Poder

Promotoria emite recomendação para combater nepotismo em Bacuri

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Prefeito de Bacuri, Washington Oliveira.

Tendo como parâmetro o programa institucional “A Cidade não pode parar: campanha pela transparência municipal”, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri emitiu, em março, quatro Recomendações ao Executivo e Legislativo municipais. As manifestações – formuladas pelo promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede – são relativas à implantação do Portal da Transparência, nepotismo, estruturação do Conselho Tutelar e criação da Procuradoria Geral do Município.

Na Recomendação para a correta implantação do Portal da Transparência, foi indicado que o espaço deve conter informações atualizadas sobre execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; quadro de servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais; leis municipais; atos normativos e indicação da data da última atualização do portal.

Também foi recomendada a exoneração, no prazo de 10 dias, de todos os servidores, ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada ou vinculados por contratos temporários, que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento na administração municipal.

Outra providência sugerida pelo MPMA é o encaminhamento de projeto de lei, no prazo de 30 dias, para a Câmara de Vereadores, com a finalidade de criar a Procuradoria Geral do Município e a extinção de cargos de assistentes jurídicos, com a consequente criação de cargos de procurador do município, mediante concurso público.

O MPMA recomendou, ainda, a realização dos reparos necessários no prédio do Conselho Tutelar de Bacuri, garantindo a segurança de todos os seus funcionários e usuários.

No prazo de 15 dias, deve ser garantida a segurança do patrimônio do Conselho Tutelar, mediante a disponibilização de guardas municipais e vigias integrantes do quadro de servidores do município. Já no prazo de 20 dias, devem ser providenciados computadores, material de expediente, material de limpeza, combustível, veículo e motorista para o órgão, entre outras deliberações.

Em todas as manifestações expedidas, o Ministério Público do Maranhão advertiu que a omissão na adoção das Recomendações pode implicar adoção de sanções administrativas e ações judiciais contra os que não tomaram as providências.

INDEFINIÇÃO

Atualmente, as eleições de Bacuri encontram-se sub judice, porque o prefeito eleito, Washington Luís de Oliveira, teve seu registro cassado. Segundo o promotor de justiça, devido à indefinição no cargo, já ocorreram quatro sucessões, em 2017, no Executivo Municipal e, em todas, foi verificado prejuízos em diversos serviços públicos, apesar de os gestores pertencerem a um mesmo grupo político.


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Poder

Promotoria emite recomendações ao prefeito de Bacuri

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Diante do resultado das eleições municipais de 2016, que está sub-júdice, e buscando garantir a continuidade da gestão administrativa e dos serviços públicos, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri emitiu uma Recomendação ao atual chefe do Executivo Municipal, Washington Luis de Oliveira ou a quem vier a sucedê-lo.

As eleições em Bacuri ainda aguardam uma posição final do Poder Judiciário. Washington Luis de Oliveira teve seu registro de candidatura indeferido, com base na Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei de Inelegibilidade. “Em razão dessa indefinição, já ocorreram quatro sucessões no Poder Executivo local em 2017 e, mesmo com as sucessões entre integrantes do mesmo grupo político, tem-se verificado prejuízo a diversos serviços públicos municipais”, explica o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede.

A Recomendação indica prazo de 15 dias para que o gestor municipal apresente a relação dos servidores, com suas respectivas lotações, remunerações, regimes jurídicos para averiguação das admissões efetuadas. No mesmo prazo, deverá ser encaminhada uma relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que já foi feito e pago, bem como o que está pendente de conclusão e pagamento.

Em 30 dias, a Prefeitura deverá informar a relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo, individualizada por secretaria, e com a indicação do local onde se encontram.

Os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados entre 3 de janeiro e 30 de março de 2017 no prazo de 10 dias. Todos os convênios, contratos de repasse e outros acordos de transferência voluntária celebrados com a União ou o Estado do Maranhão deverão ser informados em até 10 dias após a sua pactuação.

