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Filha do desembargador Ricardo Dualibe é afastada de cartório por nepotismo

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinaram o afastamento de Cristina Leal Ferreira Duailibe, que havia sido designada para responder como substituta pela Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de São José de Ribamar, no Maranhão, por evidências da prática de nepotismo – a substituta em questão é filha de um desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Ricardo Tadeu Burgarin Duailibe. A decisão ocorreu na 276ª Sessão Ordinária (21/08) do CNJ.

O recurso no CNJ foi proposto pela Associação de Titulares de Cartório do Maranhão (ATC/MA) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (Anoreg/MA), contra o ato da Corregedoria do tribunal maranhense que nomeou Cristina Leal Ferreira Duailibe para responder como interina da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de São José de Ribamar/MA.

Em 2017, o titular da serventia maranhense renunciou da outorga de sua delegação, e o tribunal designou em seu lugar a filha do desembargador. O então conselheiro do CNJ Norberto Campelo, havia determinado arquivamento do pedido por entender que as associações não teriam legitimidade para propor o processo em nome da possível substituta prejudicada por não ter sido nomeada.

Em recurso das entidades, o novo relator do processo, o conselheiro Valdetário Monteiro, entendeu, no entanto, que as entidades têm legitimidade na medida em que o ato supostamente ilegal repercutirá diretamente na esfera jurídica de parcela dos seus associados: os titulares de cartórios extrajudiciais maranhenses. Para o conselheiro, ainda que não houvesse legitimidade das duas associações no processo, o CNJ tem o dever de apurar os atos administrativos ditos ilegais.

De acordo com o voto do conselheiro Monteiro, que foi seguido pelos demais conselheiros, a nomeação da substituta, considerando a sua filiação, configura nepotismo e é contrária à Constituição Federal. O conselheiro considerou, em seu voto, normas como a Resolução CNJ nº 80/2009, que deixa clara a vedação da designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação em que se exerce o respectivo serviço notarial ou de registro.

Isso se deve, segundo o conselheiro Monteiro, à possível influência da indicação em decorrência do parentesco, até porque o Corregedor-Geral da Justiça, que irá nomear o interino, é desembargador do Tribunal de Justiça: “a nomeação ofende os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade”, diz o conselheiro Valdetário Monteiro.


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CNJ aposenta juiz do MA

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou hoje compulsoriamente o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), José Raimundo Sampaio Silva, por tratamento desigual às partes e não observância do dever de prudência em um processo envolvendo a Vale S/A.

Esta é a segunda vez que o juiz recebe a pena de aposentadoria compulsória pelo CNJ – em 2015, ele foi condenado por faltas disciplinares com relação aos deveres de imparcialidade, retidão e serenidade na condução de cinco processos, e recorreu da condenação no Supremo Tribunal Federal (STF). A suprema corte ainda não se pronunciou sobre o recurso.

Desta vez, o caso envolvia a atuação do magistrado em um processo de execução provisória contra a Vale S/A, em que o juiz determinou o pagamento de mais de um milhão de reais. Em 2008, foi requerida a penhora em dinheiro, pedido deferido imediatamente pelo magistrado. De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Carlos Levenhagen, além de não ter conferido tratamento isonômico às partes, pois não apreciava os pedidos da empresa executada com a mesma celeridade que os da parte contrária, o juiz ainda teria desrespeitado uma decisão do vice-presidente do TJMA, pela qual a execução era suspensa.

O magistrado alegou que o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em questão deveria ser arquivado, uma vez que já teria sido condenado anteriormente em outro PAD no CNJ pelos mesmos fatos. No entanto, de acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Levenhagen, o processo julgado nesta sessão diz respeito a fatos ocorridos no âmbito da 5º Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, enquanto o primeiro processo, que resultou em sua aposentadoria compulsória em 2015, remete a circunstâncias que se deram no 13º juizado de São Luís.

Notas promissórias

O juiz teria aceitado caução inidôneo e frágil para liberação da quantia, que seriam notas promissórias da própria empresa credora, que inclusive se declarou pobre, sendo beneficiária da Justiça gratuita. Para o conselheiro Levenhagen, a nota promissória emitida pela própria credora não representava obviamente caução segura, ainda mais por envolver a liberação de vultosa quantia. “Se a empresa não possuía condições econômicas para custear as despesas do processo, certamente não reunia condições de caucionar o levantamento de aproximadamente um milhão de reais, caso decaísse da demanda”, diz o conselheiro.

