Judiciário

Procuradora da República denuncia desembargador ao CNJ

Desembargador Jamil Gedeon do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Desembargador Jamil Gedeon do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A Procuradoria da República do Maranhão denunciou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontando atividade irregular na magistratura que teria sido praticada pelo desembargador Jamil Gedeon do Tribunal de Justiça.

De acordo com a procuradora da República Raquel Branquinho, o desembargador concedeu transferência do prefeito Hélder Aragão – preso pela Polícia Federal por corrupção – do pavilhão especial do Presídio São Luís I para o Quartel do Corpo de Bombeiros, caracterizando ilicitude administrativa.

“A autoridade prolatadora da decisão, além de incompetente, posto que se trata de investigação que tramita perante o Tribunal Regional Federal, desconsiderou, por completo, a competência do próprio TRF para decidir sobre o tema, já que é o prolator da ordem de prisão e ainda usurpou”, explicou a procuradora Raquel Branquinho.

A decisão de Jamil Gedeon atropelou a competência do Superior Tribunal de Justiça, que é o responsável pela apreciação do habeas corpus do prefeito de Anajatuba. Gedeon alegou que o local onde Hélder Aragão estava preso, em Pedrinhas, é incompatível com a prerrogativa que lhe é atribuída. “É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas”.

A crise entre o judiciário maranhense e os procuradores da República se instalou.


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Judiciário

Em São Benedito do Rio Preto, estado fará intervenção para nomear concursados

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma representação para intervenção do Estado no município de São Benedito do Rio Preto, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão, por unanimidade, é para fazer a administração municipal nomear os aprovados dentro do número de vagas previstas em concurso público de 2007 e declarar nulas as contratações precárias até então realizadas.

O desembargador Jamil Gedeon (relator) determinou o encaminhamento dos autos à presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, a quem compete comunicar o teor da decisão à governadora do Estado, requisitando-lhe a expedição do decreto de intervenção. A determinação é com fim específico e não afasta o prefeito do cargo.

A representação ajuizada pelo Ministério Público estadual sustentou que, apesar do trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso), o município deixou de cumprir a sentença, embora tenha sido intimado reiteradas vezes. Disse não haver prova da exoneração dos servidores contratados precariamente.
Segundo os autos, o município foi notificado, mas não removeu a causa do pedido de intervenção, nem tampouco prestou informações. O relator disse que os termos de nomeação e posse juntados aos autos pelo município não provam o cumprimento integral da sentença, na medida em que somente alguns dos aprovados dentro das vagas foram efetivamente nomeados e, ainda assim, sem observar a ordem de classificação.

Jamil Gedeon ressaltou que, além de não haver exonerado os servidores contratados precariamente, havia a notícia de que mais dois foram contratados irregularmente alguns meses antes das eleições de 2012. Enfatizou que a atual administração, ao que tudo indica, continua com o firme propósito de retardar o cumprimento da sentença.

O magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência do próprio TJMA e disse não haver alternativa senão deferir o pedido de intervenção. Este também foi o entendimento dos demais desembargadores e do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Processo nº 0367082012)


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Judiciário

Banco é condenado por empréstimo fraudulento

Desembargador Jamil Gedeon

‘Desembargador Jamil Gedeon

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença do juiz da 3ª Vara Cível da comarca de São Luís, Douglas Airton Ferreira Amorim, que condenou o Banco Industrial do Brasil a pagar R$ 25 mil a um aposentado por danos morais.

O aposentado e pensionista contraiu empréstimo consignado em folha na mencionada instituição bancária em março de 2008, sendo creditado em sua conta corrente o valor líquido de R$ 1.844,86. Posteriormente, em abril do mesmo ano, ele fez novo empréstimo consignado junto ao banco, com crédito em sua conta de R$ 1.256,50.

