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Ex-presidente da Câmara de Bacuri terá que devolver R$ 328 mil

Ex-presidente da Câmara, Fábio Montelo.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Bacuri, Fábio Marcelo Montelo, terá que ressarcir o erário no valor de R$ 328.077,85 (trezentos e vinte mil, setenta e sete mil reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da data do dano (dezembro 2009) até a data do efetivo pagamento.

Ele foi réu em ação civil de improbidade e foi penalizado, ainda à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Alega o autor (Ministério Público) que, da análise da prestação de contas da Câmara Municipal de Bacuri, referente ao exercício financeiro do ano de 2009, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

Relata a ação que foram encontradas inúmeras irregularidades na gestão da referida Casa Legislativa, que resultaram na reprovação das contas, responsabilizando pessoalmente o réu. Dentre as irregularidades apontadas na inicial, que tiveram por base o Relatório de Informação Técnica n° 309/2011 e que permaneceram depois de oportunizada a ampla defesa no TCE, estão: Irregularidades na abertura de créditos adicionais; Ausência de procedimento licitatório em desacordo com o art. 2° da Lei n° 8.666/93; E ausência de comprovante de despesa (recibo de pagamentos e notas fiscais), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com serviços e despesa indevida no valor de R$ 57.330,00 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta reais).

“Compulsando os autos, verifico que há a possibilidade do julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, não existindo a necessidade de produção de outras provas, como pleiteado pela defesa em sede de contestação. Vale ressaltar que a defesa pugnou pela produção de prova testemunhal, além de realização de perícia contábil nos relatórios de informação técnica, elaborados pelo TCE/MA, no entanto, o indeferimento de tais pedidos é medida que se impõe, haja vista a presente demanda reclamar essencialmente de produção de provas documentais”, entendeu o juiz Thadeu Alves.

Para o magistrado, o pedido do MP encontra-se carregado de farta prova técnica documental referente ao julgamento das contas da Câmara Municipal de Bacuri (exercício financeiro de 2009), pelo TCE, que aponta diversas irregularidades na gestão da referida Casa Legislativa, que ensejaram, inclusive na desaprovação das contas, com a conseguinte responsabilização do réu. “Nesse passo, entendo que a prova testemunhal pleiteada teria o condão de apenas protelar o julgamento da lide, uma vez que o réu sequer especifica o que pretende demonstrar com a produção da referida prova (…) O mesmo entendimento se dá em relação ao pedido de realização de perícia contábil, pois, a prestação de contas já foi analisada por equipe técnica do TCE, sendo produzido o Relatório de Informação Técnica, entre outros documentos comprobatórios”, relata o magistrado na sentença de improbidade.

Além da obrigação de ressarcimento, o ex-presidente da Câmara de Bacuri deverá pagar multa civil equivalente ao valor do dano, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da data do dano (dezembro de 2009) até a data do efetivo pagamento, bem como está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.


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Poder

Ex-prefeito de Bacuri é condenado por fraude no transporte escolar

O ex-prefeito do Município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, a empresa Conservis e quatro pessoas, foram condenadas por crime de improbidade administrativa, sob o argumento de que o processo licitatório para contratação de serviços de locação de veículos para transporte escolar fora simulado e direcionado para a empresa. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público estadual (MPMA), foram detectadas diversas ilegalidades, entre elas a que acabou por culminar no trágico acidente, em abril de 2014, envolvendo uma caminhonete do tipo “pau de arara” que transportava alunos da rede pública, na qual morreram oito adolescentes e outros oito sofreram lesões corporais. Segundo o órgão, o serviço foi subcontratado a terceiros não habilitados para o transporte escolar.

A Justiça de primeira instância condenou ao ressarcimento, no valor integral do contrato de R$ 1.092.700,00, no percentual de 90%, os réus Célia Vitória Nery da Silva, secretária municipal de Educação à época, e o ex-prefeito José Baldoíno Nery, de modo solidário; e no percentual de 10%, também solidariamente, a Conservis e Andrew Fabrício Ferreira Santos, sócio da empresa.

Os réus também foram condenados à perda das funções públicas, caso as detenham, e suspensão dos direitos políticos pelo período máximo – oito anos – exceto a pessoa jurídica, por esta penalidade ser incompatível com sua natureza.
A Justiça de 1º Grau ainda fixou pena de multa, a ser paga solidariamente por todos os condenados, incluindo a empresa, no valor correspondente ao dano, ou seja, R$ 1.092.700,00, com juros e correção a partir de abril de 2014.
Por fim, proibiu todos os condenados de contratar com o Poder Público pelo período de três anos.

