Judiciário

CGU aponta ex-deputado em esquema em Turiaçu

As contas da União Central das Associações Comunitárias de Pequenos Produtores Rurais, da cidade de Turiaçu, foram alvos da Controladoria-Geral da União, entre os meses de janeiro e março de 2008.

Foram fiscalizados recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, por intermédio do Incra, à União Rural, para serem desenvolvidos os projetos do governo federal “Projeto de Assentamento Rural em Implantação” e “Investimento em Infra-Estrutura Básica para Assentamentos Rurais”naquele município. O valor fiscalizado foi de R$ 1.254.177,51 milhão.

Durante os trabalhos de campo, a equipe de auditores da CGU detectaram inúmeras irregularidades, como fiscalização deficiente da execução do Convênio; Evidências de fraude em licitações; utilização de documentos inidôneos na prestação de contas; saques de recursos para pagamento em espécie de despesas.

No relatório também foi constatado a apresentação de notas fiscais inidôneas para comprovação de despesas; pagamentos por serviços não executados de revestimento primário e construção de pontes no valor de R$ 70.304,15; comprovação de Regularidade Fiscal com Certidão de outra Entidade.

Segundo a Controladoria, a União Rural manipula a escolha das empresas vencedoras das licitações realizadas para execução dos serviços constantes dos projetos que beneficiam as pequenas comunidades de Turiaçu. O documento revela que havia um esquema fraudulento agindo na organização e que estariam envolvidos o Sr. M. S. (Presidente da União Rural); Sra. A. F. C. (esposa do Sr. M. S.); Sr. H. S. (Na época era Deputado Estadual) ; Sr. M. (Superintendente do INCRA/MA, na época); Sra. F. (funcionária do INCRA/MA) e o Sr. R. (filho da Sra. F. e advogado da União Rural).

Desse modo, os auditores detalham a fraude. “Os recursos dos convênios são repassados à empresa vencedora da licitação, que realiza a obra/serviço utilizando apenas 50% do valor. Os outros 50% seriam divididos entre as pessoas citadas no parágrafo anterior. O serviço executado acaba sendo de péssima qualidade. Contudo, como o órgão fiscalizador é o próprio INCRA, a obra/serviço acaba sendo aprovado. – Em alguns casos, o valor total dos recursos é desviado.”

 

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Judiciário

180 cidades do Maranhão não possuem portal transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) juntamente com Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público do Estado (MPE) avaliaram os portais da transparência e do acesso à informação nas 217 cidades do Maranhão aplicando a Escala Brasil Transparente (EBT). A divulgação dos resultados foi feita na manhã desta quinta-feira (07), na sede do MPE.

Segundo o relatório , os levantamentos foram realizados nos meses de outubro a dezembro de 2015 e consistiram em duas etapas: consultas aos portais da transparência e envio de pedidos de acesso à informação aos e-SIC’s, respectivamente.

Os resultados apontaram que apenas 37 municípios, ou 17,05% do total, cumprem os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação vigente. Por seu turno, não cumprem a lei da transparência 180 municípios, o que totaliza 82,95% do total do Estado do Maranhão.

Em relação à existência de sítios eletrônicos, 150 cidades possuem sítios, o que totaliza 69,12%. E deste total 135, ou 62,21%, apresentam sítios no formato ‘www.município.ma.gov.br’ que dentre outras vantagens, facilita a busca e localização na internet.

Na contramão da transparência, não possuem qualquer sítio 67 cidades, o que totaliza 30,88%. Ao não possuir um endereço eletrônico, a gestão municipal afasta-se do cumprimento do princípio da transparência pública e a possibilidade de implantação do portal da transparência fica mais remota.

Os levantamentos realizados para testar a transparência passiva, revelaram que apenas 3 cidades do Estado do Maranhão – São Luís, São José do Rio Preto e Grajaú- regulamentaram o direito de acesso à informação, o que chega apenas a 1,38% dos municípios.

