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Governo recorre à Justiça para não dar auxílio a Márcio Rony

Do Estado do Maranhão

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Em vez de reunir esforços para auxiliar Márcio Rony da Cruz em seu tratamento, mesmo após não cumprir decisão judicial que obriga o Estado a fazer isso, o Governo do Maranhão interpôs recurso para não pagar auxílio.

Márcio, de 38 anos, teve 75% do corpo queimado na tentativa de salvar mãe e filhas em um incêndio a ônibus há pouco mais de três anos. Com uma série de argumentos, o Governo do Maranhão pede suspensão da decisão judicial que preza por sua obrigatoriedade de dar assistência a Marcio, que ainda está passando por tratamento pelos problemas citados.

Márcio Rony entrou na justiça contra o Governo do Maranhão tendo em vista que o mesmo estava desobedecendo a decisão judicial de dar assistência a ele. Ainda segundo Márcio, atualmente ele custeia do próprio bolso a compra de medicamentos e das passagens para Goiânia (GO), onde retorna a cada seis meses para se recuperar dos danos à pele no Hospital de Queimados.

Segundo Márcio Rony, a omissão do Estado ao tratamento começou no dia 28 de julho deste ano, quando, ao retornar da capital goiana com novas prescrições dos médicos, teve o acesso aos medicamentos negado pelo governo.

“A cada reavaliação, são repassados novos medicamentos. No entanto, desta vez, não consegui ter acesso aos remédios, e estou passando por necessidade”, disse.

Por causa do problema de Rony, o Instituto de Cidadania Ativa Belágua (organização não-governamental que presta assistência a pessoas com dificuldades de acesso a serviços públicos) – dirigido por Maurício Miguel – decidiu dar assistência judicial para tentar garantir o auxílio do Estado ao caso. No dia 31 de julho deste ano, o juiz José Edilson Ribeiro concedeu antecipação de tutela contra o Governo, que teria 30 dias para contestar o parecer.

Enquanto isso, Márcio Rony – que não pode trabalhar devido às lesões – vive da ajuda de amigos e familiares. “Para comprar remédios, eu preciso de ajuda. Se preciso viajar, também conto com os amigos. É uma situação chata, pois eu não estou pedindo favor e sim um direito meu, que é negado”, disse Rony a O Estado.

Márcio Rony confirmou ainda que, até o fim de 2014, todo o tratamento dele era bancado pelo Governo do Maranhão.

“Se eu precisava ir ao fisioterapeuta, contava com veículo para me transportar. No caso das passagens para Goiânia, também tinha a ajuda do Governo. Atualmente, eu não tenho nada do poder público”, disse.

Para comprar remédios, eu preciso de ajuda. Se preciso viajar, também conto com os amigos. É uma situação chata, pois eu não estou pedindo favor e sim um direito meu, que é negado”

Tratamento

Para se recuperar definitivamente dos danos à pele, Márcio Rony ainda precisa de assistência médica pelos próximos nove anos.

Atualmente, ele mora na estrada que dá acesso ao Panaquatira (São José de Ribamar). “Conto ainda com a colaboração do Estado, para que pare de depender apenas da solidariedade”, afirmou.

Sobre a denúncia de Márcio Rony, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou, em nota, que comprovará, nos autos do processo, a assistência dada pelo Governo do Maranhão, que garante o tratamento de Márcio Rony da Cruz.

A SES comunicou que recorrerá da decisão, por dever legal, uma vez que sempre prestou regularmente o tratamento, os medicamentos e insumos ao assistido


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Poder

Governo prevê gastar R$ 9 milhões em obra de cadeia em São Luís Gonzaga

O Governo Flávio Dino (PCdoB), por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), vai construir uma cadeia pública em São Luís Gonzaga, interior do estado.

O valor da obra foi estipulado em R$ 9.080.779,25 (nove milhões, oitenta mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

A empresa que ficará responsável pela construção do prédio é a Construtora Soares Leite Ltda, que fica localizada no bairro do São Francisco, em São Luís. A empreiteira é administrada por José Orlando Soares Leite Filho e Marcelina Sofia Costa Leite.

O contrato firmado entre a SEAP e a Soares Leite tem validade de 12 meses.

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Poder

Clínica alugada pelo governo Flávio Dino é destaque no Bom Dia Brasil

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Foi destaque no Bom Dia Brasil desta quarta-feira (16), a reportagem sobre uma clínica alugada pelo Governo do Maranhão que já custou aos cofres públicos cerca de 1 milhão de reais. O prédio que foi alugado em agosto de 2016, está fechado e nunca atendeu nenhum paciente.

