Judiciário

Prefeito de Bacabeira é denunciado por fraude em licitação

Alan Linhares, prefeito de Bacabeira

Alan Linhares, prefeito de Bacabeira

A prefeitura de Bacabeira cometeu, pelo menos, quatro irregularidades em licitação para aquisição de material de higiene e limpeza, que gerou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Alan Jorge Santos Linhares e outros três servidores municipais.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário moveram a ação, de autoria da promotora de justiça Maria Cristina Murillo, que também figuram como réus a pregoeira oficial do município, Roseane da Silva Furtado Cutrim, e os integrantes da equipe de apoio da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Alex José de Matos Tavares e Maria Luzia Pinto do Nascimento.

PARECER TÉCNICO

Faltam documentos que comprovem a forma como a prefeitura chegou às quantidades de produtos solicitadas na licitação. O documento questiona, ainda, a real publicidade do pregão presencial no jornal citado pela prefeitura.

PROCESSO LICITATÓRIO

Somente duas empresas – Distribuidora Lubeka Ltda e Center Clean Distribuidora de Material de Limpeza – compareceram à sessão do processo licitatório, realizada em 23 abril de 2014.

Desclassificada do processo, a Distribuidora Lubeka Ltda apresentou representação, solicitando o cancelamento do certame. De acordo com a empresa, houve dificuldades para obtenção do edital. Ela também relatou a existência de cláusulas abusivas e exigência de itens cujo representante exclusivo era o vencedor do processo.

DIRECIONAMENTO

Segundo a promotora Maria Cristina Murillo, foi comprovado o direcionamento do objeto da licitação para uma única empresa, havendo vários produtos de material de limpeza de uso simples, com várias especificações.

A promotora de justiça requer que o Poder Judiciário condene os réus à perda da função pública; à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época do pregão presencial.

Outra sanção requerida é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.


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Judiciário

Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas não presta contas e é acionada pelo Ministério Público

Durante sua gestão, a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, Maria de Sousa Lira embolsou cerca de R$ 1.307.353,23, de forma ilícita. O valor é equivalente a dois convênios firmados entre o município e o Governo do Maranhão, junto à Secretaria de Estado das Cidades (Secid).

Um no valor de R$ 567.133,23, relativo a serviços de recuperação de estrada vicinal, com 38km e o outro de R$ 740.220,00, que tinha por objetivo a execução de serviços de pavimentação com bloquetes em 3km de vias urbanas.

De acordo com as apurações realizadas pelo Ministério Público, a ex-gestora não prestou contas, embora os valores tenham sido depositados na conta corrente do Município, configurando, portanto, crime de responsabilidade, cuja pena é de detenção de dois a 12 anos.

FESTIVIDADES

A ex-prefeita possui ainda outras duas denúncias, que referem-se a convênios firmados entre a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas e a Secretaria de Estado da Cultura (Secma), em 2008, que previam a realização do “Carnaval da Maranhensidade” e do “São João da Maranhensidade”.

No que diz respeito ao convênio para a realização da festa de Carnaval, a Secma informou ao Ministério Público que o repasse foi feito à Prefeitura, que contratou empresas para a prestação de serviços sem o devido processo licitatório. Além disso, Maria Lira apresentou apenas documentos avulsos, e não uma prestação de contas da utilização dos recursos.

Por dispensar o procedimento licitatório indevidamente, a ex-prefeita violou a Lei de Licitações. De acordo com o artigo 89 da Lei 8.666/93, a pena nesse caso é de detenção de três a cinco anos, além de multa.

Já no caso do financiamento do São João, não foi apresentado qualquer documento comprobatório da execução do convênio, o que, inclusive, impediu o Município de firmar novo acordo no exercício financeiro de 2009.

Maria de Sousa Lira deverá devolver aos cofres municipais R$ 302.912,22. Valor relativo ao dano causado ao patrimônio público no exercício financeiro de 2005, conforme aponta o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).


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Judiciário

Mais uma ação contra o ex-prefeito de Presidente Vargas

Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex prefeito de Presidente Vargas

Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex prefeito de Presidente Vargas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quinta, 19, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administração contra o ex-prefeito do município de Presidente Vargas (a 165 km de São Luís), Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, por irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2008 relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Ação – assinada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba -, é baseada no Acórdão PL-TCE nº 218/2011, que julgou irregulares a prestação de contas do Fundo, referentes a R$ 3,4 milhões repassados ao município de Presidente Vargas.

O TCE constatou a ausência do relatório anual de gestão, do demonstrativo de adiantamentos concedidos, da aprovação das contas pelo prefeito, da cópia da lei que instituiu o conselho relativo ao Fundo, de comprovantes de despesas e da relação de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo, entre outros.

Entre as irregularidades verificadas está a ausência de processos licitatórios para aquisição de material didático, material de expediente, realização de obras e aluguel de veículos, totalizando R$ R$ 204,7 mil. Também foi constatada a falta de comprovantes de despesas com pessoal, no valor total de R$ 181,4 mil e de despesas diversas no valor de R$ 123.567,30.

SANÇÕES

Na Ação, o representante do MPMA requer que a Justiça condene o ex-prefeito Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho à suspensão de seus direitos políticos, por 8 anos, e ao pagamento de multa no valor aproximado de R$ 1, 2 milhão.

Caso a ação seja julgada procedente, o ex-prefeito também terá que ressarcir aos cofres do Município de Presidente Vargas o valor de R$ 874.693,21. Ao erário estadual, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho deverá, ainda, pagar o valor total de R$ 74.285,93.

Outra sanção requerida na Ação é a proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por 5 anos.


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