Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Santa Luzia do Paruá (MA), José Nilton Marreiros Ferraz, por não cumprir o dever de prestar constas das verbas repassadas. No ano de 2011, o gestor teria recebido recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 178.583,93, referentes ao Programa Nacional ao Transporte Escolar (Pnate). A condenação foi a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA).

Segundo o MPF, a prestação de contas deveria ter realizada até o dia 30/04/2013, mas passados dois anos desde o prazo final, a omissão ainda persistiu, mesmo sendo possível notar que o ex-gestor possuía todos os documentos necessários. Sendo assim, o fato é por si mesmo danoso ao patrimônio público, que por sua vez, exige transparência nas contas públicas.

Pela sentença, o ex-gestor foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos, bem como foi decretada a proibição de contratar com o poder público, no mesmo prazo.

Além disso, José Nilton Marreiros Ferraz deverá pagar uma multa civil no valor de três vezes a sua última remuneração.


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Judiciário

Justiça Federal proíbe novas construções na Avenida Litorânea

A Justiça Federal determinou a proibição de novas construções no final da avenida Litorânea, onde existe o chamado chalé dos Smiths e um imóvel vizinho. A construção do chalé em área de preservação permanente (dunas), que foi gradativamente prejudicada pela conduta dos proprietários, é anterior à criação da Avenida.

A determinação é resultado de uma ação movida pelo MPF para conter a ocupação irregular das praias de São Luís, ameaçadas pela especulação imobiliária

De acordo com o MPF/MA, os imóveis localizados em área de preservação sofrem limitação restritiva em razão da obrigação legal de cumprir sua função socioambiental. Ainda foi possível verificar, através de imagens de satélite, a redução sucessiva da dimensão da duna em que a casa em questão está inserida.

A ação movida pelo MPF faz parte de um conjunto de medidas propostas pela instituição ao longo dos anos, para conter a ocupação desenfreada das praias de São Luís e a constante ameaça da especulação imobiliária.

Diante disso, a Justiça Federal decidiu que novas construções ou ampliação das já existentes ficam proibidas, para preservar o ecossistema costeiro. Além disso, determina o registro da proibição no Cartório de Imóveis.


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Poder

Justiça suspende bonificação a alunos de escolas maranhenses no Sisu

A justiça suspendeu a resolução nº 1653, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade Federal do Maranhão que aplicava, no Sistema de Seleção Unificada (SISU), um acréscimo de 20% (vinte por cento) na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para os estudantes que cursaram o último ano do Ensino Fundamental (9º ano) e os três anos do Ensino Médio (1º ao 3º ano) em escolas públicas e privadas do Estado do Maranhão.

A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão deferiu o pedido liminar de suspensão da resolução realizado pelo Ministério Público Federal por meio de ação civil pública. Na decisão, o juiz Márcio Sá Araújo entendeu que houve afronta e violação ao princípio da igualdade/isonomia e que a resolução praticamente inviabiliza que outros estudantes originários de outros Estados ingressem nos cursos superiores mais concorridos ofertados pela UFMA.

Justificativas

Para o MPF, a suspensão da resolução resguarda a regularidade do sistema de seleção de vagas para o ensino superior, uma vez que a resolução beneficiaria diretamente os candidatos que estudaram em escolas maranhenses, estabelecendo critério de seleção não admitido pelos princípios da isonomia e legalidade da constituição federal.
Já a UFMA justificou a resolução explicando que a medida já era utilizada por outras instituições federais de ensino superior e que “bonificar os estudantes egressos de escolas maranhenses visou minimizar a desigualdade regional”.

Além disso, a instituição afirmou que o Estado brasileiro implantou o ENEM para igualar todos os estudantes brasileiros, porém olvidou as diferenças regionais e a desigualdade materiais existentes entre os estudantes dos grandes centros urbanos em comparação com os estudantes oriundos de escolas públicas e particulares do Estado do Maranhão.

Por fim, também a UFMA explicou que, além de problemas orçamentários, existe uma grande evasão de alunos fruto de matrículas de estudantes oriundos de outros Estados que estariam insatisfeitos em razão da distância de sua terra natal.

G1,MA


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Poder

Ex-prefeito de Buriticupu é condenado pela Justiça Federal

Após ação civil promovida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Antônio Marcos de Oliveira, ex-prefeito de Buriticupu (MA), foi condenado pela Justiça Federal por omissão na prestação de contas de valores recebidos na qualidade de gestor municipal, nos anos de 2011 e 2012.