Conforme afirmaram os órgãos fiscalizadores, a falta de alimentação dos portais da transparência pode gerar proibição aos municípios de receber transferências voluntárias e legais estaduais e federais, e ao gestor público a uma multa de 30% sobre o valor seus vencimentos anuais.

E a falta de regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal e a inexistência de Serviços de Informação ao Cidadão presenciais ou eletrônicos (SIC’s e e-SIC’s) constitui crime de responsabilidade do agente público, conforme o Art. 1º do Decreto-Lei 201/1967.

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Judiciário

Auditoria detecta fraude na licitação da Prefeitura de São Luís

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem agido como protagonista no cenário político desse país, pois as fiscalizações realizadas pela entidade permite que atos irregulares de gestores públicos, das esferas federal, estadual, municipal, sejam conhecidos por toda sociedade.

Partindo desse princípio, a CGU analisou as contas da área da Educação de São Luís e detectou diversos fatores que não condizem com a lei, entre os anos de 2012 e 2013. As irregularidades foram verificadas nos programas do governo federal: Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica – PNAE.

Os auditores da CGU analisaram, também,Convênio nº 700012/2008 firmado em 29 de maio 2008, entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (00.378.257/0001- 81) e a Prefeitura Municipal de São Luís (06.307.102/0001-30) tendo por objeto a concessão de apoio financeiro para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, com a construção de escolas no município.

Segundo a CGU, a Secretaria de Educação não pediu orçamento detalhado que expressem a composição dos custos de aquisição dos gêneros alimentícios e dos serviços de fornecimento de merenda às escolas. E licitou serviços terceirizados de fornecimento de merenda escolar sem a separação dos gastos com as aquisições de gêneros alimentícios e as prestações de serviços. Inconsistências nas Prestações de Contas/PNAE de 2009, 2010 e 2011.

De acordo com o relatório da Controladoria da União, a Prefeitura de São Luís não comprovou o recolhimento de tributos federais (Contribuição Previdenciária-INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF), no valor de R$ 2.417.677,54 milhões, retidos nos pagamentos cujo objeto foi a prestação de serviços no fornecimento de merenda escolar.

As movimentações financeiras verificadas nas contas específicas do PNAE, concernentes a pagamentos e transferências, chegaram ao montante de R$ 26.594.850,61 milhões, mas só foi possível conciliar com os comprovantes de pagamentos disponibilizados pela Prefeitura o valor de R$ 1.290.160,84 milhão, debitado em 2010. Além disso, foram debitados R$ 16.463,11 mil, referentes a tarifas bancárias.

Dessa forma, a CGU identificou que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) não disponibilizou a documentação comprobatória dos gastos realizados no valor de R$ 25.321.152,88 milhões.

A CGU afirma que houve aquisição de carteiras escolares com recursos do FUNDEB (Pregão Presencial nº 050/2009) e atraso na entrega dos objetos pela empresa contratada, distribuição tardia dos mesmos às escolas e descumprimento da garantia contratual. Os auditores ressaltaram que os processos licitatórios e execução dos contratos de locação de veículos realizados pela Secretaria de Educação foram todos irregulares, haja vista que houve favorecimentos a empresas e evidências de conluio entre as instituições participantes do certame. Isso gerou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 926.014,00 mil.

Conforme consta no documento, a SEMED utilizou indevidamente de dispensa de Licitação para a contratação de empresa destinada ao fornecimento de merenda às unidades escolares da rede municipal da Educação Básica de São Luís. E durante os processos licitatórios realizados pelo órgão houve muitas irregularidades como a proibição de consórcio, restrição à participação de empresa retardatária, exigência de prévia visita técnica e ausência de previsão editalícia de apresentação de amostras dos produtos adquiridos.

Outro Convênio que falhou foi o nº 700012/2008 firmado em 29/05/2008, tendo por objeto a concessão de apoio financeiro para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, com a construção de escolas no município. A administração municipal paralisou as obras das unidades de ensino.

