Educação / Judiciário

Juíza recebe servidores da educação durante protesto em Itapecuru-Mirim

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A juíza Laysa de Jesus Mendes, titular da 1a Vara de Itapecuru-Mirim, recebeu servidores da educação que estavam fazendo manifestação em frente ao fórum. O movimento pacífico era composto por sindicalistas e professores da rede municipal que estão em greve desde maio passado, pais e alunos, que estavam com uma faixa com o nome “Justiça” e falando palavras de ordem em um carro de som.

A magistrada, que estava em audiência dentro do fórum, resolver saber o porquê da manifestação, indo até a entrada do fórum para observar o movimento. “De certo, imaginei que haveria algum clamor direcionado ao Judiciário, resolvi dirigir-me até o rol do fórum para visualizar melhor, quando então determinei ao guarda do Fórum que fosse até lá fora e convidasse os líderes da manifestação a entrarem e virem falar comigo, até porque aquela situação inusitada não era confortável para ninguém, principalmente para eles e suas crianças, pois estavam sob sol forte, bem como para todos os jurisdicionados e advogados que passaram a contar com uma dificuldade maior para estacionar na frente do Fórum e nele adentrar”, ressaltou Laysa.
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No gabinete, ela conversou com professores, presidente do respectivo sindicato, pais e alunos, oportunidade em que foi informada sobre o motivo da manifestação. “Eu perguntei o que eles pretendiam ou estavam a esperar da Justiça. Disse ainda que, com exceção de um mandado de segurança impetrado por eles na segunda-feira, dia 08/08, data em que em voltei das férias, desconhecia qualquer outro processo de interesse do movimento grevista que estivesse aos meus cuidados, enquanto juíza da Fazenda Pública, que merecesse essa manifestação ou protesto, mas que gostaria de ouvi-los”, disse ela.

Itapecuru

Os manifestantes falaram da greve que se arrasta desde 30 de maio, das promessas não cumpridas do prefeito, do corte de ponto, da ameaça de demissão por abandono de cargo, da contratação em período eleitoral, e outras situações. “Quando então, ao final, manifestei solidariedade aos problemas dos jovens e crianças fora das salas de aula, mas lhes reperguntei qual era a reivindicação a esta juíza, não obtendo resposta clara o suficiente.

Expliquei-lhes que o mandado de segurança, este sim impetrado na Justiça pelos grevistas e aos meus cuidados, a respeito de corte do ponto dos professores pelo Prefeito e o descumprimento por este de acordo com a categoria, havia sido protocolado há três dias e já estava despachado e em mãos da oficiala de justiça para notificar o Prefeito para prestar informações, após o que seria decidida a liminar requerida”, relatou a magistrada.


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Poder

Justiça manda Prefeitura e Câmara criar Portal da Transparência em Pio XII

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Uma decisão liminar assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular de Pio XII, determina que a Prefeitura de Pio XII e a Câmara de Vereadores procedam à implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico de ‘Portal da Transparência’, no prazo de 60 dias, sob pena de multa a ser imposta em caráter pessoal ao Prefeito Paulo Veloso e Presidente da Câmara de Vereadores.

Antes da análise do pedido liminar, a Justiça determinou a notificação dos demandados para se manifestarem no prazo de 72 horas. A Câmara de Vereadores se manteve inerte, apesar de devidamente intimada através de seu Presidente. O Município de Pio XII apresentou manifestação.

“Da análise da petição inicial e dos documentos, verifica-se evidenciado flagrante descumprimento às normas constitucionais, sobretudo o princípio da publicidade e transparência pelos gestores dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal”, versa a liminar. E segue: “Ora, em que pese a recomendação prévia do Ministério Público no sentido dos demandados implementarem de forma efetiva o Portal da Transparência nos referidos poderes, a Câmara Legislativa não o fez, até a presente data, e o Município de Pio XII/MA inseriu um link com raríssimas informações, as quais se apresentam desatualizadas, não cumprindo, portanto, a requisição do órgão ministerial, razão pela qual não se fundamenta suas alegações contidas na manifestação prévia”, explicou o juiz.

