Judiciário

Vereadores de Godofredo Viana terão que devolver salários indevidos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 16 de dezembro, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os vereadores de Godofredo Viana, Jorge Alberto Pereira Alves e Nelinaldo de Azevedo Queiroz, estabelecendo o ressarcimento de valores recebidos irregularmente do Município. Ambos receberam ilegalmente renumerações de cargos cujas funções não exerciam.

Alves recebeu salários de professor municipal durante o período de março a novembro deste ano, totalizando R$ 16.482,00. Nos meses de janeiro a outubro do mesmo ano, Queiroz recebeu o montante de R$ 8.498,00 da Guarda Municipal de Godofredo Viana.

Os acordos foram propostos pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes (da qual Godofredo Viana é termo judiciário), Márcio Antônio Alves de Oliveira.

RESSARCIMENTO

Pelo TAC assinado por Jorge Alberto Pereira Alves, para ressarcir os valores recebidos irregularmente, o vereador compromete-se a ministrar 20 horas-aula semanais, no turno vespertino durante o ano letivo de 2016, nas escolas Iolanda Costa e Silva ou Maria do Rosário.

Outra obrigação estabelecida é a apresentação ao MPMA, até o quinto dia útil do mês seguinte, a cópia do livro de ponto e o conteúdo ministrado. Caso concorra à reeleição em 2016, o prazo final para concluir o ressarcimento ao Município é o final do mês de abril de 2017.

No caso de Nelinaldo de Azevedo Queiroz, a devolução dos valores deve ser feita por meio de 10 parcelas mensais, descontadas diretamente do salário recebido da Câmara Municipal de Godofredo Viana.

Queiroz também está obrigado a apresentar, até o quinto dia útil do mês seguinte, ao MPMA a cópia de seu contracheque, no qual deve constar o desconto das parcelas acordadas.

As multas por descumprimento estabelecidas nos TACs são R$ 8.498,00 para Nelinado de Azevedo Queiroz e R$ 2 mil por mês de atraso no caso de Jorge Alberto Pereira Alves.


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Judiciário

Funcionária da Prefeitura de Godofredo se recusa passar informações da folha e é presa

A coordenadora de Recursos Humanos do município de Godofredo Viana, Jucilene Martins Cirino, foi presa por se recusar a prestar informações sobre atraso de mais de cinco meses no pagamento dos salários dos servidores públicos. O pedido foi requisitado pelo Ministério Público, através do promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira no 19 de novembro. O objetivo era subsidiar uma eventual Ação Civil Pública para garantir a regularização dos salários.

O prazo para prestar informações expirou no dia 3 de dezembro sem qualquer resposta da responsável, que é vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Por descumprir a requisição, ela foi presa em flagrante (art. 10 da Lei de Ação Civil Pública) no dia seguinte e só foi liberada pela Polícia Civil após o pagamento de fiança no valor de10 salários mínimos.

Antes de pedir a prisão de Jucilene, o representante do Ministério Público emitiu, no dia 3, fez uma recomendação ao prefeito Marcelo Jorge Torres solicitando o imediato pagamento dos salários atrasados.

Como o pagamento não havia sido regularizado e a procuradora do município, Ghirlayne Ferreira Vitoriano, informou que não existia nenhum débito quanto aos funcionários contratados, o MPMA também solicitou à Polícia Civil a instauração de inquérito contra ela, por ter aderido a conduta da coordenadora de Recursos Humanos.

“A situação em Godofredo Viana é alarmante e o Poder Executivo não pode deixar de pagar os salários e, muito menos, se recusar a prestar informações imprescindíveis para adoção de medidas judiciais para combater tais irregularidades”, explicou Márcio Oliveira.

PAGAMENTO PARCIAL

Após a requisição de informações, a Prefeitura de Godofredo Viana pagou os cinco meses de salários atrasados dos servidores concursados e dos conselheiros tutelares, além de efetuar o pagamento de um dos cinco salários devidos aos funcionários contratados.

Em seguida, a Prefeitura de Godofredo Viana encaminhou os documentos relativos a licitações na saúde e outras áreas, que estão sob investigação da Promotoria de Justiça.

“O Ministério Público busca o cumprimento da lei e, neste caso, o direito de uma classe de trabalhadores manter a própria subsistência, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Essa medida tem um caráter pedagógico e reafirma que o Poder Executivo não pode dispor de recursos públicos sem prestar os esclarecimentos necessários. Destaco, ainda, o excelente trabalho da Polícia Civil e Militar”, avaliou o promotor de justiça.


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Poder

Ex-prefeitos de Altamira e Godofredo Viana devem virar ficha suja

Arnaldo Gomes de Sousa ex-prefeito de Altamira do Maranhão

Arnaldo Gomes de Sousa ex-prefeito de Altamira do Maranhão

O TCE também julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Arnaldo Gomes de Sousa (Altamira do Maranhão) e Maria da Conceição dos Santos de Matos (Godofredo Viana). Arnaldo Gomes teve julgadas irregulares as contas do seu governo referentes a Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, FUNDEB, Fundo Municipal de Assistência Social – todas do exercício financeiro de 2010 – tendo sido condenado ao pagamento de débitos que, juntos, somam mais de R$ 300 mil, além do pagamento de multas nos valores de R$ 61 mil, R$ 3 mil e R$ 3 mil.