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Judiciário

CGU aponta irregularidades nas contas da Educação de Bela Vista

O município de Bela Vista do Maranhão foi uma das cidades sorteadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ter as contas fiscalizadas. A auditoria aconteceu entre os dias 10 a 14 de março de 2014.

Nesse período, a CGU detectou diversas falhas relativas à aplicação dos recursos federais, que foram destinados através dos Programas de Governo e Ministérios. Segundo o relatório da Controladoria, em todas as licitações nas modalidades pregão presencial, tomada de preço e concorrência, promovidas pela Prefeitura de Bela Vista, a disputa resumiu-se a uma única empresa interessada.

Ainda de acordo com os auditores da União, em todos os processos licitatórios cometeram erros de competitividades. Como, alterações contratuais ocorridas no ato constitutivo da empresa, desde a criação; presença física do representante das empresas interessadas durante a sessão de abertura dos envelopes, nos convites; termos de abertura e encerramento do livro Diário, além do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício.

“As licitações, mesmo quando a lei exigia, não foram publicadas em jornal de grande circulação” constatou a CGU. Além disso, houve troca de datas da abertura da licitação prevista nos resumos do edital, publicado no Diário Oficial e em outros jornais.

O relatório também chama atenção para duas obras de escolas que foram abandonadas. Os locais seriam destinados para alunos da Educação Básica. As construções foram financiadas com recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), por meio dos Convênios nos 656181/2009 e 654768/2009, apesar dos débitos financeiros, na conta dos convênios, superarem a execução física da obra.

O documento identificou, ainda, que em obras de recuperação de escola, com recursos do FUNDEB e do EJA, houve pagamentos por serviços não executados no valor de R$ 45.041,50 à Construtora Matheus, e mais R$ 148.511,86 à empresa Signandes Empreendimentos Ltda.

O prefeito de Bela Vista não honrou com o seu compromisso e não efetuou pagamentos de profissionais da Educação Básica conforme a lei, segundo detectou a CGU. “A valorização dos profissionais da Educação Básica não foi alcançada no município, pois, apenas 44,64% dos recursos do FUNDEB foram destinados à remuneração deste segmento profissional”.

Os auditores também afirmaram no relatório que a Prefeitura da cidade ainda não criou o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, assim como não pagou a todos os professores o piso salarial nacional.

Ademais, a Prefeitura acumulou dívida de R$ 1.921.657,26 perante o INSS, entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014, em decorrência de recolhimento de contribuições sociais a menor dos servidores da Educação Básica, durante esse período. Foi constatado, também, que o administrador municipal de Bela Vista efetuou um pagamento de R$ 263.112,83 a uma empresa de fachada M. Rossilda da Silva – ME, para fornecimento de material de limpeza.

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Educação / Judiciário

CGU revela desvio milionário da Educação de São Luís

A gestão do ex-prefeito de São Luís e atual deputado federal, João Castelo, foi alvo da Controladoria-Geral da União (CGU), durante o período de novembro de 2012 a março de 2013. O objetivo da auditoria foi à aplicação dos recursos destinados a capital maranhense pelo Ministério da Educação entre os anos de 2009 a 2012. O valor fiscalizado foi de R$ 365.586.896,52 milhões.

Em meio ao trabalho de campo realizado pela CGU, foi descoberto que a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), entre os anos de janeiro de 2011 e agosto de 2012, não utilizou adequadamente verbas do FUNDEB na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, uma vez que havia profissionais alocados na folha de pagamento que não exercia a função.

No documento, a entidade federal chama atenção para a execução ilícita de convênios mantidos com organizações filantrópicas e comunitárias. Outro ponto destacado foi a emissão de notas frias, contratação de empresas fantasmas, pagamentos por serviços não executados, materiais não entregues tráfico de influência e nepotismo. Tudo isso foi executado com recursos do FUNDEB, que chegou ao total de R$ 1.057.034,00 milhão.