Os condenados apelaram ao TJMA, alegando ausência de dolo e pela diminuição do ressarcimento ao erário e da multa para o valor do lote previsto no edital, destinado à locação de transporte público escolar, no valor de R$ 600 mil.
VOTO – O desembargador Raimundo Barros (relator), em análise minuciosa dos autos, disse que as provas demonstram a ocorrência do ato de improbidade administrativa e que o prejuízo ao erário é evidente. Acrescentou que os réus confessaram que a empresa vencedora do pregão presencial recebia, mensalmente, R$ 60 mil por serviços subcontratados a terceiros.

Barros frisou que houve a intenção deliberada de todos os apelantes em “forjar”, “fraudar” o processo licitatório para enriquecer de forma ilícita a empresa Conservis e lesar o erário.

Ao analisar, porém, o pedido comum a todos os recorrentes quanto à redução do valor do ressarcimento e da multa, o relator observou que foi levado em conta, em primeira instância, o valor total do contrato firmado. O desembargador verificou que a instrução processual e o inquérito civil apuraram tão somente o contrato de transporte público escolar, no valor de R$ 600 mil. Em razão disso, Barros entendeu por reformar a sentença de base nesse ponto. E modificou também a proporcionalidade na aplicação das sanções.

Dessa forma, condenou Célia Nery da Silva, José Baldoíno Nery, Andrew Santos e a Conservis ao ressarcimento integral de R$ 600 mil, no percentual de 90% aos réus Célia Vitória e José Baldoíno, de modo solidário; e no percentual de 10%, solidariamente, aos réus Andrew e Conservis.

Os mesmos três réus – pessoas físicas – já citados, além do pregoeiro Wagno Setúbal de Oliveira, que elaborou o edital, e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gersen James Correia Chagas, também foram condenados à perda das funções públicas, caso tenham, e à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Quanto à multa civil, as cinco pessoas físicas e a Conservis foram condenadas a pagar R$ 600 mil, na seguinte proporção: R$ 350 mil, por José Baldoíno; R$ 20 mil, por Célia Vitória; R$ 15 mil, Wagno Oliveira; R$ 15 mil, Gérsen James; R$ 100 mil, Andrew Fabrício e R$ 100 mil, pela Conservis.

Todos, inclusive a empresa, também foram proibidos de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também votaram pelo provimento parcial das apelações para reduzir o valor do ressarcimento ao erário e da multa civil, mantendo-se os demais termos da sentença de 1º Grau.


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Poder

Bacuri já recebeu R$ 1,7 milhão do Fundeb e servidores estão com salários atrasados

Os funcionários da Prefeitura de Bacuri, que é administrada por Washington de Oliveira (PDT), reclamam de salários atrasados.

Segundo os servidores, a situação do município é caótica, pois a renda que faz a economia local girar é a remuneração de professores e profissionais da saúde.

O Blog do Neto Ferreira apurou que, entre os meses de agosto e setembro, a Prefeitura já recebeu cerca de R$ 3.693.288,42 milhões, provenientes de vários fundos e impostos arrecados.

Somente do Fundeb, foram depositados R$ 1.758.750,58 milhão e do Fundo Saúde (FUS), R$ 251.130,20 mil.

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MPE dá parecer pelo indeferimento da candidatura do prefeito de Bacuri

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu o parecer pelo indeferimento do efeito suspensivo protocolado pelo prefeito de Bacuri, Washington de Oliveira (PDT), para se manter no cargo até que o o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgue o caso.

O julgamento de embargos do gestor acontecerá na próxima sexta-feira (15) e o relator do processo é o juiz eleitoral Sebastião Bonfim, que opta por decisões técnicas.

Segundo o procurador regional Eleitoral, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, o pedetista não pode ficar à frente da Prefeitura, uma vez que teve as contas rejeitas pela Câmara dos Vereadores por irregularidades que caracterizam improbidade administrativa.

Em seu parecer, Pedro Castelo Branco rechaçou todo e qualquer argumento de Washington para se manter no cargo e opinou pela não atribuição de efeitos suspensivos aos embargos dele.

Leia a íntegra do documento aqui


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Poder

Mãe cobra transporte escolar para o filho em Bacuri

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Na manhã da última quarta-feira (25), uma mãe, identificada como Almira dos Santos, se revoltou e foi cobrar na Câmara dos Vereadores de Bacuri transporte escolar para o filho.

Segundo Almira, o ônibus não entra na rua, onde fica localizada a sua residência. Desse modo, o filho não tem como ir à escola.

Ainda de acordo com o relato da mãe, no início do ano ela pagava R$ 400,00 para um mototáxi fazer o transporte da criança, mas a quantia era alta e, por isso, o pagamento foi encerrado. “A Prefeitura tem condições, é um direito da criança.”, afirmou.