Cópias integrais dos procedimentos licitatórios, incluindo casos de dispensa e inexigibilidade, deverão ser encaminhados ao Ministério Público em até cinco dias após a publicação dos avisos de editais. Cópias dos contratos administrativos e seus aditivos também deverão ser remetidos no mesmo prazo. O Município também deverá adotar as medidas necessárias para sua publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Em caso de nova sucessão à frente do Executivo Municipal, a Prefeitura de Bacuri deverá enviar à Promotoria a relação de documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios, entre outros, não concluídos durante o mandato. Também na hipótese de nova mudança na administração, deverão ser fornecidas ao sucessor todas as informações solicitadas indispensáveis à continuidade das atividades administrativas e serviços públicos municipais.

ATRASOS NO PAGAMENTO

Outra Recomendação emitida pela Promotoria de Justiça de Bacuri trata da regularização do pagamento do funcionalismo municipal. Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público está a adoção de providências para o pagamento dos agentes públicos em dia certo, de acordo com o calendário fornecido pela própria Prefeitura, abstendo-se de causar novos atrasos.

A Prefeitura também deverá fornecer aos servidores públicos municipais contracheques, impressos ou online. Outra recomendação é que o pagamento de férias e seu respectivo adicional sejam pagos até dois dias antes do período de gozo.

Também deverão ser adotadas as providências necessárias ao devido repasse de verbas descontadas em folha (contribuição sindical, pensão alimentícia, contribuição previdenciária ao INSS, entre outras), sob pena de configuração de apropriação indébita.

Na Recomendação, o titular da Promotoria de Bacuri estabelece prazo de 10 dias para que o gestor municipal informe as medidas adotadas e o respectivo cronograma de pagamento dos servidores.


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Judiciário

Suspensão de direitos políticos de três ex-prefeitos é mantida pela Justiça

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentenças que suspenderam os direitos políticos dos ex-prefeitos Jânio de Sousa Freitas (Trizidela do Vale), Aurino Vieira Nogueira (Bacuri) e Luiz Gonzaga dos Santos Barros (Itaipava do Grajaú). Os três já haviam sido condenados em primeira instância, por atos de improbidade administrativa.

Em relação a Jânio Freitas, a condenação se deu por contratação de servidores sem concurso público. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras condenou o ex-prefeito de Trizidela do Vale à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração recebida quando era prefeito e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

O ex-prefeito sustentou que o juiz de base não poderia ter feito o julgamento antecipadamente, e disse que as contratações foram para atender excepcional interesse da administração, de natureza temporária
.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) também recorreu, pedindo que fosse acrescida à condenação o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelos contratados.

O desembargador Marcelino Everton (relator) manteve as condenações impostas pela Justiça de 1º Grau, por entender que não houve motivos que justificassem a urgência das contratações para cargos públicos, mas disse não caber o ressarcimento integral ao erário, pretendido pelo MPMA, uma vez que, ainda que tenha havido irregularidade na contratação, os serviços foram prestados ao município.

BACURI – Também relator do recurso do ex-prefeito Aurino Nogueira, de Bacuri, o desembargador Marcelino Everton manteve a condenação de primeira instância, pelo fato de o ex-gestor ter prestado contas de um convênio com o Governo do Estado fora do prazo. Segundo o MPMA, o prazo era de seis meses após a assinatura, que se deu em 21 de junho de 2002, mas a apresentação somente ocorreu em 2004.

O Juízo da Comarca de Bacuri havia condenado Nogueira à suspensão de seus direitos políticos por três anos, multa de cinco vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

ITAIPAVA DE GRAJAÚ – Outro recurso da relatoria de Marcelino Everton foi do ex-prefeito Luiz Gonzaga dos Santos Barros, de Itaipava do Grajaú. Ele foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, sob a acusação de não ter repassado os descontos previdenciários de servidores públicos à previdência.

De acordo com a ação do Ministério Público, o Ministério da Previdência Social realizou auditoria fiscal e constatou fatos considerados graves, em especial a retenção das contribuições descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

O ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando que os valores foram repassados ao instituto de previdência, e que documentos nos autos demonstram que informou ao Banco do Brasil para que fossem descontadas parcelas mensais de R$ 6.758,64, durante 120 meses, totalizando R$ 811.036,80.

