Judiciário / Política

Justiça cassa mandato do prefeito de São João do Carú

A Justiça determinou a cassação do mandato de Francisco Vieira Alves, o “Chichico do PTC”, prefeito do município de São João do Carú, baseado em atos de improbidade administrativa.

A decisão do juiz Bruno Barbosa Pinheiro, da comarca de Bom Jardim, foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) solicitada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) que aceitou as acusações do órgão de que o prefeito contratou funcionários para a prefeitura sem realizar concurso público e também utilizou-se de servidores do Município, como o procurador-geral e advogados, para atuarem na defesa dele em processos na Justiça.

Na decisão, o magistrado ainda aceitou a alegação do Ministério Público de que Francisco Vieira Alves deixou de realizar o pagamento de diversos servidores, cometendo assim, atos de improbidade administrativa.

Esta é segunda vez que o prefeito de São João do Caru perde o mandato. A primeira foi uma cassação por parte da Câmara Municipal, mas na ocasião ele conseguiu recuperar o cargo dele na Justiça.

Além de perder o mandato, Francisco Vieira Alves teve os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou empréstimos públicos pelo prazo de cinco anos.

Francisco Vieira Alves ainda pode recorrer da decisão judicial porque ela foi julgada em primeira instância.

Do G1,MA


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Poder

Justiça suspende festejo em posto de combustíveis em Peri-Mirim

Foto ilustrativa

A iminente realização do Festejo de São Sebastião, entre os dias 19 e 21 de janeiro, no espaço entre bombas de combustíveis de um posto de gasolina, levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, nesta segunda-feira, na Justiça contra o Município de Peri Mirim e a empresa I. C. Da Silva Combustíveis (Nosso Posto). Em medida liminar concedida nesta terça-feira, 17, a realização de festas no local foi suspensa.

Na ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis (titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão, da qual Peri-Mirim é termo judiciário) relata que festas são realizadas constantemente no Nosso Posto, frequentadas por centenas de pessoas. Nesta segunda-feira, o Ministério Público tomou conhecimento de que no próximo fim de semana será realizado um grande festejo no local, com a apresentação de várias bandas, atraindo milhares de jovens e adultos. Até mesmo barracas para a venda de comidas e bebidas estavam sendo montadas próximo às bombas de combustíveis.

“A realização de festas e shows nesse local com a aglomeração de milhares de pessoas, ingerindo bebidas alcoólicas e fazendo uso de cigarros, gera risco à segurança das pessoas, dos imóveis vizinhos e dos moradores locais, já que existe a possibilidade de explosão devido à presença de produtos altamente inflamáveis”, avalia a promotora de justiça.

Raquel Reis enfatiza, ainda, a impossibilidade da polícia controlar o acesso ao local, o risco de brigas generalizadas e a possibilidade da entrada e permanência de crianças e adolescentes em um local em que há a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas para pedir a proibição do evento.

Na decisão desta terça-feira, a juíza Michelle Amorim Sancho Souza afirma que o quadro é “extremamente aterrorizador e imprudente”. “Permitir a comercialização de churrasco e bebidas alcoólicas ao lado de uma bomba de combustível, bem como que equipamentos de som, que contém carga elétrica, sejam instalados próximo a um local que contém combustível fóssil é contribuir com um incêndio”, observa a juíza.

Na liminar, foi determinado que todas as barracas e equipamentos de som sejam retirados do Nosso Posto em até 48 horas. Outros eventos no local também estão proibidos até o julgamento final do processo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.


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Crime

Após matar líder facção em Pedrinhas, assassino de Décio Sá tem nova prisão decretada

Simulação do assassinato do jornalista Décio Sá em 2012.

Na manhã desta terça-feira (9), o juiz da Central de Inquéritos de São Luís, Flávio Roberto Ribeiro Soares, ratificou a homologação da prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva de Jonathan de Sousa Silva, suspeito de assassinar o presidiário Alan Kardec Dias Mota, no último final de semana, na Penitenciária de Pedrinhas. Jonathan Silva cumpre pena na Penitenciária pela morte do jornalista Décio Sá, ocorrida em abril de 2012.

A decretação da nova prisão ocorreu durante Audiência de Custódia, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), com a presença de representantes do Ministério Público Estadual (MPMA) e Defensoria Pública Estadual. A promotora de Justiça, Marinete Avelar, manifestou-se favoravelmente à manutenção da prisão do acusado.

O juiz entendeu que a prisão em flagrante foi legal, decretando sua prisão preventiva pelas circunstâncias e gravidade do crime. Ele considerou a personalidade do réu voltada para o crime; condenações anteriores por outros delitos, entre outros. Na audiência, o acusado confessou o crime e alegou legítima defesa.

