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Prefeitura de Urbano Santos sublocou veículos para transporte escolar

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Os auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) detectaram que a Prefeitura de Urbano Santos, comandada Iracema Vale, sublocava veículos para serem utilizados no transporte escolar, o que é proibido por Lei.

Segundo o documento, a prestação dos serviços de transporte escolar do município foi executada por terceiros sem vinculação jurídica empregatícia ou contratual legítima com a empresa F M DA PONTE FILHO TRANSPORTES – EPP, que tem como nome fantasia NP Transporte.

A CGU afirmou que a empresa não possui nenhum veículo de sua propriedade. “Segundo a Lei nº 8.666/93, artigo 72 c/c o artigo 78, VI, a subcontratação deve ser vista como uma exceção, somente admitida quando prevista no edital de licitação e no contrato, e ainda assim quando se mostrar inviável técnica e economicamente a execução integral do
objeto. A subcontratação total dos serviços, contudo, é ilegal, conforme jurisprudência do TCU”, detalhou o relatório.

No caso do serviço de transporte escolar, o TCU é ainda mais rigoroso, ao determinar que os editais das licitações vedem, até mesmo, a possibilidade de sublocação parcial do objeto, conforme se vê no subitem 1.7.3, alínea “g” do Acórdão n° 3.618/2013 (Primeira Câmara). “g) determinação expressa da proibição da subcontratação total e/ou parcial nos moldes da Lei de Licitações.”

Os veículos listados abaixo foram sublocados em 2013 e 2014 pela Prefeitura de Urbano Santos para a oferta do transporte escolar no município. Embora existam contratos entre a empresa NP Transportes e os locadores, os mesmos carecem de legalidade, como mencionado acima. Além disso alguns locadores não são os proprietários dos veículos.

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Poder

CGU constata irregularidades na licitação e “prejuízo” de R$ 385 mil em Urbanos Santos

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O relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou um prejuízo de R$ 385.327,41 ao erário e uma série de irregularidades no transporte escolar do Município de Urbano Santos. Além disso, foi detectado irregularidades no processo licitatório do Pregão Presencial nº 005/2013 e na execução do contrato para a prestação de serviço.

Iracema Vale, prefeita de Urbano Santos.

Iracema Vale, prefeita de Urbano Santos.

Os auditores analisaram a aplicação de recursos federais do programa  Educação Básica e do Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica no município de Urbano Santos. Os trabalhos de campo foram realizados no período entre 25 e 29 de maio de 2015.

Após as análises,  foram constatadas: irregularidades na licitação realizada; ausência de capacidade operacional da empresa contratada para o transporte escolar; ausência de detalhes sobre aditamento; frustração ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 005/2013; não exigência de qualificação técnica e sublocação dos serviços de transporte escolar.

De acordo com o documento, a não exigência de qualificação técnica na licitação, resultou na contratação de empresa sem capacidade operacional de atuar na oferta do serviço. Os fiscais da CGU verificaram que a empresa NP Transportes, detentora do contrato, não possui veículos de sua propriedade e nem profissionais habilitados para o transporte escolar. Além, do mau estado de conservação dos veículos e documentação vencida, inclusive, dos sublocados.

Diante da aplicação inadequada dos recursos federais, a CGU exigiu providências de regularização por parte dos gestores federais.

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Poder

Órgão de fiscalização e combate à corrupção do MA manisfesta apoio à CGU

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A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão divulgou uma nota em apoio à Controladoria-Geral da União (CGU), que, após o vice-presidente da República assumir o posto de presidente, Michel Temer, passou a integrar o Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle, deixando assim de ser um órgão autônomo.

Na nota, a Rede Controle afirma que tal medida põe em risco a capacidade de atuação da CGU e entende que o fortalecimento dos mecanismos de controle interno contribui para a melhoria da eficiência no gasto público e para o enfrentamento à corrupção.

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão é uma rede ou fórum de âmbito estadual com vistas à articulação de ações fiscalização, combate à corrupção e disseminação do controle social, ou seja, prima pela articulações institucionais voltadas para o combate à corrupção no Estado do Maranhão.

