Poder

Desembargador diz que há indícios de ‘crimes’ de Cláudio Trinchão na Fazenda Estadual

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Cláudio Trinchão

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Marcelo Carvalho, detectou indícios de crimes de responsabilidade fiscal – entre outros- cometidos pelo ex-secretário do Governo Roseana Sarney, Cláudio Trinchão, após proferir decisão negativa ao processo que tramitava na Corte, onde a empresa Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) impetrou um recurso contra a decisão do Governo Flávio Dino de acabar com benefícios tributários.

Durante o processo julgado pelo TJ-MA, que tinha como matéria a revogação das baixas taxas tributárias concedidas a CDA na gestão de Trinchão, o magistrado, que era relator do processo, verificou também que a empresa é suspeita de fazer doações de campanha, inclusive ao ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, que concorreu ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014, mas não obteve sucesso.

Embasado com tais informações, Marcelo Carvalho determinou que fosse feito o encaminhamento das cópias dos autos à procuradora-Geral de Justiça e ao procurador regional eleitoral, a fim de apurar ilícitos que também teriam sido cometidos na esfera eleitoral. O relator frisou ainda, que o Poder Judiciário não pode ser conivente com a situação descrita.

O Blog divulgou, recentemente, a negativa do Tribunal de Justiça do Maranhão ao apelo da Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), que tentou reaver os benefícios tributários consentidos pelo ex-secretário estadual da Fazenda, Cláudio Trinchão, e revogados pelo atual titular da pasta, Marcellus Ribeiro Alves. (Reveja)

A empresa havia sido beneficiada, na gestão de Trinchão, com várias isenções e reduções  nos impostos, dentre eles: isenção do ICMS incidente sobre aquisições internas e nas importações de mercadorias; isenção parcial do ICMS sobre vendas internas e interestaduais, mediante concessão de créditos presumidos; isenção de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre filiais; e isenção de ICMS sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas de suas mercadoria.

Na decisão, o Tribunal de Justiça considerou o ato abusivo e indeferiu o mandado de segurança impetrado pela empresa; facultando ao Estado do Maranhão a cobrança dos valores não recolhidos indevidamente ao erário. A corte alegou que as concessões conferidas, pelo então Secretário Estadual de Fazenda, não têm alicerce em legislação específica, o que as torna nulas de pleno direito.

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Poder

Empresa que pagava de forma ilícita 2% de ICMS tem benefício cancelado pelo Tribunal

A Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), segunda maior empresa de beneficiamento e distribuição de arroz do Brasil, impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, após o secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves, cancelar benefícios da empresa, que é responsável pelo Arroz Tio Jorge.

A empresa, que tem sede em Goias, alegou que perdeu os benefícios tributários adquiridos na gestão do ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, que outorgou à CDA o regime especial de tributação, a título de incentivo ao incremento das suas operações no Estado do Maranhão. As isenções foram conferidas, originalmente, pelo regime especial a título gratuito e por prazo indeterminado

Dentre as regalias, constavam: a isenção do ICMS incidente sobre aquisições internas e nas importações de mercadorias; isenção parcial do ICMS sobre vendas internas e interestaduais, mediante concessão de créditos presumidos; isenção de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre filiais; e isenção de ICMS sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas de suas mercadoria.

No atual governo, foram cortadas as vantagens extravagantes, por meio da Portaria, nº 388/2015. Indignada, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, requerendo a concessão de liminar, a fim de suspender os efeitos da Portaria. No entanto, o desembargador relator do processo, negou provimento ao agravo regimental.

A decisão do desembargador Marcelo Carvalho foi com base em documentos protocolados pela Procuradoria do Estado da qual detalhou valores de contribuições efetuados pela empresa, que deveria pagar 17% de imposto, mas era beneficiada com pagamento de apenas 1 ou 2%.

A corte argumentou que as  concessões conferidas, pelo então Secretário Estadual de Fazenda, não têm alicerce em legislação específica, o que as torna nulas de pleno direito.

A medida do ex-secretário do governo Roseana Sarney infringiu o artigo 155, § 2.º, XII, ‘g’ da Constituição Federal, que expõe sobre regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Maranhão

Governo trava guerra contra empresa para regularizar ICMS

O governo Flávio Dino trava uma guerra contra empresários para regularizar o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

Flavio Dino, governador.

Flavio Dino, governador.

Prova disso foi a decisão favorável que o governo obteve na Primeiras Câmaras do Tribunal de Justiça , por unanimidade, indeferindo, em sessão, realizada dia 16 de outubro de 2015, em São Luís, o Agravo Regimental impetrado pela Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) contra a Portaria 388/2015 do secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, que revogou benefícios fiscais de ICMS concedido para empresa que opera na comercialização de grãos.

A Justiça Estadual já havia negado liminar em Mandado de Segurança da empresa Goiana que recebeu benefícios de ICMS sem previsão em Lei específica, violando o art. 150, § 6º, da Constituição federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional. A decisão foi formalizada pelo relator desembargador Antonio Guerreiro Júnior no Acórdão 172704/2015 e a defesa do Estado foi coordenada pela Procuradoria Geral do Estado.

O desembargador alegou que a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos quando estes contêm vícios insanáveis, de acordo com o que determinam os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e segurança jurídica.

O regime especial revogado pela Portaria 388/2015 destinava à empresa que opera com arroz, a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas. O benefício permitia, também, que o estabelecimento adquirisse arroz em outra unidade da Federação, sem o pagamento do valor do ICMS complementar exigido pelo Estado para compensar o benefício ilegal, concedido pelo estado remetente do cereal, em detrimento de milhares de outras empresas do Estado que vendem as mesmas mercadorias.

Na prática o Regime Especial revogado pela Portaria 388/15, beneficiava o agronegócio de outros estados. A empresa comprava todo o arroz em outros estados e realizava apenas o beneficiamento simplificado no Maranhão, onde vendia o produto com a tributação do ICMS muito reduzida.

Com a decisão, o Estado do Maranhão obteve do Tribunal de Justiça o reconhecimento da ilegalidade dos benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), na gestão anterior pelo regime especial 04/2013, que alcançava também operações de importações, transferências de mercadorias entre filiais e sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas.

O regime especial foi revogado pelo Secretário de Fazenda, Marcellus Alves Ribeiro, por meio da Portaria nº 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal, tendo a empresa ajuizado mandado de segurança e o agravo regimental tentando reaver a isenção, que foi negado pela Justiça Estadual, mantendo os efeitos da Portaria da Secretaria de Fazenda.


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