Poder

Rubens Júnior dá “piti” e parte para ‘ameaça’ na Assembleia Legislativa

Na ânsia de atacar o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Edmar Cutrim, e defender a mãe que é prefeita de Matões, Suely Pereira (PSB), o deputado imberbe Rubens Júnior (PCdoB) deu um verdadeiro “piti” e partiu para ‘baixaria’ na tribuna da Assembleia Legislativa, durante sessão na manhã de ontem terça-feira (07).

O deputado imberbe Rubens Júnior (PCdoB).

O deputado imberbe Rubens Júnior (PCdoB).

O parlamentar embarcou numa furada ao criticar o conselheiro alegando de forma tendenciosa que foram direcionados os vazamentos de relatórios preliminares de prestação de contas de gestores ao jornal O Estado do Maranhão, de propriedade da família Sarney, que destacou na edição de domingo supostas irregularidades nas contas de sua mãe.

Descontrolado, o imberbe ameaçou denunciar no STJ o que, em sua ótica jurídica, estaria configurando irregularidade.

Para piorar a situação, o comunista demonstrou ‘minúsculo’ entendimento em jurisprudência e fez graves acusações que podem gerar inúmeros processos na Justiça contra sí como – por exemplo -, afirmar que Edmar Cutrim seria um velho colaborador da oligarquia Sarney e que estaria facilitando dados desfavoráveis contra prefeitos de oposição.

A insinuação de forma maldosa e desprovida do parlamentar acarreta, sem sombra de duvidas, sérios danos morais, matérias, entre outros.

Não há, portanto, sequer irregularidade ou ilegalidade em jornalistas obterem dados exclusivos, dos quais a prerrogativa jornalística recepcionada pela Constituição Federal de1988 ao estabelecer que é assegurado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, os quais não poderão ser compelidos ou coagidos.

Algo simples de se compreender, mas que passa despercebido nos neurônios de Rubens Júnior.


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Judiciário

Menos de 50 prefeitos entregaram suas contas ao TCE nesta segunda

Até as 18h00 desta segunda-feira (01), penúltimo dia do prazo para a entrega das prestações de contas, um total de 168 gestores públicos haviam protocolado suas contas no TCE, sendo 49 prefeitos, 58 presidentes de Câmaras Municipais e 61 gestores estaduais. O número foi considerado dentro da normalidade levando em conta que a maioria termina entregando suas contas no último dia do prazo.

Neste ano, o número de gestores inadimplentes deverá ser maior do que no ano passado, considerando que houve renovação nas prefeituras e câmaras.

Historicamente, as prestações de contas de um período pós-eleitoral registra um número maior de inadimplentes.

Nesta segunda-feira (01) e terça-feira (02 – último dia de entrega), o setor de Protocolo, responsável pelo recebimento das prestações, funciona em regime de plantão no horário das 8h às 18h, sem intervalo. Cerca de 100 servidores – da Unidade Técnica de Contas de Governo (Utcog), Unidade Técnica de Contas de Gestão (Utcge), Unidade Técnica de Fiscalização (Utefi), Gabinete de Segurança Institucional (Gasip), além do próprio Protocolo – estão engajados participando do esquema de trabalho.

O gestor que não encaminhar ao TCE a prestação de contas até às 18h desta terça-feira está sujeito a diversas sanções, dentre elas pagamento de multa, acionamento por parte do Ministério Público Estadual e inclusão do seu nome na chamada lista de inadimplentes, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), órgão que poderá tornar-lhe inelegível.


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Política

Presidente da Famem visita TCE

O presidente eleito da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, esteve na manhã desta quarta-feira (27) no Tribunal de Contas do Estado.

Gil Cutrim reunido com representantes do Tribunal de Contas do Estado.

Gil Cutrim reunido com representantes do Tribunal de Contas do Estado.

O objetivo da visita foi tratar do apoio da entidade ao evento “Encontro com Gestores Públicos”, que será realizado nos próximos dias 12 e 13 de março, em uma promoção conjunta do TCE, Ministério Público (MPE) e Sebrae.

O novo presidente da entidade, que tomará posse logo mais à noite (às 19h) durante cerimônia a ser realizada no Rio Poty Hotel, foi recebido conselheiro Yedo Lobão, representando a presidência, e pelos auditores de controle externo Fábio Alex Melo, e Vicente Costa Monteiro, gestor da Unidade de Recursos Humanos (Unerh). Os três integram a comissão conjunta responsável pela produção do encontro que, no TCE, é presidida pelo conselheiro Yedo Lobão.

