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Promotoria pede condenação do prefeito de Cantanhede por licitação irregular


O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 24 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Nelio da Paz Muniz Barros Junior, e a empresa E. de J.S.Santos-ME, contratada irregularmente para produzir informes para televisão com vinheta de abertura para o município.

A licitação irregular foi realizada em 2011. À época, Marco Antônio Rodrigues era secretário municipal de Governo e a empresa venceu o certame com valor de R$ 126 mil.

Ao avaliar os documentos do procedimento licitatório, o MPMA constatou uma série de irregularidades: inexistência de pesquisas de preço; não comprovação de recursos orçamentários; publicidade insuficiente, ou seja, falta de publicação do edital em jornal de grande circulação; inserção de documentos de habilitação em momento posterior à licitação; falta de elaboração de parecer técnico/jurídico; não atendimento da legislação específica para contratação de serviços de publicidade e propaganda.

O promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, autor da ação, destaca que Nelio Barros Junior praticou os atos de abertura e julgamento das propostas da licitação e a homologação e assinatura do contrato foi feita por Marco Antônio Rodrigues.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede pediu ao Poder Judiciário que os requeridos sejam condenados por improbidade administrativa, estando sujeitos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.


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Prefeito de Cantanhede é acionado por irregularidades em licitação

O prefeito de Cantanhede e ex-secretário municipal de Governo, Marco Antonio Rodrigues de Sousa, foi acionado pela Promotoria de Justiça da Comarca do município por irregularidades em um processo licitatório realizado em 2012. O ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Nelio da Paz Muniz Barros Junior, também foi incluído na Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

O Pregão Presencial n° 019/2012 teve como finalidade contratar empresa para fornecimento de equipamentos hospitalares e foi vencida pela empresa João Batista Viegas Junior – ME (Comercial Canaã). De acordo com a análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, o procedimento licitatório teve diversas irregularidades.

Entre os problemas estão a inexistência de pesquisa prévia de preços e publicidade insuficiente, já que não houve comprovação da publicação do edital em jornal de grande circulação e nem do instrumento de contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura. No edital, também não constam os critérios de qualificação técnica exigidos, o que, para o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, caracteriza “facilitação para a contratação de qualquer empresa e um risco para a administração pública”.

Além disso, não foi respeitado o prazo mínimo de oito dias entre a publicação do edital e a abertura das propostas e não há, no processo, comprovante de divulgação do resultado da licitação, designação do pregoeiro e equipe de apoio e nem os pareceres técnicos ou jurídicos relativos ao procedimento licitatório.

“Observa-se que Nelio da Paz Muniz Barros Junior, ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Cantanhede, é quem praticou os atos de abertura e julgamneto das propostas de licitação, bem como a adjudicação. Por sua vez, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, ex-secretário Municipal de Governo, procedeu à homologação e a assinatura do contrato”, explica Tiago Rohrr.

Se condenados por improbidade administrativa, Marco Antonio Rodrigues de Sousa e Nelio da Paz Muniz Barros Junior estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.


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Promotoria pede bloqueio de bens do prefeito de Cantanhede

Ilegalidades em um pregão realizado pelo Município de Cantanhede levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a pedir, em 20 de novembro, em Ação Civil Pública, a indisponibilidade os bens, até o limite de R$ 57,8 mil, do prefeito Marco Antônio Sousa; do secretário de Administração e Finanças, Manoel Erivaldo Santos; do pregoeiro Diógenes Melo e da empresa IOS Empreendimentos Eirelli-EPP.

O MPMA também pede a anulação do contrato ao pregão nº 001/2017, que culminou na contratação da IOS, pelo valor de R$ 1.501.029,92, para prestar serviços de limpeza no município.

Segundo o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, que formulou a solicitação, a empresa foi contratada por valor superior às propostas apresentadas pelas outras duas participantes do certame: Engenew Empreendimentos e Construções (R$ 1.484.091,24) e R N França e Costa-ME (R$ 1.443.140,04). Isso causou um prejuízo de R$ 57,8 mil aos cofres do Município.

