Política

Irregularidades são detectadas em Bernardo do Mearim

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) detectou várias irregularidades e descumprimento às normas e legislações, que prejudicam o cumprimento das ações propostas, na área da saúde no Município de Bernardo do Mearim. A finalidade da inspeção era verificar os recursos e atendimento na Atenção Básica, abrangendo o período de julho de 2014 a janeiro de 2015.

De acordo com o Relatório, dentre as não conformidades que precisam ser sanadas, ressaltam-se: o não cumprimento da jornada de 40 horas semanais pelos profissionais; a não realização de ações educativas na Estratégia Saúde Bucal e deficiências na estrutura física. Também foram constatadas irregularidades nos procedimentos licitatórios e fragilidades nos controles de quilometragem e combustível.

A Farmácia Central foi alvo de várias observações da equipe do DENASUS. Dentre elas:  falta de infraestrutura apropriada e de controles na aquisição, estoque e dispensação; ausência de responsável técnico, registro no Conselho Regional de Farmácia e licenciamento junto a Vigilância Sanitária.

Diante das irregularidades e desconformidades, o DENASUS recomendou à gestão municipal que adeque o funcionamento da Atenção Básica às normas e legislações que regem o Sistema Único de Saúde, e utilize como apoio as recomendações formuladas para que, de fato, a prestação do serviço de saúde seja digna e resolutiva.

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Judiciário

Governo do Maranhão é notificado por não repassar recursos da saúde a Bernardo do Mearim

O Governo do Estado do Maranhão tem o prazo de 72 horas para fazer o repasse de R$ 100 mil reais ao município de Bernardo do Mearim, que não estava recebendo os recursos destinados à saúde pela atual gestão do estado.

A interrupção dos repasses estaduais causaram vários transtornos à população já que a unidade hospitalar do município, com 20 leitos, foi fechada.

Em apuração, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), constatou que foram repassados em 2014 R$ 1,2 milhão a Bernardo do Mearim, sendo que no ano seguinte a atual administração suspendeu os recursos.

A prefeita do município, Eudina Costa já havia repassado a situação ao atual secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, mas não obteve resposta governo quanto à regularização da transferência dos recursos.

A promotora Sandra Soares de Pontes, que responde temporariamente pela Promotoria de Igarapé Grande, também proibiu o município de interromper os atendimentos no hospital. E o governo também será responsável pelos pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2014, no valor de R$ 200 mil, quando não houve repasses estaduais.

Caso a liminar não seja cumprida o secretário de saúde Marcos Pachego pagará multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento.


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Bernardo do Mearim

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-prefeito do município de Bernardo do Mearim Mariano Diva da Costa Neto e da ex-secretária de Assistência Social do município Nanci David Costa por improbidade administrativa. Pela decisão, Mariano deverá devolver mais de R$ 208 mil ao erário, teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, não poderá contratar com o Poder Público e, também, deverá pagar multa civil de 12 vezes o valor da maior remuneração recebida durante seu mandato como prefeito.

A ex-secretária deverá ressarcir mais de R$ 22 mil, acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, pagar multa civil no mesmo valor, além de ter sido proibida de contratar com o Poder Público e ter seus direitos políticos suspensos por oito anos. A justiça determinou, ainda, o bloqueio dos bens dos ex-gestores.

A ação de improbidade foi movida pelo MPF depois que diversas irregularidades foram constatadas na aplicação de recursos federais destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no período de 2001 a 2004. Conforme comprovado, o município não prestou contas dos recursos recebidos em 2001 e 2002, não comprovou despesas realizadas, apresentou documentos fiscais inidôneos e liberou recursos para famílias que não preenchiam os requisitos do programa.


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