Os auditores da União apontaram, no relatório, que houve irregularidades, sim, nos processos licitatórios e na execução dos contratos de locação de veículos, realizados pela (SEMED), tais como: restrição à competitividade pela inclusão de cláusula com critério subjetivo de julgamento, favorecimento a empresas, e evidências de conluio entre as empresas participantes, com prejuízo de R$ 926.014,00 mil.

Além disso, a Prefeitura de São Luís gastou com 300 mil livros o montante de R$ 10.734.000,00 milhões, gasto esse, segundo a CGU, completamente inútil.

 

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Judiciário / Maranhão

Obras paralisadas na Raposa são alvos da CGU

Com o objetivo de fiscalizar repasses destinados a Prefeitura de Raposa pelo Ministério do Turismo, a Controladoria – Geral da União (CGU) realizou uma auditoria entre os dias 11 a 18 de setembro de 2015 na aplicação dos recursos Programa 1166 – Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos / Ação 0564 – Apoio a projetos de Infraestrutura Turística.

Segundo o relatório da CGU, foi avaliada a situação atual do Contrato de Repasse Nº 0238.392-62/2007 – (Siafi nº 614016), firmado entre a Prefeitura Municipal de Raposa e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,  em 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 301.275,00.

O contrato tinha o intuito de construir um centro de informação turística e comercialização de artesanato e construção de pier na orla marítima, da cidade. Os repasses da obra foram divididos entre a União que destinou R$292.500,00 e a administração municipal que deu apenas R$ 8.775,00. Este valor foi alterado para R$ 180.824,83, pois tiveram vários termos aditivos, o que gerou um total de R$ 473.324,83.

O prazo de vigência incialmente previsto para encerrar-se em 30 de dezembro de 2008, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015.

Ainda de acordo com a Controladoria, a verba federal foi totalmente creditada em 8 de dezembro de 2009, já a Prefeitura de Raposa depositou apenas o montante de R$ 34.072,66, na conta bancária do Programa.

Para a execução do projeto, o gestor municipal promoveu licitação nº 008/2008, que contou apenas com uma participante, a empresa COMCIL – Comércio, Construções e Incorporações Ltda,.

A empresa conseguiu o contrato com a Prefeitura, em 2 de junho de 2008, no valor de R$ 369.330,19, com prazo de execução de 120 dias.  As obras iniciaram-se em 6 de julho de 2009 e foram realizados dois pagamentos à empresa COMCIL – Comércio, Construções e Incorporações Ltda, sendo um no valor de R$ 44.955,35 no dia 23 de dezembro de 2009  e outro no valor de R$ 58.738, 14 no dia 7 de dezembro de 2010, que totalizou R$ 103.693,49.

Em janeiro de 2012, o Prefeito de Raposa informou à Caixa que o contrato com empresa COMCIL estava cancelado. Posteriormente, em 23 de maio de 2012, o gestor municipal abriu uma nova licitação, que teve como vencedora a J.B Construções Ltda.  Ambas as partes assinaram contrato em 7 de maio de 2012, no valor de R$ 376.942,74, alterado, por Termo de Aditamento, para R$ 369.631,34.

“A CAIXA realizou três medições em campo, e, de acordo com a última vistoria, realizada em 21 de dezembro de 2012, a evolução física apurada representa o percentual de 28,03%, que corresponde ao valor de R$ 132.675,39, sendo que o valor de R$ 28.981,91 ainda não foi pago à empresa J.B Construções Ltda” constataram os auditores da CGU.

Desde a última vistoria realizada, a Prefeitura não encaminhou, à CAIXA, novos pedidos para o ateste de serviços executados, o que caracteriza a situação de obras paralisadas e parcialmente executadas.

