Poder

Governo é acionado mais uma vez por projeto irregular da nova extensão da Litorânea

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, em razão da falta de licenciamento ambiental regular das obras de prolongamento da Avenida Litorânea, incluído no Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com implantação do BRT.

O empreendimento localizado em ambiente pós-praia, caracterizado como faixa entremarés e em zona estuarina dos rios Claro e Pimenta, não apresentou prévio licenciamento ambiental necessário.

Foi constatado que o Estado do Maranhão enxertou a obra de Extensão da Litorânea a outro procedimento de licenciamento ambiental diverso e em andamento (ampliação da avenida dos Holandeses MA-203), no qual já foram expedidas licenças ambientais prévias e de instalação, ignorando a necessidade de licenciamento autônomo e completo que atenda à resolução 01/86-Conama.

Essa situação caracteriza grave vício do licenciamento ambiental, pois indica que as particularidades dos impactos ambientais de uma obra em área de praia não foram minimamente avaliados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Como consequência, também não foi exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, de forma que a obra, se realizada sem o estudo e cautela necessários, poderá causar danos ao ecossistema costeiro.

Segundo a ação civil pública do MPF, a prática irregular criou uma aparência artificial de licenciamento onde, na verdade, houve descumprimento da lei. “O enxerto realizado burla de forma clara e direta a sistemática do licenciamento ambiental, desconsiderando as fases do processo em que cada aspecto de intervenções ao ecossistema é avaliado e equilibrado”, afirmou.

Na ação, o MPF/MA requer a suspensão da realização de obras do empreendimento Extensão da Avenida Litorânea e da admissão do licenciamento da obra “Extensão da Avenida Litorânea” ao procedimento referente à reestruturação da avenida dos Holandeses.

O MPF pede também o reconhecimento da necessidade de licenciamento autônomo e completo, mediante a apresentação de Estudo de Impacto ambiental que atenda à resolução 01/86- Conama.

Agora, antes da apreciação do pedido de liminar, o Estado do Maranhão terá o prazo de 72 horas para explicar por que agiu dessa forma.

Problemas na nova litorânea

Essa já é a segunda ação civil pública que o MPF promoveu contra o Estado do Maranhão em razão do projeto de extensão da Litorânea.

A primeira ação judicial questionou a aprovação do contrato de financiamento para a obra, junto à Caixa Econômica Federal, sem a exigência da licença ambiental do empreendimento, o que é requisito para a aprovação dos recursos, conforme a Lei nº 6.938/1981. O MPF pediu judicialmente a suspensão do contrato de financiamento e, ao final, a declaração da sua nulidade, por violar disposição legal. Foram realizadas audiências de conciliação com o Estado do Maranhão, mas não se chegou a um acordo.


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Crime

Polícia prende suspeito de matar agente penitenciário na Avenida Litorânea

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A Polícia Militar prendeu, na tarde de ontem (09), Idael Melo Roxo, suspeito de assassinar o agente penitenciário Jorge Luís Lobo da Cunha, 38 anos, próximo a um bar da Avenida Litorânea, em São Luís.

De acordo com informações policiais, o acusado teria disparado vários tiros contra a vítima, que faleceu no local.

Em seguida, uma equipe da PM chegou ao local do homicídio para averiguar o ocorrido, logo após os policiais deslocaram-se na direção apontada, quando nas proximidades do Restaurante Cabana do Sol avistaram o suspeito, que tentava fugir em uma bicicleta, de imediato foi realizado a abordagem policial, ocasião em que foi encontrado de posse do autor o armamento utilizado no crime, um revólver calibre 38 com numeração raspada e cinco munições deflagradas e um Revólver calibre 32 com numeração raspada e cinco munições intactas, em seguida foi dado voz de prisão ao suspeito e conduzido sem lesões corporais ao distrito policial para providências cabíveis.

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Já no Plantão Policial das Cajazeiras, o conduzido foi identificado por testemunhas como sendo o autor dos disparos efetuados contra a vítima, constatou-se ainda que o acusado já havia sido preso pela PM no ano de 2016 pela prática de homicídio.

Jorge Luís estava com a esposa e um amigo em um bar na Litorânea, quando foi surpreendido com vários tiros. Ele era morador do Bequimão e estava lotado no Centro de Detenção Provisória (CDP) em Pedrinhas.


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Poder

Justiça Federal suspende nova ampliação da Avenida Litorânea

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A Justiça Federal determinou que o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda a ampliação da Avenida Litorânea em virtude da ausência de licença ambiental. A intervenção, descrita como Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com a implantação do BRT, compreende o prolongamento em 1,7 km da avenida, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.