Ele esclareceu que, no que diz respeito à urgência, “afigura-se plausível o pedido de urgência formulado pelo órgão ministerial, haja vista que a ausência de possibilidade de controle e fiscalização pelos órgãos competentes de análise da aplicação das receitas públicas pode causar, sem dúvidas, graves lesões de difícil reparação ao direito coletivo de todos à informação e publicidade dos dados a serem obrigatoriamente inseridos pelos demandados no Portal da Transparência, com violação aos princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal”.

E decidiu: “Diante do exposto, defiro o pedido e determino que o Município de Pio XII e a Câmara de Vereadores disponibilizem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico na internet, o Portal da Transparência nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pio XII/MA, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser aplicada em caráter pessoal ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (18).


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Judiciário

Justiça condena ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Bom Jardim e São João do Caru

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Sentenças assinadas pelo juiz Raul José Duarte Goulart Júnior, no último dia 08 de junho, quando ainda titular da Comarca de Bom Jardim, condenam os ex-presidentes das Câmaras de Vereadores de Bom Jardim e São João do Caru (termo), respectivamente Aldery Sebastião Ferreira e Raul Dantas Ferreira, à doação de 30 cestas básicas mensais à Pastoral da Criança dos municípios pela prática de improbidade administrativa.

Condenado em dois processos pelo mesmo crime, Aldery Sebastião foi condenado duas vezes à mesma pena. Na sentença, o juiz proíbe ainda os réus de “frequentar bares, prostúbos, festas ou qualquer outro lugar público onde seja servida bebida alcoólica durante três anos. O período equivale ao tempo de detenção a que foram condenados os réus inicialmente, pena substituída pela restritiva de direitos (Estatuto Repressor, artigo 44).

De acordo com as sentenças, cada uma das 30 cestas básicas mensais deve conter dois quilos de arroz, um quilo de feijão, um pacote de macarrão, uma lata de óleo, um quilo de açúcar, um pacote de café de 250g, um pacote de flocão d de milho, uma lata de sardinha, um quilo de farinha, um pacote de biscoito cream cracker e uma lata de molho de tomate grande. A entrega das cestas deve se dar mediante recibo, na sede do Fórum, de onde serão enviadas para a entidade beneficiada.

Irregularidades e ilicitudes – As sentenças – duas relativas ao réu Aldery Sebastião e uma ao réu Raul Dantas – atendem a Ações Penais por ato de improbidade administrativa interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos ex-presidentes das Câmaras de Vereadores.

Contra Aldery Sebastião, pesa as acusações de apresentar as prestações anuais de contas da Câmara de Vereadores de Bom Jardim dos anos de 2005 e 2006 fora do prazo, bem como o cometimento de diversas irregularidades e ilicitudes, a exemplo da ausência de procedimento licitatório – a reforma do prédio da Câmara no valor de R$ 40 mil é citada na ação relativa à prestaão de contas de 2006 – não comprovação de despesas e remuneração superior ao percentual legal.

Mesmas acusações pesam contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São João do Caru relativas à prestação de contas do ano de 2005.

Sobre a ausência de procedimento licitatório imputadas aos ex-presidentes, o juiz afirma que o conjunto de provas constantes das ações interpostas em desfavor dos réus apontam claramente para a prática irregular por parte dos mesmos

“É sabido que a licitação visa prestigiar a supremacia do interesse público, fundamento da Administração Pública, configurando-se em pressuposto de desempenho das funções administrativas atribuídas ao Estado”, alerta o juiz.

Nas palavras do magistrado, cabe à Administração Pública cumprir os ditames da legislação que rege as licitações e os contratos administrativos, seja para formalizar o devido processo licitatório, seja para dispensá-lo ou inexigí-lo, uma vez atendidas as condições legais, mas, nunca, realizar a contratação direta, ao seu bel prazer, com quem bem entender, de maneira informal”.


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Judiciário

Ex-prefeito de Joselândia é condenado por improbidade

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Sentenças assinadas pelo juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da Comarca de Joselândia, condenam o ex-prefeito do Município, José de Ribamar Meneses Filho, em quatro processos por atos de improbidade administrativa, entre os quais irregularidades nas prestações de contas dos anos de 2004 (processo 162822010), 2006 (processo 162622010) e 2007 (processo 158-06.2010.8.10.0146), e irregularidades na prestação de contas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2007.

