Poder

549 presos são beneficiados com saída temporária do dia das Mães

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A partir das 10h desta quarta-feira (10), 549 apenados deixam os estabelecimentos onde cumprem pena. A saída atende à portaria assinada pela juíza auxiliar Janaína Araújo de Carvalho, atualmente respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís. De acordo com o documento, Portaria 009/2017, os beneficiados devem retornar aos estabelecimentos penais até as 18h do próximo dia 16, e os dirigentes das instituições prisionais devem comunicar o ato ao Juízo, bem como eventuais alterações até as 12h do dia 17.

A portaria designa ainda reunião a ser realizada nos respectivos estabelecimentos penais para advertências, esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso por parte dos apenados.

Entre as exigências a serem cumpridas pelos beneficiados, a de não ausentar-se do Estado, não ingerir bebidas alcoólicas, não portar armas e não frequentar festas, bares e/ou similares.

LEP – A saída temporária do Dia das Mães atende ao previsto no art. 66, IV, da Lei de Execução Penal – Lei nº 7210/84, que prevê ainda as saídas da Páscoa, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. Segundo a Lei, a autorização para as saídas “será concedida por ato motivado do Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.


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Poder

Desembargador manda Seccor investigar prefeita de Chapadinha

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O desembargador da 3ª Câmara Criminal, José de Ribamar Froz Sobrinho, mandou a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR), órgão ligado à Polícia Civil do Maranhão, investigar a prefeita de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes Cordeira, conhecida como Belezinha.

A denúncia foi oferecida pela Polícia Federal ao magistrado, que encaminhou os autos do processo para a Seccor.

O despacho de Froz Sobrinho afirma que o órgão tem 90 dias para concluir as investigações contra Belezinha.

“Em atenção à manifestação ministerial de fls. 243, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção para a conclusão das investigações, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 16 do Código de Processo Penal.”, determinou o desembargador.

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Judiciário

Juiz manda soltar Beto Rocha

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Beto Rocha.

O juiz da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Nelson Melo, concedeu liberdade provisória para o empresário Humberto Dantas dos Santos, o Beto Rocha.

Ao proferir a decisão, o juiz Nelson Melo afirmou que o Ministério Público não apresentou o laudo de exame de corpo de delito complementar realizado pela vítima, bem como não consta a realização da perícia de degravação dos arquivos constantes do pen drive acostado aos autos. “Dessa forma, tendo em vista que o crime objeto de apuração nestes autos é o lesão corporal grave. O exame de corpo de delito complementar é indispensável”, declarou o magistrado.

Em razão disso, o Nelson Melo substituiu a prisão preventiva de Beto Rocha por medidas cautelares. O ex-marido da ex-prefeita de Bom Jardim terá que comparecer em juízo todo dia 5 de cada mês, está proibido de frequentar bares e baladas, e de manter contato com a vítima. Terá também que pagar multa de R$ 5 mil.

Veja a decisão abaixo:

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Judiciário

Justiça concede benefício da saída temporária de Páscoa para 362 detentos

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A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, divulgou portaria na qual autoriza a saída temporária de presos para o feriado da Páscoa. O período inicia amanhã, quarta-feira (23), e segue até as 18h do dia 29 de março. A medida, prevista em Lei, beneficia 362 apenados do sistema prisional de São Luís.

De acordo com a portaria algumas regras devem ser seguidas pelos beneficiados, entre as quais não ingerir bebidas alcoólicas, não portar armas e não frequentar bares, festas e/ou similares. O recolhimento dos presos às respectivas residências durante o período da saída deve acontecer até as 20h. A portaria determina, ainda, que os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª VEP, até as 12h do dia 30 de março, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Lei de Execuções Penais – A saída temporária é benefício previsto na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). De acordo com o artigo 123 da referida lei, “a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.

Para receber o benefício deverá o preso ter comportamento adequado e cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (se reincidente). A autorização pode ser concedida por até sete dias, renovada até quatro vezes durante o ano. Esta autorização será dada pelo juiz da Execução Penal, após manifestações do Ministério Público e da administração penitenciária, desde que atendidos os critérios estabelecidos na lei.


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Judiciário

Prefeitura de Açailândia indenizará feirante por dano moral

relator do processo, juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho

Relator do processo, juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho.