O conselheiro Levenhagen votou pela aplicação da pena de censura ao magistrado. No entanto, os demais conselheiros do CNJ decidiram pela aposentadoria compulsória, máxima condenação ao juiz em instância administrativa. “Um juiz tem obrigação de saber pelo menos o que é uma nota promissória. Aceitar como caução uma nota promissória emitida pelo próprio devedor é zombar é ironizar a outra parte”, disse o Corregedor Nacional de Justiça João Otávio de Noronha.

O ministro Noronha ressaltou que o limite do CNJ em aplicar a pena de aposentadoria compulsória está balizado pela Constituição Federal, pela qual o juiz só pode perder o cargo por sentença judicial. “Mas nossa penalidade não exaure o processo judicial, é preciso tornar isso claro para a sociedade”, diz Noronha.

Condenação em 2015

Em fevereiro de 2015, o juiz maranhense foi condenado à pena de aposentadoria compulsória pelo Conselho por violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional. Na ocasião, de acordo com o relatório apresentado pelo então conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, o magistrado, que era responsável pelo 13º Juizado Especial Cível de São Luís/MA, impôs a empresas públicas e privadas multas de grandes valores por supostamente descumprirem decisões judiciais. Além disso, o magistrado bloqueou judicialmente bens ou valores das empresas em mais de R$ 9 milhões, embora uma disputa em juizado especial não ultrapasse valor superior a 40 salários mínimos. As atitudes do juiz resultaram na abertura de cinco processos na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

O Conselho concluiu, à época, que o magistrado adotava um modus operandi baseado no arbitramento de multa diária de maneira desproporcional ao conteúdo econômico discutido na demanda em face de réus concessionárias de serviço público ou instituições financeiras, pessoas jurídicas de reconhecida capacidade econômica. Em seguida, havia a liberação de vultosos valores a título de astreintes (multa sancionada pelo juiz contra quem deixa de cumprir obrigação imposta pela Justiça) sem o devido processo legal, em ofensa ao princípio do contraditório e com singular celeridade, de modo parcial, gerando enriquecimento ilícito da parte beneficiada.

Para o conselheiro Norberto Campelo, a reincidência do magistrado justifica o agravamento da pena. “A falta do magistrado é extremamente grave, liberou recursos diante de uma decisão do tribunal que dava efeito suspensivo sem nenhuma cautela, beneficiou deliberadamente uma das partes, isso não é uma atitude aceitável”, diz Campelo.


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Judiciário

Denúncia contra o presidente do TJMA é arquivada no CNJ

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Com o objetivo de esclarecer e trazer à tona a verdade dos fatos, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informa que foi determinado, por decisão da corregedora-geral da Justiça, ministra Nancy Andrighi, o arquivamento da Reclamação Disciplinar n° 0002559-95.2016.2.00.0000, protocolada no CNJ por Benedita Neves Santos contra o presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, alegando suposto tráfico de influência, envolvendo ainda o governador do Maranhão, Flávio Dino, e o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho.

A decisão, baseada no art. 8°, inciso I do Regimento Interno do CNJ, inicialmente, determina o arquivamento sumário da denúncia por considera-la anônima. Isso porque, apesar de constar a identificação da requerente nos autos, ficou constatada através de informações técnicas da Superintendência de Polícia Técnico-científica do Estado do Maranhão a inexistência do cadastro para o RG informado da inicial, ressaltando ainda que “todos os indícios evidenciam tratar-se de comentos falsos”.

Também foram acostados dos autos certidão da Companhia Energética do Maranhão dizendo que o “documento juntado pela reclamante a fim de comprovar seu endereço também não espelha a realidade”. E para justificar ainda mais a sua decisão de arquivamento sumário por denúncia anônima, a ministra cita a certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão informa que Benedita Neves Santos (reclamante na inicial), “filha de Eugênia Neves Santos, nascida em 08/04/1947, não está incluída no Cadastro Nacional de Eleitores.

SEM PROVAS – Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que a reclamante existisse de fato e a denúncia não fosse baseada em documentos inexistentes e não sendo mais considerada anônima, o exame da denúncia revela que não constam “elementos indiciários [provas] mínimos capazes de servir de suporte às alegações constantes da inicial”, impedindo a continuidade do trâmite do procedimento na Corregedoria Nacional de Justiça.

Por fim, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, reforça o seu compromisso com a transparência, verdade e correção tanto em sua vida pessoal, quanto em sua trajetória profissional, atualmente, como chefe do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.


