Poder

Procuradoria Legislativa da Câmara mostra ações realizadas no 2º período

Apresentando um elenco de ações desenvolvidas dentro de sua área de atuação, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de São Luís presta contas de um detalhado trabalho realizado no segundo período legislativo de 2018, como emissão de pareceres e presença no plenário do parlamento para fornecer informações quando solicitada.

O procurados legislativo, advogado tributarista Samuel Melo, enfatiza que “todo o nosso trabalho foi feito de acordo com o disposto em nossa área de competência, quer no âmbito do plenário, como na emissão de pareceres de todas proposituras do Executivo e das Comissões Técnicas da Casa e dos vereadores, atendendo as demandas das metas e ações que nos foram apresentadas”.

Ele informa que projetos de lei, projetos de resolução, emendas a Lei Orgânica do Município foram objeto de pareceres técnicos jurídicos , “observando-se a competência e iniciativa, além dos exames de vetos propostos pelo Poder Executivo”, completa. Continuando, o procurador acrescenta que “foram emitidos pareceres sobre o devido processo legal das licitações no âmbito da administração do poder, meramente no que diz respeito a publicação de editais”.

Samuel Melo ainda destaca a realização de seminários e palestras ao público em geral e aos vereadores sobre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), e a elaboração de pareceres sobre prestação de contas de prefeitos antes de 2017, que foram submetidas a apreciação e aprovação do plenário”.

O procurador legislativo também cita a “retificação de projetos enviados pelo Poder Executivo, emendas a Lei Orgânica, que foi apreciada nos termos da legislação vigente”. Outro item apontado por ele a elaboração de documento sobre a realização de audiência pública relativa ao sistema orçamentário”. A resposta a consultas da Mesa Diretora quanto a constitucionalidade de atos emendas e processos durante a sessões legislativas são ainda mostrados pelo causídico.

Por fim, Samuel Melo fala sobre “a promoção de atividades acadêmicas com a presença de alunos do curso de Direito na participação da galeria quando da aprovação de diversos projetos por parte deste parlamento”.


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Poder

Câmara aprova novo Código Tributário de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, ontem, durante sessão extraordinária, o projeto de lei que altera o Código Tributário do Município (CTM), determinando mudanças na forma de cobrança que envolve o pagamento de impostos e taxas pelos moradores da capital. A mensagem, de nº 021/17, que acompanha o Projeto de Lei 245/17, informa sobre valores e a forma de cobrança do IPTU, ISS, tributos para ocupação do solo, taxa de iluminação pública, entre outros serviços de domínio da prefeitura.

Como o chefe do legislativo só vota em caso de desempate, o projeto foi aprovado com votos favoráveis de vinte e seis vereadores, dois contrários [Estevão Aragão e Marcial Lima] e duas ausências. A matéria tem 570 artigos que altera, acrescenta e revoga dispositivos de 23 leis municipais com 20 anos de defasagem. A proposta segue agora para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

O presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), destacou a importância de alterações realizadas no projeto original para o aprimoramento do texto. Foram seis emendas da Comissão de Orçamento da Câmara e mais duas de autoria do vereador Ricardo Diniz (PCdoB), que foram apresentadas em plenário.

“A atualização do código vem sendo realizado desde 2015. Claro que o projeto original deveria sofrer algumas alterações atendendo a pedidos de algumas entidades de classes, mas acredito que a cidade ganha com a aprovação da proposta, no momento em que atravessa uma das suas piores crises econômicas, mostrando o quão necessário são os reajustes fiscais promovidos pelo Executivo e fazendo também justiça social”, afirmou Astro de Ogum.

OPINIÕES DIVERGENTES

A bancada de oposição se posicionou contra em função da complexidade e extensão da matéria que merecia uma discussão muito mais aprofundada para poder votar com consciência, responsabilidade e tranquilidade. “Estou votando contra porque acredito que uma matéria dessa relevância, complexidade e extensão merece uma discussão muito mais aprofundada para poder votar com consciência, responsabilidade e tranquilidade! Deveria haver um ciclo de discussões na Câmara, que é quem dá a palavra final, aprovando ou não a matéria. Não posso votar agora, no afogadilho, para ratificar apenas as vontades do Executivo”, declarou o vereador Estevão Aragão (PSB).