Depois de se inteirar sobre o andamento do evento, Gil Cutrim reafirmou a disposição da FAMEM de, na condição de parceira, realizar todos os esforços para que a adesão dos novos prefeitos seja a maior possível. “Por suas dimensões e pela riqueza dos temas, trata-se de uma oportunidade imperdível e faremos de tudo para que todos compareçam, pois quem tem a ganhar é a população”, afirmou Cutrim.


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Judiciário

Ex-prefeito de Passagem Franca é condenado a devolver mais de R$ 3,5 milhões

O ex-prefeito do município de Passagem Franca, Antônio Reinaldo de Sousa, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (06), a devolver mais de R$ 3,5 milhões ao erário público.

Presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.

Presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.

A condenação foi resultado de diversas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito no gerenciamento da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, todas referentes ao exercício financeiro de 2008. O relator do processo foi o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, cuja decisão recebeu parecer favorável dos demais conselheiros e do Ministério Público de Contas.

Somente em relação à prestação de contas do Fundeb, Antônio Reinaldo de Sousa foi condenado a devolver R$ 2 milhões. As demais condenações foram as seguintes: devolução de R$ 495 mil referente a irregularidades na prestação de contas do FMS; R$ 253 mil do FMAS e R$ 844 mil da Administração Direta. O ex-prefeito também foi condenado a pagar multa de mais de R$ 230 mil.

Nas prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb foram detectadas as seguintes irregularidades praticadas pelo ex-gestor municipal: não encaminhamento de documentos exigidos pelas Instruções Normativas nº 09/05 e nº 14/07; realização de despesas sem procedimento licitatório prévio; inconsistências na demonstração do valor total arrecadado pelo município; ausência de comprovação da realização de despesas; contratação de empresa em desconformidade com o que reza a Constituição Federal; inconsistências no pagamento de precatórios; encaminhamento intempestivo dos relatórios resumidos da execução orçamentária; realização de despesas desprovidas de notas de empenho; notas fiscais desacompanhadas do DANFOP; ausência de folhas de pagamento probantes da realização de despesas com pessoal; não apresentação de prestação de contas do FMAS; dentre outras.

Na sessão desta quarta-feira, também foram julgadas irregulares as prestações de contas de Graciano Marques Santos (exercício financeiro de 2010, com multa de R$ 39 mil e devolução aos cofres públicos de R$ 116 mil) e Maria Belmira Oliveira Silva (exercício financeiro de 2008, com multa de R$ 10 mil e débito de R$ 9 mil), ambos ex-presidentes das Câmaras Municipais de Santo Amaro do Maranhão e Luis Domingues, respectivamente.


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Judiciário

TCE julgará amanhã contas de Tadeu Palácio, Magno Bacelar e Roberth Bringel

Ex-prefeito Tadeu Palácio

Ex-prefeito Tadeu Palácio

Contas anuais de várias Prefeituras e de presidentes de Câmaras de Vereadores compõem, entre outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Maranhão para esta quarta-feira (06), que será presidida pelo conselheiro Edmar Cutrim

Por ordem de agendamento, o TCE verificará as contas dos ex- prefeitos de São Luís (Tadeu Palácio),  Chapadinha ( Magno Bacelar) e  Santa Inês (Roberth Bringel). Todos esses processos dos quais serão julgados são relacionados a malservação de verba pública, sendo estadual ou federal, como – por exemplo, o Fundeb e FMS.

Na sessão de amanhã, a lista dos julgados compõe principalmente nomes de ex-gestores.

São Luís-

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 3146/2006

Prefeitura Municipal de São Luís
Responsável..: Carlos Tadeu D’aguiar Silva Palácio – Prefeito Municipal
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva  
Relator……….: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Advogado…..: Roberth Seguins Feitosa – Oab/ma5284
Advogado…..: Jose Francisco Belém de Mendoça – Oab/ma5313
Advogado…..: Klayton Noboru Passos Nishiwaki – Oab/ma8513
Advogado…..: Maria Claudete de Castro Veiga – Oab/ma 7618
Advogado…..: Paulo Helder Guimarães de Oliveira – Oab/ma 4958
Advogado…..: Evandro da Silva Brandão – Oab/ma 6034
Advogado…..: Daniel de Faria Jerônimo Leite  – Oab/ma 5991
Advogado…..: Luís Eduardo Franco Bouéres – Oab/ma 6542
Advogado…..: Adriano Coêlho Ribeiro – Oab/ma 5368
Advogado…..: Alteredo de Jesus Neris Ferreira – Oab/ma 6556
Advogado…..: Vanderley Ramos dos Santos – Oab/ma 7287
Observação…: . Recurso de Reconsideração. Sec. Educação/ Raimundo Moacir Mendes Feitosa; FMS Edmundo Costa Gomes.
Pareceres MP n.º 4002/2012 e n.º 4003/2012.

