Judiciário

Ex-prefeito de João Lisboa é condenado por improbidade

O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, proferiu decisão na qual condena o ex-prefeito Francisco Emiliano Menezes por ato de improbidade administrativa. Na ação, o ex-gestor teria praticado, desde 2005, atos de improbidade administrativa, consistente em contratação de pessoal sem o devido concurso público.

Sobre a acusação, o requerido foi devidamente notificado, tendo sustentado que o Município realizou concurso público, e que ele teria expedido decreto no qual demitiu todos os contratados temporários do Município. O ex-prefeito alegou, ainda, que tais contratações foram realizadas em razão de excepcional necessidade transitória da administração pública municipal, bem como com o intuito de empregar pessoas que não tinha qualificação para ser aprovadas em concurso público.

Nas alegações finais, Emiliano Menezes disse, entre outras coisas: que as contratações estavam amparadas pela Lei Municipal nº 87/2006; que o MP faz alegações sem provas; que no ano de 2008, logo após assinatura do TAC, o Município realizou concurso público; que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ações que discutam relação jurídico-administrativa dos servidores com os entes federativos, razão pela qual não poderia atuar nessa situação o MPT; que o Ministério Público Estadual não aponta qualquer enriquecimento ilícito por parte do réu, ou, ainda, a ocorrência de dano ao erário, mas tão somente infringência a princípios da administração pública; que a contratação de servidores sem concurso público não configura ato de improbidade administrativa quando não há dano ao erário.

Na decisão, o magistrado destaca o art. 11, I, da Lei nº 8429/92 dispõe que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”.

“Consta a folha de pagamento do mês de julho de 2008 do município, onde consta uma relação de 23 (vinte e três) servidores contratados temporariamente para cargos como vigilante, merendeira, recreadora, zelador, auxiliar de enfermagem, motorista, auxiliar de administração. Destaco que nenhum destes cargos guarda qualquer excepcionalidade que justifique uma contratação temporária”, ressalta o juiz na sentença.

E continua: “Portanto, quanto à origem das contratações, entendo, em consonância com o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público, que decorreu afronta à Constituição Federal que prevê como regra, o princípio do Concurso Público”.

E conclui ao final, julgando procedente o pedido para condenar o ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes pela prática dos atos descritos acima, tendo em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da seguinte forma: Suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos; Pagamento de multa civil que arbitro em 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu quando prefeito.


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Judiciário

Câmara de Ribamar mantêm cargos irregularidades

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O presidente da Câmara de Vereadores de São José de Ribamar foi levado na justiça pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, foi motivada na existência de centenas de cargos comissionados irregulares no quadro de servidores da referida casa legislativa em desrespeito à obrigatoriedade do concurso público, prevista na Constituição Federal (Artigo 37, II e IV).

A ilegalidade foi verificada em 2012, após o Poder Legislativo responder à solicitação do MPMA pela listagem completa de seus servidores. Analisada a lista, constatou-se a desproporção entre o número de servidores concursados (apenas seis) e o de servidores de livre nomeação (160). Ou seja, apenas 3,5% dos servidores existentes na Câmara foram aprovados em concurso público.

Com base nesses números, o então titular da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, Samaroni de Sousa Maia, emitiu Recomendação ao Poder Legislativo Municipal no sentido de que fosse promovida a imediata exoneração de, no mínimo, 50% de servidores não efetivos. No documento, o MPMA recomendou, ainda, a elaboração de um cronograma de exonerações, bem como a realização de concurso público.

Após a realização de reunião em maio de 2012, na sede da 1ª Promotoria de Justiça, com o presidente da Câmara e demais vereadores, foi providenciada a realização de concurso público destinado ao preenchimento de 62 vagas.

Contudo, a atual titular da 1ª Promotoria, Elizabeth Albuquerque, relata que embora tenha havido concurso público em 2013 e existam concursados aptos a ocuparem as funções públicas, ainda assim existem contratados que não foram aprovados e outros que não fizeram concurso ocupando vagas de concursados. “O presidente da câmara, sabendo da precariedade dos contratos, em vez de convocar logo os aprovados no último concurso público, que são poucos, prefere continuar com seu clientelismo e contratar de acordo com suas conveniências pessoais”, afirmou.


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Poder

Ex-prefeito de Buriti Bravo é condenado por improbidade administrativa

José Henrique Borges da Silva deixou de prestar contas da aplicação de recursos do Fundef

A procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias) conseguiu a condenação definitiva do ex-prefeito do Município de Buriti Bravo (MA), José Henrique Borges da Silva, por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de prestar contas da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), durante sua gestão no ano 2000.