O repórter Alex Barbosa mostra que a Clínica Eldorado pertence à família de Janyr Carvalho de Araújo, que foi nomeada como assessoria jurídica da Secretaria Estadual de Saúde. O local foi alugado para ser um centro de traumatologia e ortopedia e seu aluguel custa mensalmente aos cofres públicos, R$ 90 mil reais e anualmente, chega a R$ 1 milhão e 80 mil reais.

Apesar da boa estrutura do imóvel, o Governo já gastou cerca de R$ 903 mil reais com uma reforma do prédio que nunca funcionou.

A Clínica Eldorado tem como sócia majoritária a mãe de Janyr, a pediatra Ideni Viana de Carvalho. O pai da assessora, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo já foi sócio do local e chegou a responder um processo no Conselho Nacional de Justiça.

Em 2009, a Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) questionou a legalidade de um desembargador ter a sociedade em uma empresa. Após o episódio, o desembargador transferiu a sociedade para um dos filhos e o processo foi arquivado.

Em nota, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo afirmou que se afastou completamente da empresa e que não possui nenhuma relação com o governo atual nem a Clínica Eldorado. Ele ainda reiterou que não tem nenhuma influência sobre o cargo comissionado que é exercido pela filha.

Com informações do G1,MA


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ANAC confirma ilícito de avião alugado pelo Governo do MA e abre sindicância

Governador Flávio Dino desembarcando de avião (foto ilustração).

Governador Flávio Dino desembarcando de avião (foto ilustração).

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) confirmou irregularidades envolvendo a aeronave de modelo Citation VIIC 650, que foi locada pelo governo Flávio Dino (PCdoB) por R$ 4.608.000,00 milhões. O contrato foi firmado com a empresa Heringer Táxi Aéreo, localizada em Imperatriz.

Foi comprovado, em consulta realizada pelo Blog do Neto Ferreira na assessoria da ANAC, que a aeronave locada pelo governo é de uso privado e está interditada. Portanto, não deveria ser alugada para terceiros.

De acordo com Agência, será aberto um processo administrativo contra a Heringer para apurar se houve descumprimento às normas da aviação civil.

O Blog entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do governo, mas não obteve respostas até o fechamento desta matéria.

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Somente em 2015, a gestão de Flávio Dino gastou com transporte aéreo R$ 2.570.465,09 milhões. E em 2016, as cifras aumentaram e os custos giraram em torno de R$ 6.843.910,19 milhões.

Leia a nota da ANAC na íntegra:

O proprietário/operador de uma aeronave privada não pode realizar voos para terceiros mediante remuneração. O serviço remunerado só pode ser realizado por aeronaves de categoria táxi-aéreo ou de Serviço Aéreo Especializado.

Em relação ao caso, informamos que a ANAC abriu um processo administrativo para apurar se houve descumprimento às normas de aviação civil.

Entenda o caso

No dia 26 de julho, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Governo, firmou um contrato de locação de 2 aeronaves com a empresa Heringer Táxi Aéreo pelo valor de R$ 6.984.000 milhões

Sendo que o aluguel do transporte aéreo de modelo Citation VIIC 650 foi orçado em R$ 4.608.000,00 milhões. E o de modelo KingAr B200 R$ 2.376.000,00 milhões.

No entanto, o Blog apurou que a primeira aeronave está com irregularidades e não pode voar.

O contrato tem validade de 12 meses e começou a valer em 1º de agosto.

Governo Flávio Dino alugou por R$ 4,6 milhões jatinho “interditado pela ANAC”

Governo Flávio Dino aluga aeronaves por R$ 6,9 milhões


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Poder

Lawrence Melo deixa o comando da Delegacia Geral da Polícia Civil

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O delegado-geral da Polícia Civil, Lawrence Melo Pereira, deixou o cargo nesta sexta-feira (04).

A informação foi confirmada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Quem deve assumir a chefia do órgão é o delegado Leonardo Diniz, superintendente de Homicídios e de Proteção à Pessoa (SHPP), que também já passou pela Superintendência de Polícia Civil da Capital.

Enquanto esteve na SHPP, Diniz conduziu inúmeros casos de assassinato de grande repercussão, inclusive o inquérito do caso Mariana Costa, sobrinha-neta de José Sarney.

Lawrence Melo assumiu o cargo na DG em dezembro de 2015, após a misteriosa saída do delegado Augusto Barros. A sua próxima lotação ainda será divulgada pela SSP.