AUDIÊNCIA – A Audiência de Custódia consiste na efetivação do controle judicial do ingresso do preso no sistema carcerário, por meio da apresentação, no prazo de 48h, da pessoa autuada em flagrante delito ao juiz. O objetivo é submeter ao crivo judicial a necessidade e aplicabilidade da prisão do autuado.

Durante a audiência, o juiz ouve o preso, avalia as circunstâncias do flagrante, a conduta criminal do autuado e decide, conforme o caso, pelo relaxamento da prisão, pela concessão da liberdade provisória – sem ou com o cumprimento de medida cautelar -, ou, ainda, pela conversão da prisão provisória em prisão preventiva.

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Poder

Justiça mantém condenação contra ex-prefeito de São João do Caru

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de São João do Caru, Edinaldo Prado do Nascimento, ao ressarcimento ao erário de R$ 1.035.000,00; multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal que recebia no cargo em 2008; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, porque ele, supostamente, deixou de prestar contas de dois convênios firmados com a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão, referentes ao Carnaval de 2008.

O ex-prefeito apelou ao TJMA contra a sentença de primeira instância, alegando ausência de dolo na sua conduta e por entender que não existiu lesão ao erário no caso.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) disse que a ação por ato de improbidade administrativa fundou-se em provas concretas que demonstraram, de forma contundente, que o apelante faltou com lisura no trato da coisa pública.

Ribamar Castro verificou nos autos que foram celebrados dois convênios com o município, referentes ao Carnaval de 2008, contudo ele não encontrou nenhuma prova de prestação de contas dos valores.
Para o relator, tais ilegalidades comprovam a prática de ato de improbidade administrativa, não podendo ser consideradas como mera irregularidade, como quer o apelante.

O magistrado acrescentou que, quando da fase de instrução processual, ele também não apresentou nenhuma prova que modificasse as alegações trazidas pelo Ministério Público.

Em resumo, o relator disse que ficou demonstrada a presença do dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato contrário aos princípios da administração pública, configurado pela conduta omissiva do apelante, na qualidade de prefeito, sobretudo quanto ao dever de prestar contas do dinheiro público.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito


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Poder

Justiça condena acusado de matar policial civil a 22 anos e meio de prisão

Chefe de captura da Polícia Civil, Iran Cerqueira Santos

A juíza titular Rafaella Saif Rodrigues de Raposa, condenou Rogério Batista Pereira à pena de 22 anos e meio de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A sentença foi proferida nesta sexta-feira (27).

Rogério Batista estava sendo acusado de crime de latrocínio, cujo julgamento é de competência do juiz singular. A vítima foi a chefe de captura da Polícia Civil Iran Cerqueira Santos e o caso teve grande repercussão na imprensa.

Consta na denúncia, que no dia 2 de fevereiro deste ano por volta das sete da noite, no Farol do Araçagy, na Raposa, o acusado acompanhado de um comparsa tentou subtrair pertences da vítima. Eles desferiram vários disparos na policial, que veio a óbito. A polícia apurou que Iran estava na porta de casa, conversando com uma vizinha, quando os homens apareceram e a abordaram.

A vítima, investigadora da Polícia Civil do Maranhão, reagiu à ação dos criminosos. Na troca de tiros, Iran Cerqueira foi atingida e um dos homens, identificado como Leandro da Silva, também morreu. Iran ainda foi levada à UPA do Aracagy, mas não resistiu. As investigações policiais ainda apontaram a participação de uma terceira pessoa no latrocínio, identificado como Charlysson Nascimento. Ele seria o proprietário da motocicleta usada no crime e abandonada no local.

Através da esposa de Charlysson a polícia descobriu a participação de Rogério Batista. A polícia, então, descobriu que Charlysson emprestou a motocicleta para que os outros dois homens fossem praticar o assalto à policial, que terminou em latrocínio. Conforme Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, há crime de latrocínio, quando o homicídio é consumado, ainda que não realize o agente criminoso a subtração de bens da vítima.

Rogério Batista Pereira teve o benefício de apelar em liberdade negado pela Justiça, já que se encontra presente o requisito da custódia preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública e o resguardo da aplicação da lei penal, em decorrência de estarem presentes motivos suficientes à decretação da custódia preventiva do sentenciado.


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Poder

Justiça determina que Prefeitura de São Roberto restabeleça salário de servidora

O Município de São Roberto terá que restabelecer os vencimentos de uma servidora, concursada e nomeada como enfermeira, sob pena de multa. A decisão é da Comarca de Esperantinópolis, da qual São Roberto é termo judiciário. A autora R. S. S. alega na ação que, sem justificativa, o requerido reduziu os vencimentos que faz jus por exercer o cargo público de enfermeira, que ocupa após ser nomeada e empossada após aprovação em concurso público.

