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CGU afirma que Farmácia do governo não tem alvarás de funcionamento

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES) não apresentou documentos necessários para o funcionamento da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (FEME) e Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), obtido pelo Blog do Neto Ferreira.

A irregularidade foi constatada durante a inspeção física realizada entre os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017.

Segundo a CGU, os locais não possuem licença/alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária; certidão de Regularidade Técnica do Conselho de Farmácia e o auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (Alvará do Corpo de Bombeiros).

Os auditores apuraram, também, que a emissão da licença não foi emitida porque existem termos de fiscalização da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA) informando a existência de inconformidades que impedem a emissão desse documento para a CAF.

E sobre a Certidão de Regularidade Técnica do Conselho de Farmácia, o relatório diz que a documentação foi emitida pelo Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão, em 19 de maio de 2015, o Termo de Intimação nº 315481997725515 solicitando a obtenção do documento pela CAF.

Durante a fiscalização, a Controladoria encontrou indícios de que a manutenção dos equipamentos não é realizada adequadamente. Há equipamentos com registro de última manutenção realizada em 2012.

Em resposta a CGU, a Secretaria de Saúde afirmou que:

“Nesta constatação, há que se ressalvar, primeiramente, que adentramos na SES no início de 2015, sendo que na ocasião encontramos várias situações que careciam de atenção, considerando o estado que vinham sendo prestado o serviço.

Portando, entendeu-se pela resolução de cada demanda de maneira paulatina, conforme a urgência e o grau de complexidade. Deste modo, não se olvidou a necessidade de intercessão em vários serviços da SES, pelo contrário, entendeu-se pela regularização da qualidade dos serviços de forma segura e em caráter definitivo.


Dentre os sobreditos serviços, enquadram-se regularização dos Alvarás de Funcionamento, Certificado de Regularidade Técnica e Alvará do Corpo de Bombeiros da FEMA/CAF. Portanto, noticia-se que a já a Unidade Gestora de Atividade Meio/SES, acerca das medidas necessárias para a expedição dos mencionados documentos, considerados indispensáveis para o funcionamento dos estabelecimentos.”

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Governo é acionado mais uma vez por projeto irregular da nova extensão da Litorânea

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, em razão da falta de licenciamento ambiental regular das obras de prolongamento da Avenida Litorânea, incluído no Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com implantação do BRT.

O empreendimento localizado em ambiente pós-praia, caracterizado como faixa entremarés e em zona estuarina dos rios Claro e Pimenta, não apresentou prévio licenciamento ambiental necessário.

Foi constatado que o Estado do Maranhão enxertou a obra de Extensão da Litorânea a outro procedimento de licenciamento ambiental diverso e em andamento (ampliação da avenida dos Holandeses MA-203), no qual já foram expedidas licenças ambientais prévias e de instalação, ignorando a necessidade de licenciamento autônomo e completo que atenda à resolução 01/86-Conama.

Essa situação caracteriza grave vício do licenciamento ambiental, pois indica que as particularidades dos impactos ambientais de uma obra em área de praia não foram minimamente avaliados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Como consequência, também não foi exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, de forma que a obra, se realizada sem o estudo e cautela necessários, poderá causar danos ao ecossistema costeiro.

Segundo a ação civil pública do MPF, a prática irregular criou uma aparência artificial de licenciamento onde, na verdade, houve descumprimento da lei. “O enxerto realizado burla de forma clara e direta a sistemática do licenciamento ambiental, desconsiderando as fases do processo em que cada aspecto de intervenções ao ecossistema é avaliado e equilibrado”, afirmou.

Na ação, o MPF/MA requer a suspensão da realização de obras do empreendimento Extensão da Avenida Litorânea e da admissão do licenciamento da obra “Extensão da Avenida Litorânea” ao procedimento referente à reestruturação da avenida dos Holandeses.

O MPF pede também o reconhecimento da necessidade de licenciamento autônomo e completo, mediante a apresentação de Estudo de Impacto ambiental que atenda à resolução 01/86- Conama.

