Maranhão

Tribunal rejeita recurso de ex-prefeito de Vargem Grande em ação de improbidade

dr-miguel-vargem-grandeA 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) manteve, por unanimidade, decisão da Justiça de 1º grau que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o ex-prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, acusado de ter repassado ao Legislativo Municipal valor do duodécimo inferior ao estabelecido em lei.

De acordo com os autos, o prefeito teria praticado o ato com o intuito de atingir a independência da Câmara de Vereadores. A ilegalidade só cessou após impetração de Mandado de Segurança, cuja cópia instruiu a inicial da ação de improbidade.

Em sua defesa, o prefeito alega que a transferência do duodécimo à Câmara Municipal foi feita de acordo com os limites de gastos previstos na Lei Orçamentária Anual e que o repasse em valor menor não decorreu de má-fé ou dolo de sua parte, não havendo a intenção de prejudicar a gestão financeira do órgão legislativo.

Para o relator do processo, desembargador Paulo Velten, não há razão para reformar a decisão do juiz de base, uma vez que a conduta imputada ao prefeito pode, em tese, vir a configurar ato de improbidade administrativa, na medida em que há indícios de violação aos princípios da Administração Pública.

No entendimento do relator, para o recebimento de ação civil por improbidade administrativa basta a existência de indícios da prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 8.429/1992.

Para Velten, apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios, e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual da conduta ímproba.

“O processamento da ação de improbidade fundada em eventual lesão a princípios administrativos independe de qualquer prova quanto à ocorrência de dano ou lesão ao erário”, frisa o relator, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Os desembargadores Maria dos Remédios Buna Magalhães e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça.


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Poder

Ex-prefeito de Vargem Grande é acionado na justiça por improbidade administrativa

dr-miguel-vargem-grandeO ex-prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, é alvo de duas Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão em 29 de outubro. O motivo é o desvio de recursos públicos de origem federal incorporados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Vargem Grande. Assina as manifestações judiciais o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, mais conhecido como Benedito Coroba.

As ações do MPMA se baseiam no Relatório de Informação Técnica nº 77/2011, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual se refere à prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2009.

No primeiro caso, o acusado não realizou procedimentos licitatórios para serviços de reabilitação de pacientes, recuperação de ambulâncias e demais veículos no valor de R$ 269.730. O montante foi retirado, ilegalmente, do FMS.

Já o desvio de R$ 106.489 do FMAS motivou a segunda ação. O dinheiro foi usado para reformar três prédios da Secretaria Municipal de Assistência Social. O problema é que as obras foram realizadas sem licitação.

“Fica evidente, nos dois casos, que durante a gestão do réu, o ex-prefeito Miguel Fernandes, houve prejuízo ao patrimônio público e aos princípios constitucionais, configurando-se os atos de improbidade administrativa”, destaca Benedito Coroba.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande pediu à Justiça, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-gestor, incluindo imóveis e automóveis; a identificação e o bloqueio das contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras do acusado; além da expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda de 2009 a 2012; ofício aos cartórios de registros de imóveis de Vargem Grande, Presidente Vargas, Nina Rodrigues, Itapecuru-Mirim, Chapadinha e São Luís e também ao Detran para identificar os imóveis e automóveis.

O MPMA solicitou, ainda, ao Poder Judiciário a condenação de pagamento de multa civil no valor de R$ 539.460, correspondente a 100% do dano causado ao patrimônio municipal e ressarcimento de R$ 269.730 desviado do FMS. Também foi pedida a condenação ao pagamento de multa de R$ 212.978 e ressarcimento de R$ 106.489 referentes ao montante desviado do FMAS.

Além disso, Coroba pediu a suspensão dos direitos políticos de Miguel Rodrigues Fernandes por oito anos e probição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crédito pelo prazo de cinco anos.


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Judiciário

Ex-prefeito e ex-secretária são denunciados por desvio na saúde

Ex-prefeito de Vargem Grande

Ex-prefeito de Vargem Grande

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, na última quinta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Miguel Rodrigues Fernandes, ex-prefeito do município; Conceição de Maria Mesquita de Mesquita, ex-secretária Municipal de Saúde; Shirlândia das Dores Marinho Sousa, atual secretária Municipal de Saúde; e Rosivaldo Alves Santos, administrador da Clínica de Terapia e Reabilitação – Clínica Conviver.

A ação foi motivada pelo repasse de R$ 362.420,57 à Clínica Conviver, recursos da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia voltados para o tratamento de pacientes com glaucoma. Ocorre que a clínica beneficiada não atendia à especialidade médica oftalmologia e nem tinha estrutura física no município de Vargem Grande.

De acordo com o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, autor da ação, empresas privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato ou convênio. Esse credenciamento deve obedecer os critérios da Lei de Licitações (8666/93). A inexigibilidade do processo licitatório só será aceito nos casos em que se configure a inviabilidade da competição, situação que deve ser evidenciada e comprovada de modo inquestionável.

“Não há como se sustentar o argumento de inviabilidade de competição, pois se verifica, na verdade, que houve o dispêndio direto de recursos públicos em favor de uma entidade de direito privado e com fins lucrativos, sem qualquer avaliação, prévia ou posterior, de sua competência técnica e de sua compatibilidade com os padrões do Sistema Único de Saúde para a prestação de serviço de saúde voltado para atender a demanda de pacientes com glaucoma”, explica, na ação, o promotor Benedito Nascimento Neto.

