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Ex-prefeitos de Marajá do Sena e São João Batista são alvos de ação por falhas no Fundeb

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Manoel Edivan Oliveira da Costa, ex-prefeito do município de Marajá do Sena, e Amarildo Pinheiro Costa, ex-prefeito de São João Batista.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra Manoel Edivan Oliveira da Costa, ex-prefeito do município de Marajá do Sena (MA), e Amarildo Pinheiro Costa, ex-prefeito de São João Batista (MA), por não prestarem contas da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2016.

Também é alvo da ação proposta pelo MPF o ex-vice-prefeito de São João Batista, Fabrício Costa Correa Júnior, que assumiu a gestão municipal em 18 de setembro de 2016, após afastamento do prefeito à época, e permaneceu até 31 de dezembro de 2016.

Em abril de 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) enviou ao MPF/MA uma relação com nomes de gestores municipais que deixaram de prestar contas do exercício financeiro de 2016, na qual constam os nomes dos ex-gestores já mencionados.

Em consulta realizada ao sítio eletrônico do Portal da Transparência do Governo Federal, verificou-se que os municípios de Marajá do Sena e São João Batista receberam quase R$ 2,5 milhões e cerca de R$ 6 milhões, respectivamente, em recursos do Fundeb durante o ano de 2016 – verbas cuja aplicação não foi relatada ao TCE/MA, sendo os referidos municípios considerados inadimplentes.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, o dever de prestar contas a ser observado por todos quanto usem, arrecadem ou gerenciem dinheiro, bens e valores públicos é necessário na administração de um Estado de bases republicanas. “Não por outro motivo, a Constituição Federal de 1998 estatuiu de forma explícita que o gestor público promova a prestação de contas […], sob a censura de órgãos de controle interno e externo”, argumentou o procurador. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

Diante dos fatos, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Manoel Edivan Oliveira da Costa, ex-prefeito de Marajá do Sena, Amarildo Pinheiro Costa, ex-prefeito de São João Batista, e Fabrício Costa Correa Júnior, ex-vice-prefeito do município, sejam condenados a ressarcir integralmente os valores do Fundeb cuja aplicação não foi devidamente declarada por eles, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.


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Poder

Prefeitura terá que asfaltar todas as ruas de Marajá do Sena

Marajá do Sena

Por decisão da Justiça, a Prefeitura de Marajá do Sena terá que apresentar, num prazo de três meses, um plano de trabalho para a pavimentação asfáltica das ruas da cidade, tanto na zona urbana, quanto na zona rural.

As obras devem ser iniciadas em até seis meses e concluídas no prazo máximo de dois anos.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Paulo Ramos, comarca da qual Marajá do Sena é termo judiciário. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Machado Lordão, titular da Comarca de Paulo Ramos, no último dia 31 de julho.

Em caso de descumprimento da medida, o município e o gestor poderão arcar com multa no valor de R$ 10 mil, por dia de atraso, limitada a R$ 1 milhão.

Na ação, o membro do Ministério Público apontou a gravidade da situação em Marajá do Sena, devido aos sérios problemas de acessibilidade, agravados pela quase absoluta ausência de ruas asfaltadas no município. “A situação é alarmante! Estamos falando de um município que possui 65 povoados na zona rural e nenhum deles possui ruas asfaltadas, o que dificulta (ou torna impossível, a depender da época do ano) a locomoção de seus moradores, que, como é de conhecimento geral, possui uma população que vive, em sua maioria, em situações precárias”, destacou Rodrigo Freire Wiltshire.


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Poder

Justiça determina nomeação de aprovados em concurso de Marajá do Sena

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Atendendo a pedidos do Ministério Público do Maranhão, formulados em duas Ações Civis Públicas, a Justiça determinou liminarmente, em 13 de fevereiro, a exoneração de servidores contratados irregularmente pelo Município de Marajá do Sena e a nomeação de aprovados no concurso realizado em 2014 para os cargos de auxiliar de serviços gerais e professor, que ainda não foram convocados.

As manifestações ministeriais foram propostas pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, da Comarca de Paulo Ramos. As decisões foram assinadas pela juíza Vanessa Machado Lordão.

