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Ex-prefeito de Magalhães de Almeida é denunciado por fraude em licitação

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 14 de junho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), a indisponibilidade liminar dos bens, até o limite de R$ 418 mil, dos 12 envolvidos em uma licitação irregular relativa a um convênio firmado, em 2010, entre a Prefeitura de Magalhães de Almeida e o Governo do Maranhão, para construção de 25 módulos sanitários no povoado Porto de Melancias no município.

As ilegalidades verificadas na execução do convênio n° 31/2010-SES, de R$ 104,5 mil, também motivaram uma Denúncia, oferecida em 12 de junho, em desfavor de nove pessoas físicas envolvidas nos fatos.

As manifestações foram formuladas pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Elano Aragão Pereira, com base no Procedimento Administrativo nº 32/2016.

Além do ex-prefeito João Cândido Carvalho Neto e dos servidores João Ari de Vasconcelos, Maria José de Sousa e Jucelino Candeira Lima, da Comissão Permanente de Licitações (CPL), figuram entre os requeridos os empresários Sheylon Christian Ramos e Ramos, Rejania Maria Pinheiro Santos e Francisco das Chagas Batista Vieira, respectivos proprietários das construtoras S. C. Ramos e Ramos, Pereira Construções Ltda e Construtora Santa Margarida Ltda, também citadas na Ação.

Entre os envolvidos estão, ainda, Iran de Oliveira Vieira e o irmão do ex-prefeito, Raimundo Nonato Carvalho. “Os requeridos fraudaram o processo licitatório para direcioná-lo à empresa S.C. Ramos e Ramos, cujo proprietário, Sheylon Christian Ramos e Ramos, é amigo do ex-prefeito, mais conhecido como ‘Neto Carvalho’”, esclarece o promotor de justiça.

LICITAÇÃO

Foram emitidas cartas-convite para as empresas acusadas. A construtora S.C. Ramos e Ramos foi declarada como vencedora do certame.

Não foram comprovadas a publicação e a afixação do aviso de licitação em local apropriado e nem o recebimento da carta-convite pelas empresas. Faltou, ainda, a assinatura do representante da S.C. Ramos na ata de sessão. Para o Ministério Público, isso demonstra que o representante da empresa não esteve presente à sessão.

As ilegalidades incluem a ausência de funcionários com vínculo empregatício junto à S.C. Ramos e a inexistência de funcionários cadastrados juntos às demais empresas participantes da licitação.

Foi observado, ainda, que, apesar de o ex-prefeito ter apresentado a prestação de contas final, as obras não foram concluídas e a qualidade dos materiais utilizados é de péssima qualidade.

SAQUE

A obra foi subcontratada por Sheylon Ramos a Iran Oliveira Vieira. A pretexto de pagar funcionários, Vieira recebeu R$ 30 mil advindos do convênio. Após isso, o ex-prefeito sacou um cheque no mesmo valor na conta vinculada ao acordo.

“O que explica o cheque chegar ao ex-prefeito, por meio do qual o mesmo procedeu o saque de R$ 30 mil da conta do convênio?”, questiona o representante do MPMA.

Segundo o Ministério Público, o ex-prefeito e seu irmão, Raimundo Nonato Carvalho, que era tesoureiro à época, aproveitaram-se de seus cargos para fazer o saque parcial dos valores.

AÇÃO

Na ACP, além da indisponibilidade dos bens, o Ministério Público pede a declaração de nulidade da licitação e os atos respectivos.

O MPMA requer, ainda, a condenação dos réus à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano, à perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos.

Outras punições são o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

DENÚNCIA

Na Denúncia, o Ministério Público solicita a condenação de João Ari de Vasconcelos, Maria José de Sousa, Jucelino Candeira Lima, Rejania Maria Pinheiro Santos, Francisco das Chagas Batista Vieira à detenção de dois a quatro anos e ao pagamento de multa, como estabelece o art. 90 da Lei de Licitações (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação).

