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Promotoria abre investigação para apurar morte de mãe após o parto em Cedral

O Ministério Público do Maranhão instaurou nesta terça-feira, 21, Procedimento Investigatório Criminal para apurar eventual crime e outras irregularidades ocorridas no Hospital Municipal Maternidade Nossa Senhora da Assunção, em Cedral, durante o atendimento prestado à jovem Lídia Souza Moreira Veloso, 23 anos, que morreu, no último dia 11 de agosto, algumas horas depois do nascimento do filho dela na sala de cirurgia da unidade de saúde.

Para a família de Lídia, a ausência de suporte médico adequado para realizar a cirurgia e adotar as providências necessárias, bem como a demora no encaminhamento para o Hospital de Cururupu, dotado de melhores condições estruturais, contribuíram para a morte de Lídia Souza Moreira Veloso.

Titular da Promotoria de Cedral, o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires expediu ofício à Delegacia de Cedral e à Delegacia Regional de Pinheiro, para requisitar a instauração de inquérito policial. Também encaminhou expedientes para a Secretaria de Estado da Saúde, Regional de Saúde de Cururupu e Pinheiro e Vigilância Sanitária Estadual, com o pedido de providências para que sejam sanadas irregularidades identificadas no hospital em vistoria feita no último dia 16.

Em todos os ofícios expedidos foram anexadas cópias do relatório da vistoria e do depoimento prestado pelo viúvo da vítima, o pescador Izaias Pereira Velozo.

De acordo com o promotor de justiça, ainda como parte do Procedimento Investigatório, foram enviados ofícios à Secretaria de Saúde de Cedral e à direção do Hospital Maternidade Nossa Senhora da Assunção, a fim de que apresentem, no prazo de cinco dias, o prontuário médico do atendimento prestado a Lídia Souza Moreira Veloso no dia 11 de agosto, bem como as informações dos profissionais que atenderam a paciente sobre os motivos que levaram ao óbito.

A mesma solicitação foi encaminhada para o Hospital de Mirinzal. A paciente, quando estava sendo levada para o Hospital Regional de Cururupu, em decorrência do agravamento da situação pós-parto, piorou mais ainda no caminho. Então, os técnicos de saúde que a acompanhavam na ambulância resolveram levá-la para o Hospital de Mirinzal na tentativa de reanimá-la, o que acabou não sendo possível.

O fato causou grande comoção na cidade de Cedral e ganhou repercussão em diversos veículos de comunicação do estado.

Após ouvir o depoimento do viúvo, nesta terça-feira, a Promotoria de Justiça de Cedral instaurou o Procedimento Investigatório Criminal.

OS FATOS

Conforme o depoimento prestado ao Ministério Público por Izaias Pereira Velozo, marido de Lídia, os fatos aconteceram nesta sequência:

– No dia 11, por volta das 7h45 da manhã, a gestante deu entrada no Hospital municipal Nossa Senhora da Assunção em Cedral para realizar o parto de seu filho;

– Às 12h20 a criança nasceu. Porém, a mãe continuou na sala de parto para estancar uma suposta hemorragia;

– Uma hora após o parto, aproximadamente às 13h40, a enfermeira deu os pontos necessários e encaminhou a paciente para o leito;

– Mesmo no leito, a paciente continuava sangrando, motivo pelo qual, por volta das 15h, a paciente retornou para a sala do parto;

– Após uma queda brusca na pressão, às 16h, o médico do hospital foi acionado. Ao examinar a paciente, fez o encaminhamento imediato para o Hospital Regional de Cururupu;

– Entretanto, no trecho entre Cedral e Mirinzal, o técnico de saúde que acompanhava a paciente na ambulância decidiu levá-la ao Hospital de Mirinzal, na tentativa de reanimá-la, mas não obteve êxito. E a paciente veio a óbito.


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Ex-prefeito de Cedral é acionado por nepotismo

O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última quarta-feira, 8, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Fernando Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito de Cedral, e sua irmã, Ludmila Mota Cuba, que foi contratada pelo município durante a gestão de Fernando Cuba.

Foi verificado que a Prefeitura de Cedral contratou Ludmila Cuba na função de nutricionista junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) no período de 2014 a 2016. Somente em 2016, o total gasto com seus vencimentos chegou a R$ 24 mil.

Na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar ressalta que Ludmila Cuba não exercia cargo político de secretária municipal, o que seria legalmente aceito. Além disso, ela não realizou concurso público ou qualquer tipo de seleção para ingressar no quadro de pessoal do Município de Cedral.