Foi concedido o prazo de 24 horas para o Município exonerar os servidores contratados irregularmente e o mesmo tempo para nomear sete pessoas aprovadas para o cargo de auxiliar de serviços gerais e 17 para o cargo de professor.

Em caso de descumprimento, ficou estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada ordem desacatada, a ser paga pelo Município e pelo gestor até o limite de R$ 300 mil.

Termo judiciário da Comarca de Paulo Ramos, o município de Marajá do Sena fica localizado a 403 km da capital.


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Poder

Justiça manda exonerar servidores de Marajá do Sena

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Decisões assinadas pela juíza Vanessa Machado Lordão, titular da Comarca de Paulo Ramos, determinaram a suspensão do prazo de validade de concurso para os cargos de Professor e de Auxilar de Serviço Geral, entre outros, do município de Marajá do Sena (termo), cujo edital foi publicado em 2014.

Na decisão, a magistrada determina ainda ao Município que apresente a lista de candidatos aprovados no certame para os referidos cargos, informando os convocados e os excedentes, alem da indicação dos que foram e dos que ainda não foram chamados.

O prazo para o cumprimento da determinação é de cinco dias úteis. Mesmo prazo foi estipulado pela magistrada para que o Município exonere os servidores contratados irregularmente para os cargos (professor e auxiliar de serviço geral). A multa diária para o não cumprimento das determinações, a ser arbitrada em desfavor do gestor público, é de R$ 10 mil (dez mil reais). O prazo de validade do concurso iria expirar no corrente mês de julho.

As decisões atendem às Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público Estadual – processos nº 256-92.2016.8.10.0109 (professor) e 200-59.2016.8.10.0109 (auxiliar de serviços gerais) em desfavor do Município em face de contrataçao irregular de servidores para os referidos cargos, “de modo precário, mesmo diante da existência de servidores aprovados em concurso público”.


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Poder

Marajá do Sena vai torrar quase R$ 1 milhão com materiais de expediente

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Prefeito Edivan Oliveira da Costa

O Município de Marajá do Sena, administrado pelo prefeito Manoel Edivan Oliveira da Costa, vai gastar a valiosa quantia de R$ R$ 975.089,85 mil só com materiais de expediente para o segundo semestre deste ano.

O acordo foi celebrado com a empresa L T Z Comércio, de Miranda do Norte, no último dia 6. Ao todo, foram quatro lotes: o 1º de R$ 440.647,35;  2º de R$ 205.596,80; 3º de R$ 211.985,25 e 4º de R$ 116.860,45. A contratação vai vigorar até o dia 31 de dezembro.

O acordo foi assinado pelo próprio prefeito, que também é o ordenador de despesa do Município. Confira o extrato publicado no Diário Oficial do Maranhão:

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Poder

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito de Marajá do Sena

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Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito de Marajá do Sena, Edivan Oliveira da Costa, que passa a responder ação criminal, sob a acusação da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

O prefeito – denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) – foi preso em flagrante em maio de 2015, portando umapistola calibre 380, com dois carregadores municiados, um revolver calibre 38, com quatro munições intactas, além de 34 munições de pistola calibre 380. A prisão ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça estadual.

Em resposta, o denunciado assumiu a posse das armas apreendidas, alegando estado de necessidade, por ser proprietário rural em local de pouco policiamento e alto índice de criminalidade, requerendo sua absolvição ou substituição da pena por uma restritiva de direitos.

O relator do processo, desembargador Tyrone Silva, ponderou os requisitos exigidos para recebimento de denúncia, considerando que os mesmos foram preenchidos pelo MPMA. Entre os referidos requisitos incluem-se a devida exposição do fato com todas as circunstâncias, comprovando a materialidade através de laudo pericial; indícios suficientes de autoria do delito, inclusive tendo sido a posse assumida pelo denunciado, entre outros.

O magistrado não acatou as alegações da defesa – inclusive a de estado de necessidade do prefeito – já que não haveria perigo atual a justificar as armas em sua posse. “Deve ser desacolhida a alegação de estado de necessidade por não restar configurada a hipótese de incidência desse excludente de ilicitude”, frisou o desembargador Tyrone Silva.