No ato da assinatura das propostas de empréstimos, os documentos apresentados ao aposentado estavam em branco, sendo preenchidos posteriormente. Como os dados cadastrais e os valores dos empréstimos foram grosseiramente adulterados, a primeira proposta passou de R$ 1.844,86 para R$ 18.868,99. A segunda mudou de R$ 1.256,50 para R$ 9.008,10.

Após a efetivação dos empréstimos fraudulentos foram descontadas no contracheque do aposentado 18 parcelas de R$ 498,33 referentes ao primeiro débito, e mais 18 de R$ 267 relativas ao segundo contrato.

DEFESA – O Banco Industrial pleiteou a reforma integral da sentença de base, apresentando como uma das alegações não haver como acolher a tese de anulação do negócio jurídico, uma vez que fundamentada em assinatura fraudulenta só poderia ser apurada em processo criminal.


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Poder

Desembargador José Luiz sai em defesa de Jamil Gedeon sobre 'Pec da Bengala'

Por José Luiz Almeida de Oliveira

Des. José Luiz

Des. José Luiz

Não se fala noutra coisa, nos meios jurídicos, que não seja na aposentadoria da juíza Florita Castelo Branco por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, apesar da PEC da Bengala, editada pela Assembléia Legislativa do Estado.

Noticia-se, até, que o Dep. Manoel Ribeiro, da Tribuna da Assembléia Legislativa, teria ameaçado denunciar o presidente do Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça, porque, desde a sua ótica, com o ato de aposentadoria de Florita, Jamil Gedeon teria afrontado a harmonia entre os Poderes Legislativo e Judiciário, negando validade a uma norma editada pela casa legislativa do Estado.

Admitindo-se, por hipótese, que a fala do Dep. Maonel Ribeiro não fosse mera retórica, seria bom que ele efetivamente denunciasse o presidente do TJ/MA.

E por que penso assim?

Porque, se efetivamente essa questão chegasse ao CNJ, ter-se-ia uma antecipação, na órbita administrativa, do entendimento de juristas de escol, acerca daquilo que todo mundo que tenha o mínimo de lucidez já sabe, ou seja, que a PEC da Bengala, editada pela Assembléia Legislativa do Estado, é um escárnio, uma afronta, um vilipêndio despudorado à ordem constitucional.

Manoel Ribeiro ameaça denunciar Presidente do Tribunal de Justiça

Manoel Ribeiro ameaça denunciar Presidente do Tribunal de Justiça

O legislador infraconstitucional pode muito, mas não pode tudo, importa dizer.

Sem que seja necessário fazer maiores digressões, mesmo porque com essas reflexões não pretendo defender nenhuma tese, quase jejuno que sou em matéria constitucional, vou expender as minhas impressões acerca da quaestio.

Pois bem. Uma lei, como é comezinho, tem dois âmbitos: vigência e validade. É dizer: uma lei pode estar vigendo, caso da PEC em comento, e não ser válida, porque, como é o caso da mesma PEC, gestada em flagrante descompasso com a Constituição Federal.

Ora, se a lei não é válida, porque atenta, a olhos vistos,  contra Carta Magna brasileira, o administrador que tenha o mínimo de responsabilidade não pode e não deve dar a ela os efeitos que não tem, por faltar-lhe a necessária eficácia, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade, por albergar matéria que não é da competência do legislador estadual.

Tenho reiterado, nos diversos votos proferidos  na Corte  Estadual,  e nos quais são tratadas questões constitucionais, que o aplicador da lei, ao fazê-lo, não pode deslembrar que a nova matriz espistemologica do direito parte, sempre, da concepção de estado constitucional, entendido como aquele que desloca o princípio da primazia da lei para o princípio da primazia da constituição.

Nesse diapasão, a administração pública, regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade, desautoriza o Administrador a fulcrar suas decisões com base em leis manifestamente  inconstitucionais, como o é a PEC da Bengala, equivocadamente aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, na sua  incontida volúpia  legiferante.