Segundo o relator, não obstante as alegações do ex-prefeito, restou devidamente comprovado nos autos que ele, na qualidade de prefeito de Itaipava do Grajaú, recolheu o montante de R$ 281.503,54, a título de contribuição dos servidores, e não repassou ao instituto.

O Juízo de base condenou Luiz Gonzaga à suspensão dos direitos políticos por nove anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por dez anos, entre outras.

O desembargador Marcelino Everton disse que a sentença foi acertada e manteve as condenações. O desembargador Paulo Velten e o desembargador eleito José Jorge Figueiredo, juiz substituto de 2º Grau, acompanharam o voto do relator nos três recursos.


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Poder

Juíza eleitoral atropela relator do caso Bacuri e manda dar posse a ficha-suja

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A Lei da Ficha-Suja, ao que parece, não tem surtido muito efeito no Maranhão.

Na última quarta-feira (08), a juíza plantonista do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Katia Coelho de Sousa Dias, concedeu uma liminar que permite ao prefeito eleito do município de Bacuri, Washington Luis de Oliveira, tomar posse.

Para conseguir tal determinação, Washington entrou com duas medidas cautelares, sendo uma no Plantão Judiciário Eleitoral e outra no gabinete do relator do caso, juiz eleitoral Daniel Blume Pereira de Almeida, que analisa os embargos protocolados pelo prefeito eleito e todo o processo original.

No entanto, a juíza plantonista se antecipou e julgou procedente a medida cautelar, e assim atropelou o relator do processo.

Em sua decisão, Kátia Dias afirmou a posse de Washington é necessária para que não haja “violação à regra democrática“. “Nesse passo, observo que para a concessão da medida de urgência faz-se necessário a presença conjugada do fumus boni juris, que se traduz na plausibilidade do direito invocado, e do periculum in mora, que se exprime na ineficácia da decisão se concedida somente no momento do julgamento definitivo do recurso interposto.”, proferiu.

Esse despacho reflete o atual cenário político brasileiro. Candidatos fichas-sujas cada vez mais estão conseguindo assumir cargos públicos sem qualquer impedimento, e algumas vezes, com o apoio da Corte Eleitoral. Um absurdo!

O prefeito eleito de Bacuri tem as contas reprovadas pela Câmara dos Vereadores e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), portanto é inelegível. Porém, já tentou de todas as formas voltar ao poder, e ao que parece, vai conseguir. (Saiba mais aqui, aqui e aqui)

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Política

No Maranhão, duas prefeituras estão sendo governadas por vereadores

Blog do Gláucio Ericeira

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Vereadora Rosa Nogueira (PSDC)

Os municípios de Dom Pedro e Bacuri continuam respirando ares eleitorais e o clima de indefinição prevalece.

Ocorre que as duas cidades estão, desde domingo, sendo comandadas interinamente pelos presidentes de suas respectivas Câmaras Municipais.

Após ser eleita presidente do Poder Legislativo para o biênio 2017/18, a vereadora Rosa Nogueira (PSDC) foi conduzida ao cargo de prefeita de Dom Pedro e dirigirá a cidade até que seja resolvido o imbróglio envolvendo os candidatos Hernando Macedo (PC do B) – agora ex-prefeito – e Alexandre Costa (PSC).

Rosa Nogueira é esposa do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Farys Miguel, que abdicou de disputar a eleição para apoiar a mulher.

Alexandre Costa, que obteve maioria nas urnas no pleito do ano passado, teve a candidatura a prefeito indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, por conta disso, seus votos foram anulados.

O mais provável é que novas eleições sejam realizadas no município até março. Hernando Macedo ainda não definiu se entrará, ou não, na disputa.

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Dr. Washington

Em Bacuri, Washington Luis Oliveira (PDT) ainda aguarda o julgamento, por parte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/Ma), dos embargos que irão definir se ele assumirá, ou não, o comando do município.

Enquanto isso, o vereador Mauro Rocha Mendonça, eleito ontem presidente da Câmara, governa interinamente os destinos dos bacurienses.

