Poder

Delegados serãos ouvidos na CGJ sobre espionagem contra desembargadores

Os delegados da Polícia Civil, Tiago Bardal e Ney Anderson Gaspar, irão depor, nesta segunda-feira (17), na Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA) sobre as denúncias de espionagem contra o secretário da Segurança Pública, Jefferson Portela.

Bardal e Gaspar são autores de inúmeras acusações que relatam o uso ilegal do aparato da Segurança para monitorar desembargadores e políticos maranhenses.

O corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho, também decidiu convocar Portela para prestar depoimento sobre o caso.

O titular da SSP nega todas as denúncias que recaem sobre si e afirma que até o momento os delegados não apresentaram qualquer prova sobre o caso.


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Judiciário

Ex-secretário de saúde de Pedreiras é condenado por usar ambulância em carreata

O ex-secretário municipal de saúde de Pedreiras (MA), Marcos Henrique Bezerra Pereira, foi condenado pelo Poder Judiciário por ter utilizado uma ambulância de propriedade do município em uma carreata para fins eleitoreiros.

O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, da 1a. Vara da comarca, condenou o ex-secretário à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida em 2016, quando exercia o cargo, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

Não foi aplicada a pena de sanção de perda da função pública, tendo em vista ele não mais exercer o cargo de secretário. Também não foi comprovada a lesão financeira ao erário municipal.

A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público estadual, que denunciou o ex-secretário por ter utilizado uma ambulância do Município de Pedreiras, em uma carreata ocorrida na Avenida Rio Banco, ele próprio dirigindo o veículo, seguido por um carro de som, por vários servidores municipais e carros particulares adesivados com propaganda do candidato à deputado estadual Vinicius Louro – irmão do réu.


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Poder

Mateus vende produto estragado e é condenado pela Justiça

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Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário em João Lisboa, publicada no último dia 5 no Diário da Justiça Eletrônico, condenou o Mateus Supermercados ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a uma consumidora. A ação foi de indenização por danos morais e teve como autora a mulher U. C. T. F. De acordo com a ação, datada de fevereiro de 2014, a causa teria sido um produto com prazo de validade vencido, ingerido pela autora.

A mulher relata que comprou dois pacotes de batata frita da marca Sullper e consumiu um deles. Logo em seguida, teria passado mal, sendo levada ao hospital. Foi constatado que o problema de saúde foi causado pelo produto, que estava com o prazo de validade vencido. “Devidamente citado para apresentar resposta, o réu se manteve inerte. Dessa forma, foram os autos conclusos”, relata a decisão.

“Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida em Juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, II, do diploma processual civil em vigor, ante a revelia da Ré. Saliente-se, também, que o artigo 355, I do CPC/2015 é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito”, destaca o Judiciário, ressaltando que o requerido é revel, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

De acordo com a Justiça, “analisando a documentação trazida junto com a petição inicial, conclui-se que a autora adquiriu, no estabelecimento do réu, dois pacotes de batata Sullper com data de validade vencida, ou seja, produto impróprio ao uso e consumo, nos termos do art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, a teor do que dispõe a Lei Consumerista, e o fato do réu manter em seu estabelecimento, à disposição do consumidor, produto impróprio para o consumo, com prazo de validade vencido, colocando em risco a saúde das pessoas em geral, tal fato, por si só configura ilícito passível de reparação”.

“A responsabilidade do réu é objetiva e não fica eximido perante o consumidor pelos danos causados, notadamente na espécie a desídia no controle ao prazo de validade dos produtos colocados a venda. Quanto à indenização, necessárias algumas ponderações (…) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A autora demonstrou que foi hospitalizada após a ingestão do produto aqui discutido”, explica a sentença.

E segue: “A documentação acostada ao processo expressa atendimento médico nos parâmetros dos sintomas narrados pela autora (…) o ponto de partida do ilícito aqui discutido, o fato do réu comercializar produto com prazo de validade vencido, o qual causou dano à saúde da requerente”. Por fim, o Judiciário julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o réu ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.


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Judiciário

431 detentos são beneficiados com saída temporária do dia das Crianças

 

Na próxima quarta-feira (12), a partir das 10h, 431 (quatrocentos e trinta e um) apenados dos diversos estabelecimentos prisionais de São Luís deixam a prisão para usufruir da Saída Temporária do Dia das Crianças, direito previsto em lei. A autorização para a Saída é objeto de portaria assinada pela juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais – VEP.