Agora, antes da apreciação do pedido de liminar, o Estado do Maranhão terá o prazo de 72 horas para explicar por que agiu dessa forma.

Problemas na nova litorânea

Essa já é a segunda ação civil pública que o MPF promoveu contra o Estado do Maranhão em razão do projeto de extensão da Litorânea.

A primeira ação judicial questionou a aprovação do contrato de financiamento para a obra, junto à Caixa Econômica Federal, sem a exigência da licença ambiental do empreendimento, o que é requisito para a aprovação dos recursos, conforme a Lei nº 6.938/1981. O MPF pediu judicialmente a suspensão do contrato de financiamento e, ao final, a declaração da sua nulidade, por violar disposição legal. Foram realizadas audiências de conciliação com o Estado do Maranhão, mas não se chegou a um acordo.


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Governo Flávio Dino vai gastar R$ 48 milhões em locação de máquinas e caminhões

R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). Esse é o valor que o Governo Flávio Dino (PCdoB) pretende pagar à empresa CCG Construções e Terraplanagem, localizada na BR-135, em Pedrinhas, São Luís

O contrato milionário foi celebrado pela Secretaria de Infraestrutura no dia 25 de agosto e prevê a locação de máquinas pesadas e caminhões, operados por funcionários da empresa, para conservar e manter rodovias estaduais.

Conforme foi publicado no Diário Oficial, a construtora foi contratada para locar os equipamentos durante 360 dias, ou seja menos de 1 ano.

Como é possível perceber, a quantia é exorbitante quando se trata de aluguéis de máquinas e caminhões, afinal o valor poderia ser aplicado em escolas e hospitais, que estão sucateados em todas as cidades do Maranhão.

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Governo prevê gastar R$ 39,4 milhões com motoniveladoras

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Os gastos do governo Flávio Dino (PCdoB) continuam estratosféricos.

Em pesquisa ao Diário Oficial, o Blog do Neto Ferreira apurou que a Secretaria Estadual de Infraestrutura vai desembolsar nada menos do que R$ 39.456.000,00 (Trinta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) na compra de 72 motoniveladoras.

Cada equipamento custará aos cofres públicos R$ 548 mil.

A empresa contratada para fornecer as motoniveladoras é a XCMG Brasil Indústria, localizada na Rodovia Fernão Dias, no município de Pouso Alegre, em Minas Gerais.

As máquinas pesadas deverão ser entregues para alguns municípios do Maranhão e tem garantia de 12 meses, de acordo com o contrato firmado entre ambas as partes.

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Governo não repassa dinheiro para pagamento de precatórios prioritários

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É cada vez mais difícil a situação de quem tem urgência em receber os pagamentos de precatórios pelo governo do Estado.

Um dos beneficiados com o precatório prioritário, que prefere não ser identificado, informou que segue aguardando o pagamento prometido pelo governo Flávio Dino. Marcado para ser pago no fim de julho, até agora nenhum centavo apareceu.

“Segundo a minha advogada já era para pagar, mas não pagaram porque não foi repassado o dinheiro pelo Executivo”, explicou.

Na lista de prioridades por motivo de doença, o credor, que enviou denúncia ao Blog do Luis Pablo, está precisando muito do dinheiro para conseguir realizar o tratamento de saúde que requer muitos gastos com viagens e medicamentos.

Até o momento apenas os credores do mês de junho receberam, segundo a denúncia. A lista de prioridades tem um total de 321 beneficiados.

O Tribunal de Justiça havia sequestrado R$ 96 milhões dos cofres do Estado para realizar os pagamentos de precatórios, mas o desembargador Cleones Cunha suspendeu a decisão após um pedido de reconsideração do governo Flávio Dino (PCdoB).

Na ocasião, o Executivo Estadual se comprometeu em utilizar os R$ 90 milhões de depósitos judiciais para pagar precatórios em que o Estado aparece como devedor. Também foi acertado o repasse de mais uma parcela mensal de R$ 3 milhões pelo governo.