Entre as condenações impostas ao ex-gestor, “suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos”. O ex-gestor também foi condenado a devolver ao Município os valores de R$ 49.590,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e noventa reais) e R$ 106.185,91 (cento e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Improbidade administrativa – As condenações são referentes a quatro ações civis públicas por ato de improbidade administrativa interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-gestor. Entre os atos de improbidade apontados pelo autor nas ações, as irregularidades nas prestações de contas dos anos de 2004 (processo 162822010), 2006 (processo 162622010) e 2007 (processo 158-06.2010.8.10.0146), além de irregularidades na prestação de contas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2007.

O MPE destaca ainda a desaprovação das contas prestadas pelo requerido nos anos apontados por parte do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o órgão, entre as fundamentações do TCE para a desaprovação das contas “o não encaminhamento de documentos legais ao Tribunal, irregularidades em processos licitatórios, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, não encaminhamento de relatórios resumidos de execução orçamentária e dos relatórios de gestão fiscal ao TCE, além da falta de comprovação de despesas realizadas com pagamento de pessoal”.

Perfídia do agente público – Em suas fundamentações no processo que trata das irregularidades na prestação de contas por parte do ex-prefeito relativa ao ano de 2007, o juiz afirma que sem maiores dificuldades percebe-se que assiste razão ao Órgão Ministerial em seu pleito. Segundo o magistrado, a prova que acompanha a inicial, bem como os elementos colacionados nos autos no curso do processo “evidenciam as condutas afrontosas às leis e aos princípios regentes da administração pública praticadas pelo réu ao longo da sua gestão”.

No que tange ao processo sobre a desaprovação, por parte do TCE, de contas prestadas pelo requerido relativamente ao Fundo Municipal de Assistência Social referente ao ano de 2007, o magistrado afirma que os problemas apontados na prestação de contas são ilicitudes que, quando não exteriorizam a perfídia do agente público, são mostra da sua disídia, falta de zelo com o trato da coisa púbica. E conclui: tais condutas são caracterizadas como improbidade administrativa.


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Poder

Ex-prefeito de João Lisboa deve ressarcir o Município em mais de R$ 500 mil

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Em sentença assinada na última sexta-feira, 10, o juiz Glender Malheiros Guimarães, titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, condenou o ex-prefeito da cidade, Francisco Alves de Holanda, a ressarcir ao Município o valor de R$ 509.534,61 (quinhentos e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), valor esse descontado dos vencimentos dos servidores públicos de João Lisboa e não repassados ao INSS no período de maio de 2002 a fevereiro de 2003, quando da gestão do réu.

Na decisão, o magistrado determina ainda a indisponibilidade dos bens, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por 08 (oito) anos, além da proibição do mesmo em “contratar com o Poder Público ou receber benefíciios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

As determinações do juiz atendem à Ação de Improbidade Administrativa interposta pelo Município de João Lisboa em desfavor do ex-prefeito. Na ação, o autor alega que o réu “praticou conduta ilegal de forma deliberada, consciente e planejada consistente em apropriação indébita previdenciária em relação aos valores arrecadados de parte dos servidores públicos e não repassados ao INSS, bem como não pagamento da quota patronal respectiva no período compreendido entre maio de 2002 e fevereiro de 2003”.

De acordo com a ação, o Município só teve conhecimento das irregularidades ao ter o FPM bloqueado, quando foi obrigado a efetuar, junto ao INSS, pagamento no valor de R$ 329.259,31 (trezentos e vinte nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos). Para o autor, “os fatos constituem atos de improbidade administrativa que geraram enriquecimento ilícito e violaram princípios da administração pública”.

Bloqueios do FPM – Segundo o juiz em suas fundamentações, os pedidos de liquidação ou parcelamento dos créditos em questão se deram em 09 de dezembro de 2008, 23 de setembro de 2005, 12 de agosto de 2008, 08 de novembro de 2005 e 07 de outubro de 2005, portanto em administraçao posterior à do ex-prefeito, que permaneceu no cargo até 2004.

“Tais pedidos somente ocorreram depois de o Município sofrer bloqueios do FPM durante a administração subsequente, motivo pelo qual o Município ingressou com a presente Ação de Improbidade Administrativa”, declara Malheiros.

Ainda segundo o juiz, na resposta e nas alegações finais o ex-gestor limita-se a negar a ilicitude, “informando que os débitos são oriundos de gestões anteriores, mas não traz qualquer prova em sentido contrário”.

