Judiciário

Justiça determina que Prefeitura de Bacuri regularize pagamento de servidores

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Uma decisão prolatada nesta segunda-feira, 12, determina que o Município de Bacuri, através de seu representante legal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, regularize a folha de pagamento da municipalidade, efetuando o pagamento de todos os servidores públicos que se encontram com a remuneração atrasada (servidores concursados, servidores ocupantes de cargos em comissão, e servidores contratados temporariamente).

A decisão, assinada pelo juiz titular Thadeu de Melo Alves, ressalta que caso não haja o cumprimento da decisão, o efetivo pagamento na integralidade dentro do prazo estipulado, o Judiciário determina o bloqueio de 60% dos recursos de todas as contas de titularidade do Município de Bacuri, especialmente aquelas relativas ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), do FUNDEB (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e o FUS (Fundo Municipal da Saúde), necessários a cobertura dos respectivos proventos integrais em atraso do funcionalismo público municipal (servidores concursados, servidores ocupantes de cargos em comissão, e contratados temporariamente), ante o inquestionável caráter alimentar destes, até final julgamento.

De acordo com a ação, no dia 13 de junho passado, o Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Municipais de Bacuri (Simprosemb) encaminhou comunicado de deflagração de greve, em razão dos constantes atrasos de pagamento dos servidores públicos municipais, dentre outras reinvidicações. Com isso, objetivando por fim a paralisação, o Parquet intermediou acordo entre o SIMPROESEMB e o Município de Bacuri/MA, sendo celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta n° 01/2016, o qual pôs fim à greve (fls. 244/248).

Pelo TAC, o Município de Bacuri comprometeu-se a regularizar o pagamento dos servidores municipais efetivos, comissionados e contratados temporariamente, fixando data de pagamento dos servidores, sendo que até o dia 10 de cada mês, todos os servidores deveriam receber suas remunerações. Consta, ainda, que diante da informação de que o Município teria ultrapassado o limite de gastos com pessoal, este teria se comprometido a se abster quaisquer condutas vedadas pelo art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O magistrado ressaltou que até o momento, o município não comprovou ter efetuado o pagamento de todos os servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e contratados temporariamente), pois, conforme manifestação do próprio ente municipal, “apenas os servidores públicos EFETIVOS, teriam os proventos referentes ao mês de julho, quitados, não fazendo, sequer, referência a remuneração das demais classes de servidores públicos”.

Além das obrigações já citadas, a decisão determina que o Município de Bacuri, por intermédio de seu representante legal ou outro servidor competente, encaminhe ao Banco do Brasil, Agência de Bacuri, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, as folhas de pagamento de todos os servidores do quadro municipal que estejam com a remuneração em atraso (servidores concursados, servidores ocupantes de cargos em comissão, e contratados temporariamente).

Determinou, ainda, que o Gerente da Agência do Banco do Brasil de Bacuri encaminhe a este juízo, no prazo de 24 horas, informação sobre os saldos disponíveis nas contas bancárias do município e a confirmação do bloqueio das aludidas contas. O juiz fixou multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento injustificado pelo requerido. O Prefeito já foi notificado da decisão.


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Poder

Servidores entram em greve por tempo indeterminado em Bacuri

Segundo o Sindicato, as negociações com o prefeito não avançaram, além disso houve descumprimento do TAC, que foi selado entre o Ministério Público, o Sindicato e a Prefeitura.

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Nesse momento, os servidores públicos do município de Bacuri, que já não aguentam mais tanto descaso por parte do Poder Público, realizam uma manifestação em frente ao Hospital Bibi Montelo, localizado no bairro do Campinho.

Mais de 50 manifestantes fecharam uma das entradas que dão acesso ao município com paus, pneus e pedras.

Na última sexta-feira (26), os funcionários da Educação e Saúde entraram em greve por tempo indeterminado e também realizaram um ato público (reveja).