Governistas, por sua vez, comemoraram a aprovação do projeto, que consideram ser de grande valia para o desenvolvimento do município. “Essa é uma importante vitória, pois essa atualização vai facilitar a vida dos contribuintes que terão toda legislação tributária num único instrumento. O Código Tributário traz inovações importantes como a notificação por e-mail do contribuinte que gera agilidade e economia”, afirmou o vice-líder do governo, Raimundo Penha (PDT).

Para o vice-líder do governo na Casa, com a aprovação pelos vereadores, o novo CTM será executado a partir de 2018 e pode revolucionar a arrecadação municipal, promovendo justiça fiscal e também seguirá a Lei Complementar 157/2016, que alterou as regras para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive, definindo alíquota mínima, e incluindo itens à lista de serviços para a tributação do imposto, entre outros.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

O documento que reúne a legislação sobre o assunto tem 20 anos de defasagem. Uma das novidades desta atualização é o reconhecimento administrativo da decadência e da prescrição. O novo dispositivo trata ainda da disponibilização de parcelamento tributário permanente; criação de domicílio fiscal eletrônico para o contribuinte; deferimento tácito nas instancias de julgamento; adequação ao Novo Código do Processo Civil (NCPC); possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis, instituição do Programa de Cidadania Fiscal, com concessão de crédito para abatimento de IPTU, além de concessão de premiações; revisão do Processo Administrativo Fiscal (PAF), adequado aos precedentes jurisprudenciais do STF e STJ, entre outras iniciativas inovadoras.


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Poder

Câmara de São Luís aprova proposta de regularização do Uber

Os vereadores de São Luís aprovaram o projeto de lei nº 01/2017 que prevê a regularização do aplicativo Uber na capital. Ainda esta semana, os parlamentares deverão voltar a analisar em segunda votação a proposta.

Desde fevereiro que tramita na Câmara Municipal de São Luís a proposta do vereador Paulo Victor (Pros) que prevê a regularização do Uber na capital.

Enquanto tramitava de forma lenta, a Casa promulgou lei que proibia esse tipo de serviço em São Luís. A lei foi posteriormente considera inconstitucional pelo desembargador Marcelo Carvalho.

A proposta aprovada no primeiro turno nesta segunda-feira, 18, não é a mesma apresentada por Paulo Victor.

A matéria sofreu modificações após uma série de reuniões entre os parlamentares, taxistas e motoristas de Uber.

Também contribuiu para novas emendas, viagem que vereadores fizeram a São Paulo para conhecer a lei que regulamentar o aplicativo na capital paulista.

Do Estado do Maranhão


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Poder

Câmara analisa pareceres do TCE sobre contas de Tadeu, Castelo e Edivaldo Júnior

Comissão de Justiça, com vereador Chico Carvalho na presidência, vai analisar pareceres de contas de ex-prefeitos

Mais uma leitura dos pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado) das contas dos ex-prefeitos Tadeu Palácio (2002, 2003 e 2004; 2005, 2006, 2007 e 2008), João Castelo (2010) e do atual prefeito Edivaldo Holanda Júnior (2013), no plenário da Câmara Municipal de São Luís, foi realizada na manhã desta terça-feira e, assim, começa a tramitar na Casa com o próximo passo sendo o encaminhamento dos documentos às Comissões de Constituição, Justiça, Legislação, Administração e Assuntos Municipais; e Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal para que possam deliberar tanto a respeito do parecer quanto do balanço financeiro.

A formalidade da leitura em plenário é necessária para que o processo comece a ser analisado pelas comissões, que poderão manter o entendimento do TCE ou poderá divergir do tribunal e reprovar as contas dos ex-prefeitos, aprová-las ou, ainda, aprová-las com ressalvas. No entanto, o que os colegiados decidirem a analise ainda deverá passar pelo crivo do plenário Simão Estácio da Silveira, que dará a palavra final.

Com a leitura dos novos balanços em plenário meta agora do parlamento é zerar o julgamento das contas pendentes. Algumas análises destes processos ocorrem 30 anos depois de chegar ao Legislativo. Em alguns casos, os documentos mais atualizados em apreciação no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do Legislativo da Capital, possui cinco prestações de contas na fila aguardando análise. Conforme o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), as prestações de contas só são encaminhadas ao Legislativo após o esgotamento de todos os recursos.

Assim que receber o relatório com os processos, as comissões terão entre sete a quinze dias para emitir pareceres sobre a decisão do tribunal. Em seguida, os colegiados deverão notificar os ex-prefeitos ou seus representantes para que possam apresentar defesa.