Confira a nota pública na íntegra:

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, articulação que congrega 20 órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal com atuação nas áreas de controle, fiscalização e prevenção à corrupção, manifesta seu apoio à Controladoria-Geral da União, em razão das medidas administrativas que põem em risco sua autonomia e capacidade de atuação, seja por meio das restrições orçamentárias observadas ao longo dos últimos anos, seja por meio da sua possível desnaturação enquanto órgão de controle interno com alcance sobre toda a administração federal.

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão reitera seu apoio à consolidação da CGU como órgão de estado, conforme preconizado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 45/2009, atualmente em tramitação no Senado da República. E vale lembrar que o atual governo assumiu compromissos com o povo brasileiro, por meio do documento intitulado A Travessia Social, uma reformulação de Uma Ponte para o Futuro, nos seguintes termos: “ É preciso mais. Um Brasil ético pede ainda que um novo governo: Reforce o papel institucional da Controladoria-Geral da União, órgão fundamental para investigar e coibir os casos de corrupção no Estado.”

A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão entende que o fortalecimento dos mecanismos de controle interno contribui para a melhoria da eficiência no gasto público e para o enfrentamento à corrupção. Nesse sentido, solicita ao presidente da República Michel Temer, que direcione medidas para o fortalecimento e a preservação das atribuições do órgão, bem como a “marca” CGU que inspira confiança em toda a sociedade brasileira há 14 anos.

Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão

São Luís (MA), 17/05/2016.


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CGU aponta ilícitos com verbas federais em Governador Edson Lobão

A Prefeitura de Governador Edson Lobão fez mau uso da verba destinada ao transporte escolar no Município. Foi o que apontou o relatório conjunto da Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Os órgãos fiscalizadores avaliaram a prestação de serviço ofertada no Município, entre janeiro de 2013 e setembro de 2014, financiado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Os fiscais realizaram os trabalhos de campo entre os dias 20 e 24 de outubro de 2014. Eles analisaram a qualidade e efetiva prestação dos serviços de transporte, e também verificaram as licitações, contratos e documentos comprovantes das despesas.

O resultado não foi nada bom. Foram encontrados: prestação ilícita de serviço Pnate 2013 e 2014; execução irregular do Programa; transferências irregulares não amparadas pela finalidade do Programa, totalizadas em R$ 43.828,43; e um prejuízo no valor de R$ 83.775,63. No âmbito do Pnate, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao município: R$ 65.442,72, em 2013, e R$ 17.806,92, em 2014.

O relatório concluiu que os gestores municipais administraram a aplicação dos recursos recebidos sem observar as regras de finalidade e comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos recebidos. Também foi observado a ausência de controles internos confiáveis, capazes de vincular os gastos havidos com insumos utilizados no Programa, e transferência bancária fora das hipóteses de uso dos recursos.

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Poder

Prefeitura de Presidente Juscelino cometeu ilícitos com verba federal, aponta CGU

Foram constatadas diversas irregularidades no Município de Presidente Juscelino, relativas à aplicação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). É o que aponta o relatório da  Controladoria-Geral da União – CGU,  que teve como objetivo dar resposta a demanda específica do Ministério Público Estadual do Maranhão, quanto à administração do repasse do PNAE no município.

A fiscalização foi realizada no período de 15 de dezembro de 2014 a 6 de março de 2015. No entanto, os trabalhos de campo ocorreram no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. Foram avaliados a aplicação do montante de R$ 360.513,72. Foram vistoriadas 12 das 26 escolas municipais de Presidente Juscelino. Todas apresentaram algum tipo de irregularidade.

Com base nos exames realizados pela Controladoria, constatou-se que a aplicação dos recursos federais recebidos não estava devidamente adequada e foram verificadas: irregularidades nas licitações realizadas, inadequadas condições de armazenagem e preparo da merenda, limitações na atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e descumprimento do mínimo de 30% de gastos na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar (art. 14 da Lei nº 11.947/2009).