Dessa forma, tanto Fernando Cuba quanto sua irmã cometeram atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito ao contratar sua irmã, de forma ilegal, para exercer cargo na administração municipal e ela por se beneficiar do parentesco com o ex-gestor para receber recursos públicos.

Na ação, o Ministério Público pede que Fernando Gabriel Amorim Cuba e Ludmila Mota Cuba sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao cofres públicos, no valor de R$ 48 mil; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à época; e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.


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Secretário de Saúde de Cedral é denunciado por acúmulo ilegal de cargos públicos

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ingressou, no dia 22 de agosto, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Alan Sérgio Gonçalves, secretário municipal de Saúde. A ação foi motivada pelo acúmulo ilegal de cargos públicos nas esferas municipal e estadual.

O Ministério Público constatou que o secretário de Saúde também recebia como professor da rede municipal de ensino desde 2011, quando foi aprovado em concurso público, além de trabalhar em duas escolas da rede estadual em São Luís – MA, a 180km de Cedral, desde 1992.

Alan Gonçalves tirou licença sem vencimentos do cargo de professor da rede municipal em 2013, permanecendo nessa situação até dezembro de 2016, quando deveria ter retornado às atividades. Embora tenha voltado a receber seus vencimentos, o secretário municipal de Saúde não cumpriu com suas obrigações em sala de aula.

Dessa forma, entre janeiro e junho de 2017, Alan Gonçalves acumulou ilegalmente quatro cargos públicos, em dois municípios distantes 180km. “O demandado, de forma milagrosa, trabalhou em quatro empregos públicos ao mesmo tempo, totalizando uma carga horária de mais de 80 horas semanais, o que daria em torno de 16 horas diárias. Sabemos que seria impossível, uma vez que o demandado trabalha em duas escolas no município de São Luís, o que tornaria impossível de lecionar, ao mesmo tempo, no município de Cedral e ainda exercer o cargo de secretário municipal”, observa, na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.

Em 1° de junho de 2017 a Secretaria Municipal de Educação de Cedral emitiu a portaria n° 51/2017, concedendo nova licença sem vencimentos ao professor, pelo prazo de dois anos. No entanto, o Estatuto dos Servidores Públicos de Cedral (lei municipal n° 014/87) determina que uma nova licença sem vencimentos só pode ser concedida após dois anos do término da anterior, o que torna a portaria irregular.

Também foi verificado, nas listas de frequência encaminhadas pela Secretaria de Estado da Educação, que Alan Sérgio Gonçalves esteve em sala de aula todos os dias no período de março a agosto de 2017 nas escolas Coelho Neto e João Lisboa, em São Luís.

Outra ilegalidade é o descumprimento da lei n° 8.080/1990, que estabelece que os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. Dessa forma, o cargo de secretário de Saúde deveria ser exercido exclusivamente, não podendo ser acumulado com os cargos de professor das redes municipal e estadual.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede que seja determinada, em liminar, a indisponibilidade dos bens em nome de Alan Sérgio Gonçalves até o valor de R$ 60 mil. Também foi pedido seu afastamento cautelar e posterior exoneração dos cargos de professor e secretário municipal de Saúde.

Outro pedido foi o de anulação da portaria n° 51/2017, que concedeu nova licença sem vencimentos ao servidor público, de forma irregular, em 1° de junho de 2017.

Além disso, se condenado por improbidade administrativa, Alan Sérgio Gonçalves estará sujeito a penalidades como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez anos.

CRIMES

Além de improbidade administrativa, a conduta de Alan Gonçalves também levou à proposição, na mesma data, de uma Denúncia, na esfera penal, por parte da Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral. Ao abandonar irregularmente o cargo de professor da rede municipal, o secretário municipal de Saúde cometeu o crime de abandono de função, cuja pena é de detenção de três meses a um ano, mais multa.

Mesmo sem trabalhar, Alan Sérgio Gonçalves continuou recebendo normalmente seu salário como professor, cometendo crime de peculato, que tem pena de reclusão de dois a 12 anos, além de multa. Os crimes têm o agravante de terem sido cometidos “com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão” (art. 61, II, g do Código Penal).

Por conta da gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do denunciado, o promotor de justiça Ariano de Aguiar também protocolou uma Proposta de Medida Cautelar Diversa da Prisão.