Chapadinha-

– TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2888/2009
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Magno Augusto Bacelar Nunes
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 2890/2009
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Magno Augusto Bacelar Nunes
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração

TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 9111/2009
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Magno Augusto Bacelar Nunes
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
 TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº 1334/2010
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Magno Augusto Bacelar Nunes
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 1336/2010
Prefeitura Municipal de Chapadinha
Responsável..: Jose da Costa Almeida
Ministério Público: Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – Oab/ma 7405
Observação…: . Embargo de declaração

Santa Inês

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 2592/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2593/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. Raimundo Roberth Bringel Martins e Lindalva Castelo Branco.
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2594/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DOS FUNDOS MUNICIPAIS Nº 2618/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração. .
 
TOMADA DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Nº 5078/2009
Prefeitura Municipal de Santa Inês
Responsável..: Raimundo Roberth Bringel Martins
Ministério Público: Douglas Paulo da Silva
Relator……….: João Jorge Jinkings Pavão
Advogado…..: Flávio Vinícius Araújo Costa – Oab-ma 9023
Advogado…..: Saulo Campos da Silva  – Oab/ma 10.506
Observação…: . Embargo de declaração.

 


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Judiciário

Termina hoje cadastramento de novos gestores no TCE

Presidente do TCE-MA, Edmar Serra Cutrim.

Presidente do TCE-MA, Edmar Serra Cutrim.

Para a grande maioria dos jurisdicionados do TCE, hoje (quarta-feira, dia 30) é o ultimo dia para a obrigação, já que o prazo é de trinta dias corridos contados a partir da posse.

Para fazer o cadastramento, não é preciso comparecer ao Tribunal. Basta acessar a página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br), clicando em seguida no link Cadastro de Jurisdicionados.

Depois de preencher o cadastro, o gestor tem o prazo de trinta dias, também corridos, para entregar cópia da documentação impressa ao TCE, o que pode ser feito via correios ou diretamente na sede do órgão (Av. Carlos Cunhas, s/n – Jaracaty. São Luís-MA).

O cadastramento só terá validade depois que um auditor do Tribunal fizer a comparação dos dados impressos com aqueles fornecidos na página.
A medida é uma exigência legal, determinada pela Instrução Normativa nº 011, e figura como um mecanismo importante no sentido de fazer com que a Corte de Contas possua informações atualizadas sobre os gestores públicos maranhenses, dentre eles prefeitos e vereadores presidentes de Câmaras Municipais que tomaram posse recentemente.

“Os gestores, tanto estaduais quanto municipais, tem que estar atentos ao prazo de cadastro. Alguns irão prestar as informações pela primeira vez e outros irão atualizá-las. O importante é que todos cumpra a exigência legal”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.


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Judiciário

TCE não exigirá certificação digital para prestações de contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu isentar os gestores públicos da obrigação de, por ocasião da entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2012, apresentarem a assinatura digital. A exigência constava da Instrução Normativa nº 28, que disciplina o processo eletrônico de contas no âmbito do TCE maranhense.

A decisão, que será comunicada a todos os jurisdicionados do TCE por meio de ofício circular, se deve à inexistência, no mercado brasileiro, de assinadores digitais para arquivos com tamanho superior a 25Mb. O volume de documentos constantes de uma prestação de contas, especialmente das prefeituras municipais, supera em muito esse limite.

O uso da assinatura digital foi adotado em conformidade com a Lei 12.682, de julho de 2012. No final de novembro passado, em palestras realizadas entre os dias 19 e 23, o Tribunal esclareceu toda a sistemática do processo eletrônico regulamentado pela Instrução Normativa nº 28, da qual constava o uso da assinatura digital.

Com a informação da inexistência, no mercado brasileiro, de assinadores digitais compatíveis com o tamanho exigido pelos arquivos das prestações de contas, o Tribunal decidiu suspender a exigência até que seja viabilizada uma solução que atenda às suas necessidades.


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Judiciário

TCE julgará amanhã contas das prefeituras de Pinheiro, Imperatriz e Turiaçu

Contas anuais de várias Prefeituras e de presidentes de Câmaras de Vereadores compõem, entre outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Maranhão para esta quarta-feira (16), que será presidida pelo conselheiro Edmar Cutrim.

