.

A ACP foi protocolada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, a partir de acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que detectou irregularidades insanáveis e ilegalidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007. À época, o acusado presidia o Legislativo de Davinópolis.

Entre as irregularidades, as principais são ausência de licitação para aquisição de materiais de consumo e para a contratação de serviços de contabilidade, de advocacia e de vigilância. Também não existe comprovação da publicação de relatórios de gestão fiscal referentes ao primeiro e ao segundo semestre. No primeiro semestre, o relatório de gestão foi enviado sem a assinatura do gestor.

Os gastos com a folha de pagamento da Câmara também estavam acima do permitido pela Constituição Federal. Além disso, o então presidente da casa recolheu o imposto de renda dos vereadores em desconformidade com a Constituição Federal, além de não recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos parlamentares.

A remuneração do vereador-presidente, entre os meses de janeiro a março, estava acima do que a Constituição permite: 30 porcento do valor da remuneração percebida por um deputado estadual, em vez de 20 porcento – limite estabelecido para municípios com até 10 mil habitantes.

O promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada e responsável pela ACP, afirma que o gestor desrespeitou todos os deveres de probidade administrativa, honestidade e boa-fé no trato com a coisa pública. “As circunstâncias evidenciam a intenção do agente público de favorecer terceiros em prejuízo da isonomia e da competição que deve nortear o processo licitatório, causando prejuízo ao erário, furtando da administração a possibilidade de realização de contrato que lhe fosse mais vantajoso”, ressalta.

O Ministério Público pede a condenação de Josélio Gonçalvez à pena de ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O município de Davinópolis fica lozalizado a 644km de São Luís.


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Política

Prefeita de Vila Nova dos Martírios é denunciada por irregularidades em convênio

Prefeita Karla Batista Cabral.

Prefeita Karla Batista Cabral.

A prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista Cabral, foi levada na Justiça pelo O Ministério Público do Estado do Maranhão. A ação, elaborada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, é resultado da reprovação de contas em convênio firmado com o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura.

Segundo o promotor de justiça Adalberto Lages Mendes, autor da ação, o convênio foi celebrado para a realização de evento em comemoração ao aniversário da cidade. Entre as irregularidades observadas estão a ausência de apresentação de documentos para comprovação de contas e a inexistência de processo de licitação.

De acordo com a legislação, é indispensável o processo de licitação para realização de serviços que custem mais que R$ 8 mil. O evento produzido pela Prefeitura de Vila Nova dos Martírios custou R$ 30 mil aos cofres públicos.

Diante disso, o MPMA pede que a Justiça aplique o disposto na Lei de Improbidade Administrativa e que a prefeita do município seja condenada à pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

O município de Vila Nova dos Martírios é termo judiciário da Comarca de Imperatriz e fica localizado a 657km de São Luís.


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Judiciário

Promotor pede afastamento do prefeito de Peri-Mirim

Prefeito de Peri-Mirim.

Prefeito de Peri-Mirim.

O prefeito de Peri-Mirim, João Felipe Lopes, foi levado na Justiça, devido à ausência de aterro sanitário no município, o que desrespeita as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010). A Promotoria de Justiça de Bequimão, ajuizou, em 15 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental .

A ação, de autoria da promotora de justiça Alessandra Darub Alves (que responde temporariamente pela promotoria), é baseada no Inquérito Civil nº 002/2014, instaurado em 29 de setembro de 2014.

Como foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), os resíduos sólidos produzidos no município são depositados indiscriminadamente no lugar chamado de “Lixão”. A prática é vetada no artigo 47 da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

De acordo com a mesma legislação, o prazo de quatro anos para que os municípios implantassem formas de disposição final ambientalmente adequadas encerrou-se em 4 de agosto do ano passado. “Apesar de estar no segundo mandato, o prefeito não adotou nenhuma providência para implantar a disposição final adequada no município”, relata a representante do MPMA, na ação.

Ainda de acordo com Alessandra Darub, o Município de Peri-Mirim nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada.