Maria da Conceição dos Santos de Matos ex-prefeita de Godofredo Viana

Maria da Conceição dos Santos de Matos ex-prefeita de Godofredo Viana

Já Maria da Conceição dos Santos de Matos teve julgadas irregulares suas prestações de contas do ano de 2010 referentes ao Fundo Municipal de Saúde, FUNDEB, Administração Direta e Fundo Municipal de Assistência Social. Ela foi condenada a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 449 mil.

Também tiveram as prestações de contas julgadas irregulares os ex-presidentes de Câmaras Municipais Levi da Silva França (Bom Jesus das Selvas, exercício financeiro de 2010, com débito de R$ 2 mil e multa de R$ 25 mil) e Eduardo Ferreira e Silva (Barão de Grajaú, exercício financeiro de 2007, com débito de R$ 37 mil e multa de R$ 16 mil).


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Poder

Ex-prefeita de Godofredo Viana na mira da Justiça

A ex-prefeita do município de Godofredo Viana, Maria da Conceição dos Santos Matos, que já responde a mais de 10 Ações de Improbidade Administrativa, deve ser obrigada a fazer o ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida quando administradora do município.

Ex-prefeita Godofredo Viana .

Ex-prefeita Godofredo Viana .

Além disso, a ex-gestora será proibida de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios em cada uma delas. O atual prefeito, Marcelo Jorge Torres, encontrou o município em situação de inadimplência geral.

Uma das ações refere-se ao Convênio n.º 560801 (Implantação e recuperação de estradas vicinais) de assentamentos do INCRA/MA, no valor de R$ 498.311,34.

Em informações do Relatório de Análise de Prestação de Contas do INCRA, o descumprimento deu-se pelas seguintes razões:

1. A ex-prefeita deveria ter apresentado a prestação de contas em 27/04/2007, no entanto, apresentou a prestação de contas sete meses após a vigência do Convênio, ou seja, 29/11/2007, como parcial, no entanto não existiam mais recursos desde 02/02/2007;

2. Faltam datas e assinaturas do concedente na aprovação do Plano;

3. No formulário SIOPS, faltou a assinatura do contador;

4. Deixou de ser anexado o 1º Termo de Aditivo e respectiva Publicação;

5. Faltou colocar a data de celebração do 2º Termo Aditivo;

6. A assinatura da ex-prefeita na Carteira de Identidade diverge das assinaturas constantes na autorização de abertura de processo licitatório à CPL e no Termo de recebimento definitivo da obra;

7. Na execução da Receita e Despesas deixou de ser incluído o valor de R$ 2.178,32 referente ao resgate de aplicação financeira;

8. Deixaram de constar nas Notas Fiscais relacionadas o carimbo de identificação do convênio;

9. No carimbo de atesto que os serviços foram executados constantes nas diversas notas fiscais, não consta identificação do servidor, ou seja, nome e matrícula;

10. Segundo relatório de vistoria técnica, em anexo, os serviços executados não atendem plenamente ao que se propunha o convênio, que era permitir o acesso do povoado de Crespiana à sede do município de Godofredo Viana;

11. Com base no RVT de 15/05/08, os serviços executados foram na ordem de R$ 414.256,16, como o valor recebido foi no valor de R$ 498.311,34 haveria um saldo a ser devolvido o que não foi;

12. Deixaram de ser recolhidos à União os seguintes tributos e encargos sociais: PIS / CONFINS / CSL / IR (IN – SRF n.º 475/2004.

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Poder

MP ingressa com ações de execução contra ex-prefeita e ex-vereador de Godofredo Viana

A Promotoria de Justiça de Cândido Mendes ingressou com duas ações civis públicas de execução forçada contra ex-gestores do município de Godofredo Viana, que é termo judiciário da Comarca. As ações cobram a ex-prefeita Elda Silva Santos e o ex-presidente da Câmara de Vereadores Raimundo Cardoso Batista, sendo as duas baseadas em condenações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As contas do Município no exercício financeiro de 2003, quando Elda Silva Santos estava à frente da Prefeitura, foram reprovadas pelo TCE. Além disso, o tribunal aplicou multa de R$ 21,6 mil devido ao encaminhamento fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal. Em valores atualizados até fevereiro de 2012, a dívida de Elda Santos junto aos cofres estaduais é de R$ 31.136,71.

Já contra Raimundo Cardoso Batista a ação baseia-se na desaprovação das contas da Câmara Municipal no exercício financeiro de 2005. Na época Batista era presidente da Câmara e ordenador de despesas do Legislativo Municipal. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão a apresentação da prestação de contas incompleta, ausência de contratos, processos licitatórios e demonstrativa das despesas da Câmara e vencimento do presidente da Câmara Municipal acima do previsto na Constituição. O valor devido ao erário, em valores atualizados até fevereiro de 2012 é de R$ 14.553,46.

Nos dois casos o promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, autor da ação, pede que a Justiça determine um prazo de três dias para que Elda Silva Santos e Raimundo Cardoso Batista paguem os valores devidos, em valores atualizados e acrescidos das custas processuais. Caso as dívidas não sejam quitadas, o Ministério Público requer a penhora dos bens da ex-prefeita e do ex-presidente da Câmara Municipal de Godofredo Viana em valor suficiente para o pagamento.


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