Poder

Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas terá que devolver 5,5 milhões aos cofres públicos

A 1ª Vara de Buriticupu, que tem como titular o juiz Raphael Leite Guedes, proferiu sentença que condena a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, Maria de Sousa Lira, por atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicadas, ela terá que ressarcir o erário no valor total de R$ 5.585.231,10 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e dez centavos), correspondente ao dano causado. A sentença é sustentada na Lei Federal nº 8.429/92 que disciplina a matéria, estabelecendo que configura improbidade administrativa o ato praticado por agente público que importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

A ex-prefeita também foi condenada às penas de suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; multa civil no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida enquanto Prefeita Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.

Conforme a sentença, foi verificado no processo que a ex-gestora praticou inúmeras ilegalidades, todas comprovadas, entre as quais ausência de procedimento licitatório; despesa sem comprovações de notas fiscais; classificação indevida de despesa; além de outras condutas narradas em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, em razão da não prestação de contas regulares no exercício de 2007, o qual condenou a requerida, inclusive, a ressarcir o ente público no montante de R$ 5.585.231,10, e aplicado multa pessoal.

A sentença concluiu que houve desvio de verba pública destinada ao ente público para uso unicamente pessoal, ocasionando prejuízo evidente ao erário e violação do art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não tendo a defesa comprovado o destino dado ao dinheiro público recebido nas contas municipais. “A Lei 8.429/92 impôs penalidades para aquelas pessoas que, na qualidade de agente público, pratiquem atos de improbidade administrativa. As referidas penalidades estão previstas no artigo 12, I, II e III da LIA e são: (i) o ressarcimento do dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao patrimônio do agente, (iv) perda da função pública; (v) proibição de contratar com o poder público e (vi) suspensão dos direitos políticos”, frisou.

O juiz explica que não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de inconstitucionalidade. “Diante de todos esses fatores, deverá a requerida receber censura deste juízo, ficando condenado nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, nos patamares fixados, bem como perda da função pública atualmente exercida, caso ainda esteja no cargo”, disse.

Ele observou que, no que diz respeito à sanção de ressarcimento integral do dano, deve ser ressaltado que, para sua aplicação nos termos do que preceitua o art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a efetiva comprovação de dano ao patrimônio público. “Assim, restou comprovado nos presentes autos os danos materiais causados, haja vista que a gestora não empregou a verba pública destinada desviando-as para uso pessoal, razão pela qual deve ser condenada a demandada ao ressarcimento do referido montante de R$ 5.585.231,10 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e dez centavos)”, enfatizou.

Por fim, a Justiça determinou expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil para que comunique às instituições financeiras oficiais a proibição da ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos.


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Poder

Locação de veículos irá custar R$ 2,3 milhões em Bom Jesus das Selvas

R$ 2.341.590,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa reais). Esse é o valor exato que a empresa J. Campos Empreendimentos Ltda pretende faturar na Prefeitura de Bom Jesus das Selvas.

No dia 9 de fevereiro o Executivo Municipal firmou um acordo com a J.Campos, que fica localizada no município de Bacurituba, e é de propriedade de Alessandro Campos e Janaina Dias Campos, para garantir a locação de veículos de pequeno e médio porte e máquinas pesadas.

Os automóveis deverão atender as Secretarias de Administração, de Educação, de Saúde, de Assistência Social no decorrer do exercício de 2017.

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Poder

Empresa Dois Irmãos ganha contrato de R$ 2 milhões em Bom Jesus das Selvas

As ruas e avenidas da cidade de Bom Jesus das Selvas deverão ficar extremamente limpas.

Afinal, a prefeitura licitou um contrato milionário para a coleta e transporte de lixo, varrição, capina e pintura de meio fio e sarjetas das ruas, avenidas e logradouros.

A empresa que prestará o serviço é a Locação de Máquinas Dois Irmãos, que tem como razão social J. Roberto Dias Eireli-ME e é de propriedade de José Roberto Dias.

O valor que será pago à empresa, que está localizada em Buriticupu, é nada menos do R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais)

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Poder

Construtora fatura contrato de R$ 1,4 milhão na Prefeitura de Bom Jesus das Selvas

Em Bom Jesus das Selvas, a Prefeitura está fazendo uma verdadeira “farra” de contratos milionários e quem ganha bastante com isso, são as empresas, que veem o município como um negócio bastante rentável.

No dia 21 de fevereiro, a secretária de Educação, Eliane Lopes Coelho, assinou um acordo com a empresa M. P. Engenharia Ltda.- ME, localizada em Imperatriz e de propriedade de Paulo Roberto Oliveira Fabricante e Marina Corrêa Campos, no valor de R$ 1.450.000,10 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil e dez centavos).

O objeto do contrato é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção de unidades escolares e em prédios vinculados à Educação Municipal, durante o ano de 2017, segundo consta no Diário Oficial.

O Ministério Público tem que ficar de olho nesses contratos milionários que a Administração de Bom Jesus das Selvas está celebrando.