Dr. Washington, como é mais conhecido, obteve a maioria dos votos nas eleições de outubro. Porém, disputou o pleito com a sua candidatura indeferida.

Em contato mantido com o titular do blog, ele disse acreditar que conseguirá reverter a decisão e assumir, em definitivo, o cargo.


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Poder

Candidato ficha-suja de Bacuri é cassado pela Justiça Eleitoral

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Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) cassou novamente o registro de candidatura de Washington Luis de Oliveira (PDT), o Dr. Washington, nesta segunda-feira (19). Ele foi o candidato do município de Bacuri mais votado nas eleições de 2016

A decisão dos juízes foi unânime, tendo os votos vencidos os juízes Ricardo Felipe Rodrigues Macieira e Kátia Coelho de Sousa Dias. A determinação ainda cabe recursos por parte do pedetista no Tribunal Superior Elitoral (TSE), caso ele não consiga reverter a sentença, terão novas eleições em Bacuri.

“ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em, unanimemente, CONHECER e, por maioria, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Juízes Ricardo Felipe Rodrigues Macieira e Kátia Coelho de Sousa Dias.” , decidiu a Corte Eleitoral.

Washington teve as contas rejeitadas Tribunal de Contas do Estado, e pela Câmara dos Vereadores de Bacuri, portanto é considerado ficha-suja.

No dia 14 de outubro, o candidato havia conseguido reverter no próprio TRE a decisão de primeiro grau que culminou com o indeferimento do registro e se manteve como prefeito eleito. Mas, o desembargador Bayma Araújo derrubou todas as liminares, nas quais estavam permitindo que Washington assumisse o comando da Prefeitura de Bacuri em janeiro de 2017.

Leia também:

No Maranhão, juízes eleitorais validam votos de candidato ficha suja


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Poder

Juiz afasta novamente prefeito de Bacuri

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O juiz titular da Comarca de Bacuri, Thadeu de Melo Alves, determinou, nesta sexta-feira (02), o afastamento do prefeito de Bacuri, José Baldoíno Nery, por atos de improbidade administrativa. O gestor ficará afastado do cargo por 180 dias.

A decisão atende ao pedido do Ministério Público Estadual, que constatou que Baldoíno Nery não vem cumprindo com seus deveres inerentes ao cargo, em especial no que se refere ao pagamento dos servidores municipais. O MP alegou que atrasos nos salários dos servidores são constantes e que não há motivação extraordinária que justificasse o não pagamento.

Thadeu Melo afirmou, em sua decisão, que em decorrência dos atrasos nos pagamento foi ajuizada uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em face do Município de Bacuri, no qual foi deferido pedido de liminar de bloqueio de 60% dos valores contidos nas contas do ente municipal a fim de solucionar o problema de pagamento dos servidores.

O juiz destacou, também, que Baldoíno Nery, além de deixar de efetuar o pagamento dos servidores, mesmo recebendo regularmente todos os repasses constitucionais, o prefeito tem se utilizado da decisão judicial para se eximir da responsabilidade, transferindo-a indevidamente, ao Ministério Público e à Justiça.

Thadeu Melo ressaltou que Nery estaria realizando pagamentos supostamente irregulares às pessoas jurídicas com os recursos não bloqueados. Cita ainda que funcionários do alto escalão do Município estariam recebendo valores muito acima do que deveriam, em detrimento dos demais servidores públicos e cita alguns nomes, dentre outras irregularidades.

A permanência do réu à frente do Poder Executivo Municipal poderá causar, neste momento, um agravamento ainda maior da lesão à ordem pública já constatada, visto que persiste, mensalmente, a conduta de não pagar os salários dos servidores, mesmo diante do recebimento pontual dos repasses constitucionais ao ente público, bem como os reiterados atos de má gestão e de transferências irregulares do dinheiro disponível nos cofres da prefeitura. Constatadas todas essas irregularidades, faltando ainda um mês de seu mandato, o seu afastamento torna-se imperioso a fim de abrandar a repercussão na administração posterior.“, frisou o juiz de Bacuri.

