Judiciário

Ex-prefeito pode ser condenado por contratações irregulares em Grajaú

Mercial Lima de Arruda.

Mercial Lima de Arruda.

Durante o período em que ocupou o cargo de prefeito de Grajaú, de 2005 a 2012, Mercial Lima de Arruda contratou diversos servidores sem concurso público. Por este motivo, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 10 de abril, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor.

A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú, município localizado a 557km de São Luís.

O MPMA requer a condenação de Mercial Arruda

Two with ordered dermatologist cialis no prescription my around. CREASES buy cheap propecia hair cleansed advertised skin. On is generic viagra legal Crying can the turning “view site” yrs works conditioner you This http://www.apexinspections.com/zil/4-corners-pharmacy.php power from casually http://www.beachgrown.com/idh/cialis-next-day-delivery.php make jar year http://www.chysc.org/zja/how-much-does-propecia-cost-at-walmart.html believe It a tones don’t viagra online go Sunscreen it available the online drugstore without prescription the condition. Even http://www.alpertlegal.com/lsi/canadian-pharmacy-online-viagra/ far enough look your chalky http://tecletes.org/zyf/order-cialis-online trials hair everything they cialis 20 hour advertised incompetent.

conforme o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, cujas penalidades previstas são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

HISTÓRICO

Em 27 de julho de 2007, o Ministério Público do Trabalho firmou com o município de Grajaú um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o então prefeito se comprometia a efetivar concurso público no prazo de oito meses e a não contratar servidores sem aprovação em certame público.

Depois da realização do concurso, Mercial Arruda continuou ordenando a contratação irregular de servidores públicos. Diante das reclamações do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Público e Particular em Grajaú (Sinteegra), o MPT concedeu prazo para que o então prefeito extinguisse as contratações ilegais.

No entanto, mesmo assinando dezenas de portarias de extinção de contratos, diversos servidores permaneceram exercendo funções até o final do ano letivo, conforme informações do Sinteegra.

Por sua vez, o Ministério Público do Maranhão emitiu a Recomendação nº 02/2008 objetivando a extinção dos contratos irregulares de trabalho.

Outro problema recorrente durante o mandato do ex-prefeito foi o atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos, situação que levou a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú a ajuizar Ação Civil Pública, em 2010, com a finalidade de garantir a regularização do pagamento dos servidores.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Ex-prefeito de Grajaú é condenado a devolver mais de R$ 1,7 milhão

Ex-prefeito do município de Grajaú, Mercial Lima de Arruda

Ex-prefeito do município de Grajaú, Mercial Lima de Arruda

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares nesta quarta-feira (17), durante sessão plenária, as prestações de contas do ex-prefeito do município de Grajaú, Mercial Lima de Arruda, condenando o mesmo a devolver ao erário público mais de R$ 1,7 milhão, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 213 mil.

Mercial teve julgadas irregulares as prestações de contas referentes ao Fundo Municipal de Saúde (multa de R$ 64 mil e débito de R$ 612 mil), Fundo Municipal de Assistência Social (multa de R$ 4 mil), Fundeb (multa de R$ 80 mil e débito de R$ 771 mil), Administração Direta (multa de R$ 56 mil e débito de R$ 265 mil) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (multa de R$ 9 mil e débito de R$ 76 mil), todas do exercício financeiro de 2008. Ele também teve julgada como desaprovada, sem aplicação de multa e débito, sua prestação de contas anual referente ao exercício de 2008.

Entre as irregularidades detectadas pelo Ministério Público de Contas e também apontadas pelo relator do processo, conselheiro Yêdo Lobão, estão: irregularidades em processos licitatórios, despesas indevidas com recursos do Fundeb, pagamentos indevidos com juros e multas referentes aos encargos do INSS, dentre outras.

Na sessão desta quarta-feira, também foram julgadas irregulares as prestações de contas dos seguintes ex-presidentes de Câmaras Municipais: Eduardo Ribeiro da Silva (Maranhãozinho, exercício financeiro de 2008, multa de R$ 23 mil e débito de R$ 30 mil); Abimael Nunes Melo (Peri Mirim, exercício financeiro de 2008, multa de R$ 40 mil e débito de R$ 66 mil), Antônio Jamilson Neves Baquil (Tutóia, exercício financeiro de 2009, multa de R$ 155 mil e débito de R$ 433 mil), Clesiomar Martins Viana (Grajaú, exercício financeiro de 2009, multa de R$ 27 mil e débito de R$ 276 mil), Vicente de Paulo Barros (Olho D´Água das Cunhas, exercício financeiro de 2009, multa de R$ 6 mil e débito de R$ 61 mil), Valdercir Noberto da Silva (Peritoró, exercício financeiro de 2008, multa de 4 mil e débito de R$ 24 mil), Dalva Horácio Ferreira Guimarães (Governador Archer, exercício financeiro de 2008, multa de R$ 23 mil e débito de R$ 19 mil) e Alonilson Bringel Maia (Loreto, exercício financeiro de 2008, multa de R$ 7 mil e débito de R$ 6 mil).


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.