É preciso reafirmar, com Kelsen, que as normas constitucionais são condicionantes de toda legislação infraconstitucional, razão pela qual compreendo que o equívoco da Assemblélia não poderia mesmo receber a chancela do presidente do Tribunal de Justiça, que, tomado pelo melhor dos propósitos,  e em nome mesmo da moralidade, assinou o ato de aposentadoria da colega Florita Castelo Branco, obstando a sua intenção de permanecer judicando, sem mais poder fazê-lo, à luz da CF.

Registro, só pelo prazer de argumentar, que, diferente do que ocorre com os princípios, em face da lógica da cedência recíproca, havendo conflito entre normas (antinomias), para definição da validade de uma delas, usa-se a regra do TUDO ou NADA, de modo que uma deve ser afastada para que a outra tenha incidência. Foi o que fez o presidente do TJ/MA, ou seja, afastou a incidência da PEC da bengala, para reafirmar a validade do preceito constitucional que cuida da data-limite para a aposentadoria compulsória.

Digo em adição: a convivência dos princípios é conflitual; a convivência de regras é antinômica. É dizer: os princípios coeexistem, as regras antinômicas se excluem. Os conflitos entre princípios podem ser ponderados. Eles podem ser harmonizados; os conflitos entre regras, não.

Vou além, sem temer pela exaustão. As regras contem fixações normativas definitivas, sendo inviável a validade simultânea de regras contraditórias, pois somente uma delas será válida, necessariamente.

Nessa linha de argumentação, não havia, mesmo, nenhuma possibilidade de conviverem duas normas que se “digladiavam” (antinômicas) a olhos vistos, ou seja, a PEC da Bengala e a Constituição Federal, razão pela qual entendo que andou bem o presidente do TJ/MA, ao negar validade a uma norma que afronta, espezinha, a mais não poder, ordem constitucional brasileira.

Riccardo Guastini, a propósito, em face do Estado Constitucional, como o nosso, nomina as Cartas Magnas de “invasoras” e “intrometidas”. Nas próprias palavras do jurista italiano, que trago à colação para ilustrar essas brevíssimas reflexões: “um ordenamento jurídico constitucionalizado se caracteriza por uma Constituição extremamente invasora, intrometida, capaz de condicionar tanto a legislação como a jurisprudência e o estilo doutrinário, a ação dos atores políticos, assim como as relações sociais” (Lá Constitucionalizacion del ordenamento jurídico: em caso italiano).

Anoto, forte na melhor doutrina, que a característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei;  mas à lei válida,  e não à lei apenas vigente.

Consigno, ademais, e agora para encerrar, que o administrador, desde minha compreensão, deve ter uma relação de absoluta intimidade com a Constituição, pois que entre eles deve haver, como sói ocorrer, um nível de cumplicidade que os atrai e enlaça. É essa cumplicidade e entrelaçamento que vejo na decisão de Jamil Gedeon.

O administrador não pode, diante de flagrantes ilegalidades, permanecer em estado de inércia ou de indiferença, para, nesse diapasão, aceitar, passivamente, que o legislador infraconstitucional se interponha, indevidamente, entre ele e a Constituição que jurou cumprir.

José Luiz Almeida de Oliveira
Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão


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Poder

Edilázio acusa Jamil Gedeon de descumprir a PEC da Bengala

Edilázio Júnior dispara contra Jamil Gedeon

Edilázio Júnior dispara contra Jamil Gedeon

Em pronunciamento feito na sessão desta quarta-feira (16) da Assembleia Legislativa, o deputado Edilázio Júnior (PV) criticou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, que, segundo o parlamentar, descumpriu lei que permite ao servidor público estadual, se assim o desejar, não se aposentar compulsoriamente aos 70 anos.

Para embasar suas críticas, Edilázio Júnior citou o caso da juíza Florita Castelo Branco, da 1ª Vara Criminal de São Luís. Com base na chamada “PEC da Bengala”, a magistrada, que já tem 70 anos, solicitou ao presidente do TJ a sua permanência na ativa, pedido que, de acordo com o deputado, foi negado pelo desembargador Jamil Gedeon.