De acordo com o documento (Portaria 034/2016), o retorno dos beneficiados deve se dar até as 18h do próximo dia 18. Ainda de acordo com o documento, os apenados contemplados com o benefício preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a saída temporária.

LEP – São cinco as saídas temporárias às quais os presos que cumprem pena em regime semiaberto têm direito durante o ano (Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal). De acordo com a Lei de Execuções Penais – LEP, a autorização para as saídas “será concedida por ato motivado do Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.

Ao ser contemplado com o benefício, o apenado assina um termo de compromisso onde constam as exigências a serem cumpridas durante o período da saída, entre as quais as de não frequentar bares, casas noturnas e similares, recolher-se à residência até as 20h e não portar armas. Os apenados beneficiados também não podem sair do Estado.


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Judiciário

Justiça proíbe saques na ‘boca do caixa’ por parte de gestores de contas públicas

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Decisão assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proíbe a realização de saques “em espécie” – os chamados “saques na boca do caixa” – no Banco do Brasil e Bradesco, por parte de gestores de contas públicas em contas referentes a recebimentos de verbas oriundas de convênios e outros repasses do Estado do Maranhão.

De acordo com a decisão, também fica proibida qualquer transferência de valores mantidos nas referidas contas “para a conta única do Tesouro Municial, Tesouro Estadual ou quaisquer outras contas de titularidade de municípios maranhenses e do Estado”, bem como “operações como emissão de TED’s, DOC’s e transferências com destinação não sabida e movimentações por meio de rubricas genéricas, como ‘pagamento a fornecedores’ e ‘pagamentos diversos’.

Na decisão, o juiz determina ainda que os recursos oriundos de repasses do Estado do Maranhão aos municípios sejam mantidos apenas nas respectivas contas específicas, devendo ser “retirados exclusivamente mediante crédito em conta corrente das pessoas que receberem os valores, as quais devem ter seus nomes, conta bancária e CPF/CNPJ identificados pelo banco, inclusive no corpo dos extratos”.

Cabe aos bancos fornecer, mediante simples requisição ministerial ou de outros órgãos de controle estatais e dentro do prazo que lhes for consignado, as informações sobre movimentações em contas bancárias de titularidade do Estado, dos municípios e de qualquer de seus órgãos, consta das determinações. A multa diária em caso de descumprimento das determinações é de R$ 10 mil.

A decisão atende a pedido de Tutela de Urgência requerido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos citados bancos (Banco do Brasil e Bradesco) para o cumprimento de obrigação de fazer consistente nas determinações acima especificadas.

Na ação, o MPE destaca, entre outras coisas, “a forma mais comum de escamotear a gestão irregular de recursos” representada pelos chamados “saques na boca do caixa” e a “imensa dificuldade de recuperar ativos desviados”. Segundo o autor da ação, a ideia não é impor aos bancos réus que fiscalizem a aplicação das verbas públicas, mas somente que as instituições bancárias não permitam o tipo de saque citado (boca do caixa) e “nem o envio de valores das contas específicas para outras contas do próprio Município (ou do gestor) ou para pessoas não identificadas”.


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Justiça manda exonerar servidores de Marajá do Sena

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Decisões assinadas pela juíza Vanessa Machado Lordão, titular da Comarca de Paulo Ramos, determinaram a suspensão do prazo de validade de concurso para os cargos de Professor e de Auxilar de Serviço Geral, entre outros, do município de Marajá do Sena (termo), cujo edital foi publicado em 2014.

Na decisão, a magistrada determina ainda ao Município que apresente a lista de candidatos aprovados no certame para os referidos cargos, informando os convocados e os excedentes, alem da indicação dos que foram e dos que ainda não foram chamados.

O prazo para o cumprimento da determinação é de cinco dias úteis. Mesmo prazo foi estipulado pela magistrada para que o Município exonere os servidores contratados irregularmente para os cargos (professor e auxiliar de serviço geral). A multa diária para o não cumprimento das determinações, a ser arbitrada em desfavor do gestor público, é de R$ 10 mil (dez mil reais). O prazo de validade do concurso iria expirar no corrente mês de julho.

