Judiciário

CNJ vai apurar cinco acusações envolvendo juiz maranhense

Juiz Marcelo Baldochi.

Juiz Marcelo Baldochi.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, trazer para si a apuração de cinco acusações envolvendo o magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) Marcelo Testa Baldochi. A decisão relativa ao juiz da 4ª Vara Cível de Imperatriz foi tomada na abertura da 26ª Sessão Extraordinária nesta terça-feira (19/5).

O caso não estava na pauta e foi trazido em caráter de urgência pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Ela propôs a avocação de cinco sindicâncias em tramitação na Corregedoria do TJMA com base nas informações apresentadas pelo corregedor local em exercício, Antônio Fernando Bayma Araújo, sobre possíveis infrações e crimes cometidos pelo juiz.

De acordo com os autos, Baldochi interferiu em sindicância que trata de suposta participação dele em organização criminosa de roubo e abate de gado. Segundo a corregedora, no plantão judicial de domingo (17/5), Baldochi apresentou pedido de interpelação judicial para que duas testemunhas esclarecessem o teor de acusações contra ele. No dia seguinte, perante outro juiz, as testemunhas acabaram negando as declarações feitas inicialmente ao Ministério Público.

Voto – Para a corregedora, Baldochi entrou com o pedido de interpelação com o propósito de pressionar e amedrontar as testemunhas, pois a alteração nos depoimentos afetaria a sindicância. “Há fortes indícios de que as testemunhas, munidas por medo ou coagidas, foram obrigadas a alterar seus depoimentos, mudando por completo as denúncias feitas sobre o juiz”, avaliou a ministra.

Nancy Andrighi também destacou que Baldochi estaria usando recursos para obstruir o trabalho da Corregedoria local, entre eles, o de invocar a suspeição do corregedor em exercício. “Está evidente a interferência de Baldochi nos trâmites. Considerando a proximidade de julgamento de três sindicâncias para amanhã (20/5) e considerando a dificuldade do TJMA em julgar os processos disciplinares, faz-se pertinente que o CNJ avoque os casos”, concluiu.

Relator de um dos processos envolvendo Baldochi, que acabou prejudicado devido a novos desdobramentos, o conselheiro Saulo Bahia destacou que a avocação se mostrava necessária. Após comentário do conselheiro Fabiano Silveira quanto à “estranheza sobre a conduta do magistrado que permitiu a interpelação”, a corregedora disse que também pretende apurar a conduta do juiz Glender Malheiros Guimarães, da comarca de João Lisboa, que aceitou ouvir as duas testemunhas em menos de 24 horas.

Casos – Além do processo sobre roubo e abate de gado, o CNJ vai apurar acusações contra Baldochi sobre suposta violação de competência; reclamações por parte de advogados de Imperatriz; incidente com funcionários da companhia aérea TAM; e conduta irregular envolvendo o tabelião de Imperatriz. O magistrado também é acusado de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, mas esse caso não será analisado pelo CNJ porque está sob competência do Supremo Tribunal Federal (STF).


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Judiciário

Em Imperatriz, Justiça derruba proibição de ingresso da Defensoria

A Justiça de Imperatriz deferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por defensores públicos com atuação no município, suspendendo a proibição de acesso da Defensoria a unidades de saúde. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Testa Baldochi.

Para o magistrado, a proibição não possui fundamento jurídico e além de ferir as prerrogativas legalmente atribuídas à Defensoria Pública, dentre elas a de requisitar diligências e inspeções e o livre acesso a estabelecimentos públicos e privados, no exercício das suas funções. O ato da Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz fere o princípio da publicidade dos atos administrativos e o dever de informação.

Segundo a decisão, “a LC n. 80/94, que no seu conteúdo prescreve normas gerais, cita no art. 4º, inc. VIII a outorga de amplos poderes para tutela de bens e interesses individuais, coletivos e difusos, do quais não se pode imunizar de sua abrangência os “serviços públicos”. Acrescenta-se o argumento de que a Lei Complementar Estadual n. 19/94 nos seus arts. 10, inc. III e 24, XV expressamente outorga prerrogativas de controle e de acesso aos defensores, no cunho de seu mister (…) Encarecem manifesta ilegalidade não somente por cercearem essas prerrogativas, mas por portarem total algidez de conteúdo e, sem qualquer fundamento jurídico repousarem no campo dos arbítrios. Clarifica esse dever de motivar adequadamente, decorrente do princípio da publicidade dos atos administrativos, o disposto no art. 50 da Lei n. 9.784/99″.


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