O QUE DIZ A LEI?
A prestação de contas à Câmara atende o artigo 45, inciso 8º da Lei Orgânica do Município de São Luís e ao artigo 2º, parágrafo 2º, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara de São Luís. A obrigação privativa das Casas Legislativas realizarem a análise das contas do Poder Executivo após o parecer do TCE também é prevista nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar Federal 101/2000.


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Política

Emenda à Lei Orgânica quer permitir reeleição de membros da Mesa da Câmara de São Luís

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Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís projeto de emenda à Lei Orgânica nº 002/2017 que volta a admitir a reeleição da Mesa Diretora do Legislativo da Capital. A proposta é de autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), visa adequar o Regimento Interno da Casa à Lei Orgânica do Município (LOM).

O parlamentar deu entrada na emenda no dia 05 deste mês. No primeiro momento o projeto começa a tramitar na Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, cujo presidente é o vereador Francisco Carvalho (PSL) e tem como membros os vereadores Josué Pinheiro (PSDB) e Pavão Filho (PDT), que devem dar o parecer favorável ou não à mudança nas regras para a eleição de membros da atual Mesa Diretora.

Em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora 680 kHz, Marquinhos destacou que sua proposta visa apenas adequar a Lei Orgânica ao novo Regimento da Câmara.

“Não se trata de nenhuma manobra. Minha proposta visa uma adequação da Lei Orgânica ao Regimento Interno da Casa. No dia 21 de dezembro de 2015, após ampla discussão e aprovação, os nobres colegas vereadores comungaram que no art. 16º, § 4ª da Resolução 05/2015, será permitida a recondução de quaisquer membros da Mesa Diretora para o cargo na mesma legislatura. Como o dispositivo estava divergente então resolvi apresentar a proposta para adequar o Regimento à Lei Orgânica”, declarou.

Pelo texto da LOM, é vedada a reeleição de membros da mesa para os mesmos cargos. No entanto, o art. 16º, § 4ª da Resolução 05/2015 diz que não é proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo na mesma legislatura.

“Desta forma, considerando a alteração que a Resolução Nº 05/2015 promoveu na organização interna da Câmara Municipal de São Luís, faz-se também necessária a alteração da nossa Lei Orgânica em seu artigo 41ª, parágrafo I e artigo 52ª, para que se molde à nova forma de compreensão dos detentores de cargos efetivos na esfera municipal”, justifica o vereador em sua proposta.

Inicialmente, o texto da LOM vedava a recondução ao mesmo cargo na Mesa, mas abria possibilidade para que isso ocorresse em casos de mudança de legislatura. Após os pareceres das comissões prementes, a matéria que prevê reeleição de integrantes da Mesa deve entrar na fila de votação, com chance de ser aprovada ainda este semestre.


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Poder

Astro convida presidente do TJ para Seminário de Câmaras Municipais

Desembargador Cleones Cunha recebe presidente e vice da Câmara, vereadores Astro de Ogum e Osmar Filho, e a diretora de comunicação, Itamargarethe Correia Lima.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), esteve no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nessa terça-feira (15) para convidar o presidente da Corte estadual de Justiça, desembargador Cleones Cunha, para participar da solenidade de abertura do I Seminário de Gestores das Câmaras Municipais, no próximo dia 23 deste mês, às 9h, no Rio Poty Hotel.

O chefe do legislativo ludovicense que estava acompanhado do vice-presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), e da diretora de Comunicação, Itamargarethe Corrêa Lima, explicou a iniciativa do evento que tem o propósito de levar informações aos parlamentares para que estes comecem a julgar as contas de prefeitos.

“Estamos aqui para formular pessoalmente o convite oficial ao desembargador Cleones Cunha, pois a parceria do Tribunal de Justiça do Maranhão na realização do seminário é de fundamental importância”, declarou Astro de Ogum.

O presidente do TJMA agradeceu o convite e disse ser sempre uma satisfação receber o presidente do Parlamento Municipal, estabelecendo uma comunhão de entendimento institucional entre os poderes.

Durante a visita, foi definida a participação do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, Douglas de Melo Martins, no seminário, proferindo palestra sobre “O Poder Judiciário e o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa no Âmbito Municipal”.

A iniciativa que conta com a parceria do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Luís, pretende reunir os 217 presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão, sendo que destes 190 já confirmaram presença.

