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Empresa de fachada recebe mais de R$ 1,2 milhão em Viana, aponta relatório da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou pagamentos realizados pela Prefeitura de Viana no montante de R$ 1.282.001,80 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, um real e oitenta centavos)  a uma empresa de fachada. A irregularidade foi constatada ao longo do exercício de 2012. Conforme o relatório da auditoria, divulgado recentemente,  a Prefeitura de Viana lançou mão de recursos do Fundeb e realizou doze transferências bancárias para a conta da empresa D. W. Construções e Comércio, que totalizaram o valor citado acima.

A fiscalização da CGU teve como objetivo analisar a demanda encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana, sobre supostas irregularidades na administração de verbas federais na gestão do ex-prefeito do município, Rilva Luís. Os trabalhos de campo foram realizados entre os dias de 13 e 17 de outubro de 2014 e apurou a aplicação de recursos federais do Fundeb.

Em visita ao endereço da empresa, que consta em seu CNPJ – Rua das Flores nº 236, bairro Vieira, CEP: 65.110-000, São José de Ribamar/MA-, a equipe de fiscalização da CGU apurou que a D. W. Construções e Comércio Ltda não funciona nesse local. O endereço é de uma residência, conforme informações obtidas de morador do imóvel.

Conforme as apurações, também foi verificado que as condições simples em que vive o proprietário da empresa D. W. Construções e Comércio não condizem com os valores lucrados pela firma.  Além disso, a companheira dele é beneficiária do Programa Federal Bolsa Família com renda per capta declarada de R$ 12,00. A equipe percebeu que o proprietário na verdade é apenas um “laranja”.

Os fiscais constataram ainda que a empresa D. W. Construções e Comércio não possui nenhum empregado declarado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Também foi verificado que não há veículos registrados em nome da empresa, de acordo com consulta ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Diante de todos os fatos apurados, a CGU concluiu que a empresa D. W. Construções e Comércio não possui estrutura física nem operacional para executar os serviços contratados pela Prefeitura de Viana, no valor de  R$ 1.282.001,80.

O relatório também destacou que a empresa de fachada já esteve envolvida em atos irregulares apurados pela CGU em outra oportunidade no município de Chapadinha. Nesse caso, com irregularidades em licitações e pagamentos por serviços não realizados em relação às obras executadas em unidades escolares do município, incorrendo em um prejuízo de R$ 2.130.372,31 ao erário.

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Motolâncias de São Luís podem ser devolvidas ao Governo Federal por não operarem

Durante auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Luís, foi constatada a inoperância de duas motolâncias (veículos de urgência), doadas pelo Ministério da Saúde. Os trabalhos de fiscalização in loco foram realizados entre os dias 1º e 12 de setembro de 2014.

De acordo com o relatório,  os veículos não estavam em funcionamento porque não estavam habilitados. “Consoante afirmou servidor lotado no Setor de Operação de Frota, corroborado por relatórios consignados em livros, as motolâncias não estão sendo utilizadas há cerca de nove meses, por falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)” aponta a auditoria.

No relatório, consta como recomendação: notificar o gestor para que regularize o funcionamento das unidades móveis no prazo de sessenta dias. Em caso de descumprimento por parte do gestor local, providenciar a restituição das motolâncias doadas pelo Ministério da Saúde que não são utilizadas no Samu 192.

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CGU diz que gestão de Edivaldo Júnior causou prejuízo de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos

1O cerco está se fechando para o prefeito de São Luís e candidato à reeleição, Edivaldo Holanda Júnior (PDT).  Os auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram um prejuízo de, pelo menos, R$1.620.937,50 (um milhão, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) aos cofres públicos.

Esse recurso foi transferido indevidamente pelo Ministério da Saúde ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) do Município de São Luís. O referido prejuízo ao erário é fruto da péssima administração municipal que não conseguiu operar com todas as equipes e veículos do Samu, mesmo tendo recebido os recursos do Governo Federal.