Com relação às licitações irregulares, o relatório apontou que os pareceres jurídicos que instruem os processos são quase integralmente idênticos entre si no conteúdo, diferindo apenas quanto à indicação do número do Pregão. Um dos trechos do relatório diz que a Procuradoria do Município utiliza a mesma peça para instruir todos os pregões realizados pela prefeitura, independentemente do objeto (como, por exemplo, o Pregão Presencial nº 02/2013, para aquisição de material de expediente, didático e de limpeza; e o Pregão Presencial nº 31/2013, para locação de veículos para o transporte escolar).

No que tange às inadequadas condições de armazenagem e preparo da merenda, o relatório descreve que é comum a utilização de armários e estantes para guardar material de limpeza, arquivos e papéis dos professores juntamente com a merenda. Um absurdo.

Durante as vistorias, também foram constatadas as péssimas condições de água usada no preparo dos alimentos e para beber. Algumas escolas carecem de sistema de abastecimento de água, e diante da omissão da prefeitura em abastecê-las com água mineral, os professores e diretores recorrem a poços artesianos cuja água é mais escura. Atesta um dos trechos do relatório

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Poder / Política

Irregularidades são detectadas no Transporte da Prefeitura de Presidente Juscelino

As ações de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Presidente Juscelino apontaram um prejuízo de R$ 456.600,00 aos cofres públicos e identificaram também outras irregularidades no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Afonso Celso, prefeito de Presidente Juscelino.

Afonso Celso, prefeito de Presidente Juscelino.

Os trabalhos de campo foram realizados no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. Na ação, foi analisada a aplicação dos recursos financeiros federais repassados ao Município, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014, pelo Ministério da Educação, voltados ao transporte escolar.

O relatório da CGU aponta um superfaturamento decorrente de subcontratação ilegal, utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos e restrição à competitividade nas licitações para contratação dos serviços de locação de veículos no Município de Presidente Juscelino.

O Município celebrou dois contratos com a empresa Rabelo e Menezes LTDA para a prestação do serviço no ano de 2013 e 2014. Cada um dos contratos previa a locação de sete ônibus destinados ao serviço de transporte escolar em Presidente Juscelino. No entanto, a equipe de fiscalização constatou que  nenhum dos veículos locados ao Município era de propriedade da empresa contratada, mas sim de terceiros.

Os fiscais evidenciaram que os editais dos dois certames não previam a possibilidade de subcontratação dos serviços de locação para fins de transporte escolar. A CGU relatou que o superfaturamento foi devidamente apurado pela diferença entre os valores pagos pela Prefeitura à empresa Rabelo e Menezes, e aqueles pactuados entre a empresa e os proprietários dos veículos sublocados.

Com relação ao estado dos veículos, a equipe constatou a situação precária deles, sem as mínimas condições ao exercício da atividade, colocando em risco a vida dos estudantes. O documento da Controladoria destaca que todos os veículos locados não apresentavam os equipamentos para a garantia mínima de segurança necessária ao transporte de estudantes.

Foi relatada a falta de cintos de segurança; registrador de velocidade; extintores de incêndio devidamente revisados e dentro do prazo de validade de recarga; buzina; estepe e macaco. Além da ausência de itens obrigatórios também foi verificados o estado precário geral dos pneus e das rodas.

Os fiscais também pontuaram que os motoristas trafegavam sem a documentação dos veículos; sem a habilitação na categoria exigida para a condução dos veículos; e dois deles  sequer possuíam habilitação para conduzir carros de passeio.

Para completar a situação caótica do transporte escolar no Município, os fiscais verificaram o descumprimento da idade da frota para a prestação de serviço, que não pode ser superior a sete anos de utilização. No entanto, não foi encontrado um veículo com menos de quatorze anos de uso.

O relatório também constatou outras irregularidades, tais como: publicidade ineficaz das licitações; objeto com indicação de ano de fabricação sem justificativa técnica e insuficientemente caracterizado; e prazo insuficiente entre a data da publicação e a data da sessão.

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Poder

CGU aponta rombo de R$ 11 milhões na Saúde de Imperatriz

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem feito ações fiscalizadoras em várias cidades do Maranhão, inclusive em Imperatriz.