Para o magistrado, as condutas imputadas ao réu encontram-se tipificadas no art. 11, II, da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) quanto à apropriação das verbas descontadas dos salários dos servidores e não repassadas ao INSS, bem como no art.10, caput. da mesma lei, quanto ao fato da gestão posterior ter sido obrigada a despender recursos públicos para liquidar parte do débito previdenciário resultante da omissão de repasse do requerido.

Incorporação ao patrimônio pessoal – Nas palavras do juiz, “merecem relevo os indícios de apropriação das contribuições dos servidores por parte do requerido, já que a referida importância não foi utilizada para a sua finalidade (repasse ao INSS), uma vez que na qualidade de ordenador de despesas do Município o réu estava obrigado a providenciar o recolhimento das constituições. Ademais, o réu não demonstrou nos autos outra destinação pública dada à verba, o que atrai a presunção de incorporação ao seu patrimônio pessoal”, ressalta.

Na avaliação do magistrado, não havendo motivos plausíveis que a justifiquem, a conduta do réu “configura afronta ao sistema previdenciário estabelecido, além de verdadeiro atestado de incapacidade do réu” para o exercício da função pública que lhe foi outorgada.


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Judiciário

Justiça bloqueia bens do prefeito de Barreirinhas

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Em decisões datadas dessa terça-feira, 24, o juiz da Comarca de Barreirinhas decretou o bloqueio dos bens do prefeito do município, Arieldes Macário da Costa, do secretário municipal de Educação, Manoel Santos Costa Júnior, além de outros cinco requeridos: Ismar da Silva Freitas, Alcionete Coelho Cavalcante, José Mário Cardoso da Rocha, Edvaldo Almeida de Carvalho e Milton Silva Nunes, no valor total de R$ 262.495,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).

As decisões atendem ao Pedido de Prisão Preventiva (processo 1023-44-2016) do secretário de Educação; do presidente da Comissão de Licitação do Município, José de Ribamar Laune Campelo; e dos réus Vivadavel da Costa Silva Sobrinho e Milton Ataíde Caldas, bem como às Ações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (Processos 991-39-2016 e 908-23-2016) interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra os réus em face de “irregularidade na distribuição de merenda escolar do Povoado Palmeira dos Reis (zona rural de Barreirinhas)” (processo 991-39-2016) bem como de contratos fraudulentos de locação celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação e particulares para funcionamento de escolas de ensino infantil e fundamental em diversos povoados do município (proc. 908-23-2016)

O imediato afastamento do presidente da Comissão de Licitação também consta da decisão judicial que determina ainda ao Município o prazo de até 30 (trinta) dias, para realizar, em caráter de urgência, obedecidas as formalidades legais, e supridas as ausências referidas pelo Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública, bem como com seu simultâneo acompanhamento, novo procedimento licitatório para contratação do fornecimento de merenda escolar.

Quanto à ação que trata dos contratos de locação, “a suspensão imediata dos contratos envolvidos e a realização de novos contratos, com imóveis dignos e salubres para o exercício da atividade de educação básica” estão entre as determinações do juiz. “Em caso de inexistência de imóvel em condições dignas para locação, que a Prefeitura Municipal destine um transporte seguro e adequado nos termos da legislação em vigor e faça o redirecionamento dos alunos para escolas mais próximas, devendo buscar e deixar os alunos nas respectivas escolas e horários escolares”, determina o juiz.

Prisão preventiva – O juiz também determinou que “caso se conclua, no curso das investigações que as medidas ora determinadas foram descumpridas, mostrem-se insuficientes, ou caso surjam novas práticas que levem à conclusão de surgimento dos fundamentos legais” a prisão preventiva dos investigados poderá ser decretada.

Quanto ao pedido de afastamento liminar do Prefeito, presente em ambos os processos, diz a decisão que o autor da ação não demonstrou de forma satisfatória a presença dos requisitos legais para tanto. Segundo as decisões, “A regra, assim, é que apenas sentença condenatória transitada em julgado afaste um chefe de executivo. Para que liminarmente, quando nem iniciado efetivamente o processo, ainda, tal se faça, é necessário que a instrução processual corra concretos riscos. E estes, no momento, inexistem”.

Ressaltaram as decisões que “caso se conclua, no curso do processo, na instrução processual, ainda não iniciada” que presentes os requisitos legais “poderá [o Prefeito] ser liminarmente afastado”.

