Poder

Ex-presidente da Câmara de Joselândia tem condenação mantida

O ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joselândia, Mark Cilon Soares Sousa, teve sua condenação em 1º Grau – proferida pelo juiz Huggo Alves Albarelli Ferreira – mantida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ele foi condenado a ressarcir o erário em R$75.255,98; ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes a remuneração que recebia na época da prática dos atos; teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos; fica proibido de contratar com o Poder Público por três anos e, ainda, foi condenado à perda do cargo ou função pública, caso possua.

A apelação ajuizada pelo autor, cuja relatoria foi do desembargador José de Ribamar Castro, tinha como objetivo anular a sentença de base, sob o argumento de que não teve acesso aos autos de prestações de contas, por considerar o Ministério Público parte ilegítima para promover a ação e alegando a inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos.

Analisando as preliminares, o relator entendeu que a prestação de contas é documento de natureza pública, que pode ser requerido por qualquer indivíduo, inclusive por quem as enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

O relator explicou que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, bem como a prefeitos e vereadores, refutando outra preliminar.

De acordo com Ribamar Castro, as provas expostas pelo TCE revelaram as irregularidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2008, dentre elas ausência de processo de licitação ou de dispensa referente a locação de um veículo; folha de pagamento que ultrapassou o limite constitucional estabelecido; pagamento indevido de verba de representação ao presidente da Câmara Municipal.

Para o relator, os fatos são suficientes para caracterizar dolo e danos ao erário, tornando o Ministério Público parte legítima para ajuizar a Ação de Improbidade.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe, negando provimento ao apelo, para manter a sentença de base inalterada.


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Poder

Tribunal mantém condenação contra ex-prefeito de Joselândia

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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juiz Bernardo de Melo Freire, condenando o ex-prefeito do município de Joselândia, José Ribamar Meneses Filho, por ato de improbidade administrativa no exercício do cargo.

A condenação inclui a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração do cargo; ressarcimento ao erário no valor de R$ 39.899,13; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou ação civil pública em desfavor de José Ribamar Filho, alegando que, quando prefeito de Joselândia, teve irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), quanto à verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), no ano de 2007, com a desaprovação das contas, incorrendo em ato de improbidade administrativa.

O TCE constatou irregularidades como o não encaminhamento de documentos legais; falta de registro sobre a destinação das dotações do FUNDEB; falta de folha de pagamento referente à bonificação de servidores; e falta de recolhimento de contribuições ao INSS.

Em recurso interposto junto ao TJMA, o ex-prefeito alegou que a condenação por improbidade depende da comprovação de que o gestor público agiu com dolo, má-fé, assim como do prejuízo ao erário que, segundo ele, não ocorreram no caso.

A relatora do recurso, desembargadora Ângela Salazar, ressaltou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a presença do dolo ou da culpa é indispensável à configuração de quaisquer das hipóteses de improbidade administrativa, sendo prescindível a prova do dano.

A magistada observou a natureza vinculada dos recursos do FUNDEB, que devem ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, e aplicados durante o exercício financeiro em que forem creditados, de forma que a sua utilização para finalidades não contempladas na lei viola frontalmente o princípio da legalidade.

Ao manter a sentença condenatória, a desembargadora considerou que as alegações do ex-gestor foram insuficientes para descaracterizar o ato improbo que lhe foi imputado, diante da prova documental, tendo o MPMA comprovado que o ex-gestor agiu com dolo ao conceder bonificação a um servidor no valor de R$ 39.899,13, incorrendo em improbidade por violação aos princípios da Administração Pública. (Processo: 40589/2016). Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juiz Bernardo de Melo Freire, condenando o ex-prefeito do município de Joselândia, José Ribamar Meneses Filho, por ato de improbidade administrativa no exercício do cargo.

A condenação inclui a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração do cargo; ressarcimento ao erário no valor de R$ 39.899,13; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou ação civil pública em desfavor de José Ribamar Filho, alegando que, quando prefeito de Joselândia, teve irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), quanto à verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), no ano de 2007, com a desaprovação das contas, incorrendo em ato de improbidade administrativa.

O TCE constatou irregularidades como o não encaminhamento de documentos legais; falta de registro sobre a destinação das dotações do FUNDEB; falta de folha de pagamento referente à bonificação de servidores; e falta de recolhimento de contribuições ao INSS.

Em recurso interposto junto ao TJMA, o ex-prefeito alegou que a condenação por improbidade depende da comprovação de que o gestor público agiu com dolo, má-fé, assim como do prejuízo ao erário que, segundo ele, não ocorreram no caso.