No município, os auditores da CGU realizaram os trabalhos entre os dias 02 e 19 de dezembro de 2013 e analisaram recursos repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura durante o período de janeiro de 2010 a abril de 2012. Segundo a Controladoria, as irregularidades foram constatadas em contratação de empresas feitas pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz, no âmbito do bloco de financiamento de Média e Alta Complexidade/MAC.

As informações dão conta que várias empresas foram contratadas sem licitação, por meio de dispensa indevida, além da contratação de empresas cujos sócios seriam médicos, servidores do município à época.

Ainda de acordo com documentos obtidos pelo Blog do Neto Ferreira, as seguintes organizações ganharam contratos da Prefeitura de Imperatriz indevidamente por dispensa de licitação: Centro de Olhos de Imperatriz Ltda.; Centro Diagnósticos Ultramef Ltda.; Clínica Cirúrgica de Imperatriz Ltda.; E. Cabral Silva; Instituto de Olhos de Imperatriz Ltda.; M. F. Mota Indústria e Comércio; Medimagem Clínica Ltda.; OTS – Ortopedia e Traumatologia Maranhense Ltda.; Oxitech Comércio e Transporte de Gases Ltda.; SEPE Serviços Especializados de Pediatra; Ultra Imagem Ltda.; e Unitec – Serviços Técnicos Radiológicos Ltda.

Os auditores identificaram que os sócios da Clínica Cirúrgica de Imperatriz Ltda., eram os médicos diretores do Hospital Municipal.

“Considerando as doze empresas citadas na demanda, e o período sob exame, foram analisados vinte e quatro contratos. Destes, apenas dois (8,33%) teriam decorrido de licitações, quatro de processos de inexigibilidade por credenciamento (16,67%), e os dezoito contratos restantes (75%) teriam decorrido de dispensa de licitação.”, detectaram os auditores.

Conforme explicou o relatório da CGU, em decorrência das fraudes contratuais os cofres municipais tiveram um rombo de R$ 11.576.621,02 milhões.

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Poder

CGU faz devassa em três pastas do governo Flávio Dino

Os auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) estão em campo para realizar ações fiscalizadoras em três pastas do governo Flávio Dino, que são a de Saúde, Infraestrutura e Educação. Os servidores irão analisar documentos de programas federais executados pelo governo estadual.

As ações fazem parte do 2º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, que foi lançado dia 9 de março. A iniciativa tem o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos públicos federais.

Somente no Maranhão será fiscalizado o montante de R$ 116.857.147,05 milhões, que foi repassado em 2015 para as três Secretaria estaduais referidas acima.

Na pasta de Educação, os auditores analisarão o repasse dos programas Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE), no valor de R$ 51.793.304,00 milhões, e Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais, no total de R$ 303.030,00 mil.

Já na Saúde, será fiscalizado o total de R$ 23.961.114,82, que foi enviado ao programa de Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde R$ 23.961.114,82.

Na Secretaria de Infraestrutura, a Controladoria vai investigar o uso de R$ 40.799.698,23 milhões no programa Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística R$ 40.799.698,23.

O resultado dos trabalhos serão divulgados em breve pelo Blog do Neto Ferreira.

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Educação

CGU identifica irregularidades na Educação de Chapadinha

A Controladoria Geral da União (CGU) tem tido um papel fundamental no controle e na fiscalização das contas públicas no âmbito federal, estadual e municipal. Em função disso, a pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, realizou, entre os meses de novembro de 2013 e junho de 2014, auditoria na área da educação da cidade.

O objetivo era averiguar indícios de má aplicação de recursos federais repassados à Prefeitura pelo Ministério da Educação no período de janeiro de 2001 e dezembro de 2012.

Os auditores da CGU verificaram a execução do programa Brasil Escolarizado, pois é mantido com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. O valor examinado, que foi repassado a Educação de Chapadinha, foi de 69.867.451,32 milhões. No entanto, as irregularidades encontradas correspondem a cerca de R$ 10.343.246,40 milhões.

