Judiciário

Com irregularidades, concurso público de Vargem Grande é anulado

Devido a irregularidades constatadas na execução do concurso público realizado no município de Vargem Grande (a 176km de São Luís), no dia 3 de fevereiro de 2013, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 8 de fevereiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Vargem Grande para a anulação do certame. O município se comprometeu a anular o resultado e a realizar novo concurso até o final do próximo mês de agosto.

O TAC foi proposto pelo promotor de justiça Crystian Gonzalez Boucinhas. Assinou o acordo o prefeito Edvaldo Nascimento dos Santos.

Também ficou estabelecido que o Município de Vargem Grande vai contratar temporariamente, até o final do mês de agosto, os aprovados no último processo seletivo realizado em 2012. Caso os selecionados não preencham a necessidade de vagas, o MPMA deverá ser comunicado para aditamento do TAC, com o objetivo de serem respeitados os princípios e normas que regem a administração pública.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas e condições firmadas no acordo acarretará em multa no valor de R$ 50 mil, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


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