Poder

Câmara bancou viagens de R$ 38,5 mil de Juscelino Filho para Lisboa e Genebra

A Câmara Federal, presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorizou a ida do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) para o exterior nos meses de janeiro e maio.

As viagens oficiais feitas pelo parlamentar custaram aos cofres públicos R$ 38.555,21 mil.

De acordo com o Portal da Transparêcia da Casa Legislativa, Filho viajou entre os dias 17 a 20 de janeiro para Lisboa, capital de Portugal, com a justificativa de que participaria de uma visita técnica às Instalações de Serviços Públicos da Sociedade Portuguesa de Ozonioterapia (SPOZ).

Em maio, o parlamentar integrou a comitiva do ministro da Saúde, que participou da 72ª Assembleia Mundial da Saúde na cidade de Genebra, Suíça. Juscelino ficou no país por 5 dias.

O relatório da viagem produzido pelo deputado ainda não consta no Portal, portanto ainda não possível saber quais foram as atividades desenvolvidas por ele.

As viagens de Juscelino Filho fazem parte da “CamaraTur”, que tem como objetivo oficial dar aos deputados “acesso a novos conceitos, políticas públicas e experiências legislativas úteis ao Brasil”.

Na prática, a “CamaraTur” tem sido usada para viagens de deputados, acompanhados pelos cônjuges (o custo de eventual acompanhante não é bancado pela Câmara), para destinos turísticos, com precária justificativa das razões e ganhos ao Legislativo desse tipo de deslocamento. ​


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Poder

Deputado Juscelino Filho declarou R$ 3,9 milhões em bens

O deputado federal e candidato a reeleição, Juscelino Filho (DEM), declarou um patrimônio R$3.930.767,09 milhões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os bens declarados tem um apartamento avaliado em R$1.253.164,89 milhão, um imóvel que não foi especificado o tipo avaliado em R$1.318.800,00 milhão, dinheiro em espécie no valor de R$ 280 mil, um veículo de R$ 240 mil, além de outros imóveis e investimentos.

Quando se candidatou pela primeira vez ao cargo de deputado, em 2014, Juscelino declarou que possuía R$3.249.116,66 milhões em patrimônio pessoal.

Entre os bens detalhados pelo deputado constam 8 fazendas, um apartamento de R$1.253.164,89 milhão, veículos de luxo, 1.110 cabeças de gado, 105 caprinos, equinos e demais investimentos.

Veja a lista completa abaixo:


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Política

Deputado Juscelino Filho é absolvido pelo TRE de acusação de crime eleitoral

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A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), por unanimidade, absorveu, no dia 23 de maio, o deputado federal Juscelino Filho (DEM), dos crimes de corrupção, abuso de poder econômico e fraude.

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), julgou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que pedia a cassação do mandado do deputado federal Juscelino Filho (DEM).

Segundo a decisão do TRE, publicado no Diário Eletrônico de quarta-feira (8), não houve provas suficientes que denotasse tais crime por parte do parlamentar. “A AIME é a via adequada para impugnar conduta que denota, em tese a prática de abuso de poder econômico, que teria como beneficiário direto da aludida interferência, o demandado”, sentenciou a Corte do Tribunal Regional Eleitoral.

Ainda de acordo com trechos do despacho, a comprovação do parentesco entre secretário de estado e candidato a cargo eletivo não é suficiente, por si só, para evidenciar a existência de motivação política na celebração de convênios com Prefeituras do interior do Estado.

“A condenação por litigância de má-fé pressupõe o reconhecimento de comportamento temerário e desleal, circunstância não que não restaram evidenciada no autos. Ação julgada improcedente. Sob a presidência do Excelentíssimo desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, unanimemente, em Julgar improcedente a ação, nos termos do voto do juiz relator Daniel de Faria Jerônimo Leite”, finalizou o documento.

O Blog já havia divulgado as movimentações do processo impetrado contra o deputado Juscelino Filho. (Reveja)

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Política

Democratas ainda avaliam se apoiam Edivaldo Holanda Júnior ou Eliziane Gama

A corrida eleitoral para Prefeitura de São Luís já começou a ser desenhada. Pré-candidatos já estão se articulando para conseguir alianças e apoios partidários, a fim de estruturar ainda mais suas candidaturas.

Pensando nessas parcerias, o atual prefeito da capital maranhense, Edivaldo Holanda Júnior, e a deputada federal, Eliziane Gama, ambos pré-candidatos a prefeito de São Luís, participaram da cerimônia de posse do presidente e do vice do Partido Democratas (DEM), deputado federal Juscelino Filho e o deputado estadual, Cabo Campos, no dia 29 de fevereiro.