“O presidente Jamil vem desenvolvendo um ótimo trabalho à frente do Tribunal de Justiça. No entanto, ele não pode desrespeitar a lei. Votei contra a ‘PEC da Bengala’, mas a maioria dos deputados resolveu aprová-la. Portanto, lei é lei e deve ser cumprida”, afirmou Edilázio Júnior.

O parlamentar chegou a propor que o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), autor da PEC da Bengala, apresentasse Moção de Repúdio contra a decisão do desembargador Jamil Gedeon.

“Inclusive, esta Moção deve conter a assinatura de todos os deputados, inclusive do presidente Arnaldo Melo, que votaram a favor da PEC da Bengala”, completou.

Agência Assembleia


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Poder

Presidente do Tribunal de Justiça assume o Governo do Maranhão

Jamil de Miranda Gedeon Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão assumiu o Governo do Maranhão nesta quarta-feira, 2, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB).

Posse de Gedeon

Posse de Gedeon

Ocorreu na tarde de hoje (2), a solenidade no Palácio dos Leões, e teve participação de autoridades políticas maranhense, João Alberto de Souza secretário de Programas Especiais, Luís Fernando Silva chefe da Casa Civil, Aluísio Mendes secretário de Segurança Pública e Cleonice Silva Freire desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça interinamente.

O atual governador Jamil Gedeon, disse que irá permanecer no governo até segunda-feira, 7, justamente quando a governadora Roseana Sarney retorna da viagem.

Na manhã de desta quinta-feira, 3, o governador Jamil Gedeon a desembargadora Cleonice Freire, irão entregar na cidade de Caxias, o novo Fórum Municipal que há tempos a população desta cidade esperava. Já na sexta-feira, 4, participará, da solenidade de comemoração em São Luís, dos (198) anos do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Esse é o quarto governador em sete dias, na verdade segundo informações, Roseana Sarney temia a permanência de Washington Oliveira no comando do governo nos dias de sua ausência. Isso é fato!


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Poder

Nelma Sarney mantém no cargo prefeita corrupta de Paço do Lumiar

A corrupção continua em Paço do Lumiar

A corrupção continua em Paço do Lumiar

Após articulada feita pela equipe da prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (PDT) na última terça-feira, 20, em que o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, recebeu nove vereadores do município, para tratar da “Nota de Repúdio” depois dos atos de manifesto da população contra a desembargadora Nelma Sarney.

O objetivo dos vereadores na reunião foi tentar pressionar o desembargador Jamil Gedeon, que sempre foi a favor da cassação da prefeita que é recordista em processos por improbidade administrativa, segundo o Ministério Público.

Jamil é conhecido nos tribunais, por não compactuar com certos interesses políticos de alguns desembargadores, até mesmo que em (01) de junho deste ano, o presidente acatou a decisão dos juízes da força-tarefa do projeto “Pauta Zero”, da Corregedoria Geral da Justiça, que afastaram, imediatamente, Bia Venâncio da Prefeitura de Paço do Lumiar.

Vereadores de Paço do Lumiar pressionam o presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon

Vereadores de Paço do Lumiar pressionam o presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon

Já no dia (03) de junho, os advogados da gestora recorreram da decisão, e Gedeon, negou o pedido da defesa que suspenderia a liminar que a afastou do cargo.

Depois do imbróglio no judiciário, a desembargadora Nelma Sarney, que sempre facilitou a vida de Venancio nos tribunais, desta vez conseguiu com que a corrupção permaneça, e por isso, em decisão unanime no Pleno, Bia Venâncio se mantém no cargo surrupiando aos cofres públicos da cidade pacata de Paço do Lumiar.

Moradores do município de Paço do Lumiar esculhambaram com a desembargadora Nelma Sarney

Moradores do município de Paço do Lumiar esculhambaram com a desembargadora Nelma Sarney


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