Poder

Sarney Filho defende redução do ICMS sobre os combustíveis

O deputado federal e pré-candidato ao Senado Sarney Filho (PV) defendeu, em artigo publicado em seu site pessoal, neste domingo 27, que a solução para crise de desabastecimento e alta do preço do diesel, gasolina e etanol nas bombas está na redução da alíquota sobre os combustíveis. “Ora, a solução mais razoável está ao alcance das mãos. Mais precisamente, ao alcance das canetas dos governadores, que deveriam reduzir o ICMS sobre combustíveis em seus estados, para que os preços possam baixar nos postos”, disse.

Abaixo, a íntegra do artigo:

Combustíveis: qual o preço a pagar?

Além das dificuldades econômicas e políticas que o País tem enfrentado, temos problemas estruturais sérios, que tornam nosso cotidiano mais vulnerável. Somos tão dependentes das rodovias, que bastam 24 horas de bloqueio das estradas para que se instale um estado de angústia e insegurança generalizado entre os brasileiros.

Além de precisarmos de modais de transporte mais diversificados, devido a necessidades logísticas, temos muito a evoluir na substituição dos combustíveis fósseis por fontes limpas e renováveis. A diminuição da emissão de gases do efeito estufa é uma urgência global, para garantirmos a vida em nosso Planeta.

No entanto, independentemente de questões estruturais e ambientais, e de concordarmos ou não com a forma como se deu o movimento que bloqueou as estradas do País, temos que enfrentar o fato de que o preço do combustível se tornou abusivo. Não foi por outra razão que o apoio popular à greve dos caminhoneiros manteve-se alto por dias, apesar dos ônus evidentes para os mais diversos setores, assim como para o cidadão comum.

Ora, a solução mais razoável está ao alcance das mãos. Mais precisamente, ao alcance das canetas dos governadores, que deveriam reduzir o ICMS sobre combustíveis em seus estados, para que os preços possam baixar nos postos. A recusa em abrir mão dessa fonte de arrecadação tributária, deixando a conta para o contribuinte, denota, na melhor das hipóteses, incapacidade de gestão.

A administração pública lida com recursos limitados, devendo estabelecer prioridades, tanto para a arrecadação quanto para despesas. Manter a população sufocada com o elevado custo do deslocamento nas cidades e dos produtos que precisam ser transportados nas estradas — e que tornam-se mais caros, acompanhando diesel —, não se justifica quando a saúde e a educação vão mal. É ainda mais absurdo, quando o dinheiro arrecadado é destinado a aumentar a verba de publicidade, em pleno ano eleitoral.

Sarney Filho


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Poder

Tribunal nega pedido de suspensão do aumento do ICMS

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na sessão jurisdicional desta quarta-feira (29), indeferiu medida cautelar que pedia a suspensão dos efeitos da Lei Estadual n° 10.542, de 15 de dezembro de 2016, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo energia elétrica e combustível, alterando a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

A Lei é questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA) contra a Assembleia Legislativa do Maranhão, requerendo a suspensão cautelar dos seus efeitos e a declaração final da inconstitucionalidade. A OAB/MA defende a ofensa a princípios constitucionais, como o da seletividade – que determina o valor dos tributos sobre o consumo em virtude da utilidade social de um determinado bem – e o da vedação do confisco – segundo o qual a tributação deve se desenvolver com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não representar uma intromissão indevida e excessivamente exacerbada no patrimônio do particular.

O pedido da OAB/MA afirma, ainda, não ser razoável o aumento da alíquota de bens, como combustível e energia elétrica, face ao caráter de essencialidade para toda a sociedade, e considerando o impacto econômico que produzem em toda a cadeia produtiva, não podendo sofrer exoneração excessiva.

A Assembleia Legislativa do Estado defendeu o indeferimento dos pedidos da OAB/MA, informando que o projeto que resultou na aprovação da Lei n° 10.542/016, de iniciativa do Poder Executivo, tramitou regularmente na Casa, aprovado em sua forma original.

A Procuradoria Geral do Estado também sustentou a constitucionalidade da Lei e não ofensa aos princípios, argumentando que a seletividade do ICMS não seria obrigatória, mas facultativa; que a lei não apresenta nenhuma desproporção nos critérios utilizados para alteração das alíquotas, especialmente quando comparadas com aquelas praticadas em outros Estados, a exemplo dos tributos sobre a gasolina – que em 17 estados tem valor superior aos 26%, agora praticados no Maranhão -, e sobre a comunicação – que em 19 estados possui alíquota superior aos atuais 27%, praticados no Maranhão.