Além disso, a Controladoria da União analisou o extrato da conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse nº 0238.392-62/2007 e verificou o lançamento a débito em 26 de janeiro de 2012, no valor de R$ 69.110,06, para outra conta corrente, que não estava vinculada ao programa.

Diante de tais fatos, a CGU concluiu que a aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado, considerando que as obras ficaram paralisadas desde a última medição, que ocorreu em dezembro de 2012, até o mês de março de 2014, sem que tenham sido tomadas providências.

Assim, a CAIXA deverá adotar as medidas necessárias para o cancelamento e restituição de possíveis valores repassados pela União e não aplicados na execução da obra.

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Política

Maranhão alcança o primeiro lugar no ranking da CGU

Governador sanciona Lei de Acesso à Infomação

Governador sanciona Lei de Acesso à Infomação

A gestão transparente das contas públicas é um dos importantes pilares do governo Flávio Dino. Sua primeira medida neste setor foi instituir a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), com competência na supervisão dos dados disponibilizados no Portal da Transparência; auditoria administrativa; apuração de irregularidades e demais questões ligadas à probidade administrativa.

“A transparência e prestação de contas são caminhos para o desenvolvimento com igualdade em todo o estado, por isso temos nos empenhado nessa direção desde o primeiro dia à frente do Governo. A transparência e a boa administração da coisa pública são vertentes que têm permitido ampliar os investimentos em infraestrutura e programas sociais”, declarou o governador Flávio Dino.

Neste primeiro ano de governo, o Maranhão alcançou números de relevância no quesito transparência, recebendo, inclusive, reconhecimento da Controladoria Geral da União (CGU). O órgão tem caráter fiscalizador dos atos da administração pública e os reporta à Presidência da República. O Maranhão se destacou no ranking Brasil Transparente, da CGU, passando do 24º para o 1° lugar em prestação das contas públicas.

O desempenho foi possível a partir das mudanças de gestão realizadas pelo governador Flávio Dino, que sancionou a Lei de Acesso à Informação – Lei da Transparência, prontamente implantada pela STC. Agora o dinheiro público é utilizado de forma transparente em investimentos que atendem as demandas da população e com a devida prestação de contas.

Com as ações da STC, o Maranhão foi incluído na Rede de Controle da Gestão Pública, entidade nacional de combate à corrupção e pela transparência da gestão. “Conseguimos dar esse salto a partir de um forte trabalho pela transparência das contas públicas e de mais acesso ao cidadão, resultado do forte compromisso do governador Flávio Dino com esta área”, destacou o secretário da STC, Rodrigo Lago.

Além de garantir mais transparência aos cidadãos, essa nova concepção de responsabilidade em relação aos gastos públicos possibilitou a correção de contratos irregulares estabelecidos em gestões anteriores. Mais de R$ 1,1 bilhão em fraudes à Fazenda Pública do Maranhão foi identificado e, a partir de monitoramento do sistema fazendário, será possível recuperar patrimônios que pertencem ao Estado.

Com a eficiência das ações por transparência também foi possível garantir ao longo de 2015 uma economia de R$ 1,02 bilhão para o
Estado, a partir da realização de auditorias contábeis, cancelamento de pagamento de precatórios com suspeita de ilícito e recuperações fiscais. O que possibilitou mais investimentos em políticas sociais, infraestrutura, dentre outras ações para desenvolvimento do Maranhão.


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Poder

CGU detecta atraso de obras na Raposa

A Prefeitura da Raposa foi alvo da auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) durante o período de 11 a 18 de setembro de 2015. Foram fiscalizadas a aplicação dos recursos do Programa 1250-Esporte e Lazer da Cidade/Ação 5450 – Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Recreativo e de Lazer no município de Raposa.

“O objetivo do trabalho consistiu em avaliar a situação atual do objeto do Contrato de Repasse nº 0279.384-26/2008, firmado pelo Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA e o Município de Raposa/MA, pertinente à construção de uma quadra de esportes coberta, no valor de R$ 314.755,79” afirmou o relatório da CGU.