O DEM ainda não definiu qual base eleitoral vai compor. “A gente está dialogando. Como falei, o DEM está vivendo um novo momento. Agora estamos oficializando esse ingresso no partido e na presidência. E essa é uma das questões que vamos começar a pautar internamente, para tomar uma decisão, em breve, de forma oficial” declarou o presidente do DEM, Juscelino Filho, em entrevista com o titular do Blog.

Filho disse também que não adianta criar especulações em cima de qual lado o partido vai ficar. “Nós temos dialogado bastante e isso não vai ser uma decisão unilateral. Isso vai ser uma questão tratada internamente, de forma democrática, discutindo o melhor ambiente para o partido, com as ideias, para que o partido possa de forma efetivamente, não só da campanha, mas de uma gestão que há por vir para São Luís no próximo ano” afirmou.

Durante a entrevista, o presidente comentou ainda sobre o futuro da legenda e de sua extensão em todo Maranhão. Segundo ele, os trabalhos estão sendo realizados intensamente para que ocorra as filiações. “Nós temos muitos nomes para se filiarem ao partido. Prefeitos, candidatos a prefeitos em cidades importantes no estado do Maranhão, vereadores. Esse trabalho não para. Esse mês as atividades serão intensificadas ainda mais” assegurou.

O prazo de adesões aos partidos para as eleições municipais de 2016 está terminando, desse modo, todas as legendas estão se movimentando de forma rápida para consolidar tais filiações, inclusive o Democratas, que espera em breve firmar o máximo de adesões possíveis.

Ao ser questionado sobre como gerir o comando do DEM no Maranhão, Juscelino Filho foi categórico: “a nossa missão é reorganizar, melhorar, fortalecer e ampliar o quadro político, para que assim o partido volte ao protagonismo político do estado, da onde ele nunca deveria ter saído”.

E para finalizar, o deputado federal afirmou que a Executiva Nacional deu total autonomia para conduzir o Democratas no Maranhão, tanto na gestão municipal quando na estadual.


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Política

Fernando Fialho coloca advogado para comandar DEM no Maranhão

Augusto Serra, advogado

Augusto Serra, advogado

O blog publicou ontem a saída Clóvis Fecury da presidência do Democratas no Maranhão, em uma articulação do ex-secretário de Desenvolvimento Social do governo Roseana Sarney, Fernando Fialho e do deputado federal de Juscelino Filho (PRP).

Fernando Fialho, que passou a deter o comando da legenda no estado elegeu o advogado Augusto Herbert Lima Serra como novo presidente do DEM no Maranhão.

O ex-secretário já foi investigado por diversas irregularidades, a exemplo dos diversos convênios celebrados com entidades, para viabilizar a campanha do genro, Juscelino Filho, em diversos municípios do Maranhão.

Juscelino inclusive pode ser cassado por corrupção e desesperado tentou de apropriar de diversos partidos para evitar danos a seu mandato, o que justifica a articulação política de ambos.


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Poder

Bomba! R$ 9.5 milhões podem ter sido desviados do governo para eleger deputado Juscelino Filho

Na campanha eleitoral a briga pelo mandato em sua maioria é desleal, criminosa e pode resultar em cassação do cargo eletivo pela prática do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude que influenciam nas eleições.

E uma das fraudes apontadas surgem nos números estarrecedores, que chegam a quase R$ 10 milhões de reais em convênios usados para eleger Juscelino Filho, deputado federal. A verba oriunda do Governo do Maranhão foi transferida através da canetada de Fernando Fialho, ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes).

Fernando Fialho ao lado do genro Juscelino Filho.

Fernando Fialho ao lado do genro Juscelino Filho.

Médico de carreira e casado com a filha de Fernando Fialho, Juscelino Filho usou descaradamente da estrutura da pasta da qual o sogro controlava em prol de uma campanha que é questionada em Ação Direta (reveja) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA). Pelo menos oito prefeituras receberam valores exorbitantes dos convênios em período vedado.

Documentos obtidos pelo Blog do Neto Ferreira mostram que na cidade pacata de Cajari, Juscelino obteve apoio do prefeito Joel Dourado Franco e acabou sendo o mais votado com 2,346 votos. A expressiva votação é reflexo da benevolência do ex-secretário Fernando Fialho, que destinou R$ 1.5 milhão, através da Gerência de Inclusão Socioprodutiva.

