Poder

MPF pede suspensão da 2ª ampliação da Litorânea por falta de licença ambiental

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O Ministério Público Federal no Maranhão(MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal por empreender e aprovar financiamento de projeto de extensão da Avenida Litorânea, local caracterizado como área de preservação permanente (APP), sem o devido licenciamento ambiental. A intervenção, descrita como Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com a implantação do BRT, compreende o prolongamento em 1,7 km da avenida, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.

De acordo com a ação, a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira. Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental. No entanto, conforme foi constatado, apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente, ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra.

Segundo o MPF, o MOB, ao solicitar a concessão, tinha pleno conhecimento de que o prolongamento da Litorânea não possuía Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pertinente. A Caixa, por sua vez, seria corresponsável pela irregularidade, pois a aprovação dos contratos ocorreu em desrespeito à Política Nacional do Meio Ambiente, que determina que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento”. Além disso, ela violou regras internas relativas à aprovação de empréstimos.

Na ação, o MPF/MA pediu a suspensão dos contratos celebrados entre Caixa e o Estado do Maranhão, exclusivamente no que diz respeito à “Extensão da Avenida Litorânea em cerca de 2 Km (dois quilômetros) e Reestruturação da Avenida Litorânea em sua infraestrutura e fluxo”, sem prejuízo do repasse de recursos financeiros relativos às outras obras e programas financiados pelos mesmos contratos.

Decisão

Considerando “a informação de ausência de abertura de processo de licenciamento ambiental para a ampliação discutida” e “tendo em vista a relativa complexidade desta demanda”, a Justiça Federal adiou a apreciação dos pedidos formulados pelo MPF/MA até a realização de audiência de conciliação, agendada para o próximo dia 7 de agosto, às 15h, na Seção Judiciária do Estado do Maranhão (JF/MA). Cautelarmente, determinou a suspensão de desembolso programado para julho de 2017, previsto em contrato, no montante destinado à execução do projeto de Reestruturação da Avenida Litorânea/Holandeses com implantação do BRT.


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Brasil

Mesmo desmentido boato, agências da CEF continuam lotadas na capital

Centenas de pessoas permanecem lotando agências da Caixa Econômica Federal (CEF), em São Luís, devido a boatos de suspensão de pagamento do Bolsa Família. Neste domingo (19), algumas agências, como a do bairro São Francisco, chegaram a ser fechadas para evitar atos de vandalismo. Desde ontem, rumores começaram a circular, primeiramente dando conta que o benefício seria suspenso e, posteriormente, que uma bonificação de Dia das Mães só poderia ser retirada até a meia-noite de sábado.

A história gerou tensão e pelo menos nove serviços de autoatendimento foram depredados neste sábado (18), no Maranhão. “Fiquei sabendo às 18h e foi um desespero. Soube que já até quebraram algumas agências e outras foram fechadas porque o dinheiro está acabando”, disse Mara Mendes, vendedora ambulante que é beneficiária do programa e aguardava na fila da agência do Monumental Shopping, no bairro Renascença, em São Luís.

“Todo mundo está querendo o dinheiro e e ninguém sabe a verdade: quanto é [a bonificação], se uns recebem mais, outros menos… O certo é que se caiu na conta e é nosso, eles não podem tirar de volta”, afirmou Edielma dos Santos, vendedora, que desistiu de esperar para retornar às agências só na segunda-feira (20).

O superintendente da Caixa no Maranhão, Hélio Duranti, desmentiu a história. “Muita gente procurou os caixas eletrônicos ao mesmo tempo e o dinheiro acabou. É preciso tranquilizar a população e informar de que as informações sobre o final deste projeto é inverídico. Há dinheiro disponível”, explicou o superintendente.

O próprio governo federal esclareceu a questão, afirmando, por meio de nota, que não há qualquer veracidade nos boatos relativos à suspensão ou interrupção dos pagamentos do Programa Bolsa Família. Foi assegurado que o calendário de pagamentos divulgado anteriormente está mantido e que não há qualquer possibilidade de alteração nas regras do Programa. (Do G1)


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