Judiciário

Em Imperatriz, Justiça derruba proibição de ingresso da Defensoria

A Justiça de Imperatriz deferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por defensores públicos com atuação no município, suspendendo a proibição de acesso da Defensoria a unidades de saúde. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Testa Baldochi.

Para o magistrado, a proibição não possui fundamento jurídico e além de ferir as prerrogativas legalmente atribuídas à Defensoria Pública, dentre elas a de requisitar diligências e inspeções e o livre acesso a estabelecimentos públicos e privados, no exercício das suas funções. O ato da Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz fere o princípio da publicidade dos atos administrativos e o dever de informação.

Segundo a decisão, “a LC n. 80/94, que no seu conteúdo prescreve normas gerais, cita no art. 4º, inc. VIII a outorga de amplos poderes para tutela de bens e interesses individuais, coletivos e difusos, do quais não se pode imunizar de sua abrangência os “serviços públicos”. Acrescenta-se o argumento de que a Lei Complementar Estadual n. 19/94 nos seus arts. 10, inc. III e 24, XV expressamente outorga prerrogativas de controle e de acesso aos defensores, no cunho de seu mister (…) Encarecem manifesta ilegalidade não somente por cercearem essas prerrogativas, mas por portarem total algidez de conteúdo e, sem qualquer fundamento jurídico repousarem no campo dos arbítrios. Clarifica esse dever de motivar adequadamente, decorrente do princípio da publicidade dos atos administrativos, o disposto no art. 50 da Lei n. 9.784/99″.


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Política

O trabalho de Escórcio pela Baixada Maranhense

Deputado federal Chiquinho Escórcio.

Deputado federal Chiquinho Escórcio.

O ministro Fernando Bezerra Coelho, da Integração Nacional, reuniu-se com o deputado federal Francisco Escórcio (PMDB/MA) para tratar de investimentos da Pasta no Maranhão. O encontro aconteceu na terça-feira (23) e teve como principal pauta o projeto Diques da Baixada Maranhense, em desenvolvimento pela Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba]. Nas próximas semanas será publicado um edital para análises cartográficas e geotécnicas do projeto.

Com os estudos, a expectativa é de que até o final deste ano seja lançado o edital da obra, em Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Os investimentos para desenvolver a agricultura irrigada, a piscicultura e a carcinicultura (criação de camarões em viveiros) naquela região serão da ordem de R$ 100 milhões.

A liberação de recursos para Açailândia, cidade que recentemente enfrentou fortes chuvas e deslizamentos, também foi tema do encontro entre o ministro e o deputado. Na ocasião das chuvas, a Defesa Civil Nacional enviou técnicos para uma avaliação in loco dos transtornos e prejuízos causados à infraestrutura urbana e à população. A Prefeitura vai decretar estado de emergência no município e encaminhará um Plano de Trabalho a ser analisado pela Defesa Civil, que definirá o valor do repasse para auxiliar o município nos trabalhos de recuperação.

O deputado Francisco Escórcio também apresentou ao ministro Fernando Bezerra Coelho o projeto para reforma, ampliação e modernização do Mercado Público de Imperatriz, segunda cidade mais populosa do Maranhão. O projeto para melhorar as instalações do mercado e as condições de trabalho de dezenas de comerciantes está orçado em R$ 600 mil e já foi analisado por equipes do Ministério da Integração Nacional, que deverá liberar recursos para a obra.


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Poder

TCE julgará amanhã contas de Tadeu Palácio, Socorro Waquim e Ildon Marques

Tadeu Palácio

Tadeu Palácio

Contas anuais de várias Prefeituras e de ex-presidentes de Câmaras de Vereadores compõem, entre outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Maranhão para esta quarta-feira (06), que será presidida pelo conselheiro Edmar Cutrim.

Por ordem de agendamento, o TCE verificará as contas dos ex- prefeitos de São Luís (Tadeu Palácio), Timon ( Socorro Waquim) e  Imperatriz (Ildon Marques). Além das contas da câmara municipal de Timon na época presidida por Edvar de Jesus Ribeiro, o ex-  secretário de obras do governo Tadeu Palácio, Carlos Rogério Santos Araújo, e de  Leila Brandão Sousa de Andrade – Secretária do Fmas. Todos esses processos dos quais serão julgados são relacionados a malservação de verba pública, sendo estadual ou federal.

Veja;

27 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 2365/2008
Prefeitura Municipal de São Luís
Responsável..: Carlos Tadeu D’aguiar Silva Palácio – Prefeito Municipal
Ministério Público: Flávia Gonzalez Leite
Relator……….: Yêdo Flamarion Lobão
Observação…: . Contas de Governo da Prefeitura de São Luís.