Conforme o relatório, o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) do Município de São Luís deveria contemplar 17 equipes, entre a Central Física,  Equipes de Suporte Avançado (USA) e de Suporte Básico (USB). No entanto, apenas 12 estiveram ativas no período compreendido entre janeiro/2013 e julho/2014. “Com o agravante das constantes baixas provocadas em decorrência de inúmeros defeitos apresentados pelos veículos utilizados como Unidades Móveis de Saúde” aponta trecho do relatório.

Os auditores constataram, consoante registros nos livros do Setor de Operação de Frota, que no período acima citado, só funcionaram em média entre oito e nove USB; quando deveriam funcionar 15. Também observaram que o quantitativo de profissionais a serviço do SAMU de São Luís  não é suficiente para o funcionamento regular de dezessete equipes.

“Pelo acima exposto, à base de cinco USB habilitadas que não estiveram funcionando, durante dezenove meses, ao custo unitário de R$13.125,00, acrescido de trinta por cento (Região da Amazônia Legal), tem-se recursos transferidos indevidamente pelo Ministério da Saúde na ordem de, pelo menos, R$1.620.937,50”, destaca auditoria.

A fiscalização in loco foi realizada entre os dias 01/09/2014 e 12/09/2014 sobre a aplicação dos recursos do Programa 2015 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ( SAMU 192) de São Luís.

Sãp Luis


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Prefeitura de Urbano Santos sublocou veículos para transporte escolar

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Os auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) detectaram que a Prefeitura de Urbano Santos, comandada Iracema Vale, sublocava veículos para serem utilizados no transporte escolar, o que é proibido por Lei.

Segundo o documento, a prestação dos serviços de transporte escolar do município foi executada por terceiros sem vinculação jurídica empregatícia ou contratual legítima com a empresa F M DA PONTE FILHO TRANSPORTES – EPP, que tem como nome fantasia NP Transporte.

A CGU afirmou que a empresa não possui nenhum veículo de sua propriedade. “Segundo a Lei nº 8.666/93, artigo 72 c/c o artigo 78, VI, a subcontratação deve ser vista como uma exceção, somente admitida quando prevista no edital de licitação e no contrato, e ainda assim quando se mostrar inviável técnica e economicamente a execução integral do
objeto. A subcontratação total dos serviços, contudo, é ilegal, conforme jurisprudência do TCU”, detalhou o relatório.

No caso do serviço de transporte escolar, o TCU é ainda mais rigoroso, ao determinar que os editais das licitações vedem, até mesmo, a possibilidade de sublocação parcial do objeto, conforme se vê no subitem 1.7.3, alínea “g” do Acórdão n° 3.618/2013 (Primeira Câmara). “g) determinação expressa da proibição da subcontratação total e/ou parcial nos moldes da Lei de Licitações.”

Os veículos listados abaixo foram sublocados em 2013 e 2014 pela Prefeitura de Urbano Santos para a oferta do transporte escolar no município. Embora existam contratos entre a empresa NP Transportes e os locadores, os mesmos carecem de legalidade, como mencionado acima. Além disso alguns locadores não são os proprietários dos veículos.

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CGU constata irregularidades na licitação e “prejuízo” de R$ 385 mil em Urbanos Santos

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O relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou um prejuízo de R$ 385.327,41 ao erário e uma série de irregularidades no transporte escolar do Município de Urbano Santos. Além disso, foi detectado irregularidades no processo licitatório do Pregão Presencial nº 005/2013 e na execução do contrato para a prestação de serviço.

Iracema Vale, prefeita de Urbano Santos.

Iracema Vale, prefeita de Urbano Santos.

Os auditores analisaram a aplicação de recursos federais do programa  Educação Básica e do Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica no município de Urbano Santos. Os trabalhos de campo foram realizados no período entre 25 e 29 de maio de 2015.

