Poder

Contratação realizada pela Prefeitura de Imperatriz é suspensa pelo TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu Medida Cautelar determinando que o município de Imperatriz realize o sobrestamento da contratação da empresa Nova Control Tecnologia Ltda, e caso já tenha realizado a contratação, não realize pagamentos do contrato decorrente do Pregão Presencial n° 075/2017.

A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pela empresa Betha Sistemas Ltda, em virtude de supostas irregularidades existentes no Edital de Pregão Presencial n° 075/2017 – CPL, da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, cujo objeto é a contratação de empresa capacitada para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para gestão de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e taxas).

Na representação, a empresa Betha Sistema Ltda apontou os seguintes aspectos como irregularidades presentes no edital: potencial direcionamento editalício e superfaturamento; ausência de cláusula que especifique as garantias do órgão licitante em caso de rescisão contratual; ausência de critérios de atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos; ausência da fixação dos preços unitários máximos dos itens licitados; ilegalidades na formatação do orçamento estimado dos itens da licitação; ausência do número de servidores a serem treinados e superfaturamento de preços.

As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da Medida Cautelar.

Na Sessão Plenária de hoje, 13/09, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.

O prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos e o presidente da Comissão de Permanente de Licitação, Luis Gomes Lima Júnior, serão citados pelo TCE e terão quinze dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.


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Poder

Procuradoria pede suspensão de licitação da Prefeitura de Imperatriz

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), recomendou à Secretaria de Saúde de Imperatriz(MA) que anule o pregão presencial 052/2017, processo licitatório de aquisição de medicamentos por violações aos princípios da competitividade e isonomia, além da possibilidade de danos aos cofres públicos.

A licitação teve como vencedoras as empresas Dimensão Distribuidora e Distrimed Comércio, ambas com sede em Teresina, PI.

O procedimento visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; do Hospital Municipal de Imperatriz; do Hospital Infantil de Imperatriz; da Unidade de Pronto Atendimento São José; do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e do Centro de Abastecimento Farmacêutico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

Segundo o MPF, a licitação está cheia de vícios, entre eles estão a desclassificação indevida da empresa Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos LTDA, com inidoneidade suspensa e a ausência de competição efetiva entre as empresas Dimensão Distribuidora e Distrimed.

De acordo com o procurador da República Armando César Marques de Castro, “o baixo grau de competitividade na licitação impossibilita que a administração pública realize a contratação pela melhor proposta, possibilitando a ‘cartelização’ do processo de valor considerável, que se destina à aquisição de medicamentos para o maior município da região tocantina e referência regional em serviços de saúde”.

A recomendação salienta a violação aos princípios da competitividade e isonomia, além da possibilidade de aplicação indevida de verba pública federal repassada ao município para custeio das ações de saúde.

O pedido foi baseado em nota técnica da Controladoria-Geral da União, que ao realizar a análise da licitação destacou a presença de diversas cláusulas restritivas da competitividade, dentre elas a exigência de CBPDA (Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem), exigência determinante, dentre outras, para o baixo grau de competição evidenciado.

Outrossim, a Controladoria-Geral da União constatou que as empresas vencedoras das maiores fatias da licitação, ambas oriundas de Teresina/PI, não disputaram preços na maior parte dos 600 (seiscentos) itens objeto da licitação e são usuárias dos serviços do mesmo escritório de contabilidade e apresentaram a documentação do envelope de habilitação na mesma ordem.

O MPF recomenda a anulação do procedimento licitatório em 5 dias. Além disso, considerando a relevância social da licitação, pede um novo processo, adotando o formato de pregão eletrônico e sem a presença de cláusulas restritivas, como forma de ampliar a competitividade, isonomia e possibilitar melhor aplicação dos recursos públicos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Poder

Sem licitação, Prefeitura de Imperatriz contrata empresa de Minas Gerais por R$ 1,9 milhão

Com dispensa de licitação, a Prefeitura de Imperatriz, comandada por Assis Ramos, contratou a empresa SME- Serviços Médicos Hospitalares Especializados, localizada em Belo Horizonte, Minas Gerais.

O valor do contrato é R$ 1.988.666,20 (hum milhão novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).

A SME prestará serviços médicos hospitalares na área de anestesia destinados aos usuários do SUS de Imperatriz.

O acordo contratual tem validade de apenas 180 dias.

A Prefeitura de Imperatriz, ao que parece, não tem sido atingida pela crise que assola o país. Pois tem firmados diversos contratos milionários, inclusive alguns com dispensa de licitação. O Ministério Público tem que averiguar essa situação.