Segundo a Controladoria, o contrato foi firmado em 2008 para que uma quadra coberta de esporte fosse construída na cidade no valor de R$ 321.352,71, sendo que 195 mil são oriundos da União e R$ 126.352,71 do município. O prazo de conclusão da obra seria até dezembro de 2009, no entanto foi prorrogado por mais 4 anos.

De acordo com a CGU, a construção ficou parada por 2 anos e a União já tinha repassado o montante de R$ 100 mil em julho de 2010 e a Prefeitura só creditou na conta do programa o valor de R$ 53.974 mil dos R$126 mil.

“Para a execução do objeto contratual a Prefeitura de Raposa promoveu licitação na modalidade Tomada de Preços, sob nº 04/2012, tendo sido declarada vencedora do certame a única empresa participante, J.B. Construções Ltda., CNPJ 07.544.405/0001-30, que firmou contrato com a Prefeitura em 7 de maio de 2012, no valor de R$ 314.755,79, com prazo de execução da obra de 120 dias.”, detectou a CGU.

Conforme os auditores, as obras estão paralisadas desde o fim de 2012, sem que tenham sido tomadas as providências necessárias.

Outro contrato analisado pela Controladoria-Geral foi o nº 263348-35/2008, firmado também entre pela Caixa Econômica Federal, representando o Ministério do Esporte, e a Prefeitura de Raposa, também para a construção de quadra poliesportiva, no valor de R$ 245.053,77.

Foram repassados o montante de R$195 mil pela União e pela administração municipal foram depositados o valor de R$ 50.053,77 . “O prazo de vigência, incialmente previsto para encerrar-se em 30 de dezembro de 2009, foi sucessivamente prorrogado até 30 de setembro de 2013” afirmou o documento.

Segundo a CGU, o contrato foi assinado sob clásula suspensiva que determinou a necessidade de apresentação da documentação técnica de engenharia, de titularidade de área e de licença ambiental prévia, no prazo de 90 dias a partir da assinatura do ajuste. No entanto, não houve a apresentação de tais documentações.

O Ministério do Esporte ainda prorrogou o prazo por mais 120 dias para que o compromisso fosse cumprido. Porém, não foi honrado e contrato foi rescindido. “De acordo com o Ofício nº 1251/2014/GIGOV/SL/SR/MA, de 9 de outubro de 2014, o contrato foi rescindido em virtude do término da vigência contratual, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93”.

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Brasil

CGU e PF fizeram 32 operações de combate à corrupção em 2015

Em doze anos, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou 199 operações especiais, em parceria com órgãos como Polícia Federal e Ministério Público Federal. Só em 2015, foram 32 ações investigativas, o maior número desde o início dos trabalhos, em 2003. As informações estão consolidadas em balanço de operações especiais, divulgado nesta sexta-feira (18), em Brasília (DF).

As constatações mais comuns envolveram fraudes na execução de contratos e prestação de contas irregulares, além de montagem e direcionamento de licitações. Neste ano, as operações de maior destaque foram: Sermão aos Peixes (MA), Infecto (BA), Fidúcia (PR), Cauxi (AM) e Carona (PE). A estimativa de prejuízo nesses trabalhos foi de quase R$ 500 milhões.

Na maior parte das ações, o foco foi avaliar a gestão de recursos federais repassados a estados e municípios. As principais políticas afetadas foram das áreas de educação e de saúde. Na educação, os programas mais afetados foram: Fundeb, Pnae, Pnate e Brasil Escolarizado. Já na saúde: saneamento básico, saúde da família, atenção básica à saúde, farmácia básica e Piso de Atenção Básico Fixo.

Atualmente há 115 investigações conjuntas em andamento. Cerca de 40% das ações investigativas tem origem a partir de trabalhos da Controladoria. Um dos principais objetivos dessa linha de atuação é agir com rapidez antes de se concretizar a corrupção. Na Operação Caronte (MT), por exemplo, foi possível prevenir prejuízo de R$ 6,5 milhões.