Ela ressalta que, até dezembro de 2016, recebia R$ 2.274,00, entretanto, a partir de janeiro de 2017, com a mudança de gestor municipal, o Município passou a lhe pagar o valor de R$ 1.600,00, sem motivo plausível, comunicação ou ato legislativo. Dessa forma, pugna junto ao Judiciário decisão imediata no sentido de restabelecer o valor de seus vencimentos.

“Como sabido, o art. 39, XV, CF, consagra o direito público subjetivo dos servidores públicos à irredutibilidade de vencimentos. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídica e social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado”, expressa a sentença assinada pela juíza Cristina Leal Meirelles.

Para a Justiça, essa ‘qualificada tutela de ordem jurídica’ impede que o poder público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. “A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos – que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo ( 104/808) – incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo ( 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida”, cita a juíza.

A sentença destaca, ainda, que há provas de que autora é servidora pública efetiva do Município réu. Há ainda cópias de contracheques da servidora que demonstram que, sem motivo aparente, houve redução do salário-base quando da mudança de gestor municipal, em janeiro deste ano. “Isso denota arbitrariedade que fere a estabilidade financeira da servidora pública (…) Quanto ao periculum in mora, a demora na antecipação da tutela traz riscos irreparáveis à requerente, pois priva-a dos vencimentos que faz jus pelo exercício de cargo público para o qual fora regularmente aprovado em concurso”, observa a sentença.
A magistrada julgou, em parte, procedentes os pedidos da autora, deferindo a tutela antecipada pleiteada, declarando a nulidade do ato de redução dos vencimentos da servidora, bem como determinando o restabelecimento dos vencimentos para o valor de R$ 2.274,00 por mês. “Concedo o prazo de 5 dias corridos para cumprimento desta decisão, contados da intimação pessoal do Prefeito ou do Procurador do Município, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 a ser exigida pessoalmente do Prefeito Municipal”, concluiu.


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Poder

Ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra é condenado por improbidade

Davi São Raimundo do Doca Bezerra

Irregularidades verificadas em prestações de contas, apresentadas pelo ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra, Davi Rodrigues da Silva, e pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Roberto, Clóves Saraiva Borralho, levaram à condenação dos ex-gestores por improbidade administrativa. Os dois municípios são termos judiciários da comarca de Esperantinópolis.

As decisões, proferidas em 19 de abril, pela juíza Cristina Leal Meireles, atendem às solicitações da Promotoria de Justiça da comarca, feitas com base em acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As manifestações do Ministério Público foram formuladas, em fevereiro e março de 2015, pelos promotores de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho e Xilon de Sousa Júnior, respectivamente.

IRREGULARIDADES

Na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada por Clóves Borralho, foram constatadas irregularidades como a ausência de documentos do demonstrativo da despesa total do Poder Legislativo, plano de cargos e carreiras dos servidores e relação de bens móveis e imóveis, além da classificação incorreta de despesas.

As ilegalidades verificadas na prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2007, apresentadas por Davi Silva, incluem diferença no valor de R$ 14,2 mil entre a receita contabilizada e a apurada, a realização de despesas sem licitação e o uso de notas fiscais no valor de R$ 18,3 mil, com datas vencidas. Foram observados, ainda, a presença de processos licitatórios sem documentos de habilitação.

PENALIDADES

Os ex-gestores foram condenados à perda dos direitos políticos pelos prazos de quatro anos (Clóves Borralho) e três anos (Davi Silva) e ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes dos valores das respectivas remunerações recebidas à época dos fatos.

As penalidades impostas aos condenados incluem, ainda, a proibição, pelo prazo de três anos, de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos creditícios, diretamente ou indiretamente, mesmo que seja por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários.


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Poder

548 presos ganham benefício da Justiça para saída temporária da Páscoa

saída-pedrinhas

A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís editou uma portaria na qual autoriza a saída temporária de presos das unidades prisionais da Ilha de São Luís. De acordo com o documento, os apenados que tem direito a esse benefício sairão na quarta-feira (dia 12), às 10 h da manhã, devendo retornar ao estabelecimento penal no qual cumpre pena até as 18h dia 18. A portaria esclarece que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, bem como não frequentar festa, bares e similares.

Os presos estão proibidos, ainda, a portar arma ou ingerir bebidas alcoólicas, devendo retornar pra suas casas até as oito da noite. Os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12 h do dia 19, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações. A saída temporária de presos encontra respaldo na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

Serão liberados para a saída de Páscoa 548 apenados. A unidade judicial cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

Saída Temporária – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, ela cita no artigo 122: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.