O governador deve oficializar a exoneração durante a solenidade no Comando Geral da Polícia Militar, que irá acontecer na noite desta sexta-feira.


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Poder

Pressão do Palácio faz deputados retirarem assinatura de emenda impositiva

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Para barrar a PEC das Emendas Impositivas, a cúpula do Palácio dos Leões tem atuado de forma incisiva junto aos deputados estaduais, por meio do líder do governo na Assembleia Legislativa, Rogério Cafeteira (PSB).

O autor da proposta, César Pires (PEN), tinha conseguido 20 assinaturas para que o assunto seguisse tramitando na Assembleia e são necessárias 14.

No entanto, os deputados Léo Cunha (PSC), Cabo Campos (DEM), Edivaldo Holanda (PTC) e Sérgio Vieira (PEN) retiraram os seus nomes da lista. Ficando assim as 16 assinaturas, sendo que duas não foram reconhecidas, e a 14ª , que é a de Alexandre Almeida (PSD) foi questionada por Rogério Cafeteira, pois o deputado se licenciou no dia da assinatura.

Desse modo, a proposta deverá demorar um pouco mais para seguir tramitando na ALEMA devido a manobra feita pela cúpula do Palácio dos Leões.

A PEC seguirá para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça para ser analisada.


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Poder

Governo Flávio Dino aluga aeronaves por R$ 6,9 milhões

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A crise que afeta vários estados do Brasil, ao que parece, não chegou ao Maranhão.

O Governo Flávio Dino (PCdoB) realizou um procedimento licitatório milionário para locar 2 aeronaves. A vencedora do certame foi a Heringer Táxi Aéreo, localizada em Imperatriz.

O valor disponibilizado pela gestão estadual é de quase R$ 7 milhões será pago em 12 meses.

O contrato firmado entre ambas as partes foi divulgado no Diário Oficial. Segundo pesquisa feita pelo Blog do Neto Ferreira, os recursos sairão da Secretaria de Estado do Governo (Segov).

Conforme consta no acordo contratual, a primeira aeronave, sendo modelo Citation VIIC650 com capacidade miníma para 7 passageiros, fará o trajeto de voos diretos nos trechos São Luís-Ma (SBSL)/São Paulo-SP (SBSP – Aroporto de Congonhas), no trecho São Paulo-SP (SBSP – Aeroporto de Congonhas)/São Luís-MA (SBSL), São Luís-MA (SBSL)/São Paulo (SBGR – Aeroporto de Guarulhos) e São Paulo (SBGR – Aeroporto de Guarulhos)/São Luís-MA (SBSL), autorizada na categoria transporte aéreo de Passageiros.

O segundo trajeto, que será realizado pelo táxi aéreo de modelo KingAr B200 com capacidade miníma para 6 passageiros, não foi publicado.

Pelo aluguel de um avião, a Heringer, de propriedade de Aloísio Pedro Heringer e Euridice Carneiro Heringer, vai faturar R$ 4.608.000,00 milhões.

Com a segunda locação, o governo vai gastar R$ 2.376.000,00 milhões. Somados, os dois aluguéis dão R$ 6.984.000 milhões.

O Blog fez uma rápida pesquisa e apurou que, em 2015 o governo Flávio Dino gastou com transporte aéreo R$ 2.570.465,09 milhões. Em 2016 foram gastos R$ 6.843.910,19 milhões.

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Edeconsil ganha mais um contrato de R$ 29,4 milhões no governo Flávio Dino

Em menos de 1 mês, a Edeconsil Construções e Locações Ltda, de propriedade Fernando Antônio Leitão Cavalcante e José Thomaz Cavalcante Filho, fatura o 4º contrato milionário no governo Flávio Dino (PCdoB). Os três primeiros foram firmados entre os dias 26 de maio e 2 de junho e, se somados, equivalem a R$ 99.364.900,20 milhões.

O último acordo contratual foi publicado no Diário Oficial do dia 14 de junho e foi celebrado 5 dias antes.

O valor do novo contrato é de R$ 29.483.435,00 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais), que prevê a execução dos serviços de pavimentação e manutenção de vias urbanas no municípios da regional de Caxias, com extensão de 70 KM.

Assim como os demais, o acordo tem validade de 12 meses.

A soma total dos 4 contratos firmados entre o governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), e a Edeconsil chega a R$ 128.848.335,20 milhões.

Ao que parece, a construtora ganhará mais acordos contratuais milionários na gestão estadual.