CAUTELAR – O relator, desembargador José Bernardo Rodrigues, não verificou a presença dos requisitos legais, na medida cautelar, para suspender os efeitos da lei, ressaltando que a própria norma constitucional a respeito do princípio da seletividade lhe confere o caráter não obrigatório em relação ao ICMS, facultando ao legislador estadual o estabelecimento de alíquotas diferenciadas, em observância à essencialidade das mercadorias e serviços.

Ele ressaltou os limites aos critérios de razoabilidade impostos ao legislador, porém não vislumbrou desproporção na alteração das alíquotas, a ponto de configurar violação ao princípio do não-confisco, que requer um estudo da carga tributária global. “Em comparação a outros Estados da federação, a tributação se mostra proporcional aos padrões nacionais, a exemplo da gasolina, energia elétrica e combustível”, exemplificou.

O desembargador destacou, ainda, o cenário de recessão econômica enfrentado pelo país, de forma que a receita estadual deve ser preservada como forma de evitar situações caóticas e prejudicar serviços públicos essenciais. “Acaso não mantido o incremento da arrecadação, cuja relevância para o orçamento é de elevada envergadura, há risco de grave lesão às ordens pública e econômica do Estado”, observou.


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Política

Veja quem são os deputados que votaram pelo aumento do combustível e da conta luz

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Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (15), o projeto de Lei que aumenta de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em várias faixas de consumo em todo o Maranhão. A proposta foi encaminhada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

O aumento de imposto atingirá diretamente os preços das contas de luz, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura. O reajuste será executado em março de 2017.

Votaram contra o aumento apenas os deputados Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN), Max Barros (PRP), Andrea Murad (PMDB), César Pires (PEN), Wellington do Curso (PP), Sousa Neto (Pros) e Edilázio Júnior (PV).

Votaram a favor do aumento:

Ana do Gás (PCdoB); Bira do Pindaré (PSB); Cabo Campos (DEM); Carlinhos Florêncio (PHS); Levi Pontes (PCdoB); Edivaldo Holanda (PTC); Edson Araújo (PSL); Fábio Braga (SD); Fábio Macedo (PDT); Rigo Teles (PV); Valéria Macedo (PDT); Roberto Costa (PMDB); Graça Paz (PSL); Vinícius Louro (PR); Rogério Cafeteira (PSB); Zé Inácio (PT); Rafael Leitoa (PDT); Hemetério Weba (PV); Marco Aurélio (PCdoB); Sérgio Frtoa (PSDB); Ricardo Rios (SD); Léo Cunha (PSC); Júnior Verde (PRB); Stênio Rezende (DEM).


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Poder

Sefaz cobra R$ 1,7 milhões de ICMS de empresas de outros estados

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A Secretaria da Fazenda intimou 96 empresas localizadas em outros Estados que fizeram vendas de mercadorias para consumidores finais, não contribuintes do ICMS, e não repassaram R$ 1,7 milhão da parcela do ICMS que cabe ao Estado, de acordo com a Emenda Constitucional 87/2015.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, após a edição da EC 87/2015, a partir de 1 de janeiro de 2016, nas vendas interestaduais, os estabelecimentos localizados em outros Estados que destinarem mercadorias ou serviços a consumidores não contribuinte do ICMS localizados no Maranhão, deverão recolher para o Estado, 40% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota do ICMS no Maranhão e a alíquota interestadual.

A empresa estabelecida em outro estado que faz vendas ao consumidor final, poderá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Maranhão por operação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) online, no momento da saída da mercadoria, mencionando o número da Nota fiscal que acompanha o trânsito da mercadoria.

Os que solicitarem inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Maranhão poderão recolher, por período, até o dia 15 do mês subsequente às operações. Essa inscrição deve ser informada sempre na Nota Fiscal Eletrônica, na Guia de Informação e Apuração (GIA /ST) e na respectiva GNRE.

Nesses casos identificados pela Sefaz em centenas de notas fiscais o ICMS devido foi informado nas notas fiscais, no montante de R$ de 1,7 milhões, mas as empresas remetentes não recolheram o imposto. Dessas 96 empresas intimadas pela SEFAZ, 25 se inscreveram no Estado, para recolher por período de apuração.