Em Alto Alegre do Pindaré, o prefeito Altemir Botelho também apoiou Juscelino, garantindo quase 3 mil votos. Mas, por outro lado, foi agraciado com R$ 1.1 milhão. Altemir chegou a receber mais de meio milhão de reais nos meses de agosto, setembro e no dia 1 de outubro, faltando apenas quatro dias para as eleições.

O prefeito Edmilson Viegas, deu 3.469 votos, e recebeu em convênios R$ 2.1 milhões, pela Gerência de Inclusão Socioprodutiva. No dia 1 de outubro, o gestor recebeu R$ 717 mil da pasta que atua no Combate à Pobreza.

Na pequena cidade de Marajá do Sena, o prefeito Edivan também foi cooptado pelos milhões dos cofres estaduais e garantiu em votação um número inexpressivo de 424 votos. O impressionante é que Marajá do Sena recebeu R$ 3.2 milhões, em transferências voluntárias da Sedes.

Um caso grave cometido pelo deputado federal Juscelino Filho foi em Vitorino Freire. Ele postou em sua página no Facebook fotografias da entrega de um trator ao sindicado no dia 8 de novembro, pouco mais de 1 mês após as eleição.

Ele confessa o crime no próprio texto. “Na manhã do último sábado, realizamos a entrega de um tratos agricula para o sindicato dos trabalhadores Rurais de Vitorino Freire. Na sede da entidade, onde fomos calorosamente recepcionados e pudemos falar da nossa alegria em poder proporcionar essa melhoria na vida deste trabalhadores, tão importantes para a economia do nosso municipio #VitorinoFreireÉFederal”.

O abuso de poder fica ainda mais evidente em Lago da Pedra. O parlamentar anunciou na primeira pessoa que fez a entrega de outro trator, por intermédio do vereador Julyfran Catingueiro. O vereador confirma o crime em declaração. “Recebemos através do deputado federal eleito Juscelino Filho, honrando assim compromissos de campanha”.

Juscelino Filho prometeu e cumpriu a doação de um trator para comunidade como se fosse uma atuação sua, como se pudesse um mero particular ser o responsável pela doação de um bem pertencente ao Poder Público.

Isso é apenas a ponta do iceberg, que será revelada em outros capítulos.


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Poder

Fernando Fialho também pode enfrentar CPI na Assembleia

Fernando Fialho

Fernando Fialho

Baseado em documentos comprobatórios que podem resultar até em cadeia, deputados estudam pedir a criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que pode estremecer um outro secretário do governo Roseana Sarney.

Trata-se de Fernando Fialho, ex-secretário de Desenvolvimento Social do Maranhão, que pode ter cometido atos nada republicanos, a exemplo dos diversos convênios celebrados com entidades, para viabilizar a campanha do genro, Juscelino Filho, em diversos municípios do Maranhão. Juscelino inclusive pode ser cassado por corrupção e desesperado tenta de apropriar de diversos partidos para evitar danos a seu mandato.

Por sua vez, Fernando Fialho coleciona muitos atos que dariam uma belíssima investigação, como aquelas dos seriados americanos. Apesar da ficção se misturar com realidade vez ou outra, os destinos podem tomar rumos diferentes. A começar pela junção de provas que configurem a veracidade de informações levantadas para uma possível condenação.

Primeiro, não se some com dinheiro do nada. Em 2013 R$ 5 milhões que deveriam ter sido investidos no melhoramento de vias no município de Raposa desapareceram como em um passe de mágica. Uma auditoria constatou irregularidades na celebração de convênios firmados entre uma empresa fantasma, que levava o nome da avó de Roseana, com o governo do estado. O caso foi denunciado, mas acabou engavetado.

O espetáculo foi parar em rede nacional. E que vergonha o então secretário passou ao tentar explicar o inexplicável. Fialho foi um dos principais envolvidos nos mais de 105 convênios firmados entre sua secretaria e o governo, para executar obras que nunca saíram do papel.

Em 2012, Mais de R$ 3 milhões foram “investidos” na promessa de que poços artesianos seriam construídos em comunidades, assim como o melhoramento de vias, desta vez entre com o “Clube de Mães Nossa Senhora das Graças”, que nada tem em comum com a atividade de obras. Na época a diretora afirmou que nunca viu a cor do dinheiro.

E não parou por aí, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes) foi um prato cheio para as lambanças de Fernando Fialho. Contratos com a SONOTEC (Sociedade Norte Técnica de Construções Ltda.) e a I.M. Construções e Serviços somaram R$ 1,2 milhão e tinham a mesma finalidade: execução de serviços de conclusão de obras de implantação do sistema de abastecimento de água no município de São Luís.