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Poder

Alunos do Pitágoras entram na justiça para garantir o direito de colar grau

Alunos do último período de Ciências Contábeis da Faculdade Pitágoras podem não colar grau por falhas apresentadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), que impediu que os acadêmicos concluíssem a carga horária necessária das disciplinas interativas, que contam como atividades complementares obrigatórias.

A coordenação do curso, representada pelo professor Ricardo Henrique da Rocha Oliveira, foi comunicada no dia 17 de junho deste ano sobre o problema. Os alunos alegam que mesmo ciente dos problemas, os coordenadores da instituição não apresentaram nenhuma solução à problemática; muito pelo contrário, diziam que não poderiam fazer nada.

Inconformados com a situação e preocupados em não colar grau, os alunos prejudicados pela instituição de ensino entraram na Justiça para garantir os seus direitos. Várias ações foram impetradas pela Defensoria Pública do Estado e Advogados particulares contra a faculdade Pitágoras de São Luis; uma dessas ações contando com mais de 30 autores.

Na última quarta-feira (20), o diretor da faculdade, Joell Oliveira, compareceu à Defensoria Publica do Estado e informou que a instituição não tinha interesse em prejudicar os alunos e que o problema seria resolvido até esta sexta-feira (22).  O diretor também compareceu à Defensoria Pública do Consumidor e lá chegou a dizer que o problema não era da faculdade e sim dos alunos. A declaração revoltou ainda mais os acadêmicos.

Abaixo, seguem as provas dos alunos.

ERROS AVA (4)

ERROS AVA (1)

DOC 1

DOC 6


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Poder

Notas da manhã


Terrorista

Um maranhense figura entre os suspeitos de planejarem ataques terroristas no Brasil, durante os Jogos Olímpicos no Rio de janeiro. Zaid Mohammad Abdul-Rahman Duarte, de 42 anos, de acordo com o site da Veja, nasceu com o nome de Marcos Mário Duarte.

Ele e mais nove pessoas foram presas, ontem (21), após investigações da Polícia Federal. Zaid Mohammad nasceu em maio de 1974, em São Luís, ainda segundo o site da revista. Ele vivia em Amparo (SP) e converteu-se ao islamismo há 13 anos.

Decisão

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Uma decisão liminar proferida pela juíza Joelma Santos, do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, determinou a exclusão de postagens ofensivas  contra os professores Benedito Oliveira e Elisabeth Castelo Branco, dirigentes do Sindeducação. Antonísio Furtado, réu na ação, e também professor, deverá excluir, em até 48 horas após a intimação, todas as postagens atentatórias à honra e moral dos sindicalistas.

A magistrada considerou todos os requisitos para a concessão do pedido de urgência. “Analisando os autos, observo que os reclamantes fazem jus à tutela antecipatória parcial”, discorre a decisão. Ainda de acordo com a decisão, a liberdade de expressão garantida pelo Estado Democrático de Direito através do artigo 5º, IV, não é absoluto ao ponto de se sobrepor aos direitos da personalidade, devendo na aplicação do caso concreto, ser levado em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana.


Determinação

Decisão assinada pela juíza Ana Gabriela Costa Everton, titular da 2ª Vara de Pedreiras e respondendo pela 1ª Vara, determina ao Instituto Graça Aranha que realize, no dia 14 de agosto, nova prova para o cargo de controlador do Município de Pedreiras. De acordo com a decisão, o Instituto tem o prazo de 24 horas para divulgar em site mantido pela instituição (Instituto) os locais de prova. A multa pelo atraso ou descumprimento injustificado da decisão é de R$ 100 mil (cem mil reais). O Instituto tem o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.

A decisão atende à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência interposta pelo Município de Pedreiras em desfavor do Instituto Graça Aranha. Segundo a ação, em 2012 o Município realizou concurso público para provimento de diversos cargos na administração pública municipal, dentre os quais o de controlador. Ainda segundo a ação, a prova para o referido cargo foi posteriormente anulada por determinação judicial em ação proposta por dois candidatos em função de irregularidades na elaboração da mesma. A realização de nova prova no dia 24 de julho próximo constava da decisão.

Assalto

AA

Usuários do transporte coletivo foram alvos de mais uma ação ousada de bandidos na noite dessa quinta-feira (21). Desta vez, o assalto aconteceu em um ônibus da linha Coqueiro, quando trafegava na BR-135, no Maracanã.

Segundo informações policiais, o veículo estava lotado, quando, por volta das 22h30, um homem solicitou parada. Assim que o motorista atendeu ao pedido, o suspeito anunciou o assalto e, armado com uma pistola, o obrigou a desviar a
rota. Em determinado trecho, ele chamou reforço, e mais três bandidos entraram no ônibus. Mais de 20 celulares foram roubados, e um passageiro chegou a ser agredido. A ação se encerrou com um tiro disparado contra a câmera do coletivo.


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