As decisões atendem às Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público Estadual – processos nº 256-92.2016.8.10.0109 (professor) e 200-59.2016.8.10.0109 (auxiliar de serviços gerais) em desfavor do Município em face de contrataçao irregular de servidores para os referidos cargos, “de modo precário, mesmo diante da existência de servidores aprovados em concurso público”.


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Juíza encontra idosa em situação degradante em São Luís

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Morando sozinha em uma casa de cômodo único e cheia de lixo, sem comida, água, banheiro, móveis e roupas, além de apresentar doença de pele e outros problemas em consequência da situação degradante em que vive há mais de cinco anos. Assim foi encontrada J.F, 74 anos, moradora no bairro Coroadinho, durante inspeção judicial, realizada na semana passada, pela juíza titular da 8ª Vara Criminal de São Luís, Oriana Gomes. Um vizinho, que havia se apropriado do cartão do benefício que a idosa recebe do INSS, sacava o dinheiro e não repassava à beneficiária.

Segundo a juíza da 8ª Vara Criminal – unidade judiciária competente para julgar ações que envolvem idosos – os casos mais comuns que chegam à unidade referem-se à apropriação do dinheiro do idoso. “Mas uma situação como essa, de penúria total, em que a pessoa vinha passando fome, é a primeira vez que vejo”, afirmou a magistrada.

Oriana Gomes explica que o inquérito policial desse caso chegou à 8ª Vara Criminal em outubro do ano passado. Após o parecer da Promotoria do Idoso pelo arquivamento, a juíza determinou uma inspeção judicial na casa da senhora J.F, para verificar a situação. A magistrada disse que o trabalho minucioso da polícia, inclusive com laudo pericial, chamou a atenção e fez com que ela decidisse pela inspeção no local. “As delegadas do idoso são muito diligentes”, acrescentou.

Vizinhos contaram que não se aproximavam da casa por medo de represália por parte do homem que dizia cuidar da idosa. Intimado pela juíza, ele compareceu à 8ª Vara Criminal e devolveu o cartão de saque do benefício que J.F. recebe no valor de um salário mínimo. A juíza já encaminhou o inquérito ao procurador-geral de Justiça para as devidas providências. A idosa não tem parentes e precisa que seja pedida sua interdição e nomeado-lhe um curador.

Como J.F está sem receber o dinheiro do auxílio do INSS, a magistrada e servidores da 8ª Vara Criminal e uma servidora da 1ª Vara Criminal, além de vizinhos, estão ajudando com alimentação e água. Essas mesmas pessoas, no dia da inspeção judicial, realizaram um mutirão de limpeza na casa, conseguiram doações de móveis, roupas de cama e pessoais, material de limpeza e de higiene, água e comida. Oriana Gomes conta que também recebeu o apoio da Diretoria do Fórum de São Luís, que disponibilizou o transporte e a logística necessária para esse trabalho.

O vizinho que se apropriou do cartão de benefício da idosa disse à magistrada que fez isso para ajudar J.F. Mas os moradores contaram que ele sacava todo o dinheiro e não repassava à beneficiária. Além disso, o pouco alimento que comprava para a idosa era no comércio de um irmão dele.

Outros casos – Oriana Gomes afirmou que em outras duas inspeções judiciais verificou que duas idosas, moradoras do bairro Bequimão, estavam sofrendo a situação descrita no inquérito encaminhado pela Delegacia do Idoso à 8ª Vara Criminal. Em um dos casos, o filho se apropriou do cartão de saque da aposentadoria da mãe.

Conforme a magistrada, dos inquéritos e denúncias que chegam à unidade judiciária, as mulheres são a maioria das vítimas de violência física, moral e psicológica praticada contra idosos. De acordo com a juíza, para cada 10 mulheres idosas que sofrem violência, há um homem. Atualmente tramitam na 8ª Vara Criminal 35 processos tendo idosos como vítimas.


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Ex-prefeito de Arame é condenado por improbidade

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A juíza Selecina Locatelli, titular de Urbano Santos, proferiu uma sentença na qual condena Raimundo Nonato Lopes, ex-prefeito de Arame, por ter nomeado servidores de forma irregular. Ele deverá pagar uma multa de 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida em 2004, quando era Prefeito do Município de Arame, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento.