A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA). Segundo a ACP, a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira.

Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental. Contudo, conforme foi constatado – apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente – ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra.

Segundo o MPF, o MOB, ao solicitar a concessão, tinha pleno conhecimento de que o prolongamento da Litorânea não possuía Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pertinente.

A Caixa, por sua vez, seria corresponsável pela irregularidade, pois a aprovação dos contratos ocorreu em desrespeito à Política Nacional do Meio Ambiente, que determina que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento”. Além disso, ela violou regras internas relativas à aprovação de empréstimos.

Considerando a ausência de licença ambiental, a Justiça o julgamento dos pedidos solicitados pelo MPF até a realização de audiência de conciliação, agendada para 7 de agosto, às 15h, na Seção Judiciária do Estado do Maranhão (JF/MA). Ainda por precaução, a Justiça Federal determinou a suspensão de desembolso programado para julho de 2017, previsto em contrato, no montante destinado à execução do projeto de Reestruturação da Avenida Litorânea/Holandeses com implantação do BRT.

Por meio de nota, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) informou que possuía conhecimento da Ação Civil ajuizada entre o MPF, o Estado e a CEF. A nota acrescentou ainda que houve pedidos de estudos complementares referentes ao licenciamento ambiental e eles já foram realizados.

Leia a íntegra da nota:

“A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) informa que possuía conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada entre o Ministério Público Federal (MPF), o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal (CEF), uma vez que a MOB foi notificada e, posteriormente, participou de reuniões tanto com o MPF quanto com o Ministério Público Estadual. Em seguida, houve pedidos de estudos complementares referentes ao licenciamento ambiental, os quais já foram realizados, conforme orientação e solicitações dos Ministérios Públicos, além de uma nova audiência marcada para o dia 07 de agosto. A MOB informa, ainda, que mesmo com a suspensão cautelar de desembolso programado para julho, emitida pelo MPF/MA, não há impedimentos para o início da obra, dado que os serviços poderão ser iniciados com os valores de contrapartida”.

Do G1,MA


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Poder

MPF pede suspensão da 2ª ampliação da Litorânea por falta de licença ambiental

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O Ministério Público Federal no Maranhão(MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal por empreender e aprovar financiamento de projeto de extensão da Avenida Litorânea, local caracterizado como área de preservação permanente (APP), sem o devido licenciamento ambiental. A intervenção, descrita como Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea com a implantação do BRT, compreende o prolongamento em 1,7 km da avenida, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.

De acordo com a ação, a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira. Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental. No entanto, conforme foi constatado, apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente, ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra.

Segundo o MPF, o MOB, ao solicitar a concessão, tinha pleno conhecimento de que o prolongamento da Litorânea não possuía Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pertinente. A Caixa, por sua vez, seria corresponsável pela irregularidade, pois a aprovação dos contratos ocorreu em desrespeito à Política Nacional do Meio Ambiente, que determina que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento”. Além disso, ela violou regras internas relativas à aprovação de empréstimos.

Na ação, o MPF/MA pediu a suspensão dos contratos celebrados entre Caixa e o Estado do Maranhão, exclusivamente no que diz respeito à “Extensão da Avenida Litorânea em cerca de 2 Km (dois quilômetros) e Reestruturação da Avenida Litorânea em sua infraestrutura e fluxo”, sem prejuízo do repasse de recursos financeiros relativos às outras obras e programas financiados pelos mesmos contratos.

Decisão

Considerando “a informação de ausência de abertura de processo de licenciamento ambiental para a ampliação discutida” e “tendo em vista a relativa complexidade desta demanda”, a Justiça Federal adiou a apreciação dos pedidos formulados pelo MPF/MA até a realização de audiência de conciliação, agendada para o próximo dia 7 de agosto, às 15h, na Seção Judiciária do Estado do Maranhão (JF/MA). Cautelarmente, determinou a suspensão de desembolso programado para julho de 2017, previsto em contrato, no montante destinado à execução do projeto de Reestruturação da Avenida Litorânea/Holandeses com implantação do BRT.


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Poder

Carro capota após bater em poste na Avenida Litorânea, em São Luís

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Na manhã desta terça-feira (06), foi registrado um acidente na Avenida Litorânea, em São Luís, envolvendo um veículo Fiat de placa OWW 8959.

De acordo com relatos, perdeu controle e o condutor derrubou um poste, em seguida capotou várias vezes. O acidente ocorreu próximo a antiga Casa do Ipen.

Até o momento, não há informações sobre o estado de saúde do motorista.