Aliando bons resultados e um gosto peculiar por contratos, Fernando Fialho ainda carrega nas costas uma denúncia no valor de R$ 270 mil, em uma parceria assinada com uma ONG na cidade de Humberto de Campos, para construir dois banheiros.
Depois de tudo isso o artista ainda foi articulado para assumir o Ministério dos Portos em 2014. Agora imaginem: o que não se faz por terra… Faz-se por água.


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Poder

Desesperado, Juscelino Filho tenta tomar o PRP, PR, PTdoB e DEM

Juscelino tenta escapar por todos os lados de uma cassação

Juscelino tenta escapar por todos os lados de uma cassação

Diz o ditado popular: “quem com ferro fere, com ferro será ferido”. E é na hora do desespero que muitos, inclusive partidários atiram para todos os lados, a fim de usar o poder do legislativo a seu favor.

Infelizmente nem todos conseguem tal proeza, como é o que acontece com Juscelino Filho (PRP), que na tentativa de escapar de uma cassação, recorre até mesmo pensar, nas circunstâncias de seus atos, querendo assumir a liderança de importantes partidos, como o PRP, PR e o DEM, que tem como presidente Clóvis Fecury, ex-deputado federal e atual primeiro suplente de senador, que inclusive tem forte amizade com o presidente nacional do partido, Agripino Maia.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), impetrada contra o deputado federal Juscelino Filho, avançou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA). Ele é acusado de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude que influenciaram, especificamente, no caráter democrático da eleição.

Juscelino Filho é acusado de corrupção por destinar diversos convênios celebrados pelo o ex-secretário de Desenvolvimento Social do Maranhão, Fernando Fialho, que é seu sogro.

O processo de cassação tramita em segredo de Justiça foi concluso no dia 5 deste mês para o relator Daniel de Faria Jerônimo Leite, que deve encaminhá-lo para o Ministério Público Federal dá o parecer.


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Poder

Deputado Juscelino Filho pode ser cassado neste mês por corrupção

Deputado federal  Juscelino Filho.

Deputado federal Juscelino Filho.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), impetrada contra o deputado federal Juscelino Filho (PRP), avançou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA). A corte deve julgar até o próximo mês e, segundo juristas, pode resultar na perda do mandato.

O processo de cassação que tramita em segredo de Justiça e tem como advogado de defesa Márcio Coutinho, foi concluso no dia 5 deste mês para o relator Daniel de Faria Jerônimo Leite. O relator deve encaminhar para o Ministério Público Federal dá o parecer.

Juscelino Filho é acusado de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude que influenciaram, especificamente, no caráter democrático da eleição. Ele configurou o abuso de poder econômico pelo uso irregular de recursos financeiros que infringiram a normalidade e a legitimidade das eleições.

Corrupção, por sua vez, foi apontada na destinação de diversos convênios celebrados pelo o ex-secretário de Desenvolvimento Social do Maranhão, Fernando Fialho. Fialho é sogro de Juscelino Filho e apontado como o responsável em influenciar o desequilíbrio entre os candidatos.

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Política

Juscelino Filho vota à favor da redução da maioridade penal

Deputado Federal Juscelino Filho.

Deputado Federal Juscelino Filho.

O deputado federal Juscelino Filho (PRP-MA), membro titular da Comissão Especial designada à emitir parecer à PEC 171-A/1993, que altera a Constituição Federal reduzindo de 18 para 16 anos a imputabilidade penal do maior, votou favorável à redução na sessão de ontem (17), na Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra. O documento prevê a redução para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. Os crimes de menor potencial ofensivo continuam a ser regulados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com Juscelino Filho, um adolescente de 16 anos é capaz responder por seus atos: “Todos sabemos que dentro da “normalidade”, um adolescente de 16 anos tem suficiente informação para discernir entre o que é certo e o que é errado. Ele tem consciência de que deve respeitar a dignidade dos outros e é capaz de saber que não pode tirar a vida de ninguém. Portanto, se comete atos tão extremos tem que pagar por isso, de forma proporcional à gravidade do que fez, pelo tempo que for justo, inclusive após completar os 18 anos. É preciso uma solução dual, tanto para os efeitos quanto para as causas. Eu sou, portanto, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Votei pelo sim.”.

Ainda na sessão de ontem, foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo. Agora, a PEC 171 segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no dia 30 de junho.


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