Poder

Senado muda Lei Maria da Penha e organizações temem retrocesso

O Senado aprovou, na terça-feira (10), Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes. A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais e organizações feministas criticam as mudanças.

O projeto determina que a concessão de medidas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A autoridade policial deverá comunicar a decisão ao juiz e também consultar o Ministério Público em até 24 horas, de acordo com a proposta, para definir pela manutenção da decisão.

Na justificativa da proposta de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), consta que ela acelera a apreciação dos pedidos, a fim de garantir segurança. Também determina que deve ser priorizada a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher.

A mudança, contudo, está longe de ser consensual. Antes mesmo da aprovação da proposta, várias instituições manifestaram-se contra, entre as quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União; bem como organizações que elaboraram o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis) e outros grupos de mulheres e de defesa dos direitos humanos.

Diante das mudanças, Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, antecipou que organizações que atuam em defesa dos direitos das mulheres pedirão que o presidente Michel Temer vete a proposta.

Ela explica que, em vez de significar avanços, o projeto aprovado subverte a lógica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres à Justiça e à rede de apoio, como instituições de acolhimento e de atenção à saúde. “Nós queríamos realmente garantir às mulheres o acesso à Justiça, que é uma garantia prevista não apenas na Constituição, mas especificamente no caso das mulheres, em convenções internacionais das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos [OEA]”, relembra Leila.

Acesso à Justiça

Ela explica que a norma em vigor prevê a competência do Judiciário na determinação de medidas, dando à polícia o dever de orientar a vítima sobre medidas protetivas e outras questões, como registro de ocorrência, além de apoiá-la para buscar pertences em casa. Para Leila, além do direito das mulheres de ter acesso ao Judiciário, isso é importante porque é neste momento que a vítima é acompanhada pela Defensoria Pública, recebe apoio e informações sobre seus direitos. “É uma maneira de fortalecer essas mulheres, sabendo dos seus direitos e requerendo, de forma eficaz, as medidas protetivas, e de afastar mecanismos de conciliação tão comumente utilizados”, diz, relatando que, nas delegacias, as mulheres costumam ser discriminadas.

Leila Barsted afirma que “a concessão de medidas protetivas é um ato rápido, enquanto o processo criminal tem que obedecer ao rito de ampla defesa” e destaca que os problemas existentes não podem levar à substituição do Judiciário pelas delegacias de polícia.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alertou, em nota técnica, que ela pode impedir que as mulheres violentadas apresentem seus pleitos à Justiça. Segundo a entidade, a proposta, abole a “capacidade postulatória direta da vítima para o juiz para as medidas protetivas de urgência, pois agora apenas se o delegado de polícia entender necessário ele é quem representará ao juiz para a aplicação de outras medidas protetivas”.

Direitos do acusado

O órgão defende que a alteração é ilegal. Apontando que a decisão por medidas protetivas de urgência “é uma grave ingerência nos direitos fundamentais do investigado”. “A proibição de aproximar-se dos parentes da vítima pode importar, inclusive, na supressão do direito de visita regulamentado por decisão judicial, criando a situação absurda de um despacho policial revogar decisão judicial. E restringir o direito fundamental à liberdade do cidadão”.

Da Agência Brasil


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Crime

Homem espanca irmã em Benedito Leite

Por volta das 20:00, a guarnição da 6ª Companhia Independente da PMMA, em Benedito leite MA, composta pelo sargento Pinto e os soldados Rômulo e Marcone efetuou a prisão do elemento de nome José Alves da Silva, o mesmo veio a desferir vários socos e pontapés na sua irmã de nome Itagila Alves de Lima.

O elemento foi encaminhado para a distrito de São Domingos para ser tomada as medidas cabives e será enquadrado na Lei Maria da Penha.


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Crime

Em Barra do Corda, homem agride sobrinha e é preso

Investigadores lotados no 1º Distrito Policial de Barra do Corda, com apoio de policiais militares do 5º BPM, efetuaram a prisão de mais um homem suspeito de agredir uma mulher naquele município. Valmir da Conceição da Silva, 39 anos, foi detido após agredir a sobrinha e ameaçar outros parentes. Esta é segunda prisão em menos de 24 horas envolvendo a mesma prática criminosa. Ontem, foi detido Raimundo Nonato França Loiola, 39 anos, por agredir a ex-mulher.

Segundo informações policiais, Valmir, que é usuário de drogas, invadiu a residência da sua sobrinha Gilzenir da Conceição da Silva, 24 anos,com quem mora e teria danificado vários móveis e eletrodomésticos. Ainda de acordo com a Polícia, ele teria feito diversas ameaças também aos outros moradores da casa.

Após sofrer as ameaças, Gilzenir procurou o distrito policial e registrou o Boletim de Ocorrência. Em seguida, o delegado Marconi Caldas autuado em flagrante no Artigo 147 “Lei Maria da Penha” por ameaças e danos materiais.


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Crime

Homem é preso após agredir a irmã em Chapadinha

Policiais militares do município de Chapadinha prenderam em flagrante delito, um homem após agressão contra mulher naquela cidade.

Francisco Bezerra Maciel, o Baixinnho, de 20 anos, foi preso pela guarnição da PM, após denúncias de uma agressão contra a sua irmã Maria do Socorro Maciel Carvalho, 47 anos.

Em depoimento, Maria do Socorro relatou que a agressão ocorreu quando o irmão chegou em sua residência localizada na rua Presidente Costa e Silva, após ingerir bebidas alcoólicas.

Francisco Bezerra foi autuado no artigo 129 parágrafo 10° do Código Penal Brasileiro, na Lei Maria da Penha. Após a autuação ele foi conduzido para o Centro de Detenção Provisória de Chapadinha.


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