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Poder

Juiz do MA que mandou prender funcionários da TAM é afastado pelo CNJ

juiz

O Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e o afastamento do juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder. Em um dos casos, que teve ampla divulgação na imprensa nacional, o magistrado deu voz de prisão, em dezembro de 2014, a dois funcionários da companhia aérea TAM por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado.

A abertura dos processos foi proposta pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e aprovados – dois por unanimidade – pelo CNJ no Plenário Virtual. Os PADs contra Baldochi foram os primeiros aprovados em julgamento virtual pela instituição. Andrighi avocou os três procedimentos disciplinares que, antes, tramitavam na Corregedoria-Geral de Justiça do TJMA.

Para a corregedora, em todos os casos há fortes indícios de que o magistrado teria agido com abuso de autoridade ao determinar prisões arbitrárias, além de ser suspeito de ter cometido apropriação indébita de um lote de gado.

Voz de prisão – Em um dos pedidos de abertura de PAD conduzido pela Corregedoria, Baldochi teria chegado no aeroporto de Imperatriz (MA), em dezembro de 2014, após o encerramento do check-in e com o processo de decolagem já iniciado. Irritado por não conseguir embarcar, o juiz determinou a prisão em flagrante de dois funcionários da companhia aérea TAM, que foram conduzidos à delegacia por policiais militares.

Nancy Andrighi considerou que os indícios caracterizam abuso de autoridade do magistrado pela utilização do cargo para violar o direito à liberdade dos funcionários da companhia aérea, submetendo-os a constrangimentos e a situações vexatórias.

Apropriação indevida – No outro pedido de abertura de PAD, Baldochi é suspeito de apropriação indébita de um lote de cabeças de gado com valor estimado em R$ 84 mil. De acordo com o voto, o magistrado teria dado voz de prisão a Jairo Pereira Moura, mais conhecido como Mineiro, que transportava o gado para a revenda na cidade maranhense de Pinheiro.

O magistrado teria alegado que o gado seria de sua propriedade. Na sequência, Baldochi teria levado os bovinos para, às pressas, proceder o abate numa fazenda da região e revender a carne. O pecuarista que iria comprar parte do gado transportado por Mineiro, também testemunhou contra o juiz, alegando ter tido um prejuízo de R$ 27,5 mil.

Para a corregedora, em que pese a apropriação indébita e a arbitrariedade estarem respaldadas em depoimentos prestados pelas testemunhas, existem “elementos indiciários suficientes que apontam a possível prática de infrações disciplinares pelo juiz”.

Prisão arbitrária – No terceiro pedido de abertura de PAD, a suspeita contra Baldochi é de que ele teria determinado arbitrariamente a prisão do tabelião substituto Robson Almeida Cordeiro, do 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz (MA), por suposto descumprimento de ordem judicial.

Cordeiro teria se negado a emitir gratuitamente certidão de registro de paternidade e, por isso, teria sido preso. O delegado a quem o tabelião foi apresentado, entretanto, informou ao juiz que não havia provas testemunhais ou outras maneiras para instruir o procedimento de prisão.


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Crime

Desembargador é afastado após ação da Polícia Federal

O Povo

Em ação inédita no Judiciário do Estado, agentes da Polícia Federal (PF) cumpriram ontem 28 mandados de busca e apreensão e 13 de prisão preventiva (depois transformados em condução coercitiva) na sede do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) investiga suposto esquema de venda de habeas corpus, uso irregular de veículos oficiais e “rachadinha” de gratificação envolvendo desembargadores, juízes, advogados e servidores.

A ação, que corre em sigilo, apura a suspeita de venda de liminares em plantões judiciais, também investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e denunciada pelo O POVO em 2014.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no gabinete e na residência do desembargador Carlos Feitosa. O magistrado, que tem foro privilegiado, foi afastado do cargo por 90 dias. Ele prestou depoimento na sede da Justiça Federal. A PF reuniu documentos e computadores tanto no gabinete como na casa de Feitosa.

O inquérito judicial foi aberto pelo ministro do STJ Herman Benjamin. O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Rogério Fialho, foi designado pelo ministro para colher o depoimento
de Feitosa no Ceará.