Para ambos os casos, o magistrado determinou o envio de cópia dos processos para a Câmara dos Vereadores de Barreirinhas, para analisar se instaura processo de impeachment contra o prefeito, e ao Tribunal de Contas do Estado. O prefeito e os demais requeridos, têm quinze dias úteis para apresentar defesa, em cada processo. Cabem recursos das decisões.

Fraudes – Conforme o Ministério Público em uma das ações (processo 908-23-2016), teriam sido celebrados contratos de aluguel de imóveis para funcionamento de escolas com vistas a se retribuir tão somente apoio político nas eleições municipais passadas, sem que funcionassem efetivamente nos imóveis.

Na ação que trata da merenda escolar, o Ministério Público alega que“conseguiu identificar diversas fraudes nos contratos para fornecimento de merenda, um prejuízo ao erário municipal que poderá alcançar R$ 7.695.714,45 (sete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos)”.

Além das“licitações totalmente irregulares”, o Ministério Público Estadual narra “superfaturamento de preços; produtos entregues nas escolas com marcas diversas das exigidas nas licitações; itens não entregues ou enviados em quantidades menores; gêneros orgânicos estragados ou em condições impróprias ao consumo”.


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Judiciário

Justiça mantém prisão dos envolvidos nos incêndios a ônibus em São Luís

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A Justiça decretou a prisão preventiva dos acusados de envolvimento nos incêndios a ônibus em São Luís, que tiveram as prisões em flagrante encaminhadas pela Polícia Civil à Central de Inquéritos e ao Plantão Judiciário do Fórum Des. Sarney Costa, desde a última sexta-feira.

Dos seis adultos – quatro homens e duas mulheres – presos em flagrante na madrugada de sexta-feira (20), todos tiveram suas prisões preventivas decretadas pela juíza da Central de Inquéritos, Andréa Maia, atendendo requerimento do Ministério Público, e foram encaminhados ao presídio. Os acusados foram ouvidos em audiência de custódia na manhã de ontem (23), no Fórum de São Luís.

Eles foram presos por suposta participação nos incêndios ocorridos na noite de quinta-feira (19) em diferentes pontos da cidade. No carro em que estavam os suspeitos foram encontrados um galão com combustível (gasolina), isqueiro, faca, aparelho de telefone celular, drogas e outros objetos. Conforme consta nos autos, todos são integrantes da facção Bonde dos 40. A juíza informou que, diante das evidências de envolvimento dos acusados e para garantir a ordem pública, foi decretada a prisão preventiva dos acusados presos em flagrante.

O plantão judiciário, na noite do último dia 20 (sexta-feira), recebeu autos de prisão em flagrante de mais sete acusados de participação nos incêndios e todos tiveram decretada a prisão preventiva. Os acusados possuem antecedentes criminais. Nos autos de prisão consta que a ordem para os ataques a ônibus partiu de dentro da Penitenciária de Pedrinhas.

Nos dias 20 e 21 (sexta-feira e sábado) também foram apreendidos dois adolescentes acusados de envolvimento nesses episódios. Após audiência de custódia, com a presença do Ministério Público e Defensoria Pública, realizada ontem (23), em que foi ouvido o acusado de 17 anos, apreendido na madrugada de sexta-feira, na companhia de seis adultos, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa, não decretou a internação provisória do menor, por concluir que não havia indícios de sua participação nos incêndios.

O outro adolescente, apreendido pela polícia no sábado (21), foi liberado pelo Ministério Público, no plantão criminal, e entregue à família. Nesse caso também foi verificado que não havia indícios de participação nos episódios de incêndio a ônibus. Os processos envolvendo os dois adolescentes, segundo o juiz José dos Santos Costa, continuam em tramitação e serão entregues ao Ministério Público que decidirá se ingressa com representação contra os adolescentes.

Divulgação de informações incorretas– circula nas redes sociais na internet uma noticia de janeiro de 2014, como se fosse referente aos presos envolvidos nos incêndios a ônibus em São Luís na semana passada. A informação da noticia refere-se à decisão da juíza Lewman de Moura Silva, na época auxiliar da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar, determinando a soltura de dois homens suspeitos de participação nos ataques a ônibus na Vila Sarney Filho, que resultaram na morte da menina Ana Clara Souza. Na ocasião, o Ministério Público Estadual divulgou nota, explicando os motivos que levaram os promotores de Justiça a não denunciar os dois acusados. Conforme a nota, não havia nos autos provas testemunhais ou materiais da participação deles no delito, razão pela qual o Ministério Público não os denunciou.


