Poder

Ex-prefeito de Davinópolis é condenado a devolver R$ 6,8 milhões

O ex-prefeito do município de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver ao erário público mais de R$ 6,8 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam mais de R$ 500 mil.

A condenação aconteceu na sessão plenária do TCE desta quarta-feira (13), oportunidade na qual também foram julgadas irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Edivânio Nunes Pessoa (Graça Aranha) e José de Ribamar Ribeiro Fonseca (Humberto de Campos).

Francisco Pereira Lima teve julgadas irregulares as prestações de contas, referente ao exercício financeiro de 2009, da Administração Direta (com multa de R$ 62 mil e débito de R$ 1,4 milhão), FUNDEB (multa de mais de R$ 500 mil e débito R$ de 5 milhões), Fundo Municipal de Assistência Social (multa de R$ 19 mil e débito de R$ 130 mil), e Fundo Municipal de Saúde (multa de R$ 11 mil e débito de R$ 328 mil).

Entre as irregularidades detectadas pelo Ministério Público de Contas e citadas na relatoria do processo, de responsabilidade do conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, estão: processos licitatórios irregulares, ausência de comprovante de pagamento de pessoal, ausência de comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária e despesas não comprovadas. Vale ressaltar, ainda, que o ex-prefeito teve desaprovadas as contas anuais de Governo, também referente ao exercício financeiro de 2009.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Ex-prefeito de Davinópolis é acionado na justiça por ausência de prestação de contas

Ex-Prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, o ‘Chico do Rádio’

Ex-Prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, o ‘Chico do Rádio’

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), representado pelo promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, da Comarca de Imperatriz, ingressou com Ação Penal, em 14 de outubro, contra o ex-prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, mais conhecido como Chico do Rádio.

Segundo as investigações do MPMA, o ex-prefeito tinha prazo até 3 de abril de 2013 para prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre as receitas e despesas realizadas pela Prefeitura de Davinópolis durante o exercício de 2012, mas não o fez.

Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca de imperatriz, tal descaso do réu pode ser demonstrado com diversos documentos, dentre os quais, a Resolução nº 194/2013 do TCE, que declarou o referido ex-gestor inadimplente, após superado o prazo legal para apresentação das contas .

Ao não prestar contas dos recursos recebidos, o réu incidiu na prática do crime previsto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67. Se condenado, poderá cumprir pena de três meses a três anos de detenção, além da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Maranhão

Ex-prefeito de Davinópolis é alvo de denúncia do MP à Justiça

Ex-Prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, o ‘Chico do Rádio’

Ex-Prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, o ‘Chico do Rádio’

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Imperatriz, ofereceu denúncia, no dia 24 de abril, contra o ex-prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, por irregularidades na prestação contas da prefeitura no exercício financeiro de 2008.

O Tribunal de Contas do Estado desaprovou as contas do ex-gestor pela “prática de má conduta no exercício das funções políticas de organização, direção e controle da gestão municipal”. O ex-prefeito violou diversos itens inseridos no Decreto Lei 201/67, que caracteriza os crimes de responsabilidade dos membros dos executivos municipais, e outras leis que tratam da administração pública.

Entre outras irregularidades, Francisco Lima deixou de prestar contas anuais nos prazos e condições estabelecidos, autorizou a abertura de crédito sem fundamento na lei orçamentária, não arrecadou todos os tributos de competência do município (IPTU e ITBI) e aplicou indevidamente as verbas públicas.

A Denúncia contra o ex-prefeito de Davinópolis foi formulada pelo promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Imperatriz.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Ex-prefeito de Davinópolis é denunciado por fraude em licitação

Em razão de processo de licitação irregular, realizado em 2009, envolvendo a Prefeitura de Divinópolis (a 637km de São Luís, termo judiciário da Comarca de Imperatriz), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia, em 30 de abril, contra Francisco Pereira Lima (ex-prefeito do município) e os comerciantes Daniel Rodrigues Carvalho e Micheline Dias Xavier. A Ação Penal foi oferecida pelo promotor de justiça Albert Lages Mendes, da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz.

O MPMA pede a condenação dos réus de acordo com o artigo 90 da Lei nº 8.666/1993.

