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Ex-presidente da Câmara de Milagres é acionado por irregularidades em contas

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 2 de outubro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Elin Pereira de Araújo, ex-presidente da Câmara Municipal de Milagres do Maranhão. A ação refere-se a irregularidades na prestação de contas do Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2009.

O Acórdão PL-TCE n° 525/2014 considerou irregular a prestação de contas apresentada pelo ex-gestor, condenando-o ao pagamento de multas no valor de R$ 26.305,18, além da obrigação de devolver R$ 20.496,66 aos cofres municipais. Na avaliação do promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, Elin de Araújo “praticou atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público local e atentaram contra os princípios da administração pública”.

Entre os problemas apontados pelo TCE-MA estão a contratação de serviços de contabilidade e assessoria jurídica, classificando-os indevidamente, visto que essas são atividades administrativas contínuas, que deveriam compor a folha de pagamento do Município. “Verifica-se que houve a contratação de pessoal para desempenho de atividades administrativas durante todo o exercício financeiro, sem concurso público, em total desrespeito aos princípios da legalidade e da isonomia”, observa Luiz Eduardo Lacerda.

Outra irregularidade diz respeito ao subsídio do próprio presidente da Câmara Municipal. De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos de vereadores de municípios com até 10 mil habitantes – caso de Milagres do Maranhão – devem corresponder a 20% do subsídio dos deputados federais. Os vencimentos pagos na época superavam esse limite em mais de R$ 17 mil.

Foram identificados, ainda, problemas relacionados a irregularidades em processos licitatórios, ausência de empenho e pagamento do 13° salário dos servidores comissionados e ausência de publicação e envio de Relatórios de Gestão Fiscal, entre outros.

Na Ação, o Ministério Público requer a indisponibilidade dos bens de Elin Pereira de Araújo e a sua condenação por improbidade administrativa. Entre as penas previstas estão a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos e pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época.


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Prefeituras se mobilizam para abrir licitações suspeitas de coleta de lixo

A coleta de lixo nas cidades do Maranhão tem sido muito rentável para as empresas que prestam tal serviço, pois as Prefeituras celebram contratos milionários para uma atividade tão básica.

Tais acordos são sempre alvo de denúncias do Ministério Público do Maranhão porque há suspeita de fraude em quase todos. Mas, as gestões municipais não se importam muito com isso. Afinal, 6 Prefeituras irão abrir licitações para a coleta de lixo no mês de março.

Só nesta segunda-feira, 4 abrirão o processo licitatório, as Prefeituras de Bom Lugar, Conceição de Lago Açu, Milagres do Maranhão e Governador Newton Bello.

Os Executivos Municipais de Pindaré-Mirim e Alto Alegre do Pindaré farão a licitação nos dia 9 e 21 de março.

A farra da coleta de lixo está grande e o MP tem que apurar tais processos.

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Poder

Prefeitura de Milagres do Maranhão vai gastar R$ 4 milhões com reforma de escola

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O prefeito de Milagres do Maranhão, José Augusto Cardoso, o ‘Gugu’, é conhecido pelos contratos milionários que assinou durante os seus dois mandatos à frente do município. E antes de deixar o comando da pequena cidade, o prefeito vai gastar R$ 4.000.848 (quatro milhões e oitocentos e quarenta e oito reais) com a reforma e construção de duas escolas. Foi o que revelou a edição do último dia 21 do Diário Oficial do Maranhão.

O valor total (R$ 4.000.848) foi dividido pela prefeitura em quatro contratos diferentes. O curioso é que uma única empresa foi contemplada com todos os contratos, conseguindo a verba milionária. A empresa contemplada foi a Moinho Logística & Empreendimentos Ltda. Os contratos foram assinados em 11 de outubro e 7 de novembro de 2016. Os que foram assinados em novembro têm vigência de 18 meses, enquanto o de outubro tem vigência de 14 meses.

Os contratos surpreendem. Segundo o último censo do IBGE, o município de Milagres do Maranhão possui apenas 8.118 habitantes. Em uma cidade tão pequena, é no mínimo estranho a prefeitura gastar R$ 4 milhões de reais com a simples reforma e construção de duas escolas. Outro fato que chama atenção é que o prefeito teve oito anos para reformar as unidades escolares, mas preferiu deixar para os últimos meses de mandato.

Um dos contratos, de R$ 163.131,72, foi para a conclusão da construção de uma escola de apenas duas salas. Outro contrato, de R$ 271.382,08, foi para a construção de duas quadras poliesportivas. O maior de todos os contratos, de R$ 2.821.463, foi para a construção de de uma escola de doze salas. O que se espera é que os recursos sejam utilizados para o que foram destinados. Veja, abaixo, os documentos.

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