29 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Nº 9293/2008
Prefeitura Municipal de São Luís
Responsável..: Carlos Tadeu D’aguiar Silva Palácio – Prefeito Municipal
Ministério Público: Flávia Gonzalez Leite
Relator……….: Yêdo Flamarion Lobão
Advogado…..: Paulo Helder Guimarães de Oliveira – Oab/ma 4958
Advogado…..: Evandro da Silva Brandão – Oab/ma 6034
Observação…: . Secretaria Municipal de Governo SEMGOV, Gestor: Clodomir Ferreira Paz.

30 – TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº 9358/2008
Prefeitura Municipal de São Luís
Responsável..: Carlos Rogério Santos Araújo, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ministério Público: Flávia Gonzalez Leite
Relator……….: Yêdo Flamarion Lobão
Advogado…..: Ivan Wilson de Araújo Rodrigues – Oab/ma 4886
Observação…: . SEMOSP – Secretaria de Obras e Serviços Publicos de São Luís.
Advogado…..: Paulo Helder Guimarães de Oliveira – Oab/ma 4958
Advogado…..: Evandro da Silva Brandão – Oab/ma 6034
Observação…: . FEMT Fundo Especial Municipal de Transportes de São Luís

55 – RECURSO DE REVISÃO Nº 943/2012
Prefeitura Municipal de São Luís
Responsável..: Leila Brandão Sousa de Andrade – Secretária do Fmas
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: José de Ribamar Caldas Furtado
Advogado…..: Paulo Helder Guimarães de Oliveira – Oab/ma 4958
Advogado…..: Evandro da Silva Brandão – Oab/ma 6034
Advogado…..: Inocencio Felix Souza Neto – Oab/ma 5406
Observação…: . Vistas ao Cons. Yêdo Flamarion Lobão em 06/02/2013..

60 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 3048/2007
Prefeitura Municipal de Timon
Responsável..: Maria do Socorro Almeida Waquim – Prefeita
Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira
Relator……….: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Advogado…..: Marconi Dias Lopes Neto – Oab-ma 6550
Advogado…..: Elmorane Brito Martins Coelho – Oab/ma7648
Advogado…..: Antônio Geraldo de Oliveira Marques Pimentel Júnior – Oab/ma5759
Advogado…..: Alanna Suelen Bezerra Rocha Santos – Oab/ma7096
Advogado…..: Keno de Jesus Sodré de Souza – Oab-ma 8328
Advogado…..: Renato Arlen de Sousa Botelho  – Oab-ma 7963
Advogado…..: Elizaura Maria Rayol de Araujo – Oab/ma8307
Advogado…..: Thainara Cristiny Sousa Almeida – Oab/ma8252
Advogado…..: Silas Gomes Brás Júnior – Oab-ma 9837
Procurador…:Fransuelem dos Santos Almeida, CPF 007.123.413-66
Observação…: . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) MARIA DO SOCORRO ALMEIDA WAQUIM E ITAMAR BARBOSA DE SOUSA. PARECER MP N.º 2962-A/2012..

61 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3104/2007
Serviço Autônomo De Meio Ambiente E Limpeza Pública De Timon
Responsável..: João Borges dos Santos – Presidente
Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira
Relator……….: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Advogado…..: Marconi Dias Lopes Neto – Oab-ma 6550
Advogado…..: Antônio Geraldo de Oliveira Marques Pimentel Júnior – Oab/ma5759
Advogado…..: Alanna Suelen Bezerra Rocha Santos – Oab/ma7096
Advogado…..: Keno de Jesus Sodré de Souza – Oab-ma 8328
Advogado…..: Renato Arlen de Sousa Botelho  – Oab-ma 7963
Advogado…..: Elizaura Maria Rayol de Araujo – Oab/ma8307
Advogado…..: Thainara Cristiny Sousa Almeida – Oab/ma8252
Advogado…..: Silas Gomes Brás Júnior – Oab-ma 9837
Advogado…..: Bruno Leonardo Silva Rodrigues – Oab/ma 7099
Advogado…..: Gabriella Martins Reis – Oab/ma 9758
Advogado…..: Raimundo Erre Rodrigues Neto – Oab/ma 10.599
Procurador…:Fransuelem dos Santos Almeida, CPF 007.123.413-66