A relatora do recurso, desembargadora Ângela Salazar, ressaltou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a presença do dolo ou da culpa é indispensável à configuração de quaisquer das hipóteses de improbidade administrativa, sendo prescindível a prova do dano.

A magistada observou a natureza vinculada dos recursos do FUNDEB, que devem ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, e aplicados durante o exercício financeiro em que forem creditados, de forma que a sua utilização para finalidades não contempladas na lei viola frontalmente o princípio da legalidade.

Ao manter a sentença condenatória, a desembargadora considerou que as alegações do ex-gestor foram insuficientes para descaracterizar o ato improbo que lhe foi imputado, diante da prova documental, tendo o MPMA comprovado que o ex-gestor agiu com dolo ao conceder bonificação a um servidor no valor de R$ 39.899,13, incorrendo em improbidade por violação aos princípios da Administração Pública. (Processo: 40589/2016).


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Judiciário

Ex-prefeito de Joselândia é condenado por improbidade

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Sentenças assinadas pelo juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da Comarca de Joselândia, condenam o ex-prefeito do Município, José de Ribamar Meneses Filho, em quatro processos por atos de improbidade administrativa, entre os quais irregularidades nas prestações de contas dos anos de 2004 (processo 162822010), 2006 (processo 162622010) e 2007 (processo 158-06.2010.8.10.0146), e irregularidades na prestação de contas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2007.

Entre as condenações impostas ao ex-gestor, “suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos”. O ex-gestor também foi condenado a devolver ao Município os valores de R$ 49.590,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e noventa reais) e R$ 106.185,91 (cento e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Improbidade administrativa – As condenações são referentes a quatro ações civis públicas por ato de improbidade administrativa interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-gestor. Entre os atos de improbidade apontados pelo autor nas ações, as irregularidades nas prestações de contas dos anos de 2004 (processo 162822010), 2006 (processo 162622010) e 2007 (processo 158-06.2010.8.10.0146), além de irregularidades na prestação de contas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2007.

O MPE destaca ainda a desaprovação das contas prestadas pelo requerido nos anos apontados por parte do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o órgão, entre as fundamentações do TCE para a desaprovação das contas “o não encaminhamento de documentos legais ao Tribunal, irregularidades em processos licitatórios, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, não encaminhamento de relatórios resumidos de execução orçamentária e dos relatórios de gestão fiscal ao TCE, além da falta de comprovação de despesas realizadas com pagamento de pessoal”.

Perfídia do agente público – Em suas fundamentações no processo que trata das irregularidades na prestação de contas por parte do ex-prefeito relativa ao ano de 2007, o juiz afirma que sem maiores dificuldades percebe-se que assiste razão ao Órgão Ministerial em seu pleito. Segundo o magistrado, a prova que acompanha a inicial, bem como os elementos colacionados nos autos no curso do processo “evidenciam as condutas afrontosas às leis e aos princípios regentes da administração pública praticadas pelo réu ao longo da sua gestão”.

No que tange ao processo sobre a desaprovação, por parte do TCE, de contas prestadas pelo requerido relativamente ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao ano de 2007, o magistrado afirma que os problemas apontados na prestação de contas são ilicitudes que, quando não exteriorizam a perfídia do agente público, são mostra da sua disídia, falta de zelo com o trato da coisa púbica. E conclui: tais condutas são caracterizadas como improbidade administrativa.


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Maranhão

Conselheiros Tutelares de Joselândia passam por capacitação

Empossados no dia 26 de novembro, os membros do primeiro Conselho Tutelar de Joselândia participaram de capacitação nos dias 3 e 4 de dezembro, promovida pela Promotoria de Justiça da comarca. O evento foi realizado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joselândia.

Solicitada pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras e respondendo pela Promotoria de Justiça de Joselândia, a capacitação foi ministrada pelo advogado Ivan Nilo Pinheiro Marques, que foi conselheiro tutelar de Vitória do Mearim por dois mandatos, atuou como educador social na Fundação da Criança e do Adolescente e como assessor da Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim.

Entre os temas abordados no treinamento, constaram análises das atribuições do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério Público e do Poder Judiciário, do Direito da Criança e do Adolescente, a partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os conselheiros tutelares também receberam informações sobre a legislação correlata e observaram casos práticos, sobretudo a partir de dados da realidade emanados das denúncias encaminhadas à Promotoria de Justiça de Joselândia pelo Disque 100.

Para os Conselheiros Tutelares de Joselândia, com as orientações recebidas, eles terão condições de desempenhar suas funções de forma mais qualificada e terão mais motivação para iniciar suas atividades. Comprometerem-se, ainda,  a colaborar nos trabalhos de implantação do Conselho Tutelar do vizinho município de São José dos Basílios.


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