Judiciário

Helena Duailibe e Geraldo Castro podem fazer Edivaldo Júnior sofrer novas intervenções em São Luís

A decisão do juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Dias de Sousa Filho, autorizando a intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), abrirá precedentes para outros pedidos de intervenção em áreas da gestão do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PTC).

A medida só ocorreu porque o Município de São Luís descumpriu, reiteradamente, seus compromissos assumidos, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seus três aditivos.

Para o vereador Fábio Câmara, a intervenção pode se estender na Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e também na Secretaria Municipal de Educação (Semed), setores que os secretários já assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.

Helena Duailibe, secretária de Saúde de São Luís, por exemplo, patina em exigências do Ministério Público que pede eficiência no atendimento médico na capital, cobrando qualidade nos serviços dos Socorrões, o fim da demora na marcação de consultas e a prioridade para idosos e crianças nas filas de atendimento.

Já na Educação, pasta controlada por Geraldo Castro, já assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, que obriga a Secretaria de Educação a realizar concurso para contratação de professores. Como não existe sinal de melhorias, os dois setores podem sofrer uma intervenção.

Portanto, as intervenções é só uma questão de tempo.


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Judiciário

Em São Benedito do Rio Preto, estado fará intervenção para nomear concursados

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma representação para intervenção do Estado no município de São Benedito do Rio Preto, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão, por unanimidade, é para fazer a administração municipal nomear os aprovados dentro do número de vagas previstas em concurso público de 2007 e declarar nulas as contratações precárias até então realizadas.

O desembargador Jamil Gedeon (relator) determinou o encaminhamento dos autos à presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, a quem compete comunicar o teor da decisão à governadora do Estado, requisitando-lhe a expedição do decreto de intervenção. A determinação é com fim específico e não afasta o prefeito do cargo.

A representação ajuizada pelo Ministério Público estadual sustentou que, apesar do trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso), o município deixou de cumprir a sentença, embora tenha sido intimado reiteradas vezes. Disse não haver prova da exoneração dos servidores contratados precariamente.
Segundo os autos, o município foi notificado, mas não removeu a causa do pedido de intervenção, nem tampouco prestou informações. O relator disse que os termos de nomeação e posse juntados aos autos pelo município não provam o cumprimento integral da sentença, na medida em que somente alguns dos aprovados dentro das vagas foram efetivamente nomeados e, ainda assim, sem observar a ordem de classificação.

Jamil Gedeon ressaltou que, além de não haver exonerado os servidores contratados precariamente, havia a notícia de que mais dois foram contratados irregularmente alguns meses antes das eleições de 2012. Enfatizou que a atual administração, ao que tudo indica, continua com o firme propósito de retardar o cumprimento da sentença.

O magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência do próprio TJMA e disse não haver alternativa senão deferir o pedido de intervenção. Este também foi o entendimento dos demais desembargadores e do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Processo nº 0367082012)


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