Judiciário

Faculdade é alvo de denúncia na Justiça Federal

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto de Educação Kerigma (IEK), e o Instituto de Ensino Superior de São Paulo (IESSP), pela oferta irregular de cursos de graduação sem a devida autorização dos órgãos competentes, no município de Itapecuru-Mirim/MA. Essa prática irregular consiste na “terceirização” de atividades de Ensino Superior, desrespeitando a legislação brasileira.

Após procedimento investigatório e por meio de informações prestadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), foi constatada irregularidade no oferecimento de cursos de graduação pelo IEK, que por meio de convênio com o IESSP, validava os diplomas de forma ilícita, em descumprimento às normas regulatórias do Ensino Superior. Nenhuma das instituições possuem registro de credenciamento, assim, não podem ser consideradas Instituições de Ensino Superior (IES), não podendo expedir diplomas, apenas certificados de participação.

Na ação, o MPF/MA requer que o IEK suspenda suas atividades de ensino em todos os seus cursos no Maranhão, não podendo realizar matrículas e cobrança de mensalidades ou de outras taxas aos estudantes, sob pena de pagamento de multa diária; a proibição de iniciar aulas sem o devido credenciamento junto ao MEC e suspensão do convênio para validação de diplomas para alunos de cursos livres. Caso seja deferido o pedido de liminar, caberá às instituições tornarem pública em suas páginas eletrônicas e em jornais de grande circulação no Maranhão a decisão judicial.

O MPF/MA pede ainda a condenação das instituições ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos com a devida correção monetária, além do pagamento de danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 500 mil a ser revertido ao fundo de direitos difusos e coletivo, e ainda, no caso de descumprimento da decisão judicial, pagamento de multa diária a ser fixada.


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