Essa é a terceira vez que Baldoíno Nery é afastado do cargo de prefeito por atos de improbidade administrativa.

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Política

TRE volta discutir nulidade de votos de Washington em Bacuri

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), abriu prazo de 3 dias para que o prefeito eleito de Bacuri, Washington Oliveira (PFT), apresente manifestação sobre os embargos que podem resultar na mulidade dos seus votos.

O despacho do juiz eleitoral e relator, Eduardo Leal José Moreira, recoloca novamente na discussão o julgamento ocorrido em 14 de outubro de 2016, no qual a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) tinha decidido por manter a candidatura de Washington (relembre)

O relator entendeu que seria viável retornar discussão sobre a pauta polêmica, quando o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública voltou atras e desfaz a liminar concedida que derrubava a reprovação das contas de Washington no Tribunal de Contas.

Agora, o processo voltará para ser julgado novamente. Enquanto isso, o cenário eleitoral em Bacuri continua indefinido.

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Poder

Servidores ocupam Câmara de Bacuri para reivindicar salários atrasados

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O município de Bacuri, comandado por Baldoíno Nery, está em total abandono, segundo relatos enviados ao Blog do Neto Ferreira .

De acordo com denúncias, os salários dos servidores públicos municipais estão há meses em atraso, e, devido a isso, os funcionários decidiram declarar greve geral na última quinta-feira (10) por tempo indeterminado.

No mesmo dia, os profissionais realizaram um ato público em frente a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores e se depararam com vários policiais e segurança privada fazendo a guarda dos locais. O ponto curioso, é que, segundos as informações, a cidade não tem efetivo policial e em consequência disso, a criminalidade aumentou drasticamente na região.

Ainda conforme relatos, as áreas da Educação e Saúde estão em um verdadeiro caos. Para citar um exemplo: por falta de vigilantes no Hospital Municipal de Bacuri um boi adentrou o local, o que é proibido. Na unidade hospitalar, também, não há remédios, equipamentos hospitalares e médicos para atender a população.

Para conseguir os seus direitos, os servidores estão acampados na Câmara dos Vereadores até que o prefeito solucione o problema.

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Judiciário

Justiça condena ex-prefeito de Bacuri por improbidade administrativa

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Ex-prefeito Aurino Vieira Nogueira

Sentença assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Bacuri, condenou o ex-prefeito do município, Aurino Vieira Nogueira, à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 anos pela prática de improbidade administrativa caracterizada pela não prestação de contas de convênio firmado entre o Município e o Ministério da Educação e Cultura, com vistas à transferência de recursos no valor de R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais) para a manutenção de escolas públicas.

No documento, o magistrado condena ainda o ex-gestor ao ressarcimento integral do dano (valor do convênio), bem como ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em janeiro de 2004, quando era prefeito do município.

Ambos os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. O ex-prefeito fica também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos.

A sentença atende à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa interposta pelo Município de Bacuri em face do ex-prefeito. Na ação, o autor sustenta que “o réu, em que pese ter recebido os recursos do convênio em sua totalidade, não efetivou a devida prestação de contas do convênio, inviabilizando a celebração de novos convênios com o órgão convenente”.

Em suas fundamentações, o juiz afirma que a análise dos autos aponta para a irregularidade relatada pelo autor. “Extrai-se que o promovido, à época dos fatos, exercia o cargo de prefeito do município de Bacuri e não prestou contas referentes ao Convênio n.355428 (SIAF) celebrado com o FNDE, cujo objeto era a transferência de recursos para a manutenção de escolas públicas. Assim sendo, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, uma vez que o promovido, na condição de prefeito municipal de Buriti, deixou de prestar contas do convênio citado…”, destaca.

Dolo – Citando o art. 70 da Constituição Federal, que estabelece o dever de prestação de contas por parte de toda “pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública”, o magistrado salienta que a prestação de contas permite à Administração “aferir a legalidade dos atos praticados e comprovar o efetivo cumprimento do convênio firmado”.

Para o juiz, “ao não prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio” objeto da ação, resta configurado o dolo do ex-gestor, que violou dever funcional que competia a ele.


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