Além dele, Gerogina Silva Lima Ericeira, ex-Secretária de Educação à época, também foi condenada à mesma pena. A pena foi baseada nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Selecina está respondendo pela Comarca de Arame.

De acordo com o processo, os requeridos Raimundo Nonato Lopes de Farias e Georgina Lopes Silva Lima Ericeira, respectivamente, prefeito e secretária de educação, no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004, praticaram atos de improbidade, consistentes na nomeação de servidores nos certames de 1997 e 2001, em desacordo com ordem de aprovação/classificação, preterindo aprovados, infringindo os princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

O Ministério Público anexou diversos processos administrativos, que apuraram as nomeações de servidores na gestão de Raimundo. Por vezes, os citados deixaram de apresentar contestação. “Saneado o processo em fl. 2898, as partes postularam a produção de provas em fl. 2900/2901 (…) Decisão de fls. 2909/2911 que indeferiu as provas, por intempestividade (…) O Ministério Público em fls. 2939/2941 apresentou alegações finais e os requeridos, devidamente intimados permaneceram inertes”, ressalta a decisão.

“Considerando que a Lei de Improbidade prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos e que o último mandato em que atuaram, os requeridos expirou em dezembro de 2004 e a presente ação foi proposta no dia 6 de novembro de 2006, resta afastada a alegação de ocorrência da prescrição”, observou Selecina na decisão. E Segue, citando a Constituição Federal: “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

A sentença ressalta que os documentos anexados aos autos comprovam que os requeridos, então Prefeito do Município de Arame e a Secretária de Educação nos concursos de 1997 a 2001, nomearam 44 (quarenta e quatro) pessoas em preterição à ordem de classificação dos aprovados nos concursos, além de lavrar portarias de nomeações com datas retroativas. “Soma-se a isso, que fora instaurado procedimento administrativo no âmbito da Promotoria de Justiça de Arame, através da Portaria de nº 02/2005, que trouxe a estes autos farta documentação na qual, averiguou os fatos, objeto de 44 (quarenta e quatro) processos administrativos, tudo em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, observou a Justiça.

E sustenta: “A conduta dos requeridos de nomear servidores, sem a observância das normas previstas nos concursos públicos realizados pela Administração Pública, nos anos de 1997 e 2001, amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Ademais, em nenhum momento processual, os Requeridos provaram o contrário, ônus que lhe competia (…) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Ao decidir pela condenação, a magistrada ressalta que o princípio da Impessoalidade é oriundo do princípio da Igualdade, ou seja, “a administração deve tratar todos os administrados igualmente sem discriminações nem favorecimento. Constitui uma vedação a qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade das pessoas, portanto, dentro das determinações legais, deve a administração ser imparcial”.

Por fim, julgou procedente o pedido, condenando os requeridos, respectivamente e individualmente, ex-Prefeito Municipal de Arame, Raimundo Nonato Lopes de Farias e a Ex-Secretária de Educação, Georgina Silva Lima Ericeira, a: Pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo réus em 2004, quando era Prefeito do Município de Arame e Ex-Secretária de Educação, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento. O valor da multa reverterá em favor do erário municipal.

Estão, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os dois requeridos estão, também, com os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.


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Judiciário

Justiça decreta bloqueio de R$ 4,5 milhões da Caema

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Em decisão assinada nessa quarta-feira, 15, o titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, determinou o bloqueio das contas da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, “limitadas ao montante de R$ 4.560.665,68 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e cinco mil e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor acumulado à arrecadação dos meses de dezembro/2014 a maio/2015 atualizados.

Na decisão, o magistrado determina ainda o prazo de 15 (quinze) dias para que a CAEMA apresente estudo técnico para expansão dos serviços de abastecimento de água potável nos municípios de Pedreiras e Trizidela do Vale e prazo máximo de 30 (trinta) dias para a instalação de hidrômetros em pelo menos 80% das unidades consumidoras dos municípios. A multa diária para o não cumprimento das determinações é de R$ 20 mil (vinte mil reais).

Ainda de acordo com a decisão, a CAEMA tem o prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar a publicação do edital de licitação para as obras e serviços de engenharia necessários à regularização do fornecimento de água potável em Pedreiras e Trizidela do Vale. Em caso de descumprimento dessa determinação, “poderá haver novo bloqueio, agora no valor correspondente à arrecadação dos meses de janeiro a junho/2016” nos municípios acima referidos, reza a decisão.