Por ordem de agendamento, o TCE verificará as contas dos prefeitos de Pinheiro (Filadelfo Mendes Neto, o Filuca Mendes), Imperatriz (Ildon Marques de Souza) e Turiaçu (Umbelino Ribeiro). Todos esses processos dos quais serão julgados são relacionados a malservação de verba pública, sendo estadual ou federal, como – por exemplo, o Fundeb e FMS.

Na sessão de amanhã, a lista dos julgados compõe principalmente nomes de ex-gestores.

– Prefeitura Municipal de Pinheiro
– Prefeitura de Turiaçu
– Prefeitura Municipal de Imperatriz
– Presidente da Câmara de Governardor Nunes Freire
– Prefeitura de Capinzal do Norte
– Prefeitura de Lima Campos
-Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras
– Câmara Municipal de João Lisboa
– Câmara municipal de Grajaú
– Prefeitura Municipal de Mata Roma
– Prefeitura Municipal de Buriticupu
– Câmara municipal de Bacabeira
– Prefeitura Municipal de Porto Rico do Maranhão
– Prefeitura Municipal de Lagoa do Mato
– Prefeitura Municipal de Palmeirândia
– Prefeitura Municipal de São Bernardo
– Prefeitura Municipal de Paraibano
– Câmara Municipal de Davinópolis
– Câmara Municipal de Carolina
– Câmara Municipal de Dom Pedro
– Câmara municipal de Lago dos Rodrigues

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 3347/2006
Prefeitura Municipal de Pinheiro
Responsável..: Filadelfo Mendes Neto
Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira
Relator……….: José de Ribamar Caldas Furtado
Advogado…..: Marconi Dias Lopes Neto – Oab-ma 6550
Procurador…:Ceil Noleto L. Ribeiro – CPF 238.883.933-53
Observação…: . Vistas ao Conselheiro Yêdo Flamarion Lobão em 27/10/10..

Prefeitura Municipal de Imperatriz
Responsável..: Ildon Marques de Souza – Prefeito
Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira
Relator……….: José de Ribamar Caldas Furtado
Advogado…..: Daniel Endrigo Almeida Macedo – Oab/ma 7018
Observação…: . Ildon Marques de Souza (Prefeito), José Moura Ferreira (secretario Municipal de Administração e Modernização), Roberto Cassemiro Dias (Secretario Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças), Laércio Barboza de Castro (Secretário Municipal de Comunicação Social) e Antonio Dantas Silva Júnior (Secretario Municipal de Saúde). Vistas ao Cons. Yêdo Flamarion Lobão em 11/05/2011..

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO Nº 2714/2008
Prefeitura Municipal de Turiaçu
Responsável..: Joaquim Umbelino Ribeiro
Ministério Público: Jairo Cavalcanti Vieira
Relator……….: Álvaro César de França Ferreira
Observação…: . Vistas ao Cons. João Jorge Jinkings Pavão em 05/12/2012..


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Política

Arnaldo Melo, Edivaldo Holanda Júnior e Pereirinha devem efetuar cadastro no TCE

Edmar Cutrim frisou que os gestores têm que ficar atentos ao prazo de envio de informações.

Edmar Cutrim frisou que os gestores têm que ficar atentos ao prazo de envio de informações.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PCT) e o presidente da Câmara de Vereadores Isaías Pereirinha (PSL), devem efetuar o cadastro eletrônico de gestores e ordenadores de despesas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão até o fim deste mês.

A medida é uma exigência legal, determinada pela Instrução Normativa nº 011, e figura como um mecanismo importante no sentido de fazer com que a Corte de Contas possua informações atualizadas sobre os gestores públicos maranhenses, dentre eles prefeitos e vereadores presidentes de Câmaras Municipais que tomaram posse recentemente.

“Os gestores, tanto estaduais quanto municipais, tem que estar atentos ao prazo de cadastro. Alguns irão prestar as informações pela primeira vez e outros irão atualizá-las. O importante é que todos cumpra a exigência legal”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim.


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Poder

Edmar Cutrim vai entregar ao TRE lista dos gestores públicos que tiveram contas rejeitadas

Edmar Cutrim

Edmar Cutrim

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Edmar Cutrim, estará no TRE na tarde desta terça-feira (12) para fazer a entrega a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargadora Anildes Cruz, da lista dos gestores públicos estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos.

De acordo com o jornalista Gláucio Ericeira, que está integrando a assessoria do TCE, por volta das 15h, o conselheiro deve entregar a lista que contém 2,8 mil nomes de gestores com as contas desaprovadas.

Daqui a pouco, o blog divulgará a lista.


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