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Poder

Hospital de Bacuri está servindo de abrigo para animais

A situação da saúde do município de Bacuri é de calamidade pública.

Fotos abaixo mostram que o único hospital da cidade está servindo de abrigo para animais, quando deveria ser usado para tratar de pessoas.

A unidade hospitalar possui cerca de 20 leitos, mas nem serviços básicos estão sendo executados de maneira correta. Um absurdo!

O Ministério Público deverá averiguar tal situação.

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Poder

Após linchamento, estratégia de segurança é montada para Bacuri e Cururupu

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A segurança pública nas comarcas de Cururupu e Bacuri foi o tema de reunião ocorrida na última segunda-feira, 22, entre os titulares das unidades, respectivamente juízes Thadeu de Melo Alves e Douglas Lima da Guia, e o comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel José Frederico Gomes Pereira, além de representantes do Ministério Público, por meio do promotor de Justiça, Rodrigo Cantanhede, e da Polícia Civil. O objetivo foi definir as estratégias para melhorar a segurança da comunidade nas unidades.

A reunião foi motivada principalmente por crime recente e de grande repercussão ocorrido em Bacuri no dia 16 de maio último e que culminou com o linchamento, por parte de populares, de um dos homens acusados do roubo e estupro coletivo de uma técnica de enfermagem da região.

Justiça com as próprias mãos – “Casos como esse são recorrentes na região da Baixada, onde ainda é próprio da cultura local o exercício arbitrário das próprias razões com a falsa convicção de se fazer Justiça”, afirma o juiz Thadeu de Melo Alves. “Fazer Justiça com as próprias mãos deve ser entendido como injustiça, e na quase totalidade das vezes constitui crime”, alerta o magistrado, para quem esse tipo de prática deve ser rechaçado.

Para o titular da comarca de Bacuri, casos como o acontecido na comarca merecem uma atenção especial, daí porque o agendamento da reunião para propor soluções rápidas e eficazes que auxiliem no combate contínuo à criminalidade, cujo aumento crescente nas cidades da Baixada nos últimos meses, segundo ele, é preocupante. Isso apesar do trabalho das Polícias Civil e Militar, ressalta.

Barco – Ao final da reunião, após ouvir atentamente os pleitos das autoridades presentes, o comandante da Polícia Militar comprometeu-se a providenciar o aumento de efetivo de policiais, instalação da Unidade Tática das Cidades; operações de trânsito para o disciplinamento de veículos, fiscalização de condutores, passageiros e cargas; bem como a aquisição de um barco para realização de patrulha na região costeira dos municípios de Cururupu e Apicum-Açu.

Relembre o caso aqui

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Crime

Suspeito de estupro é linchado e morto em Bacuri

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Na noite da última terça-feira (16), um homem, cuja identificação não foi divulgada, foi linchado e morto após ser capturado pela polícia sendo como o suspeito de ter estuprado uma técnica de enfermagem na cidade de Bacuri.

Segundo informações de testemunhas, o homem e mais dois comparsas abordaram a enfermeira, quando esta estava pilotando a sua motocicleta, em uma localidade chamada Curva da Vida.

Os suspeitos arrastaram a vítima para o matagal e a estupraram. A enfermeira ficou em estado de choque e gravemente ferida. Após o crime, levaram o seu veículo.

Após investigações, a polícia chegou e prendeu um dos criminosos. Em seguida, o indivíduo foi levado para o Hospital Municipal de Bacuri. Ao tomar conhecimento da prisão, a população se revoltou, invadiu o local e espancou o estuprador até a morte.

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Poder

Promotoria emite recomendação para combater nepotismo em Bacuri

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Prefeito de Bacuri, Washington Oliveira.

Tendo como parâmetro o programa institucional “A Cidade não pode parar: campanha pela transparência municipal”, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri emitiu, em março, quatro Recomendações ao Executivo e Legislativo municipais. As manifestações – formuladas pelo promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede – são relativas à implantação do Portal da Transparência, nepotismo, estruturação do Conselho Tutelar e criação da Procuradoria Geral do Município.

Na Recomendação para a correta implantação do Portal da Transparência, foi indicado que o espaço deve conter informações atualizadas sobre execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; quadro de servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais; leis municipais; atos normativos e indicação da data da última atualização do portal.

Também foi recomendada a exoneração, no prazo de 10 dias, de todos os servidores, ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada ou vinculados por contratos temporários, que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento na administração municipal.

