Política

Ex-prefeita de Dom Pedro é acionada na justiça por irregularidades em convênios

A ex-prefeita Maria Arlene Barros Costa

A ex-prefeita Maria Arlene Barros Costa

Dois convênios celebrados entre a Prefeitura de Dom Pedro e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel), em 2011, e dos quais nunca foi feita a prestação de contas levaram o Ministério Público do Estado do Maranhão a ingressar com duas Ações Civis Públicas e duas Denúncias contra a ex-prefeita Maria Arlene Barros Costa.

O primeiro convênio tinha como objetivo a execução de ações para a reforma da cobertura e construção de arquibancadas do ginásio poliesportivo localizado na sede do município, mediante repasse de R$ 160.126,39. Já o segundo convênio, no valor de R$ 500 mil, previa a reforma, ampliação e eletrificação do Estádio Municipal de Dom Pedro.

Em nenhum dos casos a ex-gestora municipal prestou contas sobre a utilização dos recursos. Vistorias realizadas pela Promotoria de Justiça de Dom Pedro não constataram a realização de nenhuma obra referente aos objetos dos contratos.

Para o promotor de justiça Luis Eduardo Souza e Silva, a conduta da ex-prefeita viola os princípios da moralidade, publicidade e legalidade na administração pública. “As irregularidades cometidas importaram em grandes prejuízos ao erário estadual e, especialmente, à população do município de Dom Pedro, já que não ficou devidamente comprovado que os recursos públicos foram regularmente aplicados”, explicou, na ação, o promotor.

Nas ações civis públicas, o Ministério Público pede que a justiça determine a indisponibilidade dos bens de Maria Arlene Barros Costa, de forma a garantir o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos. Se condenada, a ex-prefeita estará sujeita ao ressarcimento integral do dano, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público por até dez anos.

Na esfera penal, nos dois casos, a promotoria pede a condenação da ex-prefeita por crime de responsabilidade, cuja pena pode chegar a reclusão de dois a doze anos, além de perda e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.


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Política

Ex-prefeita de Dom Pedro é acionada por irregularidades em prestações de contas

Maria Arlene Barros Costa.

Maria Arlene Barros Costa.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro ingressou com ações civis públicas e denúncias contra dois ex-gestores do município, Maria Arlene Barros Costa e José de Ribamar da Costa Filho. Nos dois casos, as ações baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do município.

Maria Arlene Barros Costa não apresentou ao TCE a prestação de contas do município referente ao exercício de 2012, obrigação prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Maranhão. Além disso, a prestação de contas também não foi disponibilizada à consulta pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o promotor de justiça Luis Eduardo Souza e Silva, os atos da ex-prefeita afrontam os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e legalidade na administração pública, constituindo ato de improbidade administrativa. As penalidades possíveis são perda da função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeita, além da proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos.

A falta de prestação de contas também configura crime de responsabilidade, cuja pena é de reclusão por três meses a três anos. No processo, o Ministério Público abre a possibilidade de suspensão do processo por dois anos caso Maria Arlene Barros Costa apresente, em 30 dias, as contas do Município no exercício 2012; se comprometa a comparecer mensalmente perante à Justiça de Dom Pedro para informar e justificar suas atividades pelo prazo de quatro anos; e preste serviços a entidade social no município. A suspensão do processo só será possível se a ex-gestora não estiver sendo processada ou tenha sido condenada por nenhum outro crime.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

O ex-prefeito José de Ribamar Costa Filho também é alvo de uma ação civil pública e uma denúncia por parte do Ministério Público. As irregularidades apontadas pelo TCE referem-se à prestação de contas do exercício financeiro de 2008. O tribunal verificou a ausência de vários documentos, impossibilitando a correta análise das contas e de possíveis desvios de recursos públicos.

Não foram prestadas contas, por exemplo, dos recursos recebidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de R$ 364.345,50. O ex-gestor foi condenado pelo TCE a devolver o valor apropriado indevidamente aos cofres municipais e ao pagamento de multa de R$ 92.869,10 ao Estado do Maranhão.

Os valores estão sendo cobrados pelo Ministério Público na ação civil pública, na qual é pedida a imediata indisponibilidade dos bens de José de Ribamar Costa Filho. O Ministério Público também pede a condenação do ex-prefeito por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento do dano causado ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício público por três anos. Pelo crime de responsabilidade, com apropriação indevida de recursos públicos, a pena prevista é de reclusão de dois a doze anos.


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