Segundo o Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Municipais (Sinprosemb), as negociações com o prefeito da cidade, Baldoíno Nery, não avançaram, além disso houve descumprimento do TAC, que foi selado entre o Ministério Público, o Sindicato e a Prefeitura.

“Estamos em negociação há 3 anos e nenhuma atitude concreta é adotada pela Prefeitura. Tentamos de todas as formas manter o diálogo com o gestor municipal, mas não obtivemos sucesso. A categoria passa por problemas gravíssimos que estão longe de serem sanados”, desabafou uma funcionária pública.

Entre as reivindicações da categoria estão: a regularidade do calendário do pagamentos dos Servidores Públicos Municipais -efetivos e contratados-, cumprimento do acordo judicial de pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias de 2012, repasses das receitas do Sinprosemb.

Os profissionais reclamam também que há muitos servidores licenciados, contratados e em desvio de função. A Prefeitura também é omissa quanto aos repasses das contribuições previdenciárias. Eles pedem, ainda, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores (60% e 40%) e a concessão de redução de jornada de natureza previdenciárias e de licença prêmio.

A manifestação dos servidores públicos alcança também as condições de trabalho. De acordo com os funcionários, é precária. No hospital, não há remédios, equipamentos, e médicos. A ambulância está velha e sucateada, impossibilitada de transportar pacientes.

Diante de tantos problemas que vem se arrastando há três anos, o atual prefeito e candidato à reeleição, Baldoíno Nery, que já foi condenado por desvio de mais de R$ 1 milhão do transporte escolar, parece que abandonou completamente a população e funcionalismo público. Afinal, não é somente a educação e a saúde que estão “mergulhadas” no descaso. Os moradores sofrem, ainda, com a falta de segurança e de infraestrutura.

Um absurdo!

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Saúde

Servidores de Bacuri reclamam de atraso nos salários

Servidores

Na manhã desta quinta-feira (25), servidores municipais da Saúde de Bacuri realizaram um ato público contra os desmandos do prefeito da cidade, José Baldoíno Nery.

Segundo a categoria, faltam remédios, médicos e equipamentos nos hospitais; os profissionais estão com salários atrasados há mais de 1 mês e o acordo judiciai firmado em relação ao 1/3 (um terço) das férias não foi cumprido. “Nós merecemos respeito e ser valorizados. Esse prefeito é um irresponsável”, desabafou uma funcionária da saúde.

A situação da Saúde em Bacuri é precária. Assim como a educação que, a qualquer momento, pode entrar em colapso. Um absurdo!

Baldoíno Nery pretende se reeleger e continuar no cargo do Executivo municipal, no entanto ele já foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por fraude em processo licitatório do transporte escolar e terá que devolver ao Erário R$ 1.092.700,00 milhão, portanto a sua candidatura deverá ser rejeitada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, conforme manda a Lei da Ficha Limpa.


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Poder

TCE envia ao TRE lista de gestores com contas irregulares

Bacuri

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) encaminhou para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), na tarde desta segunda-feira (15), a lista de gestores e ex-gestores com contas irregulares.

Clique aqui e veja a lista completa

Na lista aparece o ex-prefeito de Bacuri, Washington Oliveira (PDT), que teve contas julgadas irregulares referentes aos anos em exercício de 2007 e 2010.


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Poder

Ex-prefeito de Bacuri tem contas reprovadas pela Câmara dos Vereadores

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A Câmara dos Vereadores do município de Bacuri julgou, na última segunda-feira (30), irregulares as contas do ex-prefeito Washington Luís de Oliveira referentes ao exercício financeiro de 2010.

A Casa Legislativa seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que já havia reprovado as contas do ex-gestor. A decisão foi unânime.

“Em atenção aos trâmites regimentais, informamos a esse Egrégio Tribunal que nesta data, a Câmara Municipal de Bacuri, de forma unânime acompanhou p Parecer Prévio PL-TCE nº 02/2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA. Desse modo, a Casa Legislativa, deliberou por 2/3 terços dos seguindo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Por derradeiro, informamos que a prestação de contas anual do prefeito de Bacuri, exercício financeiro de 2010, senhor Washington Luís de Oliveira obteve desaprovação deste Pleno”, despachou a Câmara dos Vereadores.