Outra providência sugerida pelo MPMA é o encaminhamento de projeto de lei, no prazo de 30 dias, para a Câmara de Vereadores, com a finalidade de criar a Procuradoria Geral do Município e a extinção de cargos de assistentes jurídicos, com a consequente criação de cargos de procurador do município, mediante concurso público.

O MPMA recomendou, ainda, a realização dos reparos necessários no prédio do Conselho Tutelar de Bacuri, garantindo a segurança de todos os seus funcionários e usuários.

No prazo de 15 dias, deve ser garantida a segurança do patrimônio do Conselho Tutelar, mediante a disponibilização de guardas municipais e vigias integrantes do quadro de servidores do município. Já no prazo de 20 dias, devem ser providenciados computadores, material de expediente, material de limpeza, combustível, veículo e motorista para o órgão, entre outras deliberações.

Em todas as manifestações expedidas, o Ministério Público do Maranhão advertiu que a omissão na adoção das Recomendações pode implicar adoção de sanções administrativas e ações judiciais contra os que não tomaram as providências.

INDEFINIÇÃO

Atualmente, as eleições de Bacuri encontram-se sub judice, porque o prefeito eleito, Washington Luís de Oliveira, teve seu registro cassado. Segundo o promotor de justiça, devido à indefinição no cargo, já ocorreram quatro sucessões, em 2017, no Executivo Municipal e, em todas, foi verificado prejuízos em diversos serviços públicos, apesar de os gestores pertencerem a um mesmo grupo político.


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Poder

Promotoria emite recomendações ao prefeito de Bacuri

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Diante do resultado das eleições municipais de 2016, que está sub-júdice, e buscando garantir a continuidade da gestão administrativa e dos serviços públicos, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri emitiu uma Recomendação ao atual chefe do Executivo Municipal, Washington Luis de Oliveira ou a quem vier a sucedê-lo.

As eleições em Bacuri ainda aguardam uma posição final do Poder Judiciário. Washington Luis de Oliveira teve seu registro de candidatura indeferido, com base na Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei de Inelegibilidade. “Em razão dessa indefinição, já ocorreram quatro sucessões no Poder Executivo local em 2017 e, mesmo com as sucessões entre integrantes do mesmo grupo político, tem-se verificado prejuízo a diversos serviços públicos municipais”, explica o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede.

A Recomendação indica prazo de 15 dias para que o gestor municipal apresente a relação dos servidores, com suas respectivas lotações, remunerações, regimes jurídicos para averiguação das admissões efetuadas. No mesmo prazo, deverá ser encaminhada uma relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que já foi feito e pago, bem como o que está pendente de conclusão e pagamento.

Em 30 dias, a Prefeitura deverá informar a relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo, individualizada por secretaria, e com a indicação do local onde se encontram.

Os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados entre 3 de janeiro e 30 de março de 2017 no prazo de 10 dias. Todos os convênios, contratos de repasse e outros acordos de transferência voluntária celebrados com a União ou o Estado do Maranhão deverão ser informados em até 10 dias após a sua pactuação.

Cópias integrais dos procedimentos licitatórios, incluindo casos de dispensa e inexigibilidade, deverão ser encaminhados ao Ministério Público em até cinco dias após a publicação dos avisos de editais. Cópias dos contratos administrativos e seus aditivos também deverão ser remetidos no mesmo prazo. O Município também deverá adotar as medidas necessárias para sua publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Em caso de nova sucessão à frente do Executivo Municipal, a Prefeitura de Bacuri deverá enviar à Promotoria a relação de documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios, entre outros, não concluídos durante o mandato. Também na hipótese de nova mudança na administração, deverão ser fornecidas ao sucessor todas as informações solicitadas indispensáveis à continuidade das atividades administrativas e serviços públicos municipais.

ATRASOS NO PAGAMENTO

Outra Recomendação emitida pela Promotoria de Justiça de Bacuri trata da regularização do pagamento do funcionalismo municipal. Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público está a adoção de providências para o pagamento dos agentes públicos em dia certo, de acordo com o calendário fornecido pela própria Prefeitura, abstendo-se de causar novos atrasos.

A Prefeitura também deverá fornecer aos servidores públicos municipais contracheques, impressos ou online. Outra recomendação é que o pagamento de férias e seu respectivo adicional sejam pagos até dois dias antes do período de gozo.

Também deverão ser adotadas as providências necessárias ao devido repasse de verbas descontadas em folha (contribuição sindical, pensão alimentícia, contribuição previdenciária ao INSS, entre outras), sob pena de configuração de apropriação indébita.

Na Recomendação, o titular da Promotoria de Bacuri estabelece prazo de 10 dias para que o gestor municipal informe as medidas adotadas e o respectivo cronograma de pagamento dos servidores.


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