No evento, serão proferidas palestras sobre “O sistema orçamentário e a LRF”, com o procurador legislativo da Câmara de São Luís, Samuel de Miranda Melo; “Controle Preventivo do TCE”, a ser ministrada pelo presidente do TCE, José de Ribamar Caldas Furtado; e “O julgamento de Contas pelas Câmaras Municipais”, tendo como expositor o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.


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Poder

Câmara vai decidir sobre regulamentação do Uber em São Luís nesta semana

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A regulamentação do serviço de transporte de passageiros por aplicativos tipo Uber foi tema de mais uma reunião de trabalho, nessa segunda-feira (7), com vereadores, representantes do Ministério Público Estadual (MP) e membros do Sindicato dos Taxistas de São Luís.

Realizado na sala de reuniões do Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital, o encontro teve por objetivo buscar soluções para situação do segmento na cidade que, mesmo proibido por lei, conta com pouco mais de 1,5 mil motoristas prestando serviço por meio do aplicativo.

As rodadas de discussão ocorrem desde a última quinta-feira (3), quando a promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, o presidente do Sindicato dos Taxistas, Renato Teixeira e os vereadores Paulo Victor (Pros), Honorato Fernandes (PT) e Astro de Ogum (PR), presidente da Câmara, iniciaram as primeiras discussões visando avançar no projeto que regulamenta a atividade.
O presidente Astro de Ogum anunciou que a decisão sobre o projeto de lei que regulamenta a Uber na capital deve sai ainda esta semana e afirmou que debates como esses são necessários para que todas as partes envolvidas sejam beneficiadas.

“Foi uma reunião boa e graças a Deus as arestas estão sendo aparadas e as categorias estão entrando em entendimento que será bom para ambas as partes e ainda essa semana teremos uma decisão final com a regulamentação do aplicativo”, afirmou o chefe do legislativo.

Renato Teixeira, presidente do Sindicato dos Taxistas, elogiou a participação da Câmara nessa discussão e afirmou que o projeto sobre a regulamentação da atividade terá sugestões de taxistas e motoristas Uber para chegar a um denominador comum.

“A Câmara vai ser a protagonista do resultado final deste debate. Estamos aguardando até quinta-feira para sentar com os representantes do Uber e sentar com a promotora em seu gabinete para finalizar o projeto com as ideias de taxistas e as dos motoristas Uber em busca de chegar a um denominador comum”, declarou Renato.

A promotora Lítia Cavalcante também elogiou a reunião e afirmou que o encontro serviu para ouvir as duas categorias, pois, segundo ela, existe hoje muita distorção no que é dito e falado em relação ao serviço.

“Essa reunião serviu para clarear, pois, existe hoje muita distorção no que é dito e falado em relação ao serviço. Na quinta-feira, vamos nos reunir na Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís tanto com os representantes dos aplicativos quanto os taxistas para que se formule uma legislação que está sendo encabeçada pelo presidente Astro de Ogum para regulamentar a atividade”, disse Litia.

EMENDAS PARA LACUNAS
Para regularização do Uber, tramita na Câmara um projeto de lei do vereador Paulo Victor. Segundo o parlamentar, a proposta deverá receber emendas para que lacunas sejam fechadas e o consumidor não seja prejudicado.

Uma das emendas a ser apresentada – isso já definida nesta reunião – é a de que seja reduzido o número de motoristas que prestam serviço no Uber. A redução seria de 1,5 mil motoristas para apenas 600.

Novas propostas deverão ser apresentadas em nova reunião que acontecerá na Câmara. A data para a próxima reunião será na quinta-feira na Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís.

POPULAÇÃO APROVA O UBER
Uma enquete lançada no site da Câmara Municipal de São Luís, no mês de maio, registrou que 91% das pessoas consultadas apoiavam o serviço do Uber, aplicativo que conecta motoristas particulares a passageiros na capital maranhense. Instrumento utilizado pelo portal da Câmara, como ferramenta de consulta pública, a enquete serviu para verificar o apoio da população aos projetos de lei que tramitam na Casa.

Dos 1360 votos contabilizados, 1.239 mil, equivalentes a 91%, se disseram favoráveis à regulamentação da atividade do Uber. Apenas 108 pessoas, equivalentes a 8%, se declararam contra. E 1% optou por não opinar.


