Poder

Câmara aprova, sem alterações, redução da maioridade penal

Do G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) em segundo turno, por 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O texto segue agora para o Senado, onde precisará passar por duas votações para ser promulgado.

A matéria foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob protestos de deputados contrários à mudança constitucional. Um texto um pouco mais abrangente havia sido rejeitado pelo plenário na véspera, mas após uma manobra regimental, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou o tema novamente em votação e o texto acabou passando.

Após a sessão desta quarta, Cunha disse que o resultado era esperado. “Eu disse que ninguém mudaria o voto. Eu achei que daria até um pouco menos, pelo tamanho do quórum que tinha. Acabou dando mais votos [que no primeiro turno]”, afirmou o peemedebista, que é defensor da redução da maioridade.

Pela proposta aprovada pela Câmara, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Após completar 18 anos, eles irão para presídios comuns. A votação ocorreu sem a presença de manifestantes no Salão Verde e com as galerias do plenário vazias.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Nove Deputados Maranhenses votaram a favor da redução da maioridade

Votos maranhenses contra e a favor da maioridade penal

Votos maranhenses contra e a favor da maioridade penal

Dos 18 parlamentares que compõem a bancada federal, 10 disseram ‘sim’ a emenda que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, no caso de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A votação foi favorável com 323 votos, 155 contrários e 2 abstenções. Para seguir tramitando, eram necessários pelo menos 308 votos a favor. No texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir pena em estabelecimento penal separados dos menores de 16 e maiores de 18.

Veja como os nossos representantes votaram:

Contra a redução

– Rubens Pereira Júnior (PC do B)
– Weverton Rocha (PDT)
– Waldir Maranhão (PP)
– Eliziane Gama (PPS)
– Zé Carlos (PT)
– Pedro Fernandes (PTB)
– Sarney Filho (PV)

A favor da redução

– André Fufuca (PEN)
– Junior Marreca (PEN)
– Alberto Filho (PMDB)
– Hildo Rocha (PMDB)
– Cleber Verde (PRB)
– Juscelino Filho (PRP)
– José Reinaldo (PSB)
– João Castelo (PSD)
– Aluisio Mendes (PSDC)

Para virar lei, o texto ainda precisa ser apreciado mais uma vez na Casa e, depois, ser votado em outros dois turnos no Senado.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Brasil

Redução da maioridade penal seria um avanço

Por Milton Corrêa da Costa

Entra novamente em debate, no Congresso Nacional, a questão da fixação do limite etário para a responsabilidade penal, objeto de constantes e inúmeras discussões onde intelectuais, de vários segmentos, aí incluídos respeitados juristas, antropólogos, sociólogos e militantes de direitos humanos se posicionam, terminantemente, contra a possibilidade de menores de 18 anos serem processados criminalmente..

Há que se reconhecer, no entanto, que a verdade expressa na doutrina do direito penal brasileiro não pode ser absoluta.. Há que se conceder a possibilidade de avançar na questão, na constatação de que a idade biológica, critério da razoabilidade recomendada pela ONU em 1949, não guarda mais nenhuma relação de proporcionalidade com os crimes brutais hoje cometidos por menores de 18 anos. Há que se buscar novos paradigmas e referenciais na discussão do tema. O critério psicossocial é hoje o mais recomendável em diversos países do mundo, devendo o menor de 18 anos ser penalmente imputável quando revelar, através comprovação científica, a capacidade de entender a ilicitude do ato cometido.

A conclusão a que se chega é que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com quase 25 anos de vigência, permite aos menores de 18 anos, ainda que já possam votar aos 16 anos e influenciar nos destinos do país, estuprar, matar, torturar , esquartejar e cometer outras barbáries desde que, caso capturados, cumpram o máximo de três anos de internação em estabelecimento educacional com direito extra- legal a participar de rebeliões, provocar danos ao patrimônio público, além da possibilidade da fuga. Esta é a indulgência plena, concedida a menores, sob a proteção da criminologia (sociológica) da compaixão.. Pelo menos para os crimes hediondos, cometidos por menores, o tempo da privação de liberdade deveria ser maior.

As cláusulas constitucionais devem deixar de ser pétreas quando se contrapõem aos legítimos interesses da sociedade. . A inimputabilidade penal etária favorece a cooptação de menores pelo crime organizado…Toda sociedade organizada necessita de mecanismos legais de auto proteção contra o crime. A exclusão social não concede o direito a menores de atirar na cabeça de vítimas indefesas, por resistira na entrega de um celular ou de uma bolsa. A redução de idade de responsabilização penal é, portanto, mecanismo de defesa social que a realidade impõe. Não se almeja abarrotar mais ainda presídios e penitenciárias. Se o sistema penitenciário não ressocializa que se corrija tal sistema. A inocência de bandidos-mirins tem limites. Basta de benevolência e irrealismo! Com a palavra o Congresso Nacional.

Milton Corrêa da Costa é tenente coronel reformado da PM do Rio de Janeiro


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.