LICITAÇÃO

Consta no inquérito civil que, em 2009, a Prefeitura de Davinópolis firmou convênio com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a ampliação do sistema de abastecimento de água na sede do município e, por isso, teria instaurado processo licitatório na modalidade tomada de preços, com a finalidade de contratar empresa para a realização de obras de engenharia.

Os custos da obra foram orçados em R$ 1.015.706,91. O valor de R$ 985.235,67 seria repassado pela Caema, em três parcelas de R$ 300 mil e uma de R$ 85.235,67. A contrapartida da prefeitura seria de R$ 30.471,42.

A empresa vencedora, única a apresentar proposta, foi a Construtora J.L. LTDA., com sede na cidade de João Lisboa, tendo como sócios os denunciados Daniel Rodrigues Carvalho e Micheline Dias Xavier.

As obras tiveram início, mas foram paralisadas. Por esta razão, foi protocolada no MPMA representação pelo então vereador Jaciêlde Carvalho do Nascimento para investigar os fatos.

IRREGULARIDADES

O promotor de justiça Albert Lages Mendes constatou a inexistência de publicação do edital do certame licitatório no Diário Oficial. Mesmo diante da falta de publicidade, a empresa Construtora J.L. LTDA compareceu e apresentou os documentos, sendo vencedora da concorrência. Também inexistem documentos que comprovem a participação de outras empresas no certame.

A empresa vencedora apresentou proposta de R$ 1.014.691,20, aproximadamente R$ 1 mil abaixo do valor do convênio.

Igualmente foi observado que a Certidão Negativa de Débito e a Negativa de Dívida Ativa, ambas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e juntadas no processo de licitação entre os documentos da empresa, apresentavam rasuras na data de validade, demonstrando indícios de fraude. Constatou-se, por meio de contato com a secretaria, que as certidões tinham sido emitidas em 2011 e não em 2009, como consta na rasura.

A mesma fraude foi percebida no Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Prefeitura de Davinópolis, que afere documentos como a certidão de situação de regularidade do empregador (FGTS-CRF). O certificado foi emitido em 2 de fevereiro de 2009. No entanto, a certidão FGTS-CRF tinha sido emitida em 27 de março de 2009, não podendo constar no certificado produzido um mês antes.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Ex-prefeito de Davinópolis é denunciado por improbidade

Ex-prefeito de Davinópolis

Ex-prefeito de Davinópolis

No dia 6 de fevereiro, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Imperatriz, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, acusado de improbidade administrativa. Davinópolis é termo judiciário da comarca de Imperatriz.

De acordo com depoimentos e investigações encaminhados pelo MP, foi constatado, em junho de 2010, que, desde setembro do ano anterior, o município não encaminhava as prestações de contas mensais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) ao Conselho Municipal do fundo. Vários membros confirmam que não houve reuniões para apreciação da prestação de contas no ano.

Segundo a promotora, foi comprovado que o ex-prefeito deixou de prestar contas ao Conselho Municipal do Fundeb entre 2009 e 2012. “Isso inviabilizou a atuação do órgão, que ficou impedido de acompanhar e controlar a repartição, examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos repassados ou retidos no fundo”, analisou Nahyma Abas.

O presidente do Conselho Municipal do Fundeb, Evilásio da Mota Maciel, declarou que a partir de outubro de 2009 não recebeu as prestações de contas dos recursos e que a justificativa recebida foi a mudança de contador. Em junho de 2011 ele afirmou ter tido apenas uma reunião, entre maio e junho.

“Inúmeras foram as tentativas, por parte do Ministério Público, para solucionar o problema. Houve momentos em que o conselho deixou de receber informações por mais de um ano. Isso demonstra má-fé ao se omitir do dever de prestar contas”, declara a promotora de justiça.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

De acordo com o artigo 11 da lei nº 8.429/92, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” é considerado improbidade administrativa. “Os atos praticados pelo ex-prefeito não configuram meras irregularidades, mas sim, ato doloso que visa unicamente a dificultar a fiscalização das verbas do Fundeb. Isso revela a intenção de impedir a obtenção de informações pelo conselho do fundo sobre a aplicação dos recursos da educação”, conclui Nahyma.

O Ministério Público pede que Francisco Pereira Lima seja notificado para apresentar sua manifestação preliminar e que sejam impostas a ele as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, inciso III): “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos”.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.