A prefeitura de Açailândia foi condenada a indenizar em 10 salários mínimos, por danos morais, uma feirante pela retirada do seu boxe de venda e demolição do prédio onde funcionava o mercadinho, localizado no centro do Município.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a sentença da Justiça de 1º Grau. De acordo com a ação, o imóvel estava locado há mais de 15 anos e era de propriedade particular. O Município demoliu o mercadinho antes mesmo de notificar os feirantes que possuíam boxes de vendas no local.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a Prefeitura de Açailândia solicitou reforma da sentença inicial quanto aos danos morais destinados à feirante e alegou que o mercadinho era de propriedade do Município, sendo ilegítimo o contrato de locação com um particular.

Argumentou também que os feirantes teriam assinado um termo de compromisso para desocupar a área, em abril de 2006, mas não cumpriram o acordado, tendo a prefeitura enviada notificação para desocupação da área em novembro daquele ano.

O relator do processo, juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho (substituto do 2º grau), confirmou a sentença de primeira instância e destacou que ficou comprovada, a determinação da desocupação do prédio antes do imóvel estar registrado em nome da Prefeitura. O registro só teria ocorrido em dezembro de 2008.

“A autoridade municipal infringiu diversos princípios administrativos, pois ainda que a área objeto da demolição pertencesse ao ente público, não poderia proceder à derrubada do imóvel, onde diversas pessoas exerciam suas atividades comerciais há bastante tempo. No mínimo, deveria ter procurado as vias judiciais, através de ação possessória, ou as medidas administrativas oportunas”, afirmou o magistrado.


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Crime

Justiça manda prender homem flagrado agredindo mulher em Imperatriz

Lucas de Almeida

Lucas de Almeida

A Justiça decretou a prisão preventiva em desfavor de Lucas de Almeida, 18 anos, o homem flagrado em imagens de câmeras de segurança agredindo a namorada nas imediações da sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz. Com isso, o suspeito passa a ser considerado foragido da Justiça.

No Mandado de Prisão Preventiva a juíza Ana Beatriz Jorge de Carvalho (2ª Vara Civil), justifica a decisão com base em provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

“(…)uma vez que estando solto, há sério temor de que o representado pratique novamente os atos de violência ora imputados, face a intensidade da violência perpetrada contra a vítima”, diz trecho da decisão judicial sobre a prisão.

Conforme as imagens de câmeras de segurança do Ministério Público Estadual, a agressão contra a mulher, nesse caso uma adolescente de 17 anos, foi na noite do dia 27 de novembro, quando vítima e Lucas voltavam do show do cantor Wesley Safadão.

O caso ganhou grande repercussão em Imperatriz em razão da divulgação as imagens em que a adolescente aparece sendo agredida com golpes de capacete e chutes. Para pedir fundamentar o pedido de prisão preventiva do suspeito como autor, o MP ouviu depoimento de testemunhas, com o respectivo reconhecimento do suspeito de autor e foram anexadas as imagens das câmeras de segurança. (Do Imirante).


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Judiciário / Política

Justiça decreta prisão do ex-prefeito de Governador Luiz Rocha

O desembargador Vicente de Paula foi o relator do processo.

O desembargador Vicente de Paula foi o relator do processo.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) denegaram liminar que revogava a prisão do ex-prefeito de Governador Luiz Rocha, Luiz Feitosa da Silva (Luiz do Cinema) e determinaram a expedição de mandado de prisão do ex-gestor que – além do pagamento de multa – terá que cumprir pena de sete anos de detenção em regime semiaberto.

Luiz do Cinema foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por fracionar despesas e fazer contratação direta de serviços médicos e técnicos na área de contabilidade, dispensando licitação descumprindo critérios previstos em lei, no exercício de 2003.

Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Penal, o ex-prefeito foi preso e recolhido à penitenciária de Pedrinhas, em maio de 2015, sendo posto em liberdade por medida liminar em julho deste ano.

O magistrado afirmou que não há motivo para anular a sentença, pois não houve ofensa ao direito de defesa e nem o seu cerceamento. Ele disse ser inviável o conhecimento da alegação de prescrição, uma vez que não foi anexada ao processo a cópia integral da ação penal que resultou na condenação de Feitosa.

Em relação à atipicidade do crime, ele ressaltou que o acervo de provas anexado ao processo está incompleto, além de o trânsito em julgado da condenação na instância inicial já ter ocorrido. (Processo nº 379512015)


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