O ofício foi encaminhado para o TCE-MA.

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Judiciário

Prefeito de Bacuri vai responder por transporte escolar irregular

Também responderão à mesma ação o sócio da empresa Conservis – Construções Comércio e Serviços Ltda; o presidente, a secretária e um membro da Comissão Permanente de Licitação e um assessor jurídico do município.

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça receberam denúncia que submete o prefeito do município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, a ação penal para apurar responsabilidade na contratação irregular de empresa, cujo ônibus escolar envolveu-se em acidente que resultou na morte de oito crianças, em abril de 2015. Também responderão à mesma ação o sócio da empresa Conservis – Construções Comércio e Serviços Ltda; o presidente, a secretária e um membro da Comissão Permanente de Licitação e um assessor jurídico do município.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), acusando o prefeito de ter contratado os serviços da empresa Conservis no valor de R$ 1.092.000,00 para a locação de veículos, com irregularidades que teriam frustrado o caráter competitivo da licitação, enquadrando os envolvidos no delito de fraude, previsto na Lei de Licitações.

O prefeito e os demais acusados defenderam-se alegando não existirem provas da prática do crime, pedindo a rejeição da denúncia.

Para o relator, desembargador Joaquim Figueiredo, existem indícios da contribuição do sócio da empresa Conservis para a prática do crime, uma vez que ele habilitou-se no processo licitatório e assinou o contrato, em possível conluio com a administração para a prestação irregular do serviço de transporte escolar, assim como os demais acusados que atestaram a validade do procedimento.

Quanto à alegação de todos os acusados – falta de prova e improcedência da denúncia -, o magistrado a afastou por entender que a denúncia expôs o fato com todas as circunstâncias, qualificando os envolvidos e individualizando-os e classificando o delito conforme determina o Código de Processo Penal.

Ele também afastou as alegações de ausência de dolo, inclusive porque sua existência ou não deve ser apurada durante o curso da ação. “Durante a instrução todas as indagações das defesas poderão ser respondidas, todavia, isso não pode ser feito nesse momento, onde não restam atestadas de forma absoluta essas verificações”, ponderou.


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Crime

Aluno é baleado no peito na porta de escola em Bacuri

A insegurança prenomina não somente na capital, mas também no interior do estado. Na cidade de Bacuri, ocorreu um assalto a mão armada, de um aparelho celular, em frente a Escola do Estado. Tiago Lima de Almeida, de 22 anos, está cursando o 1° ano do Ensino Médio.

O aluno da Escola Centro de Ensino Médio Cristino Pimenta, que estava aguardando o sinal bater para entrar na aula, levou um tiro no peito de um resolver calibre 22. O aluno foi levado a cidade de Cururupu em estado grave.

A questão de segurança em Bacuri, está terrível, a população revoltada, com o ocorrido, uma vez que esse tipo de assalto ocorreu à luz do dia, em frente a maior Escola do Estado do município, onde as aulas foram suspensas e a polícia chegou no local, em frente a escola, somente 30 minutos depois, gerando grande insegurança a todos os alunos da Escola.


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Maranhão

Em Bacuri, falta de gestão pública afeta apenas os pobres e oprimidos

Retrato falado do descaso.

Baldoino e Nixon: antes amigos e agora inimigos.

Baldoino e Nixon: antes amigos e agora inimigos.

O vice-prefeito de Bacuri Richard Nixon (PMDB), deixou um legado crítico para população. Ele assumiu pelo menos dois vezes o executivo municipal. Não muito diferente dessa realidade é a gestão do prefeito José Baldoino.

Com Nixon no poder, a população correu o risco de adoecer se precisasse de medicamentos fornecidos pela prefeitura.

Todos os lotes de medicamentos estavam vencidos.