IRREGULARIDADES

Uma análise da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça verificou irregularidades como ausência de recursos orçamentários para a contratação; insuficiência de publicidade e prazo exíguo entre a publicação e a realização do certame

“A comprovação de saldos orçamentários que garantam o pagamento das obrigações assumidas no exercício financeiro ocorre por meio de documentos extraídos do sistema contábil ou pela apresentação da Lei Orçamentária Anual do Município. Isso não ocorreu”, explica o promotor de justiça.

Ainda de acordo com Rohrr, também foi constatada a pouca publicidade do pregão, que se restingiu a um jornal de pouca circulação em São Luís.

Além disso, o edital não foi disponibilizado na internet, obrigando os interessados a se deslocarem ao município para obtê-lo. “Este fato prejudicou o caráter competitivo o processo licitatório”, enfatiza o representante do MPMA.

PEDIDOS

O MPMA também requer a condenação dos envolvidos às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de junho de 1992).

As punições incluem perda da função pública, ressarcimento integral dos danos, perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio e a suspensão os direitos políticos entre cinco e oito anos.

Outras penalidades são o pagamento de multa civil de até duas vezes ou valor do dano e a proibição de contratar om o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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TCE suspende pagamentos à empresa contratada pela Prefeitura de Cantanhede

Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, o Ruivo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu medida cautelar determinando que o município de Cantanhede realize a suspensão imediata de quaisquer pagamentos á empresa J.J.A. Mello ME, abstendo-se de realizar novas contratações com a referida empresa, até decisão do mérito.

A Medida Cautelar do TCE atende a representação impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou indícios de simulação de vendas, operações de saídas fictícias, fornecimento de produtos não adquiridos e ausência de estoque para suportar vendas feitas.

As informações da representação foram analisadas pelos auditores da Unidade Técnica de Controle Externo II e pela Supervisão de Controle Externo VIII. Posteriormente, o processo foi enviado ao Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou favoravelmente à concessão da medida cautelar.

Na Sessão Plenária do dia 25/10, o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, submeteu o processo à apreciação do Pleno do TCE, que decidiu de forma unânime pela concessão da Medida Cautelar.

O prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, e a empresa J.J.A. Mello ME serão citados pelo TCE e terão 15 dias, a partir da data de publicação da decisão, para apresentarem defesa à Corte de Contas.


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Promotoria requer bloqueio de bens de ex-prefeito de Cantanhede

A reprovação das contas de um convênio firmado com a Secretaria de Estado de Cultura (Secma) para realização do Carnaval 2014 em Cantanhede levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar, em 16 de outubro, a indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 125,8 mil, do ex-prefeito José Martinho Barros. O pedido foi formulado pelo promotor de justiça da comarca, Tiago Carvalho Rohrr.

IRREGULARIDADES

Nas contas do convênio nº 076/2014, foram constatadas a ausência de informações sobre ações programadas e executadas; diferenças entre as datas estabelecidas e o período de execução.

Outras irregularidades foram a inexistência de contratos de exclusividade entre o Município e a empresa V. Mendonça da Silva-ME, registrados em cartório, além da falta da assinatura do ex-prefeito na lista de bens.

Barros foi notificado duas vezes para regularizar a prestação de contas mas as inconsistências não foram corrigidas. A omissão levou a secretaria imputar ao ex-gestor multa de R$ 125,8 mil.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Além da indisponibilidade de bens, o Ministério Público pede a condenação do ex-prefeito

às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

Entre as penalidades estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Outro pedido é a condenação de José Martinho Barros à proibição, por cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


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Ex-prefeitos de Cantanhede e Nina Rodrigues são acionados por improbidade

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José Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues, e José Martinho dos Santos Barros, ex-prefeito de Cantanhede .