A omissão do ex-gestor em prestar contas foi atestada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que confirmou sua inadimplência no mês de outubro de 2000, justamente o mês em que mais foram repassados recursos ao município.

No Acórdão, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) acolheu o pedido do MPF e condenou o ex-prefeito por improbidade administrativa. A decisão transitou em julgado e dela não cabe mais recurso.

José Henrique Borges da Silva teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos, deverá pagar de multa civil equivalente a 5 vezes o valor de sua última remuneração recebida quando prefeito de Buriti Bravo, além de ser proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos pelo prazo de três anos.


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Judiciário

Justiça em São Bernardo julga 23 ações de improbidade administrativa

O juiz André Bezerra Ewerton Martins, titular de São Bernardo, julgou este ano 23 ações tendo como réus gestores públicos acusados de atos de improbidade administrativa na comarca. No total, somando-se todas as penas das 13 ações julgadas procedentes, eles terão que devolver ao erário a quantia de R$ 9.078.399,84 (nove milhões, setenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). “Sobre os réus, as ações implicaram em condenação de gestores públicos, como ex-prefeitos e ex-presidentes de Câmaras Municipais”, ressaltou André Bezerra.

Foram aplicadas sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multas e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, condenando, ainda, os gestores a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.

O magistrado afirmou que “são julgamentos de natureza complexa e que demandam o dispêndio de muita atenção e trabalho para que sejam concluídos, pois no bojo do processo é apurada uma extensa série de ilegalidades e levantadas questões processuais e de interpretação legal que requerem uma análise profunda”.

As ações de improbidades julgadas na comarca versam quanto à realização de despesas sem comprovação e/ou em afronta à lei de licitações, ausência de prestação de contas, aplicação ilegal de verbas da saúde e educação, utilização de recursos públicos para promoção pessoal dos gestores entre outras.

“Nos anos anteriores, 2012 e 2013, foram julgadas 05 (cinco) e 02 (duas) ações, respectivamente; dentre os julgamentos houve 02 (duas) condenações de gestores públicos. A Comarca de São Bernardo é composta pelo termo sede e termo judiciário de Santana do Maranhão”, observou ele.


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Judiciário

Ex-prefeito de Pindaré-Mirim é condenado pela Justiça Federal

O Ministério Público Federal no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Pindaré-Mirim (MA), Pedro Almeida, por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de prestar contas de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassados ao município no ano de 1999.

A omissão do ex-gestor em prestar contas foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em tomada de contas especial realizada pelo tribunal, que condenou o ex-prefeito ao pagamento da quantia repassada adicionada de multa.

Para a 5ª Vara da Justiça Federal, que proferiu a sentença, ficou constatada a má-fé de Pedro Almeida ao não prestar contas dos recursos recebidos.

O ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, além de ser proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos pelo prazo de três anos.


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Judiciário

Ex-prefeito de Imperatriz é enterrado politicamente pela Justiça

Ex-prefeito Jomar Fernandes.

Ex-prefeito Jomar Fernandes.

O ex-prefeito de Imperatriz Jomar Fernandes Pereira Filho foi definitivamente acabado politicamente após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manter a sentença de primeira instância, na parte que condenou à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor atualizado da remuneração de prefeito municipal.

A sentença da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz havia condenado Jomar Fernandes por prática de ato de improbidade, por entender que houve apropriação, por parte do prefeito à época, de quantia descontada na folha dos servidores municipais para pagamento de cota de seguro em grupo.

Ele descontou, porém não repassou à seguradora os valores referentes aos meses de julho a novembro de 2004.


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Judiciário

Ex-prefeito de João Lisboa é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito do município de João Lisboa, Francisco Alves de Holanda, foi condenado pelos crimes de improbidade administrativa de fragmentação de despesas com dispensa indevida de licitação, concessão de diárias para si e para terceiros sem autorização legal ou regulamentar, e aplicação de percentual a menor na educação e saúde. A decisão é do juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa.

Além da perda dos direitos políticos por cinco anos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo, o magistrado determina ainda na sentença a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no limite de R$ 400 mil (valor aproximado do somatório das condenações) para garantir eventual ressarcimento ao erário público.

A indisponibilidade dos referidos bens deve ser averbada à margem dos registros de imóveis eventualmente em nome do réu nos cartórios de João Lisboa, Imperatriz, Grajaú e São Luís, determina ainda o juiz na sentença. A sentença atende à Ação de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, por atos de improbidade praticados pelo gestor no ano de 2002, quando em exercício.