Para evitar a prisão, Alan Gonçalves deverá comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. Além disso, ele deverá ser suspenso das funções públicas de professor da rede municipal e de secretário de Saúde do município. Outra condição é o pagamento de fiança no valor de R$ 10 mil.


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Promotoria pede condenação de ex-prefeito de Cedral

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 30 de março, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja condenado por improbidade administrativa o ex-prefeito de Cedral, Fernando Gabriel Amorim Cuba.

Também são alvos da ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cedral, o ex-secretário de Fazenda e Infraestrutura, Raimundo Felintro Castro de Oliveira, e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Tatienne da Silva Costa.

De acordo com os termos da ação, de autoria do promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, os requeridos foram responsáveis pela contratação, em 2014, de um escritório de advocacia (Pavão Filho Advogados Associados) para prestação de assessoria jurídica ao município de Cedral por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação.

Segundo o promotor Ariano Tércio, a inexigibilidade da licitação ocorreu fora das hipóteses legais. A Lei 8.666/93, que disciplina as licitações, aponta como uma das situações em que o processo licitatório pode deixar de ser exigido aquelas em que serão contratados serviços técnicos cujos profissionais têm notória especialização.

As investigações do Ministério Público constataram, no entanto, que não houve comprovação sobre a “notória especialização do escritório contratado”, que foi criado em 2012 e iniciou as atividades em 2013, apenas um ano antes de realizar o contrato com a Prefeitura de Cedral.

Além disso, foi observado, ainda, que existem no Maranhão vários escritórios de advocacia especializados em assessorar a administração pública.

PEDIDOS

Como penalidades, o Ministério Público pediu que seja concedida liminar para declaração da indisponibilidade dos bens de Fernando Gabriel Amorim Cuba e Tatienne da Silva Costa na proporção dos danos causados ao erário, que atingem R$ 40 mil, valor do contrato.

Já nos pedidos finais, foi requerida a condenação dos três acionados nas penas previstas na Lei de Improbidade (8.429/92), que são: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração dos requeridos, além do ressarcimento ao erário no valor.


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Poder

Barco sem tripulantes é encontrado em Cedral

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Uma embarcação completamente vazia, sem nenhum passageiro ou tripulante, atracou nesta segunda-feira (27), na praia do Sassoitá, região litoral do município de Cedral. De acordo com informações, na embarcação foram encontradas apenas bolsas que fediam e várias sacas de arroz.

Segundo informações dos moradores da região, o barco, cujo nome estampado na carcaça é Baraka, não pertence a nenhum pescador da área. Segundo a Marinha do Brasil, ele foi identificado como uma embarcação japonesa.

Na madrugada desta terça-feira (28), uma equipe da Marinha foi destacada para Cedral. O objetivo dessa ação é tentar rebocar a embarcação para São Luís, onde especialistas e peritos devem buscar explicações para o que ocorreu com os tripulantes e com o barco em si.

A primeira impressão, segundo a Polícia Militar, é que tenha havido um saque dentro da embarcação, com isso há a presunção de que o barco foi atacado por piratas, porém, é desconhecida a destinação dada aos tripulantes.

Do Imparcial


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Prefeito de Cedral é denunciado por dívida de R$ 8 milhões com a Cemar

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Em razão de uma dívida de R$ 8 milhões contraída pela Prefeitura de Cedral com a Companhia Energética do Estado do Maranhão (Cemar), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 22 de fevereiro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito Jadson Passinho Gonçalves. A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.

Na ACP, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral pede à Justiça que determine a indisponibilidade dos bens do prefeito e também o ressarcimento ao erário municipal do valor de R$ 2.612.661,47, acrescido de juros, multas e correção monetária. A quantia corresponde aos juros, multas e correção monetária acumulados no período de 2009 a 2012, quando Jadson Passinho Gonçalves cumpriu um de seus mandatos como prefeito da cidade.

Consta nos autos que o endividamento começou no ano de 2004, quando o atual prefeito também estava à frente da administração municipal. Na época, o Município ajuizou ação questionando os valores cobrados pela Cemar. A Justiça determinou, em caráter liminar, que a companhia não cortasse a energia, enquanto não tivesse uma definição sobre a legalidade do valor das faturas.

Após a decisão, a administração passou a não pagar mais as cobranças de energia. No entanto, a liminar impedia somente o corte de energia. Mas o Município continuou com a obrigação de pagar os débitos de energia.
Na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio de Aguiar enfatiza que o Município, por meio do prefeito, não teve compromisso com o pagamento dos débitos, acarretando prejuízos ao desempenho dos servidores municipais e à população, já que todos os prédios da administração pública de Cedral, incluindo a sede da prefeitura, estão sem energia há meses.

