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Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeitos de Esperantinópolis por 5 anos

Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, em 2014, os ex-prefeitos Mário Jorge Silva Carneiro (2005 a 2012) e Raimundo Jovita de Arruda Bonfim (2013-2016) foram condenados à suspensão de direitos políticos pelo período de cinco anos.

A sentença, proferida em 22 de maio deste ano, é da juíza Cristina Leal Meireles. O Ministério Público foi informado da decisão no dia 13 de julho. No dia 27, o atual titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, Xilon de Souza Júnior, se manifestou no processo contra embargos de declaração apresentados por um dos condenados.

A manifestação ministerial foi ajuizada, em 14 de outubro de 2014, pelo promotor de justiça Paulo Roberto Costa Castilho, que respondia, à época, pela Promotoria de Justiça.

DÍVIDA

A ação foi motivada por uma dívida da administração municipal no valor inicial de R$ 420.537,31, posteriormente transformado no valor de R$ 2.178.909,62 (incluindo multas), junto à Companhia Energética do Maranhão (Cemar), devido à falta de pagamento de contas no período de julho de 2012 a setembro de 2013.

Também foram citados como réus os ex-secretários municipais de Finanças Margarida Carneiro e Ardson Arruda. Entretanto, o Poder Judiciário não acolheu as acusações do MPMA em desfavor deles.

Durante as alegações finais do Ministério Público no processo, o promotor de justiça Xilon de Souza Júnior ressaltou que a falta do pagamento das contas deve-se à inércia dos quatro acionados, que deixaram de cumprir atribuições e ocasionaram um prejuízo ao erário municipal.

PENALIDADES

Além da suspensão dos direitos políticos, os ex-gestores também foram condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por cinco anos.


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Ex-prefeito de Esperantinópolis é condenado a 8 anos de prisão

Chico Jovita - Esperantinópolis - MA (5)

A partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Esperantinópolis, Francisco Jovita Carneiro, pelo desvio de bens ou rendas públicas e uso de documentos falsificados. Os crimes foram cometidos no exercício da gestão nos anos de 1997 e 1998.

Durante investigação foram encontradas várias irregularidades na aplicação de recursos federais e utilização de notas falsas com o objetivo de simular a realização de obras ou serviços não executados pelo ex-gestor municipal.

De acordo com a sentença, o ex-prefeito é responsável pelo desvio de verbas repassadas ao município de Esperantinópolis por meio de diversos convênios federais. Para isso, utilizava notas fiscais falsas e contratos de empresas de fachadas para justificar os gastos das verbas. O desvio de recursos também ocorreu através de saques indevidos e durante a montagem dos processos licitatórios, mais de R$ 170 mil foram desviados dos cofres públicos.

Segundo a juíza federal substituta da 1ª vara criminal, Francisco Jovita não agiu de forma que o excluísse das práticas criminosas, assim considerado culpado, “pois, com consciência da ilicitude do fato, sendo livre e moralmente responsável, reuniu aptidão e capacidade para decidir-se pelo crime.”

Dessa forma, a Justiça Federal condenou Francisco Jovita a 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e 53 dias-multa. Além disso, o ex-prefeito de Esperantinópolis teve seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos de condenação e está inabilitado para exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.


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Prefeitura de Esperantinópolis terá que regularizar merenda escolar

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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou o Município de Esperantinópolis a adotar, no prazo de 60 dias, todas as medidas administrativas e legais para regularização do fornecimento de merenda escolar, adotando padrões higiênico-sanitários, medidas de higiene pessoal para os manipuladores dos produtos, estabelecimento e instrumentos, assim como em relação ao adequado armazenamento dos produtos de origem animal e correto descarte de resíduos.

A sentença mantida pelo órgão colegiado foi proferida pelo juiz Luiz Carlos Licar (Juizado Especial de Pedreiras), que fixou multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento das medidas.

O problema foi objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Município de Esperantinópolis não fornece merenda escolar aos seus alunos de forma regular. O MPMA pediu a regularização do fornecimento de merenda a todos os alunos da pré-escola e ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Após o julgamento antecipado da ação com sentença condenatória, o Município recorreu pedindo a reforma e improvimento da ação, sustentando que foi ajuizada em 2012 e os fatos que a motivaram já teriam sido sanados. Afirmou ainda que a ordem judicial caracterizaria indevida intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários do Poder Executivo.

Ao analisar o recurso, o desembargador Guerreiro Júnior (relator), verificou no processo laudos de vistoria datados de setembro e novembro de 2015, rebatendo o argumento de que os problemas existentes em 2012 teriam sido sanados.

O magistrado frisou que a matéria trata da prestação do direito social à alimentação escolar nos primeiros anos do ensino público, expressamente previsto na Constituição Federal, que deixou de ser fornecida pelo Município às crianças e adolescentes da zona urbana e rural, conduta suficiente para autorizar a procedência da ação.