Foi verificado pelo Ministério Público que houve fraude na alimentação do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), no qual foram informados atendimentos oftalmológicos inexistentes, tanto durante a gestão de Conceição Mesquita quanto na de Shirlândia Sousa à frente da Secretaria Municipal de Saúde. Dessa forma, não houve a fiscalização da execução dos serviços médicos e a Clínica Conviver foi remunerada por serviços inexistentes.

Como medida Liminar, o Ministério Público solicitou o envio de ofícios aos cartórios de registros de imóveis de Vargem Grande, Presidente Vargas, Nina Rodrigues, Itapecuru-Mirim e São Luís e ao Detran-MA para que informem a existência de bens em nome dos réus e a determinação de sua indisponibilidade.

Também foi pedido o bloqueio de contas-correntes, poupanças, aplicações e investimentos em nome dos réus nas instituições financeiras oficiais.

Ao final do processo, caso sejam condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos à suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público, além de multas e ressarcimento dos danos causados ao erário. Esses valores foram especificados pelo promotor na ação. Ao ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes foi pedida a condenação a pagamento de multa de R$ 723.075,64 e ressarcimento de R$ 126.538,24, equivalentes a 35% do dano causado ao Fundo Municipal de Saúde.

Para a ex-secretária de Saúde Conceição de Maria Mesquita de Mesquita, os valores são multa de R$ 361.537,82 e ressarcimento de 72.307,56 (20% do dano). Já a secretária Shirlândia das Dores Marinho Sousa estará sujeita ao pagamento de R$ 361.537,82 referentes à multa e ao ressarcimento de 10% do dano aos cofres públicos, o que corresponde a R$ 36.153,78. A multa proposta ao administrador da Clínica de Terapia e Reabilitação – Clínica Conviver é de R$ 361.537,82, além do ressarcimento de R$ 126.538,24, o que equivale a 35% do dano ao Fundo Municipal de Saúde.


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Poder

Ex-prefeitos prestam esclarecimentos à SEIC

Blog do Zeca Soares

Os ex-prefeitos dos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues, Miguel Rodrigues Fernandes e Iara Quaresma, diante de notícias veiculadas na imprensa do Estado sobre o envolvimento de gestores públicos com grupos de agiotagem,  inclusive com a divulgação de lista contendo o nomes de diversos prefeitos e ex-prefeitos, compareceram espontaneamente nesta segunda-feira (29) à superintendência de investigações criminais (SEIC).

Os ex-prefeitos estavam acompanhados pelos advogados Carlos Sérgio de Carvalho Barros e Rogério Chaves Souza. Na SEIC, os ex-prefeitos prestaram esclarecimentos e demonstraram que não possuem qualquer envolvimento com tais fatos, tampouco com qualquer das pessoas mencionadas no procedimento que investiga a morte do jornalista Decio Sá.

Ambos relataram que várias pessoas ligadas ao grupo investigado tentaram aproximação em diferentes momentos e por diferentes modos, sem êxitos. O ex-prefeitos ressaltaram ainda que durante as suas respectivas gestões nenhum contrato ou qualquer tipo de negócio foi firmado entre os municípios e as empresas envolvidas no apontado esquema.

Timon

Ex-prefeita de Timon, Socorro Waquim

A professora Socorro Waquim, ex-prefeita e ex-diretora da representação da Federação dos Municípios Maranhenses (FAMEM),  disse desconhecer qualquer envolvimento em suas duas gestões à frente da Prefeitura de Timon, citada pelo portal G1.com, com agiotagem, conforme noticiado.

“Todas nossas licitações foram feitas dentro da lei. Qualquer empresa que estivesse com a documentação exigida pelos coordenadores dos Núcleos de Licitações – conforme manda a Lei Geral de Licitações -, poderiam concorrer e até ganhar, mas ao que me consta, segundo levantamento dos técnicos da minha gestão, nenhuma empresa ligada ao esquema descoberto pela Polícia do Maranhão ganhou licitação no município”. Portanto, evidencio: “minha administração foi respaldada dentro de princípios éticos e das leis. Vou até as últimas consequências para mostrar a verdade à sociedade maranhense”, disse a Professora Socorro.

A resposta da professora Socorro também será encaminhada para Secretaria de Segurança, onde ela solicita do secretário explicações sobre a citação da cidade de Timon e agora de seu nome envolvido inveridicamente nesse nefasto esquema que culminou com o assassinato do jornalista Decio Sá, por quem nutria amizade e bom relacionamento quando exerceu o cargo de deputado estadual e recentemente prefeita do município de Timon.

“Durante meu mandato de deputada estadual maranhense sempre tratei a imprensa cordialmente e nunca me omiti de responder qualquer indagação. Levei a mesma postura para a Prefeitura de Timon, onde mantive bons diálogos com o setor da imprensa local, estadual e nacional, sendo minha administração destacada, inclusive, pelas revistas Veja, Exame e na Folha de São on line – maiores veículos de comunicação do país -, pela gestão voltada para o crescimento e desenvolvimento, sendo citada entre as 100 maiores cidades guindadas a metrópoles urbanas”, ressaltou a Professora Socorro Waquim


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