As determinações judiciais atendem ao não cumprimento de decisão prolatada em 2015 pelo Juízo de Pedreiras em Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer interposta pelo MPE em desfavor da Companhia, e da qual constavam, entre outras determinações, a de apresentação do estudo técnico para expansão dos serviços de abastecimento de água potável e instalação de hidrômetros nas unidades consumidoras, com prazos para cumprimento de, respectivamente, 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias a partir da notificação. O início das obras de engenharia necessários à regularização dos fornecimento de áuga potável também constava das determinações.

Omissão – “Resta evidenciada a responsabilidade da Companhia Estadual por sua reiterada e continua omissão ao longo do anos, sendo exigível, portanto, a adoção de medidas que visem minimizar os efeitos da omissão estatal, adotando-se providências que assegurem o resultado prático equivalente à regularização do fornecimento de água potável”, diz o juiz em suas fundamentações, referindo-se ao não cumprimento das deteminações por parte da CAEMA.

E continua: “Já que passados mais de três anos da requisição de informações deste Juízo quanto às providências adotadas pela Companhia Estadual de Abastecimento e oito meses da notificação da decisão, o cenário fático somente se agravou diante da inexistência de investimentos para a otimização dos serviços, desprovendo a população em geral das condições mínimas de comodidade indispensáveis, circunstância que não pode ser perpetuada, sem a intervenção judicial, sob pena de contínua degradação física e das condições de saúde dos habitantes dos dois municípios”.

Gravidade – Segundo o magistrado, relatório de arrecadação dos últimos seis meses de 2015 apresentado pela CAEMA “demonstra a existência de recursos suficientes para a adoção de providências tendentes ao resguardo do interesse coletivo”. O juiz cita ainda outras fontes de custeio que poderiam ser obtidas pela Companhia nos últimos anos, entre os quais convênios com o Ministério das Cidades, bem como “a inclusão de obras de melhoria de abastecimento de água potável nos programas federais custeados com recursos da União, ou subsidiados com recursos do BNDES”.

Nas palavras de Marco Adriano, a própria CAEMA reconhece publicamente a gravidade e atualidade dos problemas no sistema de abastecimento de água em Pedreiras e Trizidela do Vale, “e não demonstra como irá resolver a questão, mesmo que a médio prazo o que, conjugado com as provas analisadas, demonstram a necessidade de adoção de determinaçõe desse Juízo acerca da legitimidade e procedência dos pedidos formulados pelo autor”.


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Justiça condena ex-presidente da Câmara de São José dos Basílios

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O juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da Comarca de Joselândia, condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São José dos Basílios (termo da Comarca), José Eloia dos Santos, por 03 (três) anos. Na sentença condenatória de Eloia, o magistrado determina ainda o mesmo prazo para a proibição do ex-presidente da Câmara de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A sentença judicial atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em desfavor de Eloia, em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas por parte do réu quando do exercício de presidente da Câmara de Vereadores do município nos anos de 2001/2002 e que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Entre as irregularidades apontadas pelo MPE.

Segundo o autor da ação, a desaprovação das contas do réu estão fundamentadas, entre outras, em irregularidades nas contas decorrentes da ilegalidade de processos licitatórios. A ausência de licitação na compra de combustíveis é apontada na ação.

Conduta afrontosa – Para o juiz, a conduta afrontosa às leis e aos princípios que regem a administração pública por parte do réu encontra-se evidenciada nas provas constantes dos autos. O magistrado cita Relatório Técnico do TCE que indica os desvios cometidos pelo gestor.

E declara: “O exercício da função pública em desrespeito à ilegalidade desvirtua o governo e merece proporcional reprimenda, na forma prevista na Lei da Improbidade”.

Para o magistrado, as condutas violadoras da legalidade e da moralidade administrativa adotadas pelo agente ocasionaram “prejuízos da entidade pública, que, no caso, é a administração direta do Município de São José dos Basílios, sujeito passivo das ilicitudes perpetradas”.

Nas palavras do juiz, ao retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por não ter realizado condutas impostas pela lei, como a realização de procedimento licitatório, prestação de contas integral dos valores utilizados, dentre outros, o demandado cometeu atos de improbidade administrativa.


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