Judiciário

MP pede condenação da Prefeita de Presidente Vargas

Prefeita de Presidente Vargas

Prefeita de Presidente Vargas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, em 12 de junho, com Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho e Ana Lúcia Cruz Rodrigues, respectivamente, ex-prefeito e atual prefeita do município de Presidente Vargas (termo judiciário da Comarca de Vargem Grande, distante 165km de São Luís).

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pede a condenação dos réus conforme a Lei nº 8.429/92.  Propôs a manifestação o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto.

Consta nos autos que o Município de Presidente Vargas não efetuou o pagamento dos salários dos servidores, relativo ao mês de dezembro de 2012. O MPMA ajuizou ação com obrigação de fazer e pedido de liminar, no dia 18 de janeiro de 2013. No entanto, o pagamento nunca foi efetuado. O ex-prefeito e a atual gestora não deram nenhuma explicação sobre a inadimplência.

Uma reunião solicitada pelo Ministério Público para resolver o problema foi realizada, em 14 de maio de 2013, com a Secretaria Municipal de Administração e outros órgãos. Os representantes da gestão municipal se comprometeram em resolver a situação, mas não apresentaram qualquer proposta.

ex-prefeito de Presidente Vargas

ex-prefeito de Presidente Vargas

“A receita do município de Presidente Vargas tem sido creditada regularmente, não havendo, portanto, qualquer justificativa para o atraso no pagamento da remuneração dos servidores. A eventual variação de receita constitui, todavia, fenômeno natural de execução orçamentária, não podendo servir de pretexto ou justificativa para a inadimplência dos servidores”, ressaltou o promotor de justiça, na ação.

“Entre as sanções previstas para o ex-prefeito estão a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, o pagamento de multa civil no valor de até 100 vezes a remuneração recebida pelos gestores, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.”


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Poder

Ex-prefeito Gonzaga Júnior deixa salário de dezembro atrasado em Presidente Vargas

Entre outros problemas encontrados no início da administração de Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes, a Aninha (PV), à frente de Presidente Vargas, um dos que merece bastante atenção é o atraso do pagamento dos servidores públicos municipais referentes ao mês de dezembro, que não foi efetuado pela administração anterior.

Como cantor é adorado, mas como político Gonzaga Júnior é despreparado.

Como cantor é adorado, mas como político Gonzaga Júnior é despreparado.

Ocorre que o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho – conhecido musicalmente como Gonzaga Junior –, não efetuou o pagamento e deixou a prefeitura com graves problemas financeiros.

De acordo com especialista jurídico, o ex-prefeito poderá responder na Justiça criminalmente por má administração. “O Gonzaga Júnior não cumpriu com as Leis de Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade do Prefeito, o que pode caracterizar como crime”, explicou o advogado.

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que o prefeito que não saldar suas contas ou, em caso de débito, não deixar dinheiro em caixa para a quitação do mesmo na próxima gestão, tem o balancete rejeitado e responde por improbidade administrativa. Consequentemente com a Lei da Ficha Suja, o prefeito fica inelegível por oito anos.

Em maio do ano passado, foi pedido o afastamento imediato do cargo de prefeito de Presidente Vargas, Gonzaga Júnior, através de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Segundo acusação, ele não repassou a verba ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município contribuições e dos servidores no período de setembro de 2007 a novembro de 2011.

Entendendo a gravidade do caso, a juíza Lorena de Sales Rodrigues Brandão, da Comarca de Vargem Grande, afastou Gonzaga do cargo cinco dias depois do pedido protocolado. Na época a juíza determinou que o vice-prefeito, Arnaldo Luna, assumisse o cargo imediatamente.

Por força de uma duvidosa liminar dada pelo desembargador Jamil Gedeon, o TJ determinou o retorno imediato ao cargo, de onde havia sido afastado no dia anterior.

Já no mês de novembro do ano anterior, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito por irregularidades na gestão de recursos repassados pelo Ministério da Educação, referentes a transporte, aquisição de material escolar, reformas em escolas e alimentação.

Os recursos repassados ao município pelo Ministério da Educação foram apurados em fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), entre julho e setembro de 2009. Os relatórios da CGU identificaram as seguintes irregularidades, praticadas sob a gestão de Gonzaga Júnior: despesas realizadas sem licitação, fraudes na condução de procedimento licitatório, desvio de valores retidos em folha de pagamento e omissão na prestação de contas, entre outras irregularidades.


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Judiciário

Justiça pede afastamento do prefeito Gonzaga Júnior e secretário

Prefeito Gonzaga Júnior

Prefeito Gonzaga Júnior

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa protocolada na última quarta-feira, 23, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande pediu o afastamento imediato dos cargos do prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho – conhecido como Gonzaga Junior –, e do secretário Municipal de administração e presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município, José Bezerra da Silva, o “Zuza”. Presidente Vargas é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande.

Os dois são acusados de não repassarem ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município contribuições do Poder Público Municipal e dos servidores no período de setembro de 2007 a novembro de 2011. Somadas, as contribuições desviadas somam R$ 2.517.962,63, sendo R$ 1.579.472,45 de repasses do Município e R$ 938.490,18 das contribuições dos servidores públicos.

Os valores não recolhidos e apropriados indevidamente pelos citados na ação foram apurados por uma auditoria da Previdência Social junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município. Foi descoberto, também, que as contribuições de alguns meses, dentro do período investigado, foram recolhidas (janeiro a março de 2008, janeiro a julho de 2009, janeiro a maio de 2010 e janeiro a maio de 2011).

Além do afastamento de Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho e José Bezerra da Silva de seus cargos, o promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto também requereu que os repasses e recolhimentos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município sejam retomados imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a cada réu.

O promotor solicitou, ainda, que a Justiça emita ofícios à Receita Federal, solicitando cópias das declarações de Imposto de Renda dos envolvidos no período de 2007 a 2011; aos cartórios de registros de imóveis de Presidente Vargas, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Itapecuru-Mirim e São Luís e ao Detran, para que sejam informados os bens existentes em nome dos réus e que seja determinada a indisponibilidade desses bens; e às instituições financeiras oficiais, para que informem a existência de contas correntes, poupanças, aplicações e investimentos e façam os devidos bloqueios.

Ao final do processo, o Ministério Público pede a condenação de Gonzaga Junior por improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes penalidades: perda do mandato de prefeito, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa no valor de R$ 100 mil, ressarcimento de 85% dos 2.517.962,63 desviados, ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Presidente Vargas e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Já José Bezerra da Silva estaria sujeito à perda dos cargos públicos que ocupa, ressarcimento de 15% dos danos causados aos cofres municipais (os 85% restantes seriam de responsabilidade do prefeito), suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa de R$ 15 mil e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

SAQUE – José Bezerra da Silva é alvo de outra Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Vargem Grande, também por improbidade administrativa. A auditoria realizada pela Previdência Social apontou que o presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Presidente Vargas teria sacado, em proveito próprio, quase R$ 148 mil da conta da instituição.

 


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