Todos os lotes de medicamentos estavam vencidos.

R$ 125.483,60 (cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três e sessenta centavos), foram pagos em processo de licitação com empresa J.J.R Viana, que forneceu os medicamentos vencidos. Além destes também foi adquirido material hospitalar, de acordo com a dispensa de licitação publicada no Diário Oficial.

A vigilância começou a fazer o descarte de medicamentos na cidade e os postos de saúde ficaram completamente desabastecidos de material para trabalhar. O que de fato pode agravar os problemas no município.

Baldino, prefeito de fato e direito, sequer possui entendimento e gestão pública. E isso é algo que afeta não somente Bacuri, mas vários municípios do Maranhão, que possuem prefeitos leigos em gestão.

E quem paga de uma forma ou de outra são os pobres e oprimidos.

Crianças vítimas de uma péssima gestão.

Crianças vítimas de uma péssima gestão.


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Maranhão

Presidente do STF retorna Baldoino para o cargo de prefeito de Bacuri

Liminar contra o prefeito foi suspensa

José Baldoino teve decisão favorável e retorna a prefeitura de Bacuri

José Baldoino teve decisão favorável e retorna a prefeitura de Bacuri

O presidente do Superior Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski retornou ao cargo da prefeitura de Bacuri. Afastado do cargo por improbidade administrava, o prefeito da cidade de Bacuri, José Baldoino da Silva Nery (PP), retornou ao cargo conforme decisão favorável da justiça.

Baldoino teve os bens bloqueados pela Promotoria de Justiça de Bacuri, por ação ajuizada em junho motivada pela montagem de licitação no valor de R$ 580 mil, realizadas pela Prefeitura de Bacuri em 2014, para contratação de serviços de transporte escolar. Outros sete réus também foram indiciados.

Durante as investigações, o Ministério Público constatou que a empresa “E.M. Serviços Ltda” nunca havia prestado serviços de transporte escolar ao Município, assim como a “Conservis”, contratada em 2013 para o mesmo fim.

Também foi apurado que o número de veículos contratados pela Prefeitura de Bacuri, em 2014, era diferente do número dos veículos que foram, de fato, utilizados. De acordo com Darub, os sete réus “fabricaram” a licitação de 2013 e a reincidiram no ano seguinte.

O prefeito já havia sido afastado do cargo anteriormente, mas retornou com decisão favorável no mês de junho, antes de ser afastado novamente.


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Judiciário

Envolvido em fraudes de licitação, prefeito de Bacuri continua afastado

José Baldoíno da Silva Nery contunua afastado da prefeitura de Bacuri

José Baldoíno da Silva Nery contunua afastado da prefeitura de Bacuri

Em 2014, o Ministério Público do Maranhão solicitou afastamento do prefeito José Baldoíno da Silva Nery, e de seis assessores, todos envolvidos em fraudes de licitações de transporte escolar nos anos de 2013 e 2014. Em julgamento, no último dia 2 de julho, a Justiça decidiu manter o afastamento e o bloqueio de bens dos gestores.

A decisão, cujo relator foi o desembargador Lourival Serejo, acolhe pedido de efeito suspensivo interposto pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, requerendo a suspensão de decisão anterior, que determinou o retorno de José Baldoíno ao posto de prefeito, feita pelo juiz Marco Aurélio Barrêto Marques, da comarca de São Mateus, respondendo por Bacuri.

Além do prefeito, estão envolvidos no processo a proprietária da empresa E.M. Serviços Ltda, Elis Regelia Pimenta Dias; a ex-secretária municipal de Educação, Célia Vitória Neri Silva, e o ex-presidente da Comissão Permanente da Licitação (CPL), Gersen James Correia Chagas e o servidor municipal Raimundo Nonato Amorim.

A manifestação do Ministério Público é parte das investigações motivadas pelo acidente, ocorrido em abril de 2014, no povoado Madragoa. No desastre, oito alunos da rede pública estadual morreram e outros oito ficaram feridos.


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