O MPMA pede a condenação de Raimundo Nonato Carvalho e Iran de Oliveira Vieira às penas definidas no art. 1º, I, do decreto-lei n° 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio).

As penas pedidas para o ex-prefeito e o proprietário da S.C. Ramos e Ramos, Sheylon Christian Ramos e Ramos, são as estabelecidas no artigo 90 da Lei de Licitações e no art. 1º no decreto-lei n° 201/67.


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Prefeito de Magalhães de Almeida é acionado por improbidade

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida ingressou, no último dia 18, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Tadeu de Jesus Batista de Sousa. A ação foi motivada por falta de prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Estado do Maranhão, com valor total superior a R$ 400 mil.

O Convênio n° 297/2013 foi firmado junto à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e teve como objeto a reforma geral e reconstrução de cobertura do ginásio poliesportivo da cidade. O valor total da obra era de R$ 407.580,77, dos quais R$ 387.000,00 seriam repassados pelo Estado.

A última parcela do repasse só deveria ser paga após a inauguração da obra, o que nunca aconteceu. Além disso, o Município deveria ter apresentado uma prestação de contas parcial após receber a segunda parte dos recursos, o que também não ocorreu. De acordo com a Secid, foram repassados R$ 270.900,00 ao Município de Magalhães de Almeida antes da anulação do convênio por falta de prestação de contas.

“Ainda que o convênio tenha sido firmado durante o mandato do gestor anterior, foi prorrogado para a administração do requerido, período em que, inclusive, houve repasse de verbas públicas. A não prestação de contas de recursos recebidos já sob sua administração impediu o recebimento do montante seguinte, gerando prejuízos à sociedade, que não viu a obra concluída”, observa o promotor de justiça Elano Aragão Pereira.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Tadeu de Jesus Batista de Sousa por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.


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Irmã de ex-prefeito de Magalhães de Almeida também recebia pela Prefeitura

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A lista de “funcionários” do município de Magalhães de Almeida, no ano de 2014, ligados aos gestores do município é extensa. Dentre os agraciados está a irmã do ex-prefeito Neto Carvalho, Ana Maria Carvalho. Ela recebia um salário de R$ 1.800,00 como coordenadora pedagógica.

A irmã do ex-prefeito é do município de Magalhães de Almeida, mas reside em Parnaíba, no Piauí; conforme dados do perfil dela no Facebook. O filho dela, Ricardo de Carvalho Lima, que é ator e já até atuou na Globo, reside no Rio de Janeiro, mas também era contratado do referido município no ano de 2014, como supervisor.

Todos esses indícios de irregularidades e outros tantos foram denunciados pelo vereador Fabyanno Carvalho Silva Araújo à Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida.

Em um trecho do documento encaminhado ao Ministério Público, o vereador declara que “parece que os cargos de coordenador pedagógico e supervisor são destinados somente aos familiares e pessoas próximas ao alto escalão da administração pública municipal (…), sugando o que deveria ser destinado aos alunos do município”.

O ato contraria o que prescreve a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96), em seu Art. 64: a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

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Ator global recebeu salários de prefeitura maranhense

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O ator Ricardo Ricco Lima, sobrinho do ex-prefeito de Magalhães de Almeida, Neto Carvalho, recebeu proventos pelo referido município no ano de 2014. O artista global é natural de Magalhães de Almeida, mas reside no estado do Rio de Janeiro, como mostra o perfil dele no Facebook.

A caso foi levado ao conhecimento da Promotoria de Justiça da cidade e aponta Ricardo como supervisor da Secretaria Municipal de Educação, com salário bruto de R$ 1.300,00.

Além do sobrinho global do ex-prefeito, dezenas de pessoas receberam salários pela Prefeitura de Magalhães de Almeida sem qualquer qualificação para o cargo contratado.

Foi descoberto também que muitos dos beneficiados sequer residem ou trabalham no município e são pessoas ligadas ao prefeito, ex-prefeito e à secretária municipal de Educação

Além do caso do ator global que recebeu pela prefeitura, há outros fatos que foram levados para o conhecimento da polícia onde várias pessoas tiveram seus nomes usados de forma irregular para receberem a verba federal, o que caracteriza desvio de verba e falsidsde ideológica, conforme a folha a folha de abono do FUNDEB (Reveja).