Segundo o órgão fiscalizador, a Secretaria de Educação de Chapadinha cometeu inúmeros erros, como: não comprovação do pagamento do piso salarial profissional nacional. Além disso, contratou irregularmente empresa para a prestação de serviços especializados, no valor de R$ 259.200,00, pois não realizou licitação e descumpriu cláusulas contratuais.

Ainda de acordo com a CGU, a Prefeitura da do município, por meio da pasta da Educação, utilizou a verba do Fundeb para efetuar pagamentos de despesas não oriundas da manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, no valor total de R$2.871.955,16 milhões.

Foram constatados também a contribuição previdenciária recolhida a menor, no valor de R$ 5.081.718,93 milhões; funcionamento precário do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e ausência de transparência na comprovação dos valores pagos.

O relatório afirma, ainda, que houve pagamentos por serviços não realizados em relação às obras executadas em unidades escolares do município, incorrendo em um prejuízo de R$ 2.130.372,31 milhões e foram realizados processos licitatórios com restrição à competitividade e favorecimento à licitante vencedora.

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Judiciário

CGU aponta irregularidades em ONG ligada ao Ministério do Trabalho do MA

A Controladoria-Geral da União (CGU), a pedido da Polícia Federal, realizou uma auditoria na execução dos cursos de qualificação social e profissional, fruto do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 00093/08, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, e a Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação – Capacitar, para a execução do Plano Setorial de Qualificação – PLANSEQ.

O total fiscalizado foi R$ 1.921.596,00 milhão, que foi repassado entre 29 de dezembro de 2008 a 29 de dezembro de 2009 pelos Ministérios. No entanto o valor total do convênio foi de R$ 2.026.350,00 milhões, sendo que 104.754,00 mil foi dado pela ONG Capacitar.

Os trabalhos de campo foram desenvolvidos entre os dias 26 de outubro a 20 de dezembro de 2011 . Durante esse período, a equipe de auditores da CGU detectou diversas irregularidades no Programa Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção ao Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial (PlanSeQs).

Os responsáveis pelo programa, segundo a Controladoria, omitiram documentos e informações ao órgão. Além disso, foram identificados a ausência de comprovação de realização dos cursos, sem abranger a totalidade de alunos previstos no Plano de Trabalho, o não encaminhamento ao mercado de trabalho, e a não entrega de certificado para todos os participantes dos cursos oferecidos.

De acordo com a CGU, o Plano de Trabalho, consistiria na qualificação  e abrangeria 2.565 beneficiários do Bolsa Família na área do Turismo, sendo 2.133 qualificados na cidade de Belo Horizonte (MG), totalizando R$ 1.685.070,00 mil, e 432 participantes na cidade de São Luís (MA), somando R$ 341.280,00 mil.

No intuito de analisar a execução do convênio, foram pedidos ao Diretor-Presidente da Capacitar, Marcírio Martins Pereira em 31 de outubro de 2011, o extrato Bancário da Conta Corrente nº 17652-4, aberta na Agência nº 3545-9, do Banco do Brasil; Atestados de experiências anteriores ao convênio em tela, expedidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, confirmando o atendimento aos requisitos, pela ONG, de qualificação técnica necessários à celebração da avença; cursos realizados e/ou em realização em São Luís, bem como a quantidade de turmas formadas e/ou em formação, bem como a relação nominal dos alunos participantes dos referidos cursos.

Foram solicitados, também, a documentação (contratos, notas fiscais e faturas) relacionadas à aquisição de lanches e vale-transporte para os alunos dos cursos realizados em São Luís; amostra do material didático utilizado nas turmas de São Luís e as listas de frequência devidamente assinadas pelos alunos participantes dos cursos realizados. Nenhum documento foi entregue.

E durante os trabalhos, ainda, foram realizadas ligações telefônicas para os alunos entre os dias 04 e 07 de novembro de 2011. Das 08 entrevistas realizadas, em todas foi informado que não houve encaminhamento ao mercado de trabalho, e em 3 (37,5%) não houve entrega de certificado ao final do curso.
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