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra José Martinho dos Santos Barros, ex-prefeito do município de Cantanhede (MA), e José Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues (MA), por não prestarem contas da aplicação de recursos repassados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

Em 2010, o município de Cantanhede, sob a gestão do ex-prefeito José Martinho, reeleito em 2012, celebrou convênio com a Funasa no valor de R$ 500 mil para implantação de sistema de resíduos sólidos no município com a finalidade de solucionar problemas ocasionados pelo lixo depositado a céu aberto e sem tratamento, provocando danos ao meio ambiente e à saúde da comunidade.

Em 2012, a primeira parcela do convênio, no valor R$ 250 mil, foi transferida ao município. Após várias prorrogações através de termos aditivos, a vigência do convênio se estendeu até junho de 2016, com prazo final para prestação de contas em agosto de 2016 – o que não ocorreu, apesar de a Funasa ter notificado o município. Em razão da não prestação de contas, a segunda parcela foi cancelada.

Já o município de Nina Rodrigues, em 2007, sob a gestão de José Ribamar Ribeiro, firmou convênio com a Fundação para construção de um sistema de abastecimento de água para atender à população do município. A Funasa ficou responsável por repassar R$ 150 mil ao município, divididos em duas parcelas, mas apenas a primeira, no valor de R$ 75 mil, foi efetivamente paga ao município; o valor restante foi cancelado por conta da inviabilidade técnica da execução física da obra.

O convênio ia até setembro de 2015, com prazo final para prestação de contas em novembro de 2015, no entanto, mesmo com a prorrogação do prazo, o município não se manifestou. Diante da omissão, o Ministério da Saúde/Funasa determinou a instauração de Tomada de Contas Especial, cabendo ao ex-prefeito a devolução do R$ 97.886,40 ao erário (valor do dano de R$ 75 mil corrigido até o dia 30 de maio de 2016).

“Sem a justificação posterior dos atos a seu cargo, estará de todo frustrada a exposição do administrador público ao controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e eficiência que devem permear o seu proceder, fugindo à devida publicidade de suas ações”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

Assim, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que José Martinho dos Santos Barros, ex-prefeito de Cantanhede, e José Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues, sejam condenados a ressarcir integralmente os valores repassados pela Funasa cuja aplicação não foi devidamente declarada, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.


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Promotoria pede que Prefeitura recupere ruas de Cantanhede

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou com Ação Civil Pública, em 24 de julho, contra o referido Município, pedindo o reparo e a manutenção da camada asfáltica das principais ruas e avenidas da cidade. Foi indicado prazo de dez dias para o início dos trabalhos.

Na ação, foram elencadas as ruas Cajuí, Nova, 10 de Outubro, Entrada do Cajuí e Aeroporto, além das avenidas Rio Branco e Nossa Senhora da Conceição. Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, autor da ACP, afirmou que as ruas e avenidas de Cantanhede estão degradadas, repletas de buracos e crateras, o que causa transtornos à população local, dificultando o tráfego de veículos e facilitando a ocorrência de assaltos. “Basta transitar pelas vias da cidade para cair nos buracos e começar a perceber o perigo que correm os que ali trafegam”, afirmou.

O representante do Ministério Público do Maranhão enfatizou que, anteriormente, além de ofícios enviados pedindo a solução do problema, o MPMA realizou uma reunião, em 27 de abril deste ano, na qual o prefeito Marco Antônio Rodrigues de Sousa se comprometeu a atender a demanda, no prazo de 60 dias.

No entanto, transcorrido o tempo concedido, nada foi feito, não havendo qualquer intervenção para recuperar a camada asfáltica das ruas e avenidas da cidade.


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Promotoria pede bloqueio de bens de ex-prefeito de Cantanhede

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A Promotoria de Justiça de Cantanhede solicitou, em 3 de julho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) a indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito José Martinho dos Santos Barros e do empresário Jacques Rychardson Ribeiro Mendes.