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Justiça bloqueia bens de ex-prefeito de Magalhães de Almeida

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Em decisão liminar do Tribunal de Justiça, do dia 19 de agosto, que deferiu recurso ajuizado pelo Ministério Público do Maranhão, foi decretada a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Magalhães de Almeida, João Cândido Carvalho Neto, dos ex-secretários municipais de Finanças, Raimundo Nonato Carvalho, e de Cultura, Francisca Maria de Oliveira Caldas, e da empresa Pro-Show Music Ltda.

Eles terão que devolver ao patrimônio municipal o valor de R$ 309 mil, referentes ao dano ao erário (R$ 103 mil, valor do contrato) e à multa (R$ 206 mil), por terem promovido fraudes em licitação.

Conforme a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de fevereiro deste ano, os envolvidos causaram dano aos cofres públicos por terem promovido dispensa indevida de licitação na contratação de show artístico em comemoração pelo aniversário da cidade de Magalhães de Almeida, em outubro de 2011.

A medida do desembargador Paulo Velten Pereira, em agravo de instrumento interposto pelo MPMA, reformou decisão do juízo de Magalhães de Almeida, que negou pedido de liminar na Ação Civil para a decretação da indisponibilidade dos bens por considerar excepcional a pretensão e, ainda, por alegar a ausência de estimativa do valor do dano.

Na decisão, o desembargador argumenta que a documentação inclusa no recurso do Ministério Público permite concluir “que a contratação da Pro-Show Music Ltda. se deu sem licitação e sem justificativa legal para a sua dispensa ou inexigibilidade, muito embora o valor do contrato (R$ 103 mil) exigisse a realização do certame”.

No inquérito promovido pela Promotoria de Magalhães de Almeida para apurar o caso, foi detectado que o pregão eletrônico 009/2011, lançado para a contratação da empresa responsável pela animação e promoção do show, teve sua publicação efetivada no dia 7 de outubro de 2011. Entretanto, a festividade já havia sido realizada no dia 1º de outubro, data do aniversário da cidade.

A Prefeitura de Magalhães de Almeida alegara uma suposta “notória especialização” da empresa Pro-Show Music para fazer a dispensa do processo licitatório. Segundo o promotor de justiça Elano Aragão Pereira, titular da Promotoria de Magalhães de Almeida, nas investigações ficou comprovado que a contratação direta não tinha respaldo legal, não se incluindo nas hipóteses de inexigibilidade, previstas na Lei das Licitações (nº 8.666/93).


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Prefeito de Magalhães de Almeida é denunciado por desvio e falsidade ideológica

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O prefeito de Magalhães de Almeida, Tadeu de Jesus Batista Sousa, e a secretária municipal de Educação, Marilene Sousa Lima de Araújo, foram denunciados pelo crime de falsidade ideológica por 27 professores na Polícia Civil.

Segundo informações do Boletim de Ocorrência registrado na delegacia da cidade, os profissionais da educação tiveram suas assinaturas falsificadas na Folha de abono complementar de pessoal docente do Ensino Fundamental/Infantil/Creche/EJA/Educação Básica que é paga com recursos do FUNDEB.

Ainda de acordo com o documento, foi repassado pelo Fundo cerca de R$ 1.435,00 mil para cada professor, mas eles alegam que nunca receberam dinheiro algum.

O grupo de servidores afirmaram em depoimento que souberam da fraude após o vereador Fabyanno Carvalho divulgar tais informações em uma rádio local. ” A informação encontra-se disponível no site do Tribunal de Contas do Estado Maranhão e é referente ao ano de 2014″, declararam os professores.

Desse modo, é notório que houve desvio de verbas federais e o Ministério Público Federal deverá tomar as medidas cabíveis.

Veja abaixo o Boletim de Ocorrência:

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