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Política

Escândalo: Carmem Neto contratou empresa de servidor de Mata Roma

A prefeita Carmem Neto está sendo, há anos, investigada por crimes de corrupção após descoberto em auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), que o servidor público concursado, Josenildo Garrêto, manteve contratos através de sua empresa a Master Construções junta a Prefeitura de Mata Roma. Ele é lotado como serviços gerais na prefeitura.

De acordo com a Lei 8.112/90, fez editar supracitada proibição de o servidor público “participar de gerência ou administração da sociedade privada, personificada ou não personificada ou, até mesmo, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.

Localizada no povoado Santa Rita, a empresa de Josenildo teve contratos com a Prefeitura de Mata Roma na ampliação de UBS (Unidade Básica de Saúde). A verba utilizada pela gestão de Carmem Neto foi oriunda do Governo Federal.

Josenildo Garrêto

Josenildo Garrêto

Em contato com o titular do Blog, o advogado da prefeitura confirmou que houve o contrato com a empresa Master Construções, mas negou a possível conivência da prefeita em compactuar com a irregularidade.

Ainda segundo ele, Carmem Neto tomou conhecimento após fiscalização da CGU em 2010, gerando recisão do contrato e novo processo de licitação para contratação de empresa.

O blog teve acesso a outros documentos bombásticos que caracterizam crimes e podem resultar em desencadeamento de uma operação da Polícia Federal.


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Poder

TJ recebe denúncia contra prefeito de São Felix de Balsas

O Tribunal de Justiça do Estado Maranhão (TJMA) recebeu nesta sexta-feira (22) denúncia do Ministério Público do Maranhão (MP) contra o prefeito do município de São Felix de Balsas, Felix Martins Costa Neto, acusado da prática de crimes ligados a procedimentos licitatórios.

O gestor municipal foi denunciado pelo Ministério Público por ter ordenado o pagamento de R$ 14.960,00 à empresa J. da Silva Eventos e Comércio LTDA para realização de shows com apresentações artísticas durante as festividades juninas, sem a existência do processo licitatório.

O processo teve como relator o desembargador Raimundo Melo, que em seu voto afirmou que a denúncia preenchia a todos os requisitos da lei, com a presença de descrição da conduta supostamente praticada pelo prefeito, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade do crime imputado, conforme foi constatado em documentos anexados aos autos.

Melo ressaltou que o prefeito teria deixado de cumprir o procedimento necessário à contratação direta por inexigibilidade da licitação, não comprovando os requisitos inerentes a hipótese legal, não havendo também justificativa para escolha do preço apresentado pela empresa contratada.


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Judiciário

Irmão de deputado e ex-prefeito de Vitorino Freire é condenado por improbidade administrativa

Juscelino Resende, ex-prefeito de Vitorino Freire.

Juscelino Resende, ex-prefeito de Vitorino Freire.

O ex-prefeito de Vitorino Freire, José Juscelino dos Santos Resende, pai do candidato a deputado federal, Juscelino Filho, foi condenado pelo crime de improbidade administrativa. Entre as sanções a que o ex-gestor é condenado, “perda da função pública, caso a detenha; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. A sentença condena ainda Juscelino Resende ao pagamento de multa civil no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais), valor que corresponderia ao “somatório aproximado da décima parte dos recursos que efetivamente não foram aplicados na educação e na melhoria da remuneração dos profissionais do magistério”.

A sentença judicial atende à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público contra o réu. Na ação, o autor ressalta que “o ex-prefeito teve suas contas alusivas ao exercício financeiro de 1998 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, inclusive com multas de multas e cominação de débitos”. O Ministério Público cita ainda “a não aplicação dos percentuais mínimos previstos na Constituição Federal para manutenção da educação e das verbas do FUNDEF para pagamento dos profissionais ativos da educação básica e a utilização de receitas do referido fundo para custeio de despesas estranhas ao seu objeto”.

Para o juiz, as condutas apontadas na inicial dizem respeito à transgressão a princípios constitucionais orientadores da Administração, sobretudo os da legalidade e da impessoalidade. Jairon Moraes cita auditoria do TCE que aponta, entre outras irregularidades, para a aplicação de apenas 33,47% das receitas do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério básico, quando o percentual mínimo previsto na Constituição é de 60%. Em relação à manutenção do ensino, a aplicação teria sido de 2,36 %, quando o mínimo constitucional é de 25%.

Nas palavras de Jairon, as irregularidades apontadas importaram nítida violação dos anteriormente citados preceitos constitucionais e legais, e, no plano econômico e financeiro, alcançaram cifra que excede R$ 2 milhões. “A conduta do réu caracteriza ato de improbidade em virtude da transgressão ao princípio da legalidade quando do manejo dos recursos públicos”, conclui.


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