Porém, ao que tudo indica e, principalmente, pelo pedido de socorro de quem necessita urgente do dinheiro, o governador não cumpriu sua parte do acordo. Fica o alerta ao desembargador Cleones Cunha que, quando decidiu pela suspensão, explicou que a mesma dependia do cumprimento do que foi prometido pelo Estado.

Do Blog do Luis Pablo


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Governo não corresponde e procuradores devem entrar em greve novamente

A Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM) divulgou um Edital de Convocação, nesta segunda-feira (24), para Assembleia Extraordinária, que acontecerá no dia 3 de agosto.

Durante a reunião, a categoria decidirá se entrará em greve ou não.

Segundo a ASPEM, o governo Flávio Dino propôs um acordo e o primeiro movimento paredista foi finalizado. A partir de então, começou a fase de negociação com o governo, que enviou uma proposta e os procuradores encaminharam uma contra-proposta, na qual não obtiveram respostas.

Em razão disso, na última quinta-feira (20),  em reunião ocorrida na judicial, os servidores presentes decidiram por medidas de enfrentamento e deliberaram por marcação de assembleia geral com a finalidade de decretar greve.

Os procuradores do Estado entraram em greve no dia 17 de maio. Após sinalização do governo, no dia 29, a categoria decidiu suspender o movimento por 30 dias.

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Investigado em São Paulo, Instituto acumula contratos de R$ 313 milhões na Emserh

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Em março de 2017, a entidade gestora IB Instituto Biosaúde, localizada em Mogi das Cruzes e de propriedade de Nilberto Lainetti, interior de São Paulo, foi contratada pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), órgão ligado ao Governo Flávio Dino (PCdoB), para gerir unidades de saúde estaduais pelo período de 12 meses.

O valor do contrato inicial é de R$ 264.027.361,68 milhões.

Já no início do mês de julho, a Empresa Maranhense celebrou o primeiro Termo Aditivo sobre o acordo contratual no valor de R$ 24.719.568,20 milhões com validade de 120 dias. Ou seja, há acúmulo de contratos milionários por parte da Entidade.

Nessa mesma publicação, que foi oficialmente divulgada no Diário Oficial do Maranhão, a EMSERH reajustou o valor mensal repassado ao Instituto Biosaúde de R$ 22.002.280,14 milhões para R$ 28.182.172,19 milhões, o que implica na mudança do valor global de R$ 264.027.361,68 milhões para R$ 288.746.929,88 milhões, o que equivale ao acréscimo de aproximadamente 9,5%.

Se somados o termo aditivo e o contrato inicial reajustado, o montante que será pago ao Instituto é de R$ 313.466.498,08 milhões.

Contrato firmado entre o Instituto Biosaúde e a EMSERH

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Em abril, o Blog do Neto Ferreira publicou a matéria Emserh contrata Instituto investigado em São Paulo, onde explica como se deu o processo licitatório, no qual a Entidade sagrou-se a vencedora do certame.

Na publicação, o Blog ressaltou que o Biosaúde é investigado na Justiça de São Paulo, mais precisamente na cidade de Ubatuba, por irregularidades no contrato de gestão de serviços de saúde celebrado entre o Município e a empresa Bio-Saúde.

Os órgãos fiscalizadores terão que averiguar o contrato firmado entre o Instituto Biosaúde e a Emserh, afinal os valores são exorbitantes e o governo Flávio Dino já tem sido alvo de diversas investigações por causa de entidades acusadas de desvios de dinheiro público.

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Governo vai construir prédio público em reserva ambiental

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O Governo do Maranhão irá construir a nova sede do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão – INMEQ dentro da Reserva Ecológica do Sítio do Rangedor, que fica localizada entre os bairros do Cohaffuma e o Calhau, em São Luís.

Mais um vez o Estado cede um pedaço do terreno protegido por Lei para a construção de um prédio público.

Já foram construídos no local a Assembleia Legislativa do Maranhão e o Multicenter Sebrae – Centro de Convenções Gov. Pedro Neiva de Santana. E agora é a vez do INMEQ. Revoltante!