“Ao se recusar a efetivar os direitos referentes à alimentação e à dignidade de pessoa em desenvolvimento, o ente público está sendo omisso em relação ao seu dever de assistir àqueles que necessitam de priorização integral”, observou.

Guerreiro Júnior também rebateu o argumento de violação à separação dos poderes, já que houve inércia do Poder Executivo em cumprir seu dever constitucional de priorizar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O desembargador frisou o entendimento dos tribunais superiores, de que não se trata de invadir a atuação discricionária do Executivo, nos casos em que o Judiciário determina o cumprimento de obrigações constitucionais sobre direitos sociais.

“Em situações excepcionais como a delineada no caso dos autos, portanto, não há violação ao princípio da separação de poderes”, assinalou.


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Promotoria pede anulação de contratos temporários na Prefeitura de Esperantinópolis

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 23 de fevereiro, uma Recomendação ao Município de Esperantinópolis, solicitando a tomada de providências para regularizar o quadro de servidores municipais.

Formulada pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Xilon Souza Júnior, o documento foi entregue durante uma reunião sobre o assunto, realizada na sede do MPMA.

Segundo o promotor de justiça, mesmo havendo muitos candidatos aprovados e excedentes do último concurso, realizado em outubro de 2015, a Prefeitura encaminhou à Câmara uma Lei Municipal tratando de contratação direta de servidores.

Apesar de terem nomenclaturas diferentes, os cargos citados na lei, aprovada em 9 de fevereiro, possuem as mesmas atribuições dos cargos já oferecidos no referido concurso público.

Para Souza Júnior, a Lei Municipal demonstra a necessidade do Município em nomear os aprovados.

SOLICITAÇÕES

Pela Recomendação nº 02/2017- PJESP, a prefeitura deve abster-se da contratação direta com base na lei aprovada. O MPMA pede, ainda, a anulação, em 30 dias, de todos os contratos temporários vigentes, que foram celebrados em detrimento da convocação de candidatos aprovados no certame.

No mesmo prazo, devem ser nomeados todos os aprovados no concurso, incluindo os excedentes até preencher o número equivalente às contratações temporárias já feitas, bem como às vagas previstas na Lei Municipal.

Devem ser encaminhadas, em 35 dias, ao Ministério Público as cópias dos atos de nomeação dos candidatos aprovados e de rescisão/anulação de todos os contratos temporários vigentes.

REUNIÃO

Além de candidatos aprovados e excedentes do concurso, participaram, ainda, da reunião o defensor público municipal, Mário Sérgio Santos; o secretário municipal de Administração, Kleube Andrade e o advogado Paulo Guilherme Alves.


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Ex-prefeitos de Anajatuba, Esperantinópolis, Rosário e Carolina têm contas irregulares

fachada_TCE-MAO Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) julgou irregulares nesta quarta-feira (06), durante sessão plenária, as prestações de contas dos ex-prefeitos Nilton da Silva Lima (Anajatuba), Mario Jorge Silva Carneiro (Esperantinópolis), Marconi Bimba de Carvalho de Aquino (Rosário) e João Alberto Martins Silva (Carolina). Todos foram condenados a devolver recursos ao erário público, além do pagamento de multas. Os processos julgados cabem recursos.

Nilton da Silva Lima teve julgadas irregulares as prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e Administração Direta, todas referentes ao exercício financeiro de 2008. Ele e o tesoureiro da Prefeitura de Anajatuba à época, José Carlos Aguiar, foram condenados solidariamente ao pagamento de débitos nos valores de R$ 264 mil, R$ 139 mil e R$ 386 mil; além de multas que, juntas, somam o valor de R$ 126 mil.

Marconi Bimba teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2009 referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb, e Administração Direta. Ele terá que devolver aos cofres públicos R$ 45 mil e pagar multas nos valores de R$ 41 mil, R$ 10 mil, R$ 45 mil e R$ 3 mil.

Mario Jorge Silva Carneiro teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e Fundo Municipal de Assistência Social, referentes ao exercício financeiro de 2010. Ele terá que pagar multas que, juntas, somam o valor de R$ 31 mil, além de devolver ao erário as quantias de R$ 196 mil, R$ 188 mil e R$ 33 mil.
João Alberto Martins teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes ao Fundeb e Administração Direta. Ele foi condenado ao pagamento de débito no valor de R$ 35 mil.

Também foram julgadas irregulares na sessão desta quarta-feira do TCE as prestações de contas dos ex-presidentes de Câmaras Municipais Valdeci Ximenes (Aldeias Altas, exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 37 mil e multa de R$ 6 mil) e Aldecir Ribeiro Araújo (Turilândia, exercício financeiro de 2008, com débito de R$ 44 mil e multa de R$ 33 mil).


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