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Poder

Astro de Ogum promulga lei que cria incentivos fiscais e gera empregos em São Luís

Astro de Ogum assina a promulkgação da lei.

Foi promulgada no dia 7 de março, pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PR), a lei que cria o “Programa de Incentivos, Eventos, Empreendimentos e Negócios – denominado de Pró-São Luís”. A legislação publicada essa semana, no Diário Oficial do Município (DOM), conta com 17 artigos. Como o dispositivo não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Júnior (PDT), coube ao chefe do Legislativo Municipal promulgar a lei.

A legislação municipal, resultante do Projeto de Lei nº 130/2016, de autoria da vereadora Rose Sales, explicita como deve ser a competência para o ordenamento das atividades econômicas e urbanas, a inserção formal de mão de obra ociosa no mercado de trabalho.

“O Programa Pró-São Luís engloba, eventos, empreendimentos e negócios, com o intuito de simplificar os tramites administrativos, identificar e mapear áreas de especial interesse do município às empresas que desenvolvam atividades na área de construção civil; construção civil pesada, engenharia eletrônica; metalurgia; transportes de cargas e logística empresarial; ações portuária de carga e descarga de petróleo e gás; engenharia de segurança do trabalho; gestão e engenharia ambiental, oportunizando a valorização de mão-de-obra local”, afirma o paragrafo I, do artigo 1º da lei.

Além de criar os incentivos fiscais para eventos, empreendimentos e negócios, o dispositivo promulgado pela Câmara também visa gerar novos empregos e renda, priorizando a mão-de-obra local da capital maranhense.


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Política

Vereador Estevão Aragão recebe excedentes do concurso da Polícia Militar

Estevão Aragão recebe excedentes da PM e vai fazer apelo para solucionar problema.

O vereador Estevão Aragão (PSB) recebeu em seu gabinete na manhã da terça-feira (23) excedentes do último concurso da Policia Militar do Maranhão. Em pauta a situação desses concursados.

Participando inclusive da etapa final curso de formação da PM-MA em vários quartéis pelo estado, os excedentes estavam praticamente à disposição do Governo do Estado. Porém, por força de liminar concedida ao Estado, mais de mil pessoas ficaram sem poder concluir os cursos, causando prejuízos.

Na reunião, os representantes solicitaram do vereador que seja encaminhado uma indicação para apreciação na Câmara Municipal, fazendo um apelo ao Governo do Estado para que seja realizada a convocação desses mais de mil concursados.

“Recebi o pedido dos excedentes e iremos fazer um apelo aos nobres companheiros de parlamento para que seja aprovado dessa proposição. A causa é nobre e fortalece tanto os concursados quanto a sociedade.” – afirmou Estevão Aragão.


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Poder

Situação do comércio informal de São Luís é discutida em audiência pública

Pavão Filho e participantes da audiência sobre comércio informal, quando foi sugerida criação de uma comissão para fiscalizar a atividade.

A Câmara Municipal de São Luís realizou, na sexta-feira (12), a pedido do vereador Pavão Filho (PDT), uma Audiência Pública que discutiu a situação do comércio informal da capital, que vêm enfrentado problemas estruturais ao longo dos anos e que requer tomada de providências urgentes.

Autor do requerimento que solicitou a realização do debate, Pavão Filho propôs a criação de uma comissão permanente composta por representantes da Câmara Municipal, Prefeitura de São Luís, Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís, Sindicato e Associação dos Vendedores Ambulantes para fiscalizar a atividade.

Durante a discussão sobre o assunto, o Pavão ressaltou que apresentou uma indicação, já aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada ao governador Flávio Dino (PCdoB), com o objetivo de construir um shopping popular em parceria com a Prefeitura, no antigo prédio que funcionava a Secretaria de Educação do Estado, localizado na Rua Oswaldo Cruz.

Segundo o vereador, além de fortalecer a economia local, o shopping irá beneficiar os consumidores, trabalhadores do comércio informal e minimizar questões relacionadas ao desemprego e falta de renda.

Participaram da Audiência Pública: Antônio Duarte (Secretário Adjunto de Fiscalização / Diretor da Blitz Urbana), Fábio Henrique (Presidente Câmara de Diretores Lojistas de São Luís – CDL), Joaquim Azambuja (Superintende da Fiscalização Urbana), Carlos Cunha (Presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes e Similares de São Luís), José de Ribamar (Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes de São Luís), parlamentares e Sociedade Civil.


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