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Crime

PRF prende mulher com 7 Kg de maconha em Imperatriz

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Na manhã de quinta-feira (10), policiais rodoviários federais prenderam uma mulher que estava transportando drogas dentro ônibus da empresa Satélite Norte que fazia a linha Goiânia/GO – Fortaleza/CE, em Imperatriz.

Durante fiscalização a todos os passageiros, foram encontrados na bagagem de uma jovem de 27 anos sete tabletes de substância semelhante à maconha.

A passageira informou ter pego a droga no Estado do Mato Grosso e levaria para Fortaleza/CE, mas não informou para quem entregaria o ilícito. Ela receberia R$ 5 mil pelo transporte.

Diante dos fatos, os PRF’s deram voz de prisão para a mulher e a conduziu, juntamente com a droga, para o plantão central da Polícia Civil em Imperatriz.

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Poder

Diretora do Dom Bosco de Imperatriz é denunciada por cancelar matrícula de aluna

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O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, nesta terça-feira, 8, contra a responsável pela escola Dom Bosco de Imperatriz, Maria Carmem Colombi, por cancelar, de forma arbitrária, a matrícula de uma aluna com paralisia cerebral. Assina a denúncia o titular da 4ª Promotoria de Justiça em Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Joaquim Ribeiro de Sousa Júnior.

O caso é de dezembro de 2013, quando a mãe da criança de sete anos tentou matricular a filha em várias escolas em Imperatriz mas não conseguiu efetivar a matrícula em nenhuma das instituições de ensino. Na época, a mãe procurou o Ministério Público do Maranhão para relatar a recusa das instituições em aceitar a criança, contrariando a Lei 7º.853/89, que criminaliza a recusa ou cancelamento de matrícula de pessoas com deficiência nas redes de ensino.

De posse das informações, o MPMA realizou investigação em parceria com a Polícia Civil e, após ouvir várias pessoas envolvidas, conseguiu provas de que a escola Dom Bosco cancelou, de forma arbitrária, a matrícula da criança, além de sujeitar a mãe a comentários preconceituosos.

De acordo com relatos da vítima, confirmados pela investigação, a escola pediu que a criança passasse por uma avaliação com a profissional de psicologia da instituição. Após a avaliação, a mãe relata que insistiu várias vezes para obter retorno da escola, quando então disseram que ela teria que falar pessoalmente com a diretora e co-proprietária da escola, Maria Carmem Colombi.

No encontro, a diretora perguntou se a mãe teria condições de pagar as mensalidades cobradas pela instituição, correspondentes a quase o dobro dos alunos que não sofrem de nenhuma deficiência. Entre outras perguntas constrangedoras, a diretora questionou sobre a religiosidade da mãe, afirmando que ela seria “católica de missa de sétimo dia”, dizendo ainda que “crianças assim vêm para que as pessoas fiquem mais próximas de Deus” e que devem ser educadas em casa, pela família, e não em uma instituição de ensino.

Apesar de terem aceitado a matrícula da aluna após a reunião, em 3 de fevereiro de 2014, antes mesmo do início do período letivo, a mãe foi informada de que a matrícula tinha sido cancelada em razão da deficiência da criança.

O promotor de justiça Joaquim Júnior salienta que a Constituição Federal veda a discriminação de qualquer natureza e afirma que a igualdade é um direito fundamental da pessoa humana. “A discriminação à criança com deficiência em estabelecimentos educacionais é injusta e perversa, não podendo ser tolerada. O educador que não pratica a inclusão não está preparado para educar verdadeiramente”, reitera o promotor.

O Ministério Público pede a condenação de Maria Carmem Colombi por cancelamento de matrícula de criança por conta da deficiência, sujeitando-a à pena de dois a cinco anos de reclusão. Além disso, o promotor garante que as investigações vão continuar para apurar a denúncia de que outras escolas também teriam se recusado a efetivar a matrícula da criança pelo mesmo motivo e que, após a coleta de provas suficientes, o MPMA tomará as medidas cabíveis.


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Crime

PRF interrompe viagem de assaltante na BR-010, em Imperatriz

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) interrompeu a viagem de um assaltante na saída da BR-010 em Imperatriz, a 626 km de São Luís. Segundo informações dos policiais da PRF, a abordagem foi feita em frente à Unidade Operacional da PRF em Imperatriz em um ônibus que fazia a linha da cidade de Goiânia para a capital maranhense.

Ainda conforme os policiais, na fiscalização aos passageiros foi abordado um homem que informou aos policiais ter embarcado na rodoviária de Imperatriz e que teria como destino a capital do Maranhão. Ele não possuía nenhum tipo de bagagem. Somente uma sacola com um blusão e dentro dela um simulacro de arma de fogo.

