Judiciário

Prefeito é cobrado para regularizar a saúde de Governador Edson Lobão

Evando Viana de Araújo, prefeito de Governador Edson Lobão

Evando Viana de Araújo, prefeito de Governador Edson Lobão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), apresentou uma Ação Civil Pública contra o município de Governador Edson Lobão, pelas constantes interrupções do serviço de atendimento móvel de urgência e emergência.

O pedido ocorreu após o falecimento de uma criança de 07 anos, que não recebeu o atendimento adequado após se machucar no desmoronamento de um muro.

Logo após o acidente, o motorista da ambulância declarou ao MPMA que o veículo se encontrava há mais de duas semanas sem uso e que os doentes e seus familiares estavam sendo transportados em uma picape que também apresentava problemas mecânicos.

As ambulâncias do município estão sem amortecedores, sistema de freio e de direção danificados, pneus em péssimo estado de conservação, vazamento de óleo, sujeira no interior do veículo e portas sem travamento.

A manifestação do MPMA pede para que a Justiça determine a regularização permanente do serviço, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, foi requerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O prefeito da cidade, Evando Viana de Araújo já foi acionado pelo MPMA outras vezes. Primero por pagar gratificação aos familiares e depois por improbidade administrativa ao não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é baseada na prestação de contas do município aos cidadãos e também ao Poder Legislativo.


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Maranhão

MP pede afastamento de prefeito e três secretários de Governador Edison Lobão

Prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo

Prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo

A Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz pediu o afastamento  do prefeito do município de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, e dos secretários Anderson Wyharlla Galvão Lima (Finanças), Gasdanio Gomes (Educação) e Geraldo Evandro Braga de Sousa (Saúde).

A solicitação é refente à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 11 de novembro, pelos promotores Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Junior.

Consta na manifestação que os gestores não apresentaram a prestação de contas das áreas da Saúde e Educação – referente ao exercício financeiro de 2013 – à Câmara dos Vereadores.

A falta de transparência levou à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que solicitou aos secretários e ao prefeito, Evando Viana de Araújo, os documentos referentes às despesas de 2013. No entanto, as secretarias não enviaram a documentação requisitada. “Tal conduta omissiva dos gestores constitui ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), atentando contra os princípios da administração pública”, destacou a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas.

A ação do Ministério Público também enfatiza que a falta de transparência ofende os princípios da independência e harmonia entre os Poderes, moralidade, boa-fé administrativa, publicidade, motivação, legalidade e eficiência no serviço público. “Os demandados violaram também os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições ao impedirem o Legislativo Municipal de exercer suas atribuições constitucionais, praticando, claramente, crime de responsabilidade”,

Além do afastamento, o MPMA requer  a condenação dos réus de acordo com o artigo 11, inciso 2, da Lei 8429/92, cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelos gestores.


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