________________________Leia também

Edeconsil fatura mais 2 contratos de R$ 63,4 milhões no governo Flávio Dino
Edeconsil e Construservice ganham contratos de R$ 72,2 milhões no governo Flávio Dino

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Justiça Federal suspende nova ampliação da Avenida Litorânea

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A Justiça Federal determinou que o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda a ampliação da Avenida Litorânea em virtude da ausência de licença ambiental. A intervenção, descrita como Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com a implantação do BRT, compreende o prolongamento em 1,7 km da avenida, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.

A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA). Segundo a ACP, a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira.

Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental. Contudo, conforme foi constatado – apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente – ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra.

Segundo o MPF, o MOB, ao solicitar a concessão, tinha pleno conhecimento de que o prolongamento da Litorânea não possuía Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pertinente.

A Caixa, por sua vez, seria corresponsável pela irregularidade, pois a aprovação dos contratos ocorreu em desrespeito à Política Nacional do Meio Ambiente, que determina que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento”. Além disso, ela violou regras internas relativas à aprovação de empréstimos.

Considerando a ausência de licença ambiental, a Justiça o julgamento dos pedidos solicitados pelo MPF até a realização de audiência de conciliação, agendada para 7 de agosto, às 15h, na Seção Judiciária do Estado do Maranhão (JF/MA). Ainda por precaução, a Justiça Federal determinou a suspensão de desembolso programado para julho de 2017, previsto em contrato, no montante destinado à execução do projeto de Reestruturação da Avenida Litorânea/Holandeses com implantação do BRT.

Por meio de nota, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) informou que possuía conhecimento da Ação Civil ajuizada entre o MPF, o Estado e a CEF. A nota acrescentou ainda que houve pedidos de estudos complementares referentes ao licenciamento ambiental e eles já foram realizados.

Leia a íntegra da nota:

“A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) informa que possuía conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada entre o Ministério Público Federal (MPF), o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal (CEF), uma vez que a MOB foi notificada e, posteriormente, participou de reuniões tanto com o MPF quanto com o Ministério Público Estadual. Em seguida, houve pedidos de estudos complementares referentes ao licenciamento ambiental, os quais já foram realizados, conforme orientação e solicitações dos Ministérios Públicos, além de uma nova audiência marcada para o dia 07 de agosto. A MOB informa, ainda, que mesmo com a suspensão cautelar de desembolso programado para julho, emitida pelo MPF/MA, não há impedimentos para o início da obra, dado que os serviços poderão ser iniciados com os valores de contrapartida”.

Do G1,MA


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MPF pede suspensão da 2ª ampliação da Litorânea por falta de licença ambiental

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O Ministério Público Federal no Maranhão(MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal por empreender e aprovar financiamento de projeto de extensão da Avenida Litorânea, local caracterizado como área de preservação permanente (APP), sem o devido licenciamento ambiental. A intervenção, descrita como Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com a implantação do BRT, compreende o prolongamento em 1,7 km da avenida, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.

De acordo com a ação, a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira. Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental. No entanto, conforme foi constatado, apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente, ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra.

Segundo o MPF, o MOB, ao solicitar a concessão, tinha pleno conhecimento de que o prolongamento da Litorânea não possuía Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pertinente. A Caixa, por sua vez, seria corresponsável pela irregularidade, pois a aprovação dos contratos ocorreu em desrespeito à Política Nacional do Meio Ambiente, que determina que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento”. Além disso, ela violou regras internas relativas à aprovação de empréstimos.

Na ação, o MPF/MA pediu a suspensão dos contratos celebrados entre Caixa e o Estado do Maranhão, exclusivamente no que diz respeito à “Extensão da Avenida Litorânea em cerca de 2 Km (dois quilômetros) e Reestruturação da Avenida Litorânea em sua infraestrutura e fluxo”, sem prejuízo do repasse de recursos financeiros relativos às outras obras e programas financiados pelos mesmos contratos.

Decisão

Considerando “a informação de ausência de abertura de processo de licenciamento ambiental para a ampliação discutida” e “tendo em vista a relativa complexidade desta demanda”, a Justiça Federal adiou a apreciação dos pedidos formulados pelo MPF/MA até a realização de audiência de conciliação, agendada para o próximo dia 7 de agosto, às 15h, na Seção Judiciária do Estado do Maranhão (JF/MA). Cautelarmente, determinou a suspensão de desembolso programado para julho de 2017, previsto em contrato, no montante destinado à execução do projeto de Reestruturação da Avenida Litorânea/Holandeses com implantação do BRT.


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