O objetivo é ressarcir os danos causados pela concessão de direito real de uso de um terreno de 11,9 mil metros quadrados, de propriedade do Município, à margem da rodovia MA 332 para a construção de um posto de combustível. A concessão foi realizada sem autorização legal.

A ação, formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, é baseada no Procedimento Administrativo n° 031/2016-PJC.

INVESTIGAÇÕES

Em dezembro de 2015, o Município de Cantanhede encaminhou ao MPMA uma escritura pública de constituição de concessão de uso de superfície em nome do empresário.

O órgão ministerial solicitou que o Município enviasse as cópias da lei que autorizou a concessão e do respectivo processo licitatório.

“Para a concessão de direitos a terceiros pela Administração Pública é obrigatória a observância das exigências legais, notadamente, a de licitação prévia, bem como lei autorizativa da concessão de uso de bem público”, esclarece o promotor.

Também foi pedida a cópia da lei autorizativa à Câmara de Vereadores, que informou que não havia necessidade de licitação porque o terreno não se encaixava nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

Foi apurado, ainda, que um projeto de lei para autorizar a concessão havia sido apresentado, mas o dispositivo não foi aprovado porque não continha o nome do beneficiário. Mesmo assim, o ex-prefeito concedeu o uso do direito real de uso do terreno.

“O ex-prefeito utilizou máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e veículos de domínio público em favor de uma edificação particular”, enfatiza o representante do Ministério Público.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade liminar de bens dos réus, o MPMA pede que, ao final do julgamento da ação, o ex-prefeito e o empresário sejam condenados ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à suspensão dos direitos políticos por período entre cinco a oito anos e à perda de eventual função pública.

Entre as penalidades estão, ainda, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Ex-presidente da Câmara de Cantanhede é alvo de ação por improbidade

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Devido a diversas irregularidades constatadas na prestação de contas da Câmara de Vereadores de Cantanhede, referente ao ano de 2010, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 4 de maio, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Raimundo José Rêgo Amaral, ex-presidente da casa Legislativa do referido município. Formulou a manifestação o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Consta na ação que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou as contas da Câmara de Vereadores por diversas irregularidades, entre as quais inexistência de lei que cria o plano de carreiras, cargos e salários da Câmara; irregularidades em processos licitatórios; inexistência de inventário de bens imóveis próprios da Câmara ou locados; despesas efetuadas acima do repasse recebido pela casa; subsídio pago ao chefe do Poder Legislativo acima do teto constitucional; gastos com folha de pagamento acima do limite constitucional; e decretos de abertura de créditos adicionais assinados pelo presidente da Câmara e não pelo prefeito.

“O requerido, na condição de presidente da Câmara de Vereadores, responsável pela prestação de contas do exercício de 2010, deixou de observar disposições constitucionais e infraconstitucionais, violando os princípios da administração, notadamente o da legalidade”, afirmou o promotor, na ação.

PEDIDOS

O MPMA requereu a indisponibilidade dos bens de Raimundo José Rêgo Amaral até o montante de R$ 122.586,93, como forma de garantir o ressarcimento ao erário.

Solicitou também a condenação do ex-vereador conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas incluem a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


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Empresa de Paço do Lumiar fatura contrato de R$ 1,5 milhão em Cantanhede

A Prefeitura de Cantanhede irá gastar altíssimo com aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.

O acordo contratual foi firmado com a empresa A.T DA SILVA EIRELI-ME, que fica localizada em Paço do Lumiar, e prevê um gasto de R$ 1.577.055,40 (um milhão quinhentos e setenta e sete mil cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).

A Prefeitura fez uma retificação do contrato. Inicialmente tinha publicado o valor R$ 2.227.023,30 milhões, e depois mudou para o valor referido acima.

Apesar da mudança de valor, o montante continua sendo alto. O Blog do Neto Ferreira apurou que nas escolas falta merenda para os alunos ou quando tem é de péssima qualidade.

A empresa, que pertence a Aline Teresa da Silva, fornecerá os gêneros alimentícios até 31 de dezembro.

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