O representante do MPMA também destaca que compete ao gestor municipal, na condição de ordenador de despesas, pagar as dívidas do município, que devem estar previstas na lei orçamentária. “A conduta do demandado além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, acarreta flagrante prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade administrativa”, afirma.

Outra observação do promotor de justiça refere-se ao exorbitante valor gerado pelo acúmulo de juros, multas e correção monetária, que não existiria se as faturas tivessem sido pagas desde o início ou durante um dos mandatos cumpridos por Jadson Passinho Gonçalves.

PEDIDOS
Na ação, o MPMA requer, ainda, a condenação do réu de acordo com a Lei n 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê, entre outras sanções, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


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Judiciário

Promotoria denuncia ex-prefeito de Cedral por crime de responsabilidade

A falta de prestação de contas de um convênio celebrado em 2007 levou a Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral a ingressar com uma Denúncia contra Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito do município no período de 2014 a 2008. A conduta do ex-gestor configuraria crime de responsabilidade.

O convênio n° 63/2007, no valor de R$ 10 mil, relativo à realização do “São João da Maranhensidade 2007”, previa a realização da prestação de contas em até 60 dias após a sua execução. Dois anos depois, no entanto, a obrigação não havia sido cumprida. Com isso, a Secretaria de Estado da Cultura abriu uma Tomada de Contas Especial, que confirmou a ausência de prestação de contas e que não havia provas do depósito de contrapartida do Município.

Outra consequência foi a inscrição da Prefeitura de Cedral no Sistema de Cadastro Estadual de Inadimplentes da Secretaria da Fazenda. O próprio município também ajuizou uma Ação de Improbidade Administrativa contra Gabriel Cuba.

Na ação, além da condenação do ex-gestor por crime de responsabilidade, sujeito à pena de detenção de três meses a três anos, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar pede a aplicação de medidas cautelares contra Gabriel Amorim Cuba.

O representante do Ministério Público requer que a Justiça determine a suspensão de função pública que o ex-gestor esteja exercendo e a determinação para que Gabriel Cuba compareça mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.


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Crime

Bandidos explodem agência dos Correios em Cedral

Uma agência dos Correios, localizada no município de Cedral foi alvo de criminosos, na madrugada desta quinta-feira (12). Por volta das 2h, homens explodiram o local que ficou bastante danificado.

A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação da Polícia Federal do Maranhão (PF-MA).

Segundo testemunhas, os bandidos estavam em um carro e duas motocicletas. A quantia roubada ainda não foi divulgada.

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Judiciário

Prefeitura de Cedral é notificada

Prefeito de Cedral, Fernando Cuba

Prefeito de Cedral, Fernando Cuba

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 2 de abril, Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer contra a Prefeitura de Cedral (a 436 Km de São Luís), requerendo a destinação de um imóvel em condições estruturais satisfatórias para a instalação de abrigo dotado de recursos materiais e humanos para o atendimento a crianças e adolescentes carentes do município.

Na manifestação do MPMA, o promotor de Justiça da Comarca de Cedral, Cláudio Borges dos Santos, enfatiza que a falta de políticas para garantir os direitos de crianças e adolescentes agrava os problemas de evasão escolar e consumo de drogas no município de Cedral e seus povoados. “Em muitos casos, mães adolescentes manifestam o interesse em doá-los a quem tenha condições melhores para educá-los”, destaca Santos, na ação.

O representante do MPMA também explica que, em situações em que crianças e adolescentes são privados de seus direitos, quer pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de proteção, entre elas, o acolhimento em abrigo em entidade.

Nestes casos, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê esta medida como alternativa até que se providencie a colocação em família substituta ou então que a família natural retome sua estrutura.

“São urgentes a criação e a manutenção pelo Município de Cedral de um abrigo e de um programa previamente estabelecido de acompanhamento às crianças e aos adolescentes carentes em situação de risco pessoal”, assevera Santos, na manifestação do MPMA.

Além da destinação de um imóvel para o abrigo para crianças e adolescentes carentes e da disponibilização de recursos e materiais e humanos, na Ação, o promotor de Justiça Cláudio Borges dos Santos também requer a organização de equipe técnica com psicólogos, professores, pedagogos e assistentes sociais de casos de situação de risco pessoal. Entre as medidas requeridas está a manutenção ininterrupta (24 h por dia) do programa de abrigo no município.


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