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Poder

Bares da Avenida Litorânea serão fiscalizados durante o Réveillon

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O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, emitiu Recomendação nesta quinta-feira, 22, para que os estabelecimentos comerciais situados na Avenida Litorânea se abstenham de cercar, durante as festas de fim de ano, áreas públicas contíguas às barracas ou na areia, com o objetivo de cobrar o acesso às áreas ou a utilização de mesas.

No texto, os promotores de justiça José Cláudio Cabral Marques e Cláudio Guimarães advertem os comodatários dos estabelecimentos de que no dia 31 de dezembro a Avenida Litorânea será alvo de intensa fiscalização, com a participação do Ministério Público, e que o descumprimento da Recomendação irá ensejar a imediata interdição do espaço, além de medidas judiciais cabíveis.

Os membros do Ministério Público esclarecem que a medida deve-se ao fato de que, em anos anteriores, de forma ilegal, alguns estabelecimentos da área da Avenida Litorânea apropriaram-se de área pública com a finalidade de obtenção de lucros.


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Maranhão

Condutor perde o controle do carro e invade bar na Litorânea

Na madrugada desta quinta-feira (21), o condutor de um veículo Prisma preto, de placas OJG-5965, perdeu o controle da direção, saiu da pista e invadiu o bar Oásis, localizado na Avenida Litorânea, no Calhau, e acabou caindo em um local com matos na praia.

As fotos abaixo mostram que o carro ficou completamente destruído. Até o momento, não tem informações de vítimas.

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Judiciário

Promotor de Justiça quer fechar bares da Avenida Litorânea

A Associação dos Micro-Empresários do Ramo de Bares e Restaurantes da Avenida Litorânea (ASLIT) recebeu na manhã de hoje um comunicado da Delegacia de Costumes e Diversão Pública (DECDP), que trata sobre a cassação das licenças de estabelecimentos comerciais.

No documento consta que a determinação partiu do promotor da 1ª Promotoria de Justiça, Claudio Cabral. Ele ordena o fechamento de todos os restaurantes localizados na faixa de areia da Avenida Litorânea.

Segundo o promotor, em resposta à sua solicitação perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), foi informado que não existe concessão de uso do espaço litorâneo para o Estado do Maranhão, que instalou a estrutura no tempo da extinta Secretaria Metropolitana.

O órgão também determinou pagamento no valor de R$ 10.000,00 por cada descumprimento e que deverá ser pago por todos os ocupantes das barracas da Litorânea e pela ASLIT.

O promotor Claudio Cabral trava uma discussão antiga como – por exemplo -, iniciando a cobrança da Lei Manzua, que proibia som automotivo na Litorânea e obrigava o fechamento de bares as 3h, afetando de forma gigantesca o turismo.

É preciso que o governo Flávio Dino se posicione para evitar no que pode resultar em uma queda drástica do turismo maranhense.


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Poder

Donos de bares da Litorânea vão ingressar na Justiça contra Prefeitura de São Luís

Prefeito de São Luís tem sua gestão conivente com atos de truculência.

Prefeito de São Luís tem sua gestão conivente com atos de truculência.

O presidente da Associação de Microempresários do Ramos de Bares e Restaurantes da Avenida Litorânea (ASLITE), Walternor Costa Silva, informou na manha desta quinta-feira (05), ao Blog do Neto Ferreira, que donas de bares foram ameaçados e vai responsabilizar a Prefeitura de São Luís.

O empresário Walternor disse que vai ingressar na Justiça por danos matérias contra a Blitz Urbana, órgão subordinado ao secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Diniz Lima.

Na quarta-feira (04), donos de bares foram surpreendidos com a “arbitrária” Operação Praia Limpa comandada pelo promotor de Justiça Claudio Guimarães em conjunto com a Blitz Urbana, que retirou de forma truculenta as barracas de aproximadamente seis bares da Avenida Litorânea, em São Luís.

Os donos de bares alegam que a Prefeitura de São Luís sequer informou os motivos para a retirada de toldos, palcos, tablados e cercas de madeira, deixando os proprietários apavorados e sem entender.

Ocorre que a prefeitura acabou atropelando a lei e participou do ato com medo de desagradar o membro do Ministério Público, que a todo custo pretendia destruir aquilo que “auto-determinou” como ilegal.

Portanto, a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) deve responder na Justiça, pelo dano causado aos donos de bares que não foram notificados sobre a existência de auto de infração – acatando as ordens do promotor Cláudio Guimarães, que ameaçava a toda hora prender quem desobedecesse a sua ordem.


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