Judiciário

Secretaria de Meio Ambiente não cumpre decisão da Justiça desde 2012

O Ministério Público Federal no Maranhão solicitou ao Estado do Maranhão que divulgue de forma clara as condições de banho das praias de São Luís e São José de Ribamar, devido ao descumprimento parcial de decisão liminar, determinada pela Justiça Federal, em 11 de abril de 2012.

Pela liminar, o Estado deveria publicar as condições das praias próprias e impróprias para banho em pelo menos dois jornais estaduais, sinalizar os locais avaliados com especificação das condições de banho, fixar placas nos principais pontos de acesso ao litoral com alertas sobre as áreas impróprias e interditar os trechos das praias onde se encontra lançamento de esgotos.

Entretanto, as informações publicadas em notas técnicas em jornais e sites eletrônicos são pouco compreensivas, pois os pontos impróprios para banho estão indicados unicamente por coordenadas geográficas. Há, ainda, ausência de sinalização de placas em três dos doze pontos avaliados nas praias com especificação das condições.

De acordo com o MPF/MA, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) reduziu de 26 locais anteriormente monitorados para 12, a fim de criar uma artificial situação de mais praias limpas.

Sem possibilidades de acordo entre as duas partes, devido à constante falta de retorno satisfatória do Estado, o MPF/MA pede a intimação do Estado do Maranhão no cumprimento integral da decisão, enfatizando a divulgação clara e inequívoca dos locais de monitoramento e a indicação com placas de todos os 26 pontos avaliados sobre as condições de balneabilidade do local, bem como a imediata aplicação de multa fixada até a completa execução das ações.


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Maranhão

Júnior Franco e os danos ao meio ambiente em Cururupu

O Município de Cururupu vem sofrendo com inúmeros crimes, danos e desrespeitos ambientais ao longo da ultima década, principalmente seus rios e mangues estão sendo poluídos por lançamentos de dejetos orgânicos (esgoto) e químicos (óleo combustível) e pelo desflorestamento.

Recentemente a gestão de Júnior Franco contribui para os danos ambientais envolvendo contaminação do Rio Cururupu e dos manguezais que os cercam. Ocorre que a eliminação de todo efluente, sem tratamento, do abatedouro municipal em área de mangue. Além disso há recente construção de um aterro em área de mangue para abrigar uma praça de eventos que foi denunciado pelo Blog (reveja).

A poluição causada pelo aterro em área de apicum e mangue está causando depósito de efluentes contendo sólidos sedimentáveis que está cobrindo grande parte do solo lodoso presente naturalmente no mangue, causando mortandade de animais, destacadamente caranguejos (Crustacea: Decapoda) e Sururus (Molusca: Bivalve).

E não

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para por aí! Os danos ao meio ambiente são impactantes que acaba diminuindo as populações planctônicas, bentônicas, nectônicas e consequentemente de toda fauna que se alimentam desses organismos, além dos danos à saúde e a economia dos munícipes que utilizam dos produtos originários do mangue para sua alimentação e fonte de renda.


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