PEDIDOS

Na ação, a promotora requer que o prefeito seja condenado à perda do cargo; à perda de seus direitos políticos, pelo prazo de três a cinco anos.

Outras sanções solicitadas na ação são o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O município de Peri-Mirim fica localizado a 333km de São Luís.


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Judiciário

Alderico Campos e mais três são levados na justiça por improbidade

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, nesta terça-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Alderico Jefferson Abreu da Silva Campos; o diretor-geral da Câmara Municipal, José Francisco Souza Diniz; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Neidiane Pinto da Cruz; Cláudia Nunes Temporim e sua empresa, Cláudia N. Temporim.

Alderico Campos

Alderico Campos

A ação é baseada na análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre o Convite 14/2010, que teve como objetivo a prestação de serviços gráficos para o Legislativo Municipal. O contrato, com prazo de 12 meses, foi assinado em 18 de agosto de 2010, junto à empresa Cláudia N Temporim.

Os Relatórios de Informação Técnica n°s 006/2012 e 308/2012 apontaram diversas irregularidades, como a falta de pesquisa de mercado prévia, para embasar o Termo de Referência e Edital do processo licitatório, e a supressão de exigências legais, como apresentação de certidões do INSS e FGTS. A empresa vencedora não apresentou e a sua única concorrente (Tempo – Comércio e Serviços Ltda.) apresentou documentos vencidos.

A própria ata de reunião apresenta indicações de montagem do procedimento licitatório. Apesar de haver apenas duas empresas participantes, os documentos e propostas apresentam seis rubricas. Também não há comprovação de entrega dos convites. Outro aspecto curioso é que a empresa Tempo – Comércio e Serviços Ltda. (que não contemplava serviços gráficos em seu ramo de atividades) conferiu poderes para representá-la na licitação a Cláudio Nunes Temporim, mesmo tendo a empresa Claudia N Temporim como sua adversária.

Os pagamentos pelos serviços foram feitos em novembro e dezembro de 2010 (R$ 30 mil e R$ 45 mil, respectivamente), com notas fiscais que não discriminam os itens e valores unitários dos materiais adquiridos. Além disso, o Termo de Referência previa que os itens seriam solicitados de acordo com a demanda, em especial quando ocorressem datas comemorativas. Causa estranheza, portanto, a concentração dos pagamentos em apenas dois meses.

A promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard ressalta, ainda, que as despesas são consideradas não comprovadas, pois as notas fiscais não foram acompanhadas do Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público (Danfop).

Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.


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Judiciário

Promotoria pede afastamento do prefeito de Bequimão

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão ajuizou, em 10 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade ambiental contra o prefeito Antônio José Martins, em razão de os resíduos sólidos do município serem depositados em um lixão. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

De acordo com a legislação, o prazo dado aos municípios brasileiros para a implantação de formas adequadas de disposição final de resíduos encerrou em 4 de agosto de 2014. Na ação, a promotora ressalta que o prefeito está em seu segundo mandato e não tomou nenhuma providência para o cumprimento da lei. Anteriormente, várias notificações foram enviadas pelo Ministério Público ao prefeito, alertando para a necessidade da resolução do problema. No entanto, não obtiveram sucesso.

“É de conhecimento amplo que o lançamento dos resíduos a céu aberto caracteriza evidente dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos subterrâneos, assim como pela proliferação de vetores de patologias e, em alguns casos, pela contaminação de recursos hídricos de superfície”, afirmou Alessandra Darub, na ação.

A representante do Ministério Público acrescenta que o problema também exclui socialmente várias pessoas que poderiam ser empregadas em coleta e em indústrias de reciclagem.

Segundo a promotora, o gestor ao ignorar o dever de implantar um local adequado para a depósito de resíduos sólidos, além de causar dano ao meio ambiente, atenta contra os princípios da administração pública, caracterizando ato de improbidade administrativa.

PENALIDADES

O MPMA pede a condenação do réu de acordo com a Lei Federal nº 8.429/92. Se condenado, Antônio José Martins estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo demandado.

Ele também poderá ser proibido de contratar com o Poder Público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O município de Bequimão fica localizado a 355km de São Luís.


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