A construção da sede do órgão já vinha sendo cogitada desde o governo Roseana Sarney, mas não foi para frente. Desse modo, a gestão Flávio Dino resolveu dar andamento ao projeto.

A licença ambiental para a liberação da obra foi dada pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), mas o Ministério Público Federal precisa tomar uma providencia.

A Estação Ecológica do Sítio Rangedor é uma Unidade de Conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável.


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Edilázio denuncia ilegalidade em uso de aeronave no Governo

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O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) denunciou hoje, na Assembleia Legislativa, ilegalidade do Governo do Maranhão no uso de jatinho. Ele apresentou documento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de que uma aeronave utilizada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) está registrada para serviço privado, mesmo após o Executivo ter realizado licitação para o segmento.

“O Governo Flávio Dino vem sendo marcado por denúncias, por escândalos, por irregularidades, e agora tem mais uma. Estou aqui com o documento da Anac e com o prefixo da aeronave que o governador Flávio Dino vem utilizando, prefixo PR JAP, uma aeronave Citation, que inclusive ele esteve no aniversário da cidade de Carolina, no último dia 8 de julho. Só que uma simples consulta com relação a essa aeronave, se constata que ela é de propriedade da empresa Global Pass Aviation e está arrendada para Heringer Táxi Aéreo, mas na categoria do registro dessa aeronave está descrito como serviço aéreo privado. Essa aeronave jamais poderia estar servindo o Governo do Maranhão depois de uma licitação da qual uma empresa ganhou e ela está voando como táxi aéreo”, denunciou.

Edilázio lembrou que o governador prometeu, no início do seu governo, utilizar apenas avião de carreira, para promover economia aos cofres públicos, e mesmo assim realizou licitação com aumento de preço de quase 300% em relação ao serviço que era prestado à gestão anterior.

“Hoje o governo do Estado paga quase R$ 8 milhões só para a Heringer Táxi Aéreo, um absurdo de R$ 11.750,00 a hora de voo, 87% mais caro do que era em 2014. Mas o pior está por vir ainda, nós estamos falando aqui também de uma aeronave ultrapassada, uma aeronave do ano de 1994, com mais de 23 anos de fabricação, uma aeronave que tem um alto consumo, que tem uma manutenção cara e uma autonomia curta. Hoje com esse valor ele conseguiria ter uma aeronave muito mais moderna, muito mais segura para poder voar o chefe do Executivo do Estado do Maranhão”, completou.

O parlamentar afirmou que formalizará denúncia ao Ministério Público para que averigue os gastos com jatinhos no Executivo Estadual.

“Faço aqui também um apelo para a empresa Heringer possa se pronunciar a respeito dessa grave denúncia uma vez que não poderia estar sendo emitida Nota Fiscal para o Governo do Estado pagar voos dessa aeronave”, finalizou.

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SEAP pretende gastar R$ 14,8 milhões em obra de presídio de segurança máxima em São Luís

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Sede da SEAP, em São Luís.

O Complexo Penitenciário de Pedrinhas está prestes a ganhar mais uma unidade prisional.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, comandada por Murilo Andrade, firmou contrato com a Lotil Construções e Incorporações, que fica localizada em Fortaleza (CE), para construir a prisão, que será de segurança máxima.

O prazo de conclusão da obra é de 12 meses e a SEAP pretende gastar R$ 14.834,543,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais) com o prédio, que será feito em São Luís.

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Empresa cearense contratada pela SEAP.

De propriedade de Maria Aurila Martins Guterres, Delano Monteiro Martins e Lucas Martins Guterres, a Construtora cearense deverá começar o serviço imediatamente, pois o contrato foi assinado no dia 23 de junho.

O Blog do Neto Ferreira fez consultas ao site do Ministério Público do Ceará e descobriu que, em 2010, a Lotil Construções foi denunciada por participar de um esquema fraudulento de licitações viciadas e superfaturadas para a coleta de lixo no município de Aracati (CE).

À época, o MP-CE pediu a indisponibilidade dos bens da empresa, bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal.

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