O desembargador do TJCE é investigado por suspeita de venda de habeas corpus, uso irregular de veículos oficiais e de “rachadinha” de gratificação. O depoimento de Feitosa foi colhido também pela subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko, e pelo delegado da PF Wellington Santiago. Além dele, prestaram depoimento os desembargadores aposentados Paulo Timbó e Váldsen da Silva Alves
Pereira. Sem foro privilegiado, os desembargadores aposentados prestaram depoimento na sede da PF.

Venda de liminares
Paulo Timbó é investigado por integrar suposta rede organizada de compra e venda de habeas corpus para soltura de presos nos plantões de fim de semana e feriados do Judiciário. O processo tramita no CNJ desde o ano passado. O órgão confirma que Carlos Feitosa é um dos investigados, mas mantém em sigilo a identidade do outro desembargador envolvido no esquema.

O POVO apurou que o processo pode ser submetido ao plenário do CNJ ainda hoje pela corregedora do colegiado, a ministra Nancy Andrighi. Caso isso aconteça, o plenário decidirá sobre a abertura de processo administrativo disciplinar contra os magistrados.

Desde 2013, Váldsen Alves é investigado por ser responsável por liminares que concederam a candidatos reprovados em concurso para soldado da Polícia Militar de 2008 o direito de assumir a função pública.

A integração aos quadros da PM teria beneficiado, inclusive, pessoas que nem sequer haviam se inscrito no certame.

Também teriam sido ouvidos advogados que atuam no Estado. Antes da operação de ontem, a Polícia Federal já havia instalado escutas telefônicas para acompanhar as ações dos investigados. Advogado do desembargador Carlos Feitosa, Waldir Xavier afirma que vai esperar o desenrolar das investigações e responderá após acusação formal.

Os agentes da PF chegaram à sede do TJCE por volta das 7 horas, onde permaneceram até as 11h. Eles estavam acompanhados pelo juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, auxiliar do ministro Herman Bejamim. Enviado ao Ceará especialmente para participar da ação, o magistrado não concedeu entrevista à imprensa.

Números
28 Foi a quantidade de mandados de busca e apreensão executados ontem pela Polícia Federal em ação no Judiciário cearense
13 Foi a quantidade de mandados de prisão preventiva cumpridos pela PF. Depois, foram transformados em condução coercitiva


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Poder

João Santana deve assumir vaga de desembargador no Tribunal

João Santana deve ser desembargador pela antiguidade.

João Santana deve ser desembargador pela antiguidade.

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), deve nomear o juiz João Santana Sousa, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ele deve ser escolhido por unanimidade, provavelmente, pelo quesito de antiguidade, em votação dos desembargadores realizada na Corte.

Após perder a vaga de desembargador na ultima eleição, João Santana conseguiu em liminar impetrada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a anulação do ato que culminou com a promoção da juíza Ângela Salazar, hoje substituta do desembargador Raimundo Nonato de Souza.

Além disso, a conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do CNJ, também adiou o processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Em nota encaminhada ao Blog do Neto Ferreira, Salazar chamou o magistrado de inconformador pela motivação de representá-la no Conselho Nacional de Justiça.


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Poder

CNJ dá uma lapada na OAB

O Concelho Nacional De Justiça (CNJ) deu uma lapada pela segunda vez na Seccional da OAB do Maranhão. O conselheiro Flávio Sirangelo, do CNJ, julgou a favor da resolução n° 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), editada em 25 de agosto deste ano, que disciplina o atendimento aos judicionais e advogados, quanto ao acesso ao interior das secretarias cabinetes, mediante a prévia situação. O relator considerou os precedentes do CNJ para decidirem democraticamente a questão.

A decisão foi tomada em 10 de setembro, no julgamento do procedimento de Controle Administrativo requerido pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a resolução do tribunal. O Conselho Federal da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) atuaram no processo como terceiros interessados.

Em seu julgamento, o conselheiro relatou não ter identificado no ato administrativo contestando qualquer infringência do direito de ingresso e trânsito dos advogados nos diversos órgãos judiciários que compõem um tribunal ou foro de primeira instância.

O relator assegurou ainda não ter verificado que a medida do Tribunal tivesse resultado em impedimento do acesso das partes e dos advogados ás salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e outros oficios da justiça, mas apenas a vontade legítima da corte de organizar esse trânsito de pessoas e evitar que o exercício da prerrogativa do advogado, quando mal utilizada, acabe por colocar em risco o bom andamento dos trabalhos forenses.


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Judiciário

CNJ afasta desembargador Jaime

CNJ

Desembargador Jaime.

Desembargador Jaime.