62 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3119/2007
Ipmt-instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Executivo de Timon
Responsável..: Maria do Socorro Almeida Waquim, José William Lima de Sousa e João Rodrigues Sobrinho
Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira
Relator……….: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Advogado…..: Marconi Dias Lopes Neto – Oab-ma 6550
Advogado…..: Antônio Geraldo de Oliveira Marques Pimentel Júnior – Oab/ma5759
Advogado…..: Alanna Suelen Bezerra Rocha Santos – Oab/ma7096
Advogado…..: Keno de Jesus Sodré de Souza – Oab-ma 8328
Advogado…..: Renato Arlen de Sousa Botelho  – Oab-ma 7963
Advogado…..: Elizaura Maria Rayol de Araujo – Oab/ma8307
Advogado…..: Thainara Cristiny Sousa Almeida – Oab/ma8252
Advogado…..: Silas Gomes Brás Júnior – Oab-ma 9837
 45 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 3397/2006
Prefeitura Municipal de Imperatriz
Responsável..: Ildon Marques de Souza – Prefeito
Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira
Relator……….: José de Ribamar Caldas Furtado
Advogado…..: Daniel Endrigo Almeida Macedo – Oab/ma 7018
Observação…: . Ildon Marques de Souza (Prefeito), José Moura Ferreira (secretario Municipal de Administração e Modernização), Roberto Cassemiro Dias (Secretario Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças), Laércio Barboza de Castro (Secretário Municipal de Comunicação Social) e Antonio Dantas Silva Júnior (Secretario Municipal de Saúde). Vistas ao Cons. Yêdo Flamarion Lobão em 11/05/2011..

 


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Poder

Empresário faturou mais de R$ 5 milhões de prefeitura em apenas três meses

Attílo Belin, empresário de $ucesso

Attílo Belin, empresário de $ucesso

A empresa Próspera Construções e Serviços LTDA, CNPJ 13.533.460/0001-27 de propriedade do jovem Attilio Castro Belin, já abocanhou exatos R$ 5.044.138,99 em contratos de infraestrutura junto a Prefeitura de Sítio Novo-MA, tudo isso em menos de 90 dias.

Denúncias dão conta de que Attilio Castro Belin, integrante do quadro societário da empresa seria laranja de um sujeito fortemente ligado à Prefeitura de Sítio Novo-MA, cujo prefeito é o Médico e Empresário Carlos Jansen Mota Sousa. Além de Attílio que é o sócio administrador, Gardênia de Almeida Bezerra também faz parte do quadro societário.

Alguns fatos chamam a atenção, dentre eles:

– O jovem empresário (27 anos) formado em contabilidade pela FACIMP, não possui lastro financeiro compatível com a vultuosidade dos contratos da empresa.

– A empresa foi constituída no dia 19/04/2011.

– Com menos de 1 mês de existência, a empresa já se aproximava da marca de 1 milhão de reais em contratos com o município de Sítio Novo-MA.

– No dia 11/07/2011 iniciou-se o prazo para a construção da maior obra da Próspera Ltda no município de Sítio Novo, no valor de R$ 2.530.710,67. Portanto, com menos de 3 meses de existência a sortuda empresa já superava a marca de 5 milhõesem contratos. Que habilidade.

Será que obras de infraestrutura de grande porte não exigiriam da empresa participante desta licitação, um portfólio comprovando a capacidade e experiência em executar tais obras?

Segundo informações, a cidade de Sítio Novo-MA já não comporta a grandeza da Próspera Construções e Serviços LTDA, tanto é que a jovem empresa já deu os primeiros passos rumo a atuação em outros municípios da região, sagrando-se vencedora inclusive do processo licitatório para construção de uma creche no valor de R$ 1.300.000,00 em Ribamar Fiquene-MA.(Veja aqui). O município de Itinga-MA também estaria no alvo da Próspera.

Há indícios ainda, de que a Prospera LTDA teria utilizado uma certidão do Ministério do Trabalho inapta, já que estava vencida, em certame realizado no município de Ribamar Fiquene.

Realmente não haveria melhor denominação social para esta empresa, que como vemos, é prospera até no nome!

Observem a data de abertura da empresa

Observem a data de abertura da empresa

Do Wikileaksitz


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Poder

Prefeito de Imperatriz recontrata empresa acusada de vender 'notas frias'

Antônio Sérgio Neto dono da Remac Odontomedica Hospitalar

Antônio Sérgio Neto dono da Remac Odontomedica Hospitalar

O prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), não tem jeito. Madeira voltou a contratar a Remac Odontomédica Hospitar Ltda, empresa citada na Operação Geleira I, da Policia Federal do Piauí, por comprar ‘notas frias’ e fornecê-las para órgãos públicos do Piauí e do Maranhão.

No dia 15 deste mês, foi publicado no Diário Oficial do Maranhão três extratos de contratos do FMS (Fundo Municipal de Saúde) de Imperatriz com a Remac Odontomédica Hospitalar, de propriedade do empresário piauiense Antônio Sérgio Neto.

O objetivo de Madeira na contratação foi á aquisição de medicamento controlado, medicação clinica e material médico hospitalar destinado ao atendimento das necessidades do Naisi. A vigência contratual teve inicio no mês de julho e termina no dia, 31, de dezembro deste ano.

DE NOVO. Não é a primeira vez que este blog denúncia o esquema que envolve prefeituras e a Remac Odontomédica Hospital. No incício deste mês, foi divulgada a ata de pagamentos da prefeitura de Buriticupu a empresa Remac.

Abaixo, o extrato de contrato publicado no Diário Oficial:

   


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