Com as intimações as empresas podem pagar o ICMS apenas com atualização dos juros, no prazo de 20 dias do recebimento da notificação pelo sistema de autoatendimento SEFAZNET, para as empresas que têm inscrição no cadastro estadual do ICMS. As empresas que não possuem inscrição receberão a intimação por meio dos Correios.

Caso não recolham o ICMS no prazo serão emitidos os autos de infração acrescidos das multas no percentual de 50% do valor do ICMS devido, pela infração fiscal.


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Poder

Empresas de bebidas usam métodos irregulares para não pagarem impostos

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Indústrias do Estado do Maranhão que produzem cerveja, refrigerantes e água mineral estão reduzindo o ICMS na comercialização desses produtos, utilizando artifícios nos preços das mercadorias para não recolher o imposto que incide na cadeia de comercialização dos produtos.

O mais grave, de acordo com o secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, é que as empresas que foram identificadas utilizando essa prática, possuem benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Maranhão para pagar o ICMS de sua responsabilidade, com redução de 75% da carga tributária.

O Secretário esclareceu que as operações de comercialização de bebidas estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária, cabendo à indústria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas suas vendas, assim como o ICMS a ser recolhido pelos demais integrantes da cadeia de comercialização, como os distribuidores e varejistas que fazem a venda ao consumidor final.

O artifício contábil praticado pelas indústrias de bebidas foi a utilização nas notas fiscais de vendas, da média ponderada dos preços das mercadorias, que possibilitava que as empresas não recolhessem o imposto da substituição tributária.

Após a identificação do artifício nos preços das indústrias, o Secretário da Fazenda editou Resolução Administrativa determinado que as empresas somente poderão utilizar a média ponderada de preços para calcular o ICMS da Substituição Tributária, se estes forem iguais ou superiores a 130% da base de cálculo do ICMS, devido nas operações de responsabilidade da indústria.

A Resolução administrativa entra em vigor a partir de 1 de junho de 2016. O setor de bebidas tem uma grande importância na arrecadação do ICMS, que é o imposto que incide sobre a venda de mercadorias e é responsável por 92% da receita de tributos do Estado.


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Poder

Governo notifica empresas do Simples Nacional que omitiram faturamento

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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) notificou as primeiras mil empresas do Simples Nacional que declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado para reduzir o montante do ICMS a recolher no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2015. A notificação foi enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico no sistema de autoatendimento Sefaz.Net.

A Secretaria de Fazenda estima que mais de 10 mil estabelecimentos cometeram as irregularidades no período, com um débito de ICMS que pode superar R$ 30 milhões.

Segundo o relatório produzido pela Sefaz as empresas do Simples Nacional omitiram parte de suas receitas brutas, que declaram mensalmente para a Receita Federal no sistema PGDAS-D, onde são apurados os valores a recolher dos tributos federais, estaduais e municipais no documento unificado nacional.

No caso em análise, a Sefaz identificou que ocorreu uma exclusão de parte da receita bruta, com a alegação de que se tratava de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, sobre as quais não incidiria mais a cobrança do ICMS, pois o imposto é pago na fonte pelos fabricantes dos produtos.


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Poder

34 empresas são intimadas por sonegação de imposto

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O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), intimou 34 empresas que atuam no comércio exterior a recolherem, no prazo de 20 dias, o valor de R$ 18,6 milhões em ICMS. A medida se deu com a identificação de novas irregularidades em operações de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As informações recebidas pela Sefaz revelam que as empresas do Estado fizeram importações sem o pagamento do ICMS e exportações fictícias. Foram geradas 34 intimações fiscais para empresas que simularam operações de exportação, isentas de ICMS, e não possuem a comprovação de que a mercadorias saíram efetivamente do país, além da não comprovação de pagamento do ICMS nas operações de importação.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, as mercadorias importadas não comprovaram o pagamento do ICMS, que deveria ter sido recolhido pela internalização dos produtos. As investigações da Sefaz continuam e estão desvendando novas irregularidades na importação de mercadorias sem o pagamento do ICMS e na simulação de operações de exportações de mercadorias isentas do imposto.

“No caso de simulação de exportações há, em tese, crime contra a ordem tributária, que será comunicado ao Ministério Público Estadual para instrução da ação penal”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro.