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Judiciário

Justiça condena prefeito de Primeira Cruz por improbidade administrativa

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Prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa

Sentença assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, condena o atual prefeito de Primeira Cruz (termo), Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, por ato de improbidade administrativa em função da contratação irregular de servidora.

Entre as condenações impostas ao prefeito, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município de Primeira Cruz; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. De acordo com a sentença, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivarão após o trânsito em julgado dos processos.

A decisão atende à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do réu. Segundo a ação, o prefeito já teria sido condenado em ação trabalhista processada e julgada pela Vara do Trabalho de Barreirinhas pela contratação, sem prévia aprovação em concurso público, da servidora Aldenisce Garcia de Menezes, posteriormente demitida. Ainda segundo a ação, a contratação irregular teria ocorrido em 2007, sob a gestão de outro prefeito, tendo, no entanto, perdurado quando da titularização do atual gestor municipal.

Na sentença, o magistrado destaca a comprovação, através de documentos anexados ao processo, de que o réu foi responsável pela contratação precária da servidora. Os termos de contratos de serviço assinados pela servidora e por testemunhas também são destacados pelo juiz.

Nas palavras de Raphael Amorim, a conduta do prefeito ao contratar e manter servidor sem concurso público na Administração amolda-se ao disposto no caput do art.11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). “Ainda que o serviço tenha sido devidamente prestado”, destaca.

O magistrado cita ainda a exigência da realização de processo simplificado para a contratação temporária referida no art.37, IX, da Constituição Federal. “Ainda que não obedeça aos rigores de um concurso público, há formalidades que deverão ser seguidas e princípios que devem ser respeitados”, destaca.


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Judiciário

Justiça condena ex-prefeito de João Lisboa

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O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, julgou três ações de improbidade administrativa, condenando o ex-prefeito Francisco Emiliano Ribeiro e mais dois servidores. As ações se referem a atraso na prestação de contas, apropriação de recursos públicos, aquisição de bens sem processo licitatório e fraude em processo licitatório. Em uma das sentenças, o juiz determinou a indisponibilidade de bens dos réus, da ordem de 600 mil reais.

Na primeira decisão, datada de 13 de janeiro, o Município de João Lisboa moveu ação de ressarcimento de dano cumulada com improbidade administrativa contra Francisco Emiliano Menezes, alegando que este quando era prefeito municipal do município de João Lisboa (MA), não prestou contas referentes ao convênio nº 91/2012 celebrado com a Secretaria Estadual de Cultura que teve por objeto a realização do Carnaval de 2012 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). do município do cadastro de inadimplentes foi indeferida.

Emiliano sustentou que a verba foi devidamente usada e as contas foram prestadas, sustentando que toda a documentação referente ao convenio questionado será juntada oportunamente. A defesa enfatizou que requerido não praticou qualquer conduta que caracterize improbidade administrativa.

Neste caso, o magistrado julgou o pedido do Ministério Público parcialmente procedente, condenando o requerido por violação à norma contida no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A Justiça determinou, então, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três), o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais em valores atualizados), a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

Em outra ação, os réus foram Francisco Emiliano, Genildo João Maia e Elinelson Pimenta Dias, acusados de prática de condutas ilegais resultando em apropriação de recursos públicos provenientes do Convênio nº 864/2006 – SES, e aquisição de bens sem processo licitatório regular. A ação versa que, em procedimento investigatório realizado na promotoria de Justiça de João Lisboa/MA tendo por objeto de investigação o Convênio nº 864/2006/SES destinado à aquisição de medicamentos para a municipalidade, foram constatadas irregularidades administrativas que geraram enriquecimento ilícito e violaram princípios da administração.

Segundo o autor da ação, tais fatos constituem atos de improbidade e requer ao final a concessão de medida cautelar de afastamento dos cargos dos dois primeiros réus e de indisponibilidade dos bens dos réus e sequestro de valores até o montante de R$ 132.316,77 atualizados monetariamente, que corresponderia ao menor valor que o requerido teria que devolver aos cofres públicos, correspondente ao somatório dos valores por si incorporados com dispêndio de dinheiro público sem licitação, entre outros atos tidos como ilícitos.


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