Após verificações nos sistemas de segurança, foi constatado que o mesmo já respondia por roubo majorado e estava em liberdade provisória.

Diante das constatações contra o criminoso, que não teve a sua identidade revelada, foi dada voz de prisão e ele foi encaminhado para o Plantão Central da Polícia Civil em Imperatriz.

Ele foi preso pelos crimes de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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Poder

Clínica Saúde e Vida ganha contrato de R$ 2,2 milhões em Imperatriz

Localizada em Imperatriz, a Clínica R.Teles de Medeiros Melo & CIA, que tem como nome fantasia Saúde e Vida, deve faturar uma verdadeira fortuna na Prefeitura da cidade, que é administrada por Assis Ramos.

O Executivo Municipal contratou a empresa de saúde, que tem como proprietários Rodrigo Teles de Medeiros Melo e Abdias Teles de Medeiros, para executar serviços de urgência e emergência em Clínica Médica no Hospital de Imperatriz.

O valor que será é pago é R$ 2.238.500,00 (dois milhões duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).

O contrato tem validade de 12 meses.

Desde que assumiu a Prefeitura, Assis Ramos tem celebrados inúmeros contratos milionários, inclusive com dispensa de licitação. Ao que parece, a crise que assola o país, não chegou ao município.

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Poder

Prefeitura de Imperatriz celebra sem licitação contratos de R$ 4,4 milhões

A Prefeitura de Imperatriz, administrada por Assis Ramos, continua firmando contratos milionários e sem realizar procedimento licitatório.

No Diário Oficial do dia 25 de julho, a gestão municipal publicou 2 acordos contratuais, cuja modalidade foi inexibilidade de licitação, ou seja, quando não há competidores para tal certame.

Desse modo, foram contratadas as empresas Otodiagnose Ltda e CIPIMP – Cirurgia Pediátrica de Imperatriz.

A Otodiagnose, de propriedade de Rosimar Costa Penido, Alexandre Batista Penido e Rosângela Costa Penido, faturou um acordo contratual, que prevê a execução de serviços de atendimento multidisciplinar na área de saúde auditiva, serviços de Apoio ao Diagnostico incluindo todos os procedimentos necessários ao atendimento integral e as protetizações previstas da tabela SUS, a serem prestados a qualquer individuo que deles necessitar, desde que sejam encaminhados pelo setor competente do SUS municipal.

O valor do contrato é de R$ 3.152.565,36 (três milhões cento e cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

Já a CIPIMP – Cirurgia Pediátrica de Imperatriz, pertencente à Gustavo Senra Avancini e Fábio Soares Lyra, ficou com outro contrato no valor de R$ 1.274.000,00 (hum milhão duzentos e setenta e quatro mil reais). O acordo tem como objetivo a execução de serviços médicos de urgência, emergência e eletivos, na área de cirurgia pediátrica, aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em Imperatriz.

Ambos os contratos, se somados, equivalem ao valor de R$ 4.426.565,36 milhões.

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Poder

Sem licitação, Prefeitura de Imperatriz contrata Catho Serviços por R$ 3,6 milhões

Apesar da crise que afeta as gestões municipais do Brasil, a Prefeitura de Imperatriz vem gastando cifras milionárias em contratos.

Segundo o Diário Oficial, o Executivo Municipal contratou, com dispensa de licitação, a empresa Catho Gerenciamento Técnica de Obras e Serviços, localizada em São Luís, pelo valor de R$ 3.633.512,00 (três milhões seiscentos e trinta e três mil quinhentos e doze reais).

O acordo contratual, que prevê a prestação de serviços de recuperação, reparo e manutenção de equipamentos hospitalares, odontológicos e de lavanderia, tem validade de apenas 180 dias.

A Catho é gerenciada por Rosângela Alves de Azevedo e Daniel Lopes Rodrigues.

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Poder

Prefeitura de Imperatriz prevê gastar R$ 7,5 milhões em obras de pavimentação

Para realizar obras de pavimentos viários, incluindo “Tapas-Buracos”, a Prefeitura de Imperatriz prevê gastar cifras milionárias.

O contrato para a execução do serviço foi firmado com a empresa Terramata Ltda, localizada em Imperatriz e de propriedade de Angelino da Silva e José Arimatéa Gonçalves.

O valor previsto para ser gasto é de R$ 7.530.222,24 ( Sete milhões quinhentos e trinta mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).

O acordo contratual tem validade de 12 meses.

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