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Judiciário

Ex-vereador de Marajá do Sena é condenado por improbidade

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O juiz Marcelo Santana Farias proferiu uma sentença na qual condena Francisco de Assis Vieira Souza, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Marajá do Sena, termo judiciário de Paulo Ramos. A condenação se refere a atos de improbidade administrativa praticados pelo vereador, tendo por base a ausência da prestação de contas referente ao ano de 2010. Marcelo Santana é titular da 1ª Vara de Lago da Pedra.

De acordo com a sentença, no andamento do processo o réu foi intimado a manifestar-se por vezes, mas ele permaneceu indiferente às citações para contestar os fatos contra ele apresentados. “Ante à inércia do réu, fora decretada a revelia do réu sem reconhecer seus efeitos, bem como determinado a intimação das partes para indicarem provas a produzir, tendo o réu permanecido inerte e o Ministério Público Estadual, por sua vez, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra”, destaca a sentença.

O magistrado ressalta que, ao observar o conteúdo das provas existentes nos autos, é possível verificar com clareza que o réu realmente deixou de prestar as contas como alegado pelo Ministério Público, no pedido inicial. E observa: “De fato, oportunizada sua manifestação nos autos, o réu preferiu quedar-se inerte, o que apenas serviu para reforçar a pretensão ministerial e, por via de conseqüência, a necessidade de acolhimento da medida, ainda que o réu não mais exerça o mandato de Presidente da Câmara Municipal de Marajá do Sena”, salientando que a obrigação pessoal – a de prestar contas – não se extingue com o fim do mandato.

Por fim, decidiu a Justiça suspender os direitos políticos de Francisco de Assis Vieira por 05 (cinco) anos (art. 12, III da Lei 8.429/1992), bem como condená-lo ao pagamento de multa civil no montante de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu, no cargo de Vereador do Município de Marajá do Sena (art. 12, III, da Lei 8.429/1992). Abaixo, em Arquivos Publicados, a sentença do juiz na íntegra. O magistrado Marcelo Santana é integrante do Movimento Contra a Corrupção, formado por juízes, promotores e procuradores.

Combate à Corrupção – No sentido de intensificar o combate à corrupção e julgar ações de improbidade, bem como suscitar a discussão sobre o assunto, o Movimento Contra a Corrupção, grupo formado por juízes e promotores de 1º Grau do Maranhão, agendou para o mês de março dois grandes eventos: um seminário sobre Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública; e um mutirão de mutirão de julgamentos das ações penais e de improbidade movidas contra gestores e ex-gestores no período de 7 a 18 de março de 2016.

O seminário está marcado para os dias 2, 3 e 4 de março e conta com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça, Associação dos Magistrados do Maranhão, Procuradoria Geral da Justiça e Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão.


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Maranhão

Se o futuro do país depende da educação, Marajá do Sena está fora do mapa

Caco Barcellos durante gravação do Profissão Repórter em Marajá do Sena

Caco Barcellos durante gravação do Profissão Repórter em Marajá do Sena

A educação no Brasil nunca foi sinônimo de orgulho e se depender da atuação dos gestores que prezam pela má qualidade do ensino e situações precárias de locomoção pelas quais os estudantes passam, tão cedo será. O país ocupa a 53ª posição no ranking de educação, entre os 65 países, segundo O Programme for International Student Assessment (Pisa).

Além do alto índice de analfabetismo, o Brasil enfrenta problemas com a merenda escolar e o transporte dos alunos, que deveriam ser itens indispensáveis da gestão pública para zelar pela educação das crianças, que são o futuro do país.

Ontem (11), o Profissão Repórter destacou mais uma vez as mazelas sobre as quais os estudantes de Marajá do Sena, no Maranhão, passam diariamente. Não há investimentos por parte da administração e a renda mensal por habitante no município é assustadora – R$ 96 reais, segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano. Índice que torna a cidade uma das mais pobres do país.

Para chegar até a escola mais próxima as crianças são transportadas em um pau de arara, transporte que não é considerado seguro e é proibido por lei. No meio do trajeto, um trator precisa desatolar o veículo, devido às péssimas condições da estrada. Quando chove é impossível chegar.