Segundo o MPF, o acusado não encaminhou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) a prestação de contas dos recursos relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) no valor total de R$ 117.166,19. Mesmo após ter sido convocado a se manifestar administrativamente pelo órgão repassador, Antônio Oliveira não cumpriu sua obrigação e deixou de prestar contas dos recursos federais.

De acordo com juiz federal da 3ª Vara, a omissão na prestação de contas é algo grave que caracteriza dolo e a má-fé. “O dever de prestar contas, está relacionado ao princípio da publicidade e tem por finalidade dar a devida cristalinidade ao uso de recursos e de bens públicos por parte do agente público,” enfatizou.

Dessa forma, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Antônio Marcos de Oliveira pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. Além disso, o ex-prefeito de Buriticupu foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor da maior remuneração recebida durante seu mandato.


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Poder

Justiça Federal condena ex-prefeito de Bom Jardim por uso irregular do Fundef

Após ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Antônio Roque Portela de Araújo, ex-prefeito de Bom Jardim(MA). Durante a gestão do acusado, no exercício financeiro de 2005, o município recebeu recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que foram aplicados de forma irregular.

De acordo com a ação oferecida pelo MPF, diversas irregularidades na aplicação dos recursos federais foram constatadas. O ex-prefeito não aplicou o mínimo de 60% em gastos com a remuneração de profissionais do Magistério, não comprovou a despesas e houve divergência entre o valor das ordens de pagamento e das notas de empenho. Essas condutas na liberação de recursos mostram que o ex-gestor municipal não observava as normas para o uso e assim, agia em desconformidade com a lei.

Segundo o juiz federal da 5º Vara, Antônio Roque não cumpriu as obrigações de representante do município de Bom Jardim que assumiu ao receber os recursos federais. “Estas condutas mostraram-se lesivas ao erário do município de Bom Jardim e assim, ao patrimônio do Fundef”.

Dessa forma, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Antônio Roque Portela de Araújo pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Bom Jardim foi condenado a ressarcir quase sete milhões de reais aos cofres do Fundef e ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do ressarcido.


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Poder

Juiz federal é encontrado morto em Bacabal

Na noite de quinta-feira (12), o juiz federal Ricardo Nohra Simões foi encontrado morto em Bacabal. A informação foi confirmada pela Assessoria de Comunicação da Justiça Federal do Maranhão.

Ricardo era juiz federal substituto, da vara única da Subseção Judiciária de Bacabal. Tinha 54 anos, era natural do Rio de Janeiro e tomou posse como Juiz Federal em janeiro deste ano depois de aprovado no 16º Concurso para Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O corpo foi encontrado depois que a esposa não conseguiu falar com o mesmo pelo telefone e acionou a polícia.

Não há informações ainda sobre a causa da morte. Não há sinais de violência nem contra o imóvel nem contra o corpo. Policiais interditaram o apartamento para preservação do local e como na cidade não existe IML, foi acionada uma equipe de São Luis para fazer a remoção do corpo e posterior autópsia.


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Igarapé do Meio

A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Ubiratan Amorim Pereira, ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA), pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde).

Segundo o MPF, durante o exercício da gestão, no ano de 1999, Ubiratan Pereira deixou de prestar contas sobre a verba de 15.373,92, repassadas pelo Fnde, e que deveriam ser encaminhadas pelo ex-prefeito.

De acordo com o juiz federal da 5ª Vara “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, afirmou.

Dessa forma, a Justiça federal suspendeu os direitos políticos de Ubiratan Pereira pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Igarapé do Meio foi condenado a pagar multa civil correspondente ao valor do dano causado ao patrimônio do Fnde.


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Poder

Instituições superiores de Imperatriz não podem mais realizar novas matrículas

A Justiça Federal determinou que a FEGV (Fundação Educacional Getúlio Vargas) e as instituições Faculdade Cidade de Ganhães (Fagig), Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), Faculdade Santo Augusto (Faísa), Faculdade Atual (Faat), Universidade de Iguaçu, Faculdade de Selvíria (Fas) e a Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix) se abstenham de realizar novas matrículas e ofertar Curso Superior nos 21 municípios abrangidos pela Subseção judiciária de Imperatriz.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República de Imperatriz.