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Poder

Promotoria alerta prefeitos sobre propaganda eleitoral irregular

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O promotor de justiça titular da 95ª Zona Eleitoral, Peterson Armando Azevedo de Abreu, expediu, no último dia 1º de julho, uma Recomendação aos agentes públicos dos municípios Buriticupu e de Bom Jesus das Selvas, sobre condutas proibidas durante o período de eleição.

Baseada na legislação eleitoral, a Recomendação alerta os agentes para se absterem de ceder ou utilizar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, exceto quando forem realizadas convenções partidárias. Também não devem ser utilizados materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam o permitido pelos regimentos dos órgãos.

Pela lei, é igualmente proibido ceder servidor público ou empregado da administração federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Os agentes não devem fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Até a posse dos eleitos é vedado, ainda, nomear, contratar, admitir ou demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e remover, transferir ou exonerar servidor público, com exceção das condições previstas em lei.

No período, os agentes públicos devem, ainda, se abster de realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, ressalvados os recursos destinados previamente para execução de obras ou serviço em andamento e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Também não devem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Estão igualmente impedidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.


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Maranhão

Vale tenta driblar arrecadação tributária em municípios maranhenses

Trecho da estrada dos carajás

Trecho da estrada dos carajás

Indiferença e desrespeito aos problemas sociais, ambientais, econômicos, entre outros, criados por onde a estrada de ferro Carajás passa são alguns dos problemas enfrentados por moradores dos municípios maranhenses onde a empresa Vale opera.

Os fatos dão conta de que a empresa faz o que quer, como quer e sem pedir autorização ou dá satisfações.

Em 2012, as obras de duplicação da estrada de ferro, que capacitará o transporte ferroviário em 150 milhões de toneladas por ano, são iniciadas. Do dia pra noite, a cidade de Bom Jesus das Selvas é ocupada por mais de 3.500 trabalhadores diretos e indiretos contratados para as obras.

Como reflexo desta ocupação, observou-se o aumento em mais de 60 por cento dos casos de DST’s (doenças sexualmente transmissíveis), aumento no nível de prostituição, alto índice de inflação, principalmente na área de locação de imóveis, aumento de mais de 40 por cento com os gastos na área da saúde municipal em decorrência do aumento nos atendimentos para a medicina curativa, entre outras coisas.

A Vale usa a política de retenção do ISS das empresas prestadoras de serviços dentro do município sem mostrar de forma transparente o quantitativo de notas fiscais que levam ao recolhimento do referido tributo, limitando-se a apresentar apenas planilhas justificando o fato gerador do ISS. E o mais grave, no ano de 2013, a Vale não exigiu da empresa Odebrecht a renovação dos alvarás de obras da ferrovia; logo, o tributo não foi recolhido no município.

No ano de 2014, é iniciada outra fase da duplicação da EFC em Bom Jesus das Selvas, tendo a empresa Camargo Corrêa à frente das obras. Sob a orientação da Vale, a empresa percorre diversos municípios, como Buriticupu e Bom Jesus das Selvas para retirar os alvarás, que permitam a retomada das obras de duplicação da ferrovia Carajás. Em bom Jesus das Selvas, há indícios de práticas escusas no processo de aquisição de um alvará de obras ferroviárias. Além disso, a Vale deixou de pagar por diversos meses o valor devido de ISS ao município, alegando migração entre sistemas de apuração interna. Após reclamação e ajuizamento, como num passe de mágica, a Vale efetua um depósito na conta da prefeitura e “empurra com a barriga” o assunto.

Em Alto Alegre do Pindaré, a empresa realizou ao longo de 2014 duas grandes obras dentro do município sem sequer comunicar ao poder público ou muito menos, recolher nenhum tipo de alvará para execução de obras, com a construção de ponte ferroviária sobre igarapé, na divisa entre o município de Alto Alegre com Buriticupu, duplicação de mais de 2 km de ferrovia dentro do território de Alto Alegre, com obras de supressão vegetal, terraplenagem, artes especiais e obras de ferrovia, todas estas executadas sem fornecimento de alvarás pelo poder público municipal.

Enquanto nos municípios de Parauapebas e Canaã dos Carajás, no Pará, a Vale exige a contratação de no mínimo 80 por cento de mão de obra entre moradores do município onde as obras estão sendo realizadas, no Maranhão, este percentual não passa de 50 por cento e em alguns municípios, não chega a 40 por cento de mão de obra local. No caso dos municípios de Tufilândia, Bom Jesus das Selvas e Buriticupu, para garantir a contratação de mão de obra local, foram necessários a intervenção dos prefeitos em diversas reuniões com a Vale e ameaças de paralização das obras por parte da população indignada, que em algumas ocasiões chegou a bloquear a ferrovia em sinal de protesto.

2015 começou com a Vale realizando diversas obras em Alto Alegre do Pindaré sem a anuência do poder público ou o cumprimento de qualquer exigência legal, como se a mineradora fosse a dona do território e não devesse satisfações a ninguém.