Acordo de Cooperação

A Controladoria também assinou, nesta sexta-feira (18), acordo de cooperação com a Polícia Federal para aprimorar a ação fiscalizadora no combate à corrupção. O documento formaliza parceria que já vinha sendo efetuada há anos e fortalece a ação conjunta entre os órgãos.

Para Maurício Aleixo, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, as práticas de corrupção pelo crime organizado dentro do poder público não afetam vítimas determinadas apenas, pois atingem toda a coletividade, constituindo obstáculos ao desenvolvimento econômico. “O trabalho em conjunto entre os órgãos é primordial e o acordo só fortalece essa premissa. Integradas, as investigações se desenvolvem mais rapidamente e os resultados são mais contundentes, face à qualidade das provas produzidas”, afirma o diretor.

O Secretário Executivo da CGU, Carlos Higino, comemorou o aumento do número de operações especiais realizadas em 2015 e ressaltou a importância da parceria com outros órgãos, como a Polícia Federal. “Tivemos um recorde de operações especiais, mesmo com toda a crise financeira, o governo federal colocou isso como uma das prioridades. Ainda precisamos avançar nisso, mas o federalismo já demonstra a ampliação das ações compartilhadas, como um espaço de melhoria na gestão dos recursos e das políticas públicas nos estados e municípios”, pontuou Higino.

O acordo traz informações sobre cooperação em trabalhos, troca de informações, além de realização de eventos e capacitações. Também há orientações sobre sigilo, execução de atividades, obrigações de ambas as partes e acompanhamento. A parceria tem vigência de 60 meses.


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Educação

CGU aponta irregularidades na educação da Raposa

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, entre os meses de agosto e setembro de 2015, na Prefeitura da Raposa, na área da educação, e constatou diversas irregularidades. O total de recursos financeiros analisado foi mais de R$ 27 milhões.

Segundo o relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira, as aplicações dos recursos federais aos Programa/Ações: 2030 – Educação Básica / Ação 8744 – Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica e 0E36 – complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, não estão sendo feitas dentro da legalidade.

Uma vez que, não há instalações adequadas para garantir o bom acondicionamento dos produtos alimentícios, o preparo e a distribuição das refeições. Além disso, as necessidades nutricionais diárias não são suficientes para atender aos alunos tanto da educação infantil quanto do ensino fundamental. O relatório também afirma que a Prefeitura não possui controle de estoques dos alimentos.

A administração municipal, segundo a CGU, realizou um conluio nas pesquisas de preço no mercado para balizar os preços durante procedimentos de aquisições de alimentos. “Além dessas impropriedades/irregularidades, foram registradas fragilidades na atuação do Conselho de Alimentação Escolar no acompanhamento da execução do PNAE” asseguraram auditores da Controladoria-Geral da União.

No documento consta, ainda, que houve pagamentos de despesas não classificadas no total de mais de R$ 600 mil, como da manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

Somente com pagamento de multas previdenciárias e tarifas bancárias, essas últimas em razão da utilização excessiva de contas bancárias, de despesas com recursos dos 60% do Fundeb não classificadas como remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, a Prefeitura de Raposa gastou mais de R$ 220 mil.

Para fazer contratações temporárias de professores da educação básica de forma sucessiva, de profissionais de nível médio para o exercício de funções de suporte pedagógico da educação básica; recolhimento a menor da contribuição previdenciária dos servidores municipais lotados na educação básica; utilização indevida de transferências bancárias eletrônicas (TED) realizadas a conta do Fundeb, a gestão municipal utilizou o montante de quase R$ 300 mil.

Durante a fiscalização, a CGU identificou diversas irregularidades em relação a processo licitatórios e pagamentos por serviços não realizados que chegaram a mais de R$ 30 mil.

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