De acordo com MPF, o Centro de Educação Básica e Superior Getúlio Vargas (FEGV) oferece de forma irregular os cursos de Pedagogia, Serviço Social, Educação física, Letras, Teologia História e Filosofia. A empresa não poderia ofertar os cursos pois não era uma Instituição de Ensino Superior, não possuía nenhum registro no sistema E-MEC e por isso não podia emitir diplomas. Com o objetivo de sanar a irregularidade, a instituição firmou parceria com outras instituições de ensino superior para validar seus certificados, mas elas não possuíam autorização do MEC para atuarem nos municípios.

“Essa oferta de cursos irregulares é comum na região tocantina e traz severos prejuízos às pessoas que residem em Imperatriz e municípios vizinhos. Elas se tornam alvo fácil para empresas que desenvolvem as atividades de forma irregular e podem ser lesadas ao acreditar estarem cursando o ensino superior e, ao término do curso, não conseguirem o reconhecimento de seus diplomas, perdendo o investimento financeiro e de dedicação aos estudos”, alertou o procurador da República Armando César Marques de Castro.

Assim, a Justiça Federal decidiu que as instituições Fundação Educacional Getúlio Vargas (FEGV), Faculdade Cidade de Ganhães (Fagig), Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), Faculdade Santo Augusto (Faísa), Faculdade Atual (Faat), Universidade de Iguaçu, Faculdade de Selvíria (Fas) e a Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix) se abstenham de realizar novas matrículas e de divulgar por qualquer forma de expressão ou comunicação, a oferta de Curso Superior ou Pós-Graduação, na modalidade presencial ou à distância com aulas ministradas nos 21 municípios abrangidos pela Subseção judiciária de Imperatriz (Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, Senador La Rocque, Sítio Novo e Vila Nova dos Martírios).

As instituições foram condenadas, ainda, a informarem em dois jornais de grande circulação de Imperatriz e respectivos sites, um resumo da decisão judicial.

Foi fixada multa diária de R$ 10 mil para cada dia de atraso e descumprimento da decisão.


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Poder

Ex-prefeito de Esperantinópolis é condenado a 8 anos de prisão

Chico Jovita - Esperantinópolis - MA (5)

A partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Esperantinópolis, Francisco Jovita Carneiro, pelo desvio de bens ou rendas públicas e uso de documentos falsificados. Os crimes foram cometidos no exercício da gestão nos anos de 1997 e 1998.

Durante investigação foram encontradas várias irregularidades na aplicação de recursos federais e utilização de notas falsas com o objetivo de simular a realização de obras ou serviços não executados pelo ex-gestor municipal.

De acordo com a sentença, o ex-prefeito é responsável pelo desvio de verbas repassadas ao município de Esperantinópolis por meio de diversos convênios federais. Para isso, utilizava notas fiscais falsas e contratos de empresas de fachadas para justificar os gastos das verbas. O desvio de recursos também ocorreu através de saques indevidos e durante a montagem dos processos licitatórios, mais de R$ 170 mil foram desviados dos cofres públicos.

Segundo a juíza federal substituta da 1ª vara criminal, Francisco Jovita não agiu de forma que o excluísse das práticas criminosas, assim considerado culpado, “pois, com consciência da ilicitude do fato, sendo livre e moralmente responsável, reuniu aptidão e capacidade para decidir-se pelo crime.”

Dessa forma, a Justiça Federal condenou Francisco Jovita a 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e 53 dias-multa. Além disso, o ex-prefeito de Esperantinópolis teve seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos de condenação e está inabilitado para exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.


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Crime

Empresário é condenado pela Justiça Federal por crimes ambientais em Carutapera

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A Justiça Federal condenou o empresário Aguinaldo Rodrigues Caldeira pelos danos ambientais causados à Fazenda 19/Alegria, localizada na Unidade de Conservação Federal Reserva Biológica do Gurupi, no município de Carutapera. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA),

Segundo o MPF, as atividades econômicas desenvolvidas comprometem a finalidade da área de conservação, uma vez que são incompatíveis ao regime protetivo da reserva biológica. Foram constatadas várias irregularidades, dentre elas um contrato em nome de Kennedy Caldeira, filho de Aguinaldo Caldeira, no valor de R$ 200.000,00 mil em toras de madeira ilegal. Além disso a criação ilegal de gado tem ocasionado obstáculo à regeneração florestal, além da fragmentação de habitats naturais e perda da biodiversidade.

A Justiça determinou a interrupção de qualquer atividade de degradação da área, retirando o gado e apresentando projeto de recuperação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Aguinaldo Caldeira ainda deve pagar indenização pelos danos ambientais não recuperáveis, que será revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.


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