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Maranhão

Mais de 15 mil empresas podem perder benefício do Simples

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15.400 estabelecimentos cadastrados no regime Simples no Maranhão serão notificados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por apresentarem débitos da ordem de R$ 52 milhões referentes à contribuição do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

As empresas receberão correspondência eletrônica com o aviso, requisitando o pagamento dos debito no prazo de 30 (trinta) dias. As primeiras 5.000 empresas serão notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no aplicativo de autoatendimento SEFAZNET, a partir de segunda-feira (25), e representam débitos no total de R$ 40 milhões.

Aquelas que não realizarem o pagamento a Sefaz enviará o termo de exclusão do Regime Simples Nacional, em decorrência dos débitos do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No sistema de conta corrente da Sefaz estão relacionados débitos de diferença de ICMS na aquisição de mercadorias em outros estados, além de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária que podem ser consultados no Sefaz.Net.

Perda de benefícios
As empresas enquadradas no regime Simples Nacional têm uma apuração simplificada e favorecida dos tributos, conforme determina a Lei Complementar Federal 123/2006. Entretanto, podem perder o benefício caso não se mantenham regulares perante as secretarias de fazenda dos estados.

Para evitar a exclusão, a empresa pode providenciar o pagamento do débito por meio da emissão do documento de arrecadação no portal da Sefaz na Internet ou se dirigir a agência de atendimento mais próxima, no prazo de 30 dias, contado da data que tomar ciência da exclusão.

A empresa também poderá solicitar o parcelamento em até 60 meses em qualquer agência de atendimento da Sefaz.

Exclusão

Além da exclusão do Simples, as empresas continuarão suspensas do cadastro e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo doSerasa. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.


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Maranhão

1.850 empresas sonegaram R$ 85 milhões de ICMS no MA

A Secretaria de Estado da Fazenda emitiu 1.850 autos de infração para cobrar R$ 85,5 milhões de ICMS e multas de empresas que omitiram faturamento na declaração mensal (DIEF). Os dados foram constatados pelos cruzamentos com as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito, além de imposto pago a menor por empresas do regime de Substituição Tributária, e aquisições de veículos para o ativo imobilizado sem o pagamento do diferencial de alíquota.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, as empresas foram, inicialmente, intimadas e concedido um prazo de até 20 dias, após a ciência da intimação, para pagar à vista o débito ou parcelar sem multa, apenas com os juros moratórios. Após a emissão dos autos de infração, os valores foram acrescidos das multas de 50% do valor do ICMS, além dos acréscimos moratórios, o que eleva consideravelmente os débitos.

As empresas têm até 30 dias para pagar os autos de infração à vista com a redução de 60% do valor da multa, emitindo o Documento de Arrecadação, pelo portal da Sefaz no ícone DARE, informando o código 102 e o número do auto de infração.

Outra alternativa é a solicitação de parcelamento em até 60 meses. Para o parcelamento, o contribuinte deve se dirigir a qualquer agência de atendimento da Sefaz para a assinatura do termo de formalização do parcelamento. A empresa pode, ainda, ingressar com a impugnação contestando o Auto de infração para exame do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da Sefaz.

Inscrição em dívida ativa

Decorrido o prazo de 30 dias os débitos de ICMS não pagos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial pela Procuradoria Geral do Estado, o que implica em todos os custos judiciais e pagamento de honorários, além do envio para o cadastro restritivo do Serasa.

As empresas com débitos inscritos em dívida ativa são penalizadas também com a suspensão do cadastro, o que as obriga a pagar o ICMS antecipadamente nos Postos Fiscais, quando fazem aquisições de mercadorias em outras unidades da federação. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.


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Geral

Empresas são cobradas R$ 13,4 milhões por burlar pagamentos do ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intimou 1.703 pequenas e microempresas enquadradas no regime de tributação Simples Nacional a recolher diferença de R$ 13,4 milhões de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas vendas de mercadorias pagas com cartão de crédito e débito, que não foram informadas à Sefaz na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

As intimações foram geradas a partir do cruzamento eletrônico das declarações enviadas mensalmente pelos estabelecimentos, com os dados fornecidos ao fisco estadual pelas administradoras de cartão de crédito e débito, o que demonstrou incompatibilidade entre o faturamento informado na declaração do ICMS (DIEF) e as informações prestadas pelas operadoras de cartão que possuem convênio com a Sefaz para informar o montante das vendas.


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