O prefeito da cidade, Edvan Costa (PMN), foi preso em maio deste ano suspeito de crime de agiotagem. A prisão foi efetivada durante as operações “Morta Viva” e “Maharaja”, que foram desdobramentos do assassinato do jornalista Décio Sá, morto em 2012 na Avenida Litorânea. Na época, a polícia descobriu que o que motivou o assassinato foi uma postagem no “Blog do Décio”, referente à morte do agiota Fábio Brasil, no Piauí. Outros políticos e empresários também foram presos na ação.

O que possivelmente salvaria a instrução de alguns estudantes seria o interesse em estudar e crescer na vida, porém como muitos não tem condições de estudar em outros locais, o sonho fica muito mais distante a cada dia…


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Política

Prefeito de Marajá do Sena chega de Helicóptero enquanto entrada da cidade está uma calamidade

Enquanto o prefeito de Marajá do Sena, Edivan Costa, e seu vice, Lindomar Araújo, comemoram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de que devem continuar em seus respectivos cargos na prefeitura, com direito a chegada de helicóptero pago com os cofres públicos, a cidade sofre um verdadeiro caos em sua infraestrutura.

A atitude impensada de promover uma grande festa na cidade com fogos, carros de som e chegada triunfal de helicóptero expôs ao ridículo a real situação em que vive o sofrido povo de Marajá do Sena.

O prefeito que “causou” com o caríssimo aeropasseio pelos céus da cidade para mostrar que está por cima da carne seca, não enxerga que no chão, o povo perece por ruas intrafegáveis e esburacadas, sem contar à precariedade que se encontra a estrada que dá acesso à entrada do município.

É um verdadeiro desafio trafegar pela buraqueira e impossível não atolar em meio ao lamaçal. O blog recebeu o registro de uma ambulância atolada. Ou seja, a população perece, não somente para se locomover pela cidade, pois o problema também coloca em risco a vida do cidadão que precisa se deslocar até outro município em busca de atendimento médico.

O prefeito Edivan precisa parar de voar e colocar o pé no chão para conhecer, de fato, os problemas e a realidade em que vive a cidade que administra. Enquanto o mesmo se preocupa em ostentar mordomias e exibicionismos tolos, a população padece e acaba pagando a conta no final.


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Política

Ex-prefeito de Marajá do Sena é condenado pela Justiça

Luís Abreu Cordeiro

Luís Abreu Cordeiro

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Marajá do Sena, Luís Abreu Cordeiro, por irregularidades cometidas na execução de obras e serviços de cinco convênios celebrados durante o seu primeiro mandato como prefeito (1997/2000). Decisão anterior da Justiça já havia determinado a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Agora, Luís Abreu terá que ressarcir integralmente o dano de quase 300 mil reais, além do pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos, por dez anos.

Em 2006, o MPF/MA propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Luís Abreu Cordeiro, por irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em diversos convênios celebrados pelo município de Marajá do Sena, sob a gestão do então prefeito.

Em 1997, a prefeitura do município firmou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para transferência de recursos para alimentação escolar e com a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, para obras de distribuição de água por chafariz. No entanto, o TCU constatou irregularidades nas prestações de contas oferecidas pelo ex-prefeito (referentes aos dois convênios), calculando um prejuízo de R$ 259.837,00 em recursos federais.

Em 1999, o município celebrou convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de sistema de abastecimento de água nos povoados de Três Palmares e Baixo do Côco de Bebé, mas, foi constatado que as obras não foram concluídas.

Já no ano de 2000, o ex-prefeito Luís Abreu celebrou convênio com o Ministério da Integração Nacional para construção de açude e com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para construção de posto de saúde no município. No entanto, o TCU constatou ausência de prestação de contas nos dois convênios, além da total inexecução da obra referente ao convênio celebrado com o FNS e de pendências nas obras do convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional.

O juiz da 6ª Vara Cível da Justiça Federal considerou que as irregularidades da gestão de Luís Abreu Cordeiro implicaram em atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública.

Pela sentença, fica mantida a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, sendo determinadas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano referente aos convênios celebrados com FNDE e Ministério do meio Ambiente, no valor de R$ 259.837,00; suspensão dos direitos políticos por dez anos; multa civil no valor de R$ 350.000,00 e proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.

Luís Abreu Cordeiro foi prefeito do município de Marajá do Sena por oito anos, correspondente aos períodos de 1997- 2000 e 2001-2004.


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