Poder

Pedido afastamento do prefeito de Arame

O prefeito de Arame, Marcelo Lima de Farias, é alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão no dia 5 de outubro.

prefeito de Arame, Marcelo Lima de Farias.

prefeito de Arame, Marcelo Lima de Farias.

A mesma ação também tem como alvo a empresária Márcia Rodrigues da Silva por ter se beneficiado de fraude em um procedimento licitatório para compra de fardamento escolar.

De autoria do promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes, a ação é sustentada em um inquérito civil instaurado para apurar denúncias de vereadores de Arame sobre irregularidades na administração municipal. De acordo com o inquérito, os parlamentares denunciaram a utilização da máquina estatal para promoção pessoal do prefeito e ilegalidades na licitação do uniforme escolar.

A representação foi assinada pelos vereadores João Ribeiro, Osmar da Silva Lima, Elizeu Albuquerque, Jonas Moreira Lima e César Araújo Viana.

Ao ser constatada a inserção da letra M no logotipo da prefeitura, numa provável referência à inicial do nome do prefeito, o promotor enviou Recomendação ao gestor municipal para a alteração da marca em todos os prédios e demais bens públicos de Arame, inclusive dos uniformes escolares.

A medida, segundo relata o membro do Ministério Público na ação, foi cumprida somente em partes, uma vez que o prefeito mandou retirar apenas do fardamento o logotipo com o M destacado, mas mantendo nos logradouros públicos. “Agindo assim, ele viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem como pratica improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92 dispõe”, observa o promotor de justiça.

FRAUDE EM LICITAÇÃO

Após análise pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram identificadas várias irregularidades em licitação para adquirir fardas escolares no valor de R$ 286.950,00. A empresa vencedora – M R Distribuidora – está com o balanço patrimonial desatualizado, o que deveria torná-la inabilitada, segundo a Lei de Licitações (8.666/93) e o próprio edital do processo licitatório.

Além disso, a empresa não tinha como ramo de atividade a confecção de fardamento escolar.

Mesmo não sendo agente público, a proprietária da empresa, Márcia Rodrigues da Silva, foi acionada por improbidade administrativa, uma vez que se beneficiou do ato irregular. “Na medida em que a empresa percebeu a indevida vantagem, que importou em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve se sujeitar também aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa”, ponderou o membro do Ministério Público.

PENALIDADES

Como medida para assegurar o ressarcimento do prejuízo ao erário, a Ação Civil requereu da Justiça, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do prefeito e da empresária.

Também foram solicitadas medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade, como, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, entre outras sanções.


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Política

Prefeito e empresários fraudaram licitação em Arame

Irregularidades foram constatadas em procedimento licitatório cometido pela gestão do prefeito Marcelo Lima de Farias, juntamente com o empresário e odontólogo Luciano Lírio Melo de Moraes e a empresária Lara Cristina Melo de Moraes.

No município de Arame houve superfaturamento no procedimento licitatório nº 005/2013, que teve como objetivo a contratação de empresa especializada em locação de veículos para várias secretarias do Município.

Venceu o certame a empresa Melo Serviços Comércio Indústria LTDA. O valor do contrato correspondeu a R$ 2.043.624,00.

O endereço informado pela empresa correspondia à residência do casal Raimundo Nonato de Morais e Márcia Maria Melo de Morais. Segundo relatou o promotor de justiça, a casa não possui nenhuma característica de empreendimento comercial e um dos moradores possui sobrenome idêntico aos dos sócios desta empresa.

Também foi atestada a inexistência de comprovantes de publicação do aviso e do resultado da licitação no Diário Oficial e jornal de grande circulação regional ou nacional. Outros documentos, a exemplo do extrato do contrato, constando os nomes das partes e de seus representantes igualmente não foram apresentados.

Foi apurado, ainda, que o valor do termo de referência é exatamente igual à quantia constante no documento de cotação de preços realizada junto à empresa Melo Comércio e Serviços.

Não existe também registro da empresa licitante vencedora para o exercício da atividade econômica objeto do referido pregão

Uma bomba!


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Maranhão

MP recorre de decisão contrária à cassação de prefeito e vice de Arame

Marcelo Lima de Farias, prefeito de Arame

Marcelo Lima de Farias, prefeito de Arame

O Ministério Público Eleitoral ingressou junto ao TRE, no dia 24 de janeiro, com recurso contra decisão do juiz da 104ª Zona Eleitoral que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo contra o prefeito e o vice-prefeito de Arame, respectivamente, Marcelo Lima de Farias e Paulino Barbosa Rodrigues.

Na avaliação do MP, a cassação dos mandatos deveria ocorrer porque os dois candidatos teriam se utilizado de fraude, corrupção ou abuso do poder econômico na eleição municipal de 2012.

Na sentença, o juiz considerou que a ação de impugnação apresentou como prova apurada apenas depoimentos testemunhais e que “a prova material não teria passado pelo crivo do contraditório”. No caso da prova material questionada, tratam-se de imagens, gravadas em telefones celulares, que mostrariam os candidatos tentando convencer eleitores a votar neles.

O Ministério Público, por meio do promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas, discordou da sentença judicial, por isso, recorreu ao TRE. Citando decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outros tribunais regionais, o promotor argumenta que “a prova testemunhal apresentada, pela sua fartura e contundência, como qualquer outra prova judicial, apresenta-se, sim, como perfeitamente admissível para lastrear o pleito contido na ação de impugnação de mandato eletivo”.

O membro do MP defende a validade dos depoimentos prestados, pela coerência e riqueza de detalhes que revelam os abusos cometidos pelos então candidatos e apoiadores, consistentes na entrega de telhas cerâmicas, aparelho ortodôntico, distribuição de carnes e comida, oferecidos nos dias que precederam o pleito eleitoral e mesmo na data da eleição.

PROVAS SEM CONTRADITÓRIO

Quanto à alegação de que as imagens gravadas apresentadas aos autos não teriam passado pelo crivo do contraditório, o Ministério Público também rebate, já que foram apresentadas em processo judicial, assegurando-se a parte contrária, que delas tomou conhecimento, a ampla defesa e o próprio contraditório.

“Se a parte, por qualquer motivo, mantém-se inerte, ou omissa – como de fato ocorrera – deixando (curiosamente, aliás) de apresentar suas alegações finais, não se pode deduzir, deste fato, que houve qualquer tipo de vício em relação às provas apresentadas”, argumentou o promotor de justiça Carlos Róstão, no recurso.

Com base nessas alegações, o Ministério Público Eleitoral requereu ao Tribunal Regional Eleitoral o provimento do recurso, “para que seja reformada a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se o abuso do poder político e, por via de consequência, a procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com a cassação do diploma dos recorridos”.


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