As prefeituras de Bom Jesus das Selvas e Alto Alegre do Pindaré, no mesmo ano, resolveram fazer uma análise completa da atuação da Vale dentro dos municípios, concluindo que: a Vale não comunicou oficialmente a municipalidade e nem sequer consultou seus técnicos a respeito das obras que realiza nos municípios, não recolheu alvarás para realização de obras nos municípios; não exige de suas contratadas e subcontratadas o aproveitamento de mão de obra local conforme teria sido acordado, não recolhe o ISS devido em sua plenitude aos cofres municipais, não realizou audiências públicas para validação dos viadutos a serem construídos ao longo da estrada de ferro Carajás, faz obras de captação de agua do rio Pindaré e de supressão vegetal sem licenciamento e sem alvará de obra e realiza obras de superestrutura ferroviária em Alto Alegre do Pindaré sem recolhimento de alvará.

Uma série de notificações foram emitidas as empresas. A empresa respondeu, limitando-se a apresentar documentação informando que não há obrigatoriedade de retirada e recolhimento de alvarás para obras que se situam na faixa de domínio da ferrovia, contrariando o que diz o item 6.4 do manual de procedimento para permissão especial de uso de faixas de domínio, que garante em seu texto a observância e a obediência às leis e posturas nas esferas federais, estaduais e municipais, com especial atenção àquelas relativas ao meio ambiente.

A empresa ainda nomeou cerca 17 advogados para representá-la junto aos municípios de Bom Jesus das Selvas e Alto Alegre do Pindaré, com o objetivo de driblar a lei. Em resposta, a secretaria de meio ambiente de Bom Jesus das Selvas interditou as obras do canteiro da Camargo Corrêa no município até que todas as irregularidades sejam sanadas e todos os requisitos básicos para a execução sejam atendidos. A mesma medida foi adotada pela prefeitura na cidade de Alto Alegre do Pindaré.

A Vale adota posturas distintas nos municípios por onde passa, em Parauapebas e Canaã dos Carajás, no estado do Pará, recebem todos os tributos devidos, os municípios do Maranhão ficam à mercê, recebendo apenas as consequências negativas das obras executadas.

Como resposta, a prefeitura de Bom Jesus das Selvas informou que se manterá firme no propósito de exigir o cumprimento da lei e de defender os interesses da coletividade, e diz ainda que, ao contrário da Vale, não conta com a defesa de dezenas de advogados e sim com o apoio de mais de 35.000 habitantes, legítimos donos da terra e os mais atingidos pelo descaso, pois sofrem na pele as consequências geradas por esta postura de quem se acha acima da lei. Já a prefeitura de Alto Alegre do Pindaré reforça que não deixará que a Vale e suas contratadas pratiquem terrorismo e tentem intimidar a população com sua postura de “toda poderosa”.


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Judiciário

Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas não presta contas e é acionada pelo Ministério Público

Durante sua gestão, a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, Maria de Sousa Lira embolsou cerca de R$ 1.307.353,23, de forma ilícita. O valor é equivalente a dois convênios firmados entre o município e o Governo do Maranhão, junto à Secretaria de Estado das Cidades (Secid).

Um no valor de R$ 567.133,23, relativo a serviços de recuperação de estrada vicinal, com 38km e o outro de R$ 740.220,00, que tinha por objetivo a execução de serviços de pavimentação com bloquetes em 3km de vias urbanas.

De acordo com as apurações realizadas pelo Ministério Público, a ex-gestora não prestou contas, embora os valores tenham sido depositados na conta corrente do Município, configurando, portanto, crime de responsabilidade, cuja pena é de detenção de dois a 12 anos.

FESTIVIDADES

A ex-prefeita possui ainda outras duas denúncias, que referem-se a convênios firmados entre a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas e a Secretaria de Estado da Cultura (Secma), em 2008, que previam a realização do “Carnaval da Maranhensidade” e do “São João da Maranhensidade”.

No que diz respeito ao convênio para a realização da festa de Carnaval, a Secma informou ao Ministério Público que o repasse foi feito à Prefeitura, que contratou empresas para a prestação de serviços sem o devido processo licitatório. Além disso, Maria Lira apresentou apenas documentos avulsos, e não uma prestação de contas da utilização dos recursos.

Por dispensar o procedimento licitatório indevidamente, a ex-prefeita violou a Lei de Licitações. De acordo com o artigo 89 da Lei 8.666/93, a pena nesse caso é de detenção de três a cinco anos, além de multa.

Já no caso do financiamento do São João, não foi apresentado qualquer documento comprobatório da execução do convênio, o que, inclusive, impediu o Município de firmar novo acordo no exercício financeiro de 2009.

Maria de Sousa Lira deverá devolver aos cofres municipais R$ 302.912,22. Valor relativo ao dano causado ao patrimônio público no exercício financeiro de 2005, conforme aponta o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).


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