Poder

Promotoria pede que prefeitos anule contratações ilegais

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Da esquerda para direita: prefeitos de São Domingos, José Mendes Ferreira; Governador Luiz Rocha, José de Ribamar Silva Santos; e Fortuna, Arlindo Barbosa dos Santos Filho

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão emitiu, em 9 de janeiro, Recomendações aos prefeitos dos três municípios sob sua atribuição. Foram notificados os prefeitos de São Domingos, José Mendes Ferreira; Governador Luiz Rocha, José de Ribamar Silva Santos; e Fortuna, Arlindo Barbosa dos Santos Filho.

Os documentos, assinados pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da comarca, tratam da questão do nepotismo nas administrações municipais. De acordo com a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), cônjuges, companheiros ou pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com a autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento configuram situação de nepotismo.

Na Recomendação, o Ministério Público do Maranhão dá prazo de 10 dias úteis para a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas em situação que configure nepotismo. O mesmo prazo se aplica a ocupantes de cargos políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo.

A partir do recebimento da Recomendação, os prefeitos também deverão se abster de nomear pessoas que se enquadrem nos casos previstos na legislação, além de não contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos em que fique configurado o nepotismo. Os contratos já existentes, nas quais haja esse tipo de ligação familiar, não deverão ser aditados ou prorrogados.

As prefeituras de São Domingos do Maranhão, Governador Luiz Rocha e Fortuna têm 10 dias úteis após o término dos prazos previstos para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estiverem em situação irregular.

Caso a Recomendação não seja acatada, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias para o seu cumprimento, inclusive com a possibilidade de acionar o gestor por improbidade administrativa.


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Poder

Incêndio destrói casas e mata gado em Governador Luiz Rocha

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Os incêndios continuam castigando os municípios da região leste do estado do Maranhão. No assentamento Boca da Mata, uma comunidade com 40 famílias situada no município de Governador Luiz Rocha, a 439 km de São Luís, o fogo consumiu nesta semana casas e matou pelo menos 40 cabeças de gado.

O lavrador Jefferson Barbosa, um dos moradores do assentamento atingido pelas as chamas e um dos primeiros a perceber que o incêndio se aproximava, afirma que o fogo teve início em uma plantação e aumentou muito rápido.

“Fumaça subiu e fechou logo tudo. Nós fomos ver e corremos para o poço e aí já vimos as labaredas de fogo. Aí o fogo já vinha mesmo rápido. Só deu tempo de correr para cortar os colchetes do gado. Uns saíram tocando, outros correram para abrir as quintas perto do fogo, e outros foram só mesmo tentar salvar alguma coisa”, contou.

O incêndio destruiu uma área de aproximadamente 1000 hectares que servia para o cultivo de mandioca e pasto para o gado da região. De acordo com o também lavrador José Alves, o fogo matou pequenos animais, aves e até o gado que pastava. “O pasto verdinho e de uma hora para a outra o fogo apareceu e invadiu tudo. Todo mundo fugiu para não morrer. Acabou o capim todo e está só a cinza agora”.

Os moradores da Boca da Mata dizem que quando as chamas tiveram início e começaram a invadir as propriedades do assentamento a primeira atitude dos criadores foi cortar os arames das cercas e derrubar os morões para facilitar a fuga dos animais. Muitos conseguiram escapar e outros não. Teve criador que perdeu apenas um animal, teve outros que perderam mais de 15.

Pelas contas dos moradores, cerca de 40 bois e vacas morreram queimados, mas esse número pode subir ainda mais, porque muitos ficaram com queimaduras graves e talvez precisem ser sacrificados.
Altenor Macêdo, um dos moradores e lavradores mais antigos do assentamento está muito abalado e diz que nunca havia presenciado uma tragédia como essa no local.

“Isso nunca tinha acontecido. A gente aguenta porque aguenta mesmo. Nunca tinha acontecido uma tragédia dessa aqui. De queimar queimava, mas nunca tinha acontecido isso. Esse estrago maior do mundo. Os bichinhos brutos sofrendo agora aí. Além de a gente sofrer, eles sofrem mais do que a gente. O que a gente vai fazer agora com esses bichos sem ter onde botar para comer. Nós não podemos salvar eles. Eles vão morrer, vão morrer de fome. Tem a água, mas não tem o pasto”, finalizou.

G1,MA


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Judiciário / Política

Justiça decreta prisão do ex-prefeito de Governador Luiz Rocha

O desembargador Vicente de Paula foi o relator do processo.

O desembargador Vicente de Paula foi o relator do processo.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) denegaram liminar que revogava a prisão do ex-prefeito de Governador Luiz Rocha, Luiz Feitosa da Silva (Luiz do Cinema) e determinaram a expedição de mandado de prisão do ex-gestor que – além do pagamento de multa – terá que cumprir pena de sete anos de detenção em regime semiaberto.

Luiz do Cinema foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por fracionar despesas e fazer contratação direta de serviços médicos e técnicos na área de contabilidade, dispensando licitação descumprindo critérios previstos em lei, no exercício de 2003.

Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Penal, o ex-prefeito foi preso e recolhido à penitenciária de Pedrinhas, em maio de 2015, sendo posto em liberdade por medida liminar em julho deste ano.

O magistrado afirmou que não há motivo para anular a sentença, pois não houve ofensa ao direito de defesa e nem o seu cerceamento. Ele disse ser inviável o conhecimento da alegação de prescrição, uma vez que não foi anexada ao processo a cópia integral da ação penal que resultou na condenação de Feitosa.

Em relação à atipicidade do crime, ele ressaltou que o acervo de provas anexado ao processo está incompleto, além de o trânsito em julgado da condenação na instância inicial já ter ocorrido. (Processo nº 379512015)


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