Por maioria dos votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3/6), durante a 190ª Sessão Ordinária, colocar o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A decisão foi tomada no julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 0005845-23.2012.2.00.0000, em que foram constatados diálogos impróprios, de cunho pessoal, entre o desembargador e uma candidata de concurso para ingresso na magistratura do Estado do Maranhão.

Segundo o voto da conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora do PAD, os fatos ocorreram quando o desembargador integrava a comissão do concurso. A apuração constatou que, durante a realização de prova oral, o desembargador dirigiu-se à candidata e perguntou por que ela não atendera a ligação telefônica feita por ele. Esse diálogo foi gravado, segundo relatou a conselheira. Para ela, o desembargador deveria se declarar impedido de atuar em qualquer ato relacionado à candidata.

“Após a realização da prova oral, o desembargador não poderia mais atuar em qualquer ato administrativo que envolvesse essa candidata, pois estabelecera diálogos inadequados, impróprios para o contexto do certame. Dessa forma, já estaria configurada sua suspeição”, afirmou a conselheira relatora, cuja proposta de decretar a disponibilidade do magistrado foi seguida pela maioria do Plenário.

“Considerando as disposições da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e da Resolução 135 deste Conselho Nacional de Justiça, eu entendo, com base no artigo 7º da Resolução, que o desembargador agiu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Mas, por tratar-se de um acontecimento isolado, aplico-lhe a pena de disponibilidade compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, forte no artigo 42, Inciso IV, da Loman, e artigo 6º da Resolução 135 de 2011 deste Conselho Nacional de Justiça”, concluiu a relatora em seu voto.


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Judiciário

Aposentadoria de juiz afastado pelo CNJ pode ser cassada

O Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente o juiz aposentado Neemias Nunes Carvalho, no dia 12 de maio, solicitando a condenação dele por ato de improbidade administrativa e a cassação da aposentadoria compulsória, com a respectiva perda da função pública e suspensão do pagamento do salário.

Na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho pede, ainda, a suspensão dos direitos políticos do réu por cinco anos. “A aposentadoria nessas condições representa verdadeiro prêmio à imoralidade”, argumentou o membro do MPMA.

Em fevereiro de 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou o magistrado ao constatar que ele liberava, irregularmente, por meio de decisões liminares, grandes somas de dinheiro em ações movidas contra bancos, instituições financeiras e empresas.

Para o titular da 31ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, as atividades do juiz à frente da 2ª Vara Cível da capital tendiam à parcialidade, ao arbítrio, ao descaso para com as normas do direito aplicadas ao caso concreto. “O réu empunhava a caneta sem a equivalência da justiça, sob a certeza da impunidade”, enfatiza o promotor.

Zanony Filho classifica a atuação do juiz aposentado como uma “horrenda sequência de atos judiciais” que mostram a vontade de burlar a lei. Em três ações ordinárias promovidas contra a Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão, Carvalho deferiu liminares para liberar ilegalmente quase R$ 2,5 milhões para três pessoas.

O MPMA enfatiza que a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ é apenas a sanção administrativa, cabendo, ainda, as ações cível e penal. “A sociedade não mais admite o eternizar da indigesta situação, quando premia-se o juiz corrupto com a percepção de seus elevados subsídios”, afirma o promotor de justiça.


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AMB sai em defesa de juiz maranhense afastado pelo CNJ

Presidente Nelson Calandra.

Presidente Nelson Calandra.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), através do presidente Nelson Calandra, saiu em defesa do magistrado maranhense pela forma como agiu o Conselho Nacional de Justiça.

O presidente da AMB disse que o afastamento representa afronta às prerrogativas do magistrado.

“Eles não foram ouvidos no processo de averiguação instalado no Conselho Nacional de Justiça, e acabaram sendo afastados com os mais fundamentais direitos de defesa ignorados de qualquer cidadão brasileiro. Fico triste e ao mesmo tempo perplexo com essa situação. Se afasta o presidente de um tribunal em nenhuma deferência ao Tribunal Superior Eleitoral, que é presidido e integrado por ministros do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

José Raimundo Sampaio Silva, juiz do 13ª Juizado Especial Cível de São Luís, foi afastado após ser alvo de cinco processos na Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão. Na denúncia, ele aparece cometendo faltas disciplinares em processos em trâmite no Juizado. José Raimundo mandou que empresa pagasse multas pesadas.

Não satisfeito, o magistrado mandava bloquear bens das empresas.


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