Após as análises,  foram constatadas: irregularidades na licitação realizada; ausência de capacidade operacional da empresa contratada para o transporte escolar; ausência de detalhes sobre aditamento; frustração ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 005/2013; não exigência de qualificação técnica e sublocação dos serviços de transporte escolar.

De acordo com o documento, a não exigência de qualificação técnica na licitação, resultou na contratação de empresa sem capacidade operacional de atuar na oferta do serviço. Os fiscais da CGU verificaram que a empresa NP Transportes, detentora do contrato, não possui veículos de sua propriedade e nem profissionais habilitados para o transporte escolar. Além, do mau estado de conservação dos veículos e documentação vencida, inclusive, dos sublocados.

Diante da aplicação inadequada dos recursos federais, a CGU exigiu providências de regularização por parte dos gestores federais.

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Órgão de fiscalização e combate à corrupção do MA manisfesta apoio à CGU

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A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão divulgou uma nota em apoio à Controladoria-Geral da União (CGU), que, após o vice-presidente da República assumir o posto de presidente, Michel Temer, passou a integrar o Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, deixando assim de ser um órgão autônomo.

Na nota, a Rede Controle afirma que tal medida põe em risco a capacidade de atuação da CGU e entende que o fortalecimento dos mecanismos de controle interno contribui para a melhoria da eficiência no gasto público e para o enfrentamento à corrupção.

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão é uma rede ou fórum de âmbito estadual com vistas à articulação de ações fiscalização, combate à corrupção e disseminação do controle social, ou seja, prima pela articulações institucionais voltadas para o combate à corrupção no Estado do Maranhão.

Confira a nota pública na íntegra:

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, articulação que congrega 20 órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal com atuação nas áreas de controle, fiscalização e prevenção à corrupção, manifesta seu apoio à Controladoria-Geral da União, em razão das medidas administrativas que põem em risco sua autonomia e capacidade de atuação, seja por meio das restrições orçamentárias observadas ao longo dos últimos anos, seja por meio da sua possível desnaturação enquanto órgão de controle interno com alcance sobre toda a administração federal.

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão reitera seu apoio à consolidação da CGU como órgão de estado, conforme preconizado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 45/2009, atualmente em tramitação no Senado da República. E vale lembrar que o atual governo assumiu compromissos com o povo brasileiro, por meio do documento intitulado A Travessia Social, uma reformulação de Uma Ponte para o Futuro, nos seguintes termos: “ É preciso mais. Um Brasil ético pede ainda que um novo governo: Reforce o papel institucional da Controladoria-Geral da União, órgão fundamental para investigar e coibir os casos de corrupção no Estado.”

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão entende que o fortalecimento dos mecanismos de controle interno contribui para a melhoria da eficiência no gasto público e para o enfrentamento à corrupção. Nesse sentido, solicita ao presidente da República Michel Temer, que direcione medidas para o fortalecimento e a preservação das atribuições do órgão, bem como a “marca” CGU que inspira confiança em toda a sociedade brasileira há 14 anos.

Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão

São Luís (MA), 17/05/2016.


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CGU aponta ilícitos com verbas federais em Governador Edson Lobão

A Prefeitura de Governador Edson Lobão fez mau uso da verba destinada ao transporte escolar no Município. Foi o que apontou o relatório conjunto da Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Os órgãos fiscalizadores avaliaram a prestação de serviço ofertada no Município, entre janeiro de 2013 e setembro de 2014, financiado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Os fiscais realizaram os trabalhos de campo entre os dias 20 e 24 de outubro de 2014. Eles analisaram a qualidade e efetiva prestação dos serviços de transporte, e também verificaram as licitações, contratos e documentos comprovantes das despesas.

O resultado não foi nada bom. Foram encontrados: prestação ilícita de serviço Pnate 2013 e 2014; execução irregular do Programa; transferências irregulares não amparadas pela finalidade do Programa, totalizadas em R$ 43.828,43; e um prejuízo no valor de R$ 83.775,63. No âmbito do Pnate, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao município: R$ 65.442,72, em 2013, e R$ 17.806,92, em 2014.

O relatório concluiu que os gestores municipais administraram a aplicação dos recursos recebidos sem observar as regras de finalidade e comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos recebidos. Também foi observado a ausência de controles internos confiáveis, capazes de vincular os gastos havidos com insumos utilizados no Programa, e transferência bancária fora das hipóteses de uso dos recursos.

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Prefeitura de Presidente Juscelino cometeu ilícitos com verba federal, aponta CGU

Foram constatadas diversas irregularidades no Município de Presidente Juscelino, relativas à aplicação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). É o que aponta o relatório da  Controladoria-Geral da União – CGU,  que teve como objetivo dar resposta a demanda específica do Ministério Público Estadual do Maranhão, quanto à administração do repasse do PNAE no município.

A fiscalização foi realizada no período de 15 de dezembro de 2014 a 6 de março de 2015. No entanto, os trabalhos de campo ocorreram no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. Foram avaliados a aplicação do montante de R$ 360.513,72. Foram vistoriadas 12 das 26 escolas municipais de Presidente Juscelino. Todas apresentaram algum tipo de irregularidade.

Com base nos exames realizados pela Controladoria, constatou-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não estava devidamente adequada e foram verificadas: irregularidades nas licitações realizadas, inadequadas condições de armazenagem e preparo da merenda, limitações na atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e descumprimento do mínimo de 30% de gastos na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar (art. 14 da Lei nº 11.947/2009).

Com relação às licitações irregulares, o relatório apontou que os pareceres jurídicos que instruem os processos são quase integralmente idênticos entre si no conteúdo, diferindo apenas quanto à indicação do número do Pregão. Um dos trechos do relatório diz que a Procuradoria do Município utiliza a mesma peça para instruir todos os pregões realizados pela prefeitura, independentemente do objeto (como, por exemplo, o Pregão Presencial nº 02/2013, para aquisição de material de expediente, didático e de limpeza; e o Pregão Presencial nº 31/2013, para locação de veículos para o transporte escolar).

No que tange às inadequadas condições de armazenagem e preparo da merenda, o relatório descreve que é comum a utilização de armários e estantes para guardar material de limpeza, arquivos e papéis dos professores juntamente com a merenda. Um absurdo.

Durante as vistorias, também foram constatadas as péssimas condições de água usada no preparo dos alimentos e para beber. Algumas escolas carecem de sistema de abastecimento de água, e diante da omissão da prefeitura em abastecê-las com água mineral, os professores e diretores recorrem a poços artesianos cuja água é mais escura. Atesta um dos trechos do relatório

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Poder / Política

Irregularidades são detectadas no Transporte da Prefeitura de Presidente Juscelino

As ações de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Presidente Juscelino apontaram um prejuízo de R$ 456.600,00 aos cofres públicos e identificaram também outras irregularidades no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Afonso Celso, prefeito de Presidente Juscelino.

Afonso Celso, prefeito de Presidente Juscelino.

Os trabalhos de campo foram realizados no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. Na ação, foi analisada a aplicação dos recursos financeiros federais repassados ao Município, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014, pelo Ministério da Educação, voltados ao transporte escolar.

O relatório da CGU aponta um superfaturamento decorrente de subcontratação ilegal, utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos e restrição à competitividade nas licitações para contratação dos serviços de locação de veículos no Município de Presidente Juscelino.

O Município celebrou dois contratos com a empresa Rabelo e Menezes LTDA para a prestação do serviço no ano de 2013 e 2014. Cada um dos contratos previa a locação de sete ônibus destinados ao serviço de transporte escolar em Presidente Juscelino. No entanto, a equipe de fiscalização constatou que  nenhum dos veículos locados ao Município era de propriedade da empresa contratada, mas sim de terceiros.

Os fiscais evidenciaram que os editais dos dois certames não previam a possibilidade de subcontratação dos serviços de locação para fins de transporte escolar. A CGU relatou que o superfaturamento foi devidamente apurado pela diferença entre os valores pagos pela Prefeitura à empresa Rabelo e Menezes, e aqueles pactuados entre a empresa e os proprietários dos veículos sublocados.

Com relação ao estado dos veículos, a equipe constatou a situação precária deles, sem as mínimas condições ao exercício da atividade, colocando em risco a vida dos estudantes. O documento da Controladoria destaca que todos os veículos locados não apresentavam os equipamentos para a garantia mínima de segurança necessária ao transporte de estudantes.

Foi relatada a falta de cintos de segurança; registrador de velocidade; extintores de incêndio devidamente revisados e dentro do prazo de validade de recarga; buzina; estepe e macaco. Além da ausência de itens obrigatórios também foi verificados o estado precário geral dos pneus e das rodas.

Os fiscais também pontuaram que os motoristas trafegavam sem a documentação dos veículos; sem a habilitação na categoria exigida para a condução dos veículos; e dois deles  sequer possuíam habilitação para conduzir carros de passeio.

Para completar a situação caótica do transporte escolar no Município, os fiscais verificaram o descumprimento da idade da frota para a prestação de serviço, que não pode ser superior a sete anos de utilização. No entanto, não foi encontrado um veículo com menos de quatorze anos de uso.

O relatório também constatou outras irregularidades, tais como: publicidade ineficaz das licitações; objeto com indicação de ano de fabricação sem justificativa técnica e insuficientemente caracterizado; e prazo insuficiente entre a data da publicação e a data da sessão.

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CGU aponta rombo de R$ 11 milhões na Saúde de Imperatriz

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem feito ações fiscalizadoras em várias cidades do Maranhão, inclusive em Imperatriz.

No município, os auditores da CGU realizaram os trabalhos entre os dias 02 e 19 de dezembro de 2013 e analisaram recursos repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura durante o período de janeiro de 2010 a abril de 2012. Segundo a Controladoria, as irregularidades foram constatadas em contratação de empresas feitas pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz, no âmbito do bloco de financiamento de Média e Alta Complexidade/MAC.

As informações dão conta que várias empresas foram contratadas sem licitação, por meio de dispensa indevida, além da contratação de empresas cujos sócios seriam médicos, servidores do município à época.

Ainda de acordo com documentos obtidos pelo Blog do Neto Ferreira, as seguintes organizações ganharam contratos da Prefeitura de Imperatriz indevidamente por dispensa de licitação: Centro de Olhos de Imperatriz Ltda.; Centro Diagnósticos Ultramef Ltda.; Clínica Cirúrgica de Imperatriz Ltda.; E. Cabral Silva; Instituto de Olhos de Imperatriz Ltda.; M. F. Mota Indústria e Comércio; Medimagem Clínica Ltda.; OTS – Ortopedia e Traumatologia Maranhense Ltda.; Oxitech Comércio e Transporte de Gases Ltda.; SEPE Serviços Especializados de Pediatra; Ultra Imagem Ltda.; e Unitec – Serviços Técnicos Radiológicos Ltda.

Os auditores identificaram que os sócios da Clínica Cirúrgica de Imperatriz Ltda., eram os médicos diretores do Hospital Municipal.

“Considerando as doze empresas citadas na demanda, e o período sob exame, foram analisados vinte e quatro contratos. Destes, apenas dois (8,33%) teriam decorrido de licitações, quatro de processos de inexigibilidade por credenciamento (16,67%), e os dezoito contratos restantes (75%) teriam decorrido de dispensa de licitação.”, detectaram os auditores.

Conforme explicou o relatório da CGU, em decorrência das fraudes